Execução de Título Extrajudicial 0800448-16.2021.8.20.5160 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800448-16.2021.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE FREITAS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800448-16.2021.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE FREITAS e outros, na qual, visando à satisfação de seu crédito, houve a penhora (ID nº 70876384). A decisão de ID nº 96466635, determinou a realização de leilão em caso de não adjudicação. Manifestação do exequente requerendo a realização de busca via SISBAJUD (ID nº 101136579). Atualização do débito (ID nº 102259218). Resultado do SISBAJUD (ID nº 103447426), com bloqueio de valores. Alvará com transferência dos valores bloqueados (ID nº 113497183), posto que a parte executada não impugnou. Manifestação do executado requerendo a renegociação (ID's números 118261864 e 118266209), bem como a realização de audiência de conciliação. Apresentação de planilha com atualização (ID 123640028 e anexo). Audiência de conciliação sem acordo (ID 136288142). Manifestação do executado com proposta de acordo (ID 136675576). Manifestação do exequente informando que o executado deve buscar as agências do Banco do Nordeste para tratativas de acordo (ID 138498600). Manifestação do executado (ID 146086608), informando que não foi possível a negociação direto com o banco e que este juízo determine que o Banco do Nordeste do Brasil realize a renegociação da dívida rural em conformidade com a Lei 14.166/2021, conforme a proposta apresentada no ID 1366755760. Por fim, manifestação do exequente informando que e o Sr. Francisco não tem enquadramento na Renegociação Extraordinária de Operações FNE - Art. 3º da Lei nº 14.166/2021 e Art. 3º da Lei nº 14.554/2023, pois o prazo para formalização era até 24/04/2024, bem como requereu o andamento do feito. Breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a dívida executada se originou de uma Cédula RURAL HIPOTECÁRIA. Nº. 33.2016.3689.22226, contrato celebrado em 24/11/2016, com aditivo celebrado em 09/04/2020, pelos quais foi liberado o valor total de R$ 80.142,52 (oitenta mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), título que ostenta, como característica, certo dirigismo contratual, tanto que existe atribuição legal para a disciplina da matéria pelo Conselho Monetário Nacional (art. 4º da lei 4.829/1965) e criação de benefícios pela legislação, a exemplo do alongamento da dívida. Nessa pegada, estabelece a súmula 298 do STJ que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. No entanto, a concessão do benefício não é automática, uma vez que depende do preenchimento dos requisitos legais e de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida. Nesse sentido, mutatis mutandis: Nos termos da jurisprudência do STJ, “apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias” (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015) (STJ, AgInt no AREsp 2426163/MG, julgado em 08/04/2024). Identicamente: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Para usufruir do benefício é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio e tempestivo requerimento administrativo junto ao agente financeiro (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.144552-3/003, julgado em 02/05/2024 – grifei). No particular, é possível lembrar que o CMN possui normas codificadas no Manual de Crédito Rural (MCR) referentes às operações de crédito rural, de onde se observa: Capítulo 2 (Condições Básicas), Seção 6 (Reembolso). (...). 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Trata-se de ato infralegal adotado na análise de alongamento da dívida pela jurisprudência nacional. Nessa linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - VALIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE REEMBOLSAR O CRÉDITO POR FATORES ADVERSOS - VERIFICAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À PRORROGAÇÃO QUE DEVE SER CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a ofensa a dialeticidade quando o recurso apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretende a modificação da sentença. O direito ao alongamento da dívida de crédito rural depende do preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa. Demonstrada a incapacidade financeira pela frustração da atividade comercial e dificuldade de negociação dos produtos em razão de situação de emergência decretada pelo Governo Federal na região de Carlos Chagas/MG em determinados períodos, reconhece-se o direito ao alongamento da dívida representada na cédula de crédito rural. Recurso desprovido (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.264875-2/002, julgado em 28/02/2024 – grifei). No caso, não há comprovação de requerimento administrativo anterior ao vencimento da dívida e/ou no prazo estipulado na Lei n° 14.554/2023, pois o prazo para formalização era até 24/04/2024. Portanto, com observância aos requisitos legais, afasta o direito ao alongamento da dívida vinculada ao contrato de crédito rural nos termos da súmula 298 do STJ. Relativamente ao alegado direito à renegociação extraordinária de débitos com fulcro na Lei nº 14.166/2021, entendo que a pretensão não merece prosperar. Explico. Isso porque caberia ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco com demonstração do preenchimento dos requisitos da Lei 14.166/2021, na forma dos arts. 15-E, §1º, 15-G da citada lei, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a instituição financeira exequente, intimada, discordou da proposta de renegociação, de modo que eventual discussão sobre o indeferimento administrativo demanda ação autônoma e não tem o condão de tornar nulo o leilão. Em caso semelhante, já decidiu o TJRN, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DOS TERMOS DA DECISÃO. REGRA DA DIALETICIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE. ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NAS CONDIÇÕES DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIAS DA LEI Nº 14.166/2021. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDA. MATÉRIA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJRN, AI 0804425-39.2022.8.20.0000, julgado em 06/10/2022 – grifei). Portanto, resta evidente que a parte executada deixou de diligenciar nos prazos da Lei 14.166/2021 e Lei n° 14.554/2023, pois o prazo para formalização era até 24/04/2024, visto que sequer juntou documento ou meio de prova que demonstre que diligencio em tempo hábil. Por outro lado, o Decreto nº 12381 de 11/02/2025, que institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural) e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei Nº 15038/2024, garante ao pequeno produtor rural a possibilidade de renegociação pela via administrativa, desde que atenda aos requisitos legais, o que não impede a tramitação regular da presente execução, visto que não garante a suspensão das execuções em curso, frise-se. Desse modo, o indeferimento é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada ao ID nº 146086608; e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito com o cumprimento da decisão de ID nº 96466635. Intimem-se as partes do conteúdo da presente decisão. Expedientes necessários. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE FREITAS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800448-16.2021.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial postulado por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE FREITAS E MARIA DO SOCORRO SILVA DE FREITAS, todos qualificados. Os executados apresentaram sob ID 175032566 e anexos, comprovante de depósito do valor remanescente, efetuando assim a quitação do débito de acordo com a última planilha apresentada pelo banco credor no Id. 174890743. O exequente apresentou manifestação nos autos informando o pagamento extrajudicial da dívida (id 177236599). Manifestação da exequente requerendo a expedição de alvará (ID 177236599). Alvará recebido (ID 177627498). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do processo de execução nos arts. 924 e 925, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 924, inc. II, do CPC, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, reconhecida pelo próprio exequente (id 177236599). Em conclusão, tem-se que a obrigação foi satisfeita, devendo o presente feito ser extinto, com base no art. 924, inc. II, do CPC, acima transcrito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas já dispostas nos autos. Sem honorários, uma vez que não houve impugnação. Publique-se. Registre-se. Havendo quitação do débito apresentado em planilha, entende-se que inexiste interesse recursal, operando a preclusão lógico consumativa. Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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