Execução de Título Extrajudicial 0800319-52.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800319-52.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800319-52.2025.8.20.5004. Exequente: PS ADMINISTRACAO DE SHOPPING LTDA Executado: LUIZ FERNANDO LOPES SHIMIZU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Diante do lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada LUIZ FERNANDO LOPES SHIMIZU - CPF: 326.197.358-74, até o valor de R$ 7.446,21 (sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), via SISBAJUD, com uso da funcionalidade de reiteração automática (teimosinha), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Em sendo negativa a consulta, intime-se a parte executada para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Jeep Compass, Placa SLB6J59. Quanto ao pedido de pesquisa via INFOJUD, Indefiro-o, uma vez que a diligência foi realizada recentemente nos autos, conforme atesta a certidão de id. nº 175471090. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de maio de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:30

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 22:44

Publicação

28/04/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800319-52.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: PS ADMINISTRACAO DE SHOPPING LTDA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO LOPES SHIMIZU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A parte exequente requer a penhora de veículo localizado por meio do sistema RENAJUD. Todavia, conforme se extrai do id n.º 175471092, o referido bem encontra-se gravado com ônus de alienação fiduciária, circunstância que, em regra, impede a constrição do próprio bem, porquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, restando ao devedor apenas a posse direta e eventuais direitos aquisitivos. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do referido veículo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis. Fica desde já advertida a parte exequente de que já se iniciou a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 23 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:43

Mero expediente

23/04/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:35

Publicação

06/04/2026, 10:36

Publicação

06/04/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 10:36

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800319-52.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: PS ADMINISTRACAO DE SHOPPING LTDA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO LOPES SHIMIZU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por PS ADMINISTRACAO DE SHOPPING LTDA, em face de LUIZ FERNANDO LOPES SHIMIZU, objetivando o adimplemento do montante que à época do ingresso da demanda indicava o valor de R$ 10.850,10 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e dez centavos). Em id n.º 150042737, o executado compareceu aos autos, através de advogada legalmente constituída, reconhecendo o crédito, pugnando pelo parcelamento do débito, com o depósito de 30% (trinta por cento). Instado a se manifestar, o exequente anuiu com o pedido de parcelamento. É o relatório. Decido. O art. 916 do Código de Processo Civil consagra um instrumento legal de encorajar o devedor ao pagamento voluntário de suas dívidas, sendo vantajosa inclusive ao exequente, que terá reconhecido o crédito e poderá levantar imediatamente a quantia depositada. Além disso, os seis meses para o recebimento das parcelas consistem num lapso de tempo mais curto do que aquele que, ante a realidade, seria necessário para levar a cabo os atos executivos até a satisfação forçada da obrigação. Para o deferimento do parcelamento devem estar presentes quatro requisitos: (i) que o devedor reconheça o crédito do exequente; (ii) que comprove o depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios; (iii) que requeira o parcelamento; e (iv) que pratique todos esses atos no prazo que teria para opor os embargos. O parcelamento consiste num direito potestativo do executado, cujo exercício exige que ele reconheça o crédito postulado pelo exequente e que deposite uma parcela da dívida, mais custas e honorários advocatícios. Ao torná-lo incontroverso, o executado estará impedido de opor embargos sobre o mérito da execução e sobre os atos processuais já praticados. No caso concreto, o executado compareceu aos autos pugnando pelo parcelamento legal, depositando o percentual correspondente a 30% do valor da dívida em execução. Ademais, intimado o exequente, anuiu com o parcelamento requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado para adimplemento da dívida, nos moldes do parcelamento legal (art. 916, do CPC). Expeça-se alvará da quantia de R$ 3.255,03 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e três centavos) devidamente corrigida, em favor do exequente. Intime-se o exequente para informar seus dados bancários, para fins de expedição de alvará. Após, expeça-se o competente alvará. Ato contínuo, intime-se a parte executada para promover o depósito das 06 (seis) parcelas, devendo as demais prestações serem recolhidas até o dia 30(trinta) do mês subsequente. Autorizo a secretaria a proceder com o levantamento das demais prestações, através de alvará, em favor do exequente, independente de nova conclusão dos autos. Determino a suspensão do feito, até o adimplemento integral do débito exequendo. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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