Execução de Título Extrajudicial 0800286-56.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800286-56.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 11:16

Trânsito em julgado

05/08/2025, 11:15

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:22

Publicação

14/07/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800286-56.2025.8.20.5103. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DAS NEVES SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, observa-se que a parte promovente requereu a extinção do feito, em razão da parte ré ter quitado o débito. Assim, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, II, CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 21:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 17:50

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:07

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:11

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 13:04

Documento (Certidão)

05/06/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800286-56.2025.8.20.5103. autora: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA Parte ré: MARIA DO SOCORRO DAS NEVES DECISÃO Tratam-se de embargos à execução aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes de Bolsa Família e de valores que não eram seus. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente recurso horizontal, pelo que conheço do mesmo. Os embargos à execução foram interpostos ao argumento de que o valor seria impenhorável, que deve ser analisado. Dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Compulsando os autos, assiste razão à parte embargante, que provou ser beneficiária de programa governamental de distribuição de renda do Bolsa Família, bem como que os valores ora bloqueados são oriundos do referido programa (id. 153492840). Tal fato, por si só, demonstra sua vulnerabilidade e a impenhorabilidade dos valores que constituem sua única renda, sendo inviável o uso deles para saldar a obrigação objeto dos autos, que sequer tem natureza alimentar. Portanto, merece deferimento o pedido do embargante para desconstituir a penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53348527620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 31-10-2023). MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. DÉBITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. EXECUTADA QUE É AUTÔNOMA E RECEBE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50057076220238219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 29-06-2023) DISPOSITIVO Isto posto, e o mais que dos autos consta, conheço e julgo procedente os presentes embargos à execução, razão pela qual desconstituo a penhora de id 153516678. Transfiram-se os valores bloqueados à parte embargante/executada. Intimem-se, devendo a parte exequente informar bens penhoráveis em até 15 dias. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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