Apelação / Remessa Necessária 0000660-31.2006.8.20.0105 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0000660-31.2006.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLODOMIRO EVARISTO DA SILVEIRA NETO SILVA e outros (7) Requerido: MUNICIPIO DE GUAMARE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0000660-31.2006.8.20.0105 Vistos. Defiro parcialmente o requerimento retro, concedendo a dilação do prazo por 15 (quinze) dias. Apresentados os documentos requisitados, remetam-se novamente os autos à COJUD. Intime-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0000660-31.2006.8.20.0105 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão expedida no evento anterior. (CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n.º 1.046, de 04 de julho de 2017, que não foi possível elaborar o cálculo, em razão da ausência dos seguintes documentos: a) Ficha financeira do período completo de 2003 até 2008, ou contracheques incluindo o décimo terceiro salário e terço de férias. Solicito ainda, que seja anexada preferencialmente a FICHA FINANCEIRA de 2003-2008 completa, uma vez que nela consta toda a informação necessária, não sendo preciso incluir os contracheques mês a mês. Na ausência de possibilidade de apresentar a ficha financeira solicito que sejam incluídos os contracheques acima citados. Na hipótese de omissão em apresentar a documentação necessária, esta Contadoria desde já solicita o auxílio do(a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) para nos orientar quais parâmetros devem ser utilizados para fins de cálculos no período em que não consta a informação financeira completa. Portanto, a Contadoria encaminha os autos à secretaria para as devidas providências.) Macau/RN, 29 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ALDEISA DA SILVA BEZERRA CARVALHO Servidor(a)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: JOAO COLETA NETO, EDILSON BARBOSA DE SOUZA, JOSE DANTAS DE SOUZA, JOAO BATISTA PINHEIRO, IVAN FERNANDES RODRIGUES, VANIO MORAIS DE LIMA, CLODOMIRO EVARISTO DA SILVEIRA NETO SILVA, DAMIAO FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Tendo em vista a impugnação apresentada pelo ente público (id. 138022956), intimem-se os exequentes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, a correção dos polos da presente execução, uma vez que o Município executado consta indevidamente no polo ativo Após, voltem conclusos para decisão. Macau/RN, 31/03/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0000660-31.2006.8.20.0105 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE GUAMARE

08/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/07/2024, 10:50

Trânsito em julgado

01/07/2024, 10:49

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:08

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

26/05/2024, 01:23

Decurso de Prazo

26/05/2024, 01:19

Decurso de Prazo

26/05/2024, 01:16

Decurso de Prazo

26/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

26/05/2024, 01:02

Decurso de Prazo

26/05/2024, 00:58

Decurso de Prazo

26/05/2024, 00:57

Publicação

25/04/2024, 01:39

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000660-31.2006.8.20.0105 Polo ativo MUNICIPIO DE GUAMARE Advogado(s): EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES, MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE Polo passivo CLODOMIRO EVARISTO DA SILVEIRA NETO SILVA e outros Advogado(s): MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO, PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN. OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO PAGOS A MENOR, COM REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAL NOTURNOS E INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO DA VERBA RECLAMADA OU A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PARTE DOS SERVIDORES, NO PERÍODO REIVINDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM FAVOR DE UM MESMO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANDO DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do recurso e a eles negar provimento, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, esta última interposta pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Macau/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada nos autos da ação ordinária promovida por CLODOMIRO EVARISTO DA SILVEIRA NETO, DAMIÃO FERREIRA DE ARAUJO, EDILSON BARBOSA DE SOUZA, IVAN FERNANDES RODRIGUES, JOÃO BATISTA PINHEIRO, JOÃO COLETA NETO, JOSE DANTAS DE SOUZA e VANIO MORAIS DE LIMA, nos seguintes termos: (...). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) para condenar o demandado ao pagamento dos reflexos da periculosidade, da insalubridade e do adicional noturno sobre os décimos terceiros salários devidos aos demandantes CLODOMIRO EVARISTO SILVEIRA NETO, DAMIÃO FERREIRA DE ARAÚJO, EDILSON BARBOSAS DE SOUSA, JOÃO BATISTA PINHEIRO, JOÃO COLETA NETO, JOSÉ DANTAS DE SOUZA e VÂNIO MORAIS DE LIMA, devidamente corrigidos, sobre as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição (Súmula 85/STJ), bem como sobre as parcelas vincendas; b) para condenar o demandado ao pagamento dos reflexos da insalubridade e do adicional noturno sobre os décimos terceiros salários devidos ao demandante IVAN FERNANDES RODRIGUES, devidamente corrigidos, sobre as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição (Súmula 85/STJ), bem como sobre as parcelas vincendas; c) determinar que os valores devidos sejam apurados em fase liquidação de sentença (cálculos aritméticos), corrigidos monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) determinar que o Município demandado, em dez dias, corrija a situação fazendo incidir no pagamento da gratificação anual de décimo terceiro salário dos demandantes, conforme o direito inerente ao cargo, os reflexos da periculosidade, da insalubridade e do adicional noturno. Considerando que os demandantes foram sucumbentes em parte mínima do pedido, condeno o Município demandado ao pagamento integral de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas, dada a qualidade da parte demandada. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, em face do que dispõe o artigo 475 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macau (RN), 10 de maio de 2011. Em suas razões, alega o município que houve omissão e contradição na sentença vergastada ao condenar-lhe a pagar insalubridade e periculosidade, quando, segundo aduz, tais verbas não são acumuláveis e, ainda, verbas vincendas, sendo que não seria possível pagar verbas futuras. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo e da remessa necessária. O cerne meritório do presente recurso e da remessa necessária reside em verificar o acerto ou não da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenou o Município de Guamaré/RN na obrigação de pagar as diferenças do 13º salário pagos a menor em favor dos apelados, com reflexos sobre os adicional noturnos e insalubridade/periculosidade, determinando, ainda, que tais valores devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença (cálculos aritméticos), acrescidos de juros moratórios e correção monetária. De acordo com o caderno processual, os apelados comprovaram o vínculo efetivo e o serviço prestado nos períodos reclamados na exordial perante o Município de Guamaré/RN, cabendo ao ente público à responsabilidade de comprovar a realização do pagamento de todos os direitos previstos no regime jurídico em favor dos seus servidores. Isso porque o controle da prestação do serviço é ônus da Administração Pública, de forma que lhe cumpria demonstrar o efetivo pagamento da verba reclamada ou a não prestação de serviço, por parte da servidora, no período reivindicado, de forma que, não se desincumbindo do ônus processual disposto no art. 373, II, CPC, presume-se que o serviço foi prestado e que as verbas reclamadas pela apelada são devidas. Com efeito, o recebimento da gratificação natalina pelo trabalho prestado à Administração Pública configura direito dos trabalhadores assegurado constitucionalmente (CRFB/1988, art. 7°, X), cujo benefício também foi estendido aos servidores ocupantes de cargos públicos, conforme determinação contida no art. 39, § 3º da Carta Constitucional. Por isso, o não pagamento da gratificação natalina ao servidor que prestou serviços à municipalidade, por qualquer motivo que seja, a meu ver, configura enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do particular, em flagrante violação ao princípio da moralidade. Assim, diante da ausência de provas no sentido de que a verba reclamada na inicial foi efetivamente paga aos apelados, assim como pelo fato de não haver demonstrado que os servidores deixaram de prestar seus expedientes normais nos mencionados períodos, entendo que a sentença submetida ao reexame necessário deve ser mantida. Outrossim, diversamente do que pretende fazer crer o município, não houve cumulação indevida dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mas considerando que houve formação de litisconsórcio ativo nos presente autos, o julgador sentenciante contatou que “(...) tal fato não prejudicará o direito reclamado, pois no momento da execução da sentença, os demandantes, individualmente, poderão apresentar os cálculos devidos e estes serão submetidos a exame pelo demandado”. Por fim, não vejo qualquer contradição no julgado recorrido, quando condenou o ente público ao pagamento das diferenças do 13º salário sobre as parcelas vincendas. Ante o exposto, nego provimento a remessa necessária e ao recurso. Por fim, em função do desprovimento do recurso, condeno o ente público ao pagamento dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), entretanto, por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial e recursal, nos termos previstos nos incisos de I a V, do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, § 4º, II), que não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do mesmo diploma legal. É como voto. Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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