Execução de Título Extrajudicial 0867008-34.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0867008-34.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867008-34.2018.8.20.5001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: EDVALDO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelas partes em epígrafe, em que foi determinada a penhora on line de dinheiro, depósito ou aplicação, por meio de consulta SISBAJUD, em desfavor da(s) parte(s) executada(s). Determinada a constrição de valores, a parte executada pugna pela invalidação do ato, alegando que o montante aprovisionado no valor total de R$ 418,50 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), junto ao Banco Itaú, e R$ 197,98 (cento e noventa e sete reais e noventa e oito centavos) na plataforma UBER. O executado aduz que é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para efetuar o pagamento integral do débito, porquanto é motorista de aplicativo, sendo a única fonte provedora do lar. Argumenta que o valor bloqueado é impenhorável, como preconiza o art. 833, IV e X, do CPC, visto que o executado trabalha como motorista de uber e se trata de valor caracterizado como verba alimentar, de modo que utiliza tal valor para o custeio de despesas básicas próprias e do seu núcleo familiar. Alega ainda que os referidos valores estavam depositados em contas de natureza poupança ou assemelhadas, cujo saldo, somado, não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, sendo protegido pelo manto da impenhorabilidade. Devidamente intimadas, e por meio da Defensoria Pública, a parte requerente/executada acostou aos autos, documentos pessoais, perfil sócio-economico, carteira de trabalho digital, comprovante de despesas mensais e extratos da conta poupança, contendo a movimentação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores, à ordem de bloqueio, requerendo o desbloqueio do valor penhorado via SISCONDJ, pelas razões relatadas. O autor, por sua vez, impugnou todos os termos da petição e documentos anexos, requerendo, de consequência, a transferência do numerário bloqueado via SISBAJUD para uma conta judicial a ser informada por este juízo. Restou ausente o comprovante de bloqueios de valores que deve ser juntada aos autos. Relatei. Decido. No tocante ao pedido de desbloqueio de montante encontrado em conta-corrente de natureza salarial, poupança ou assemelhadas,, assiste razão a parte executada, porquanto o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que preenche a condição prescrita no art. 833, X do NCPC. A quantia depositada nas referidas contas e desde que não tenha outros créditos de natureza diversa, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, não havendo falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Neste sentido indicam precedentes de outros Tribunais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E CONTA DO TIPO POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A verba de natureza salarial é impenhorável devido ao seu caráter eminentemente alimentar. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Outrossim, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável, art. 649, X, do CPC. No caso concreto, a parte-agravante não comprova que os valores penhorados possuem natureza salarial nem que sejam provenientes de depósitos em caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060441110, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/12/2014). Grifei. Destarte, o executado comprovou que o bloqueio se deu em conta de natureza salarial, destinada a verba alimentar. Logo, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Em que pese a existência de outras movimentações na conta onde houve o bloqueio, percebe-se que para a descaracterização da referida conta, necessário que haja uma intensa movimentação, com créditos de natureza diversa, o que não é o caso da conta bloqueada. A esse respeito, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A conta do agravante teve movimentação intensa, com a realização de diversos depósitos de origem não identificada, além de pagamentos diversos, como se conta corrente fosse, restando descaracterizada a natureza de mera conta poupança, utilizada para fins unicamente de acumular valores. 2. Não se mostra razoável a utilização de uma interpretação literal do art. 649, X, do CPC, sobretudo diante da evidente descaracterização da natureza de conta poupança na hipótese vertente, posicionamento que vem sendo firmado por este Tribunal. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 00082132820144050000 AL. Julgamento: 27/11/2014. Desembargador Federal Roberto Machado). Ademais, diante dos documentos comprobatórios da situação financeira do executado, refletindo a impenhorabilidade do montante bloqueado, visto que se trata de valor caracterizado como verba alimentar, de modo que executado utiliza tais valores oriundo do seu trabalho, para o custeio de despesas básicas próprias e de sua família, entendo que o pedido de desbloqueio deve prosperar. Pelo exposto, defiro o pedido do executado, devendo ser realizado o imediato desbloqueio dos valores encontrados nas mesmas contas da parte executada, ou se for o caso, o respectivo alvará, em favor da executada, quanto ao montante presente em conta judicial, devendo, o requerido juntar os dados bancários, no prazo de 5 dias, na hipóteses dos referidos dados das contas bloqueadas não serem suficientes para expedição do alvará. A secretaria deve juntar aos autos, o comprovante de bloqueios de valores no SISCONDJ. Tendo em vista que consta nos autos proposta de acordo de pagamento parcelado de débito, no ID 127291872, e que a penhora on-line incidiu sobre bem impenhorável, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o aludido acordo e indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, conforme art.921,III, do CPC. Após, à conclusão. P.I.C. NATAL /RN, 21 de março de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

31/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)