Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800224-29.2025.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800224-29.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE VENHA-VER RECORRIDO: JOSEFA PESSOA NETA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN. PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE. SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2010. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XVII DA CF. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO USUFRUÍDO. TEMA 1241 DO STF. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO À CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DEVER DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800224-29.2025.8.20.5131 Polo ativo MUNICIPIO DE VENHA-VER Advogado(s): EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ Polo passivo JOSEFA PESSOA NETA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800224-29.2025.8.20.5131 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Venha-Ver em face de Josefa Pessoa Neta, haja vista sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, os quais visavam à condenação do ente público ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre o valor integral dos 45 dias de férias anuais da autora, conforme previsto na Lei Municipal nº 225/2010, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor devido e o efetivamente pago, respeitada a prescrição quinquenal. 2 – Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, que a parte autora não formulou requerimento administrativo prévio para o pagamento do terço de férias sobre os 45 dias, sendo necessária tal iniciativa como condição para a atuação do Poder Judiciário. Alegou também a ausência de dotação orçamentária, sustentando que a decisão judicial, ao determinar o pagamento, violaria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. 3 – As contrarrazões foram apresentadas, alegando, em resumo, que não há necessidade de requerimento administrativo prévio, pois o pagamento do terço de férias sobre os 45 dias é um ato vinculado da administração pública, expressamente previsto na Lei Municipal nº 225/2010. Sustentou ainda que a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode servir de justificativa para descumprir direito legalmente assegurado ao servidor público, conforme jurisprudência pacificada sobre o tema. 4 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 5 – Os professores do Município de Venha Ver/RN, em função docente, possuem 45 (quarenta e cinco) dias de férias, acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, nos termos do que dispõe o art. 52 da Lei Municipal nº 225/2010. 6 – Há uma clara distinção normativa entre período de recesso escolar e férias. Importante observar, a propósito, que inexiste, na legislação aplicada à espécie, qualquer previsão no sentido de que parte do período de férias deva ser considerada recesso escolar. 7 – Usufruído o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias pelo ocupante do cargo do Grupo Ocupacional do Magistério, o pagamento da diferença do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias adicionais, legalmente previstos, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do particular. 8 – O recebimento, pelo servidor, do valor correspondente a um terço da sua remuneração, quando do gozo de férias, possui expressa previsão legal na Constituição Federal, (artigo 7º, inciso XVII) e deve incidir sobre todo o período de férias (Tema 1241 do STF). Assim, querer limitar o pagamento do terço de férias ao período de 30 (trinta) dias afronta o texto constitucional e a lei de regência. 9 – A cobrança de verbas remuneratórias inadimplidas prescinde de prévio requerimento ou o exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, permanecendo íntegro, pois, o interesse processual diante da resistência do Ente público ao adimplemento. 10 – A jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, aduz que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos Entes Públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 22, I, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a disposição do art. 37, X, da CF/88 (AgInt no REsp 1418641/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 07/10/2019 e AgInt no AREsp 1413153/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019). Assim, eventual ultrapassagem, pelo ente público, do limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, não inviabilizará a concessão do direito subjetivo preterido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais de Natal e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Josefa Pessoa Neta RÉU: Município de Venha-Ver SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO N.º: 0800224-29.2025.8.20.5131 Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por Josefa Pessoa Neta em face do Município de Venha-Ver/RN, com o objetivo de obter o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias anuais, conforme previsão expressa no art. 52, I e §2º, da Lei Complementar Municipal nº 225/2010, o qual vem sendo pago indevidamente apenas com base em 30 dias. A autora alega que o ente municipal vem realizando o pagamento do terço apenas sobre 30 dias, o que viola a legislação local e enseja enriquecimento ilícito da Administração. Por isso, requereu o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. O réu, por sua vez, apresentou contestação suscitando, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ao argumento de que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do fato gerador. No mérito, alegou ausência de requerimento administrativo prévio por parte da autora, sustentando que a judicialização direta viola o princípio da separação dos poderes e ignora o dever de oportunizar à Administração a análise prévia do pleito. Argumentou, ainda, que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, conforme art. 373, I, do CPC, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos. Inicialmente, quanto a prescrição verifico que, referindo-se a presente demanda à verba remuneratória, ou seja, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a aplicação da Súmula nº. 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Ao compulsar os autos, verifica-se que a ação foi interposta em 31/01/2025, motivo pelo qual registro a prescrição das parcelas anteriores a 31/01/2020. No mérito, é importante registrar que a legislação municipal aplicável ao caso, a Lei Municipal nº 225/2010, que alterou a Lei Municipal nº 102/2002, estabelece expressamente no seu artigo 52 o direito dos servidores do magistério a 45 dias de férias anuais, com o respectivo adicional de um terço constitucional: “Art. 52 – O servidor do magistério terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais remuneradas, sendo acrescidas de 1/3 (um terço) de seu valor, conforme a Constituição Federal.” Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVII, estende o direito ao adicional de 1/3 sobre as férias a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Portanto, é incontestável o direito da autora ao recebimento do adicional de 1/3 sobre o total de 45 dias de férias, conforme previsto pela legislação municipal e a própria Constituição Federal. A partir das fichas financeiras colacionadas no ID 141503572 é possível perceber que o pagamento realizado pelo Município está sendo realizado apenas sobre 30 dias, encontrando-se, portanto, em desacordo com a legislação aplicável e ocasionando prejuízos à autora, que tem direito à compensação dessas diferenças. O não pagamento integral do adicional de férias constitui descumprimento de uma obrigação legal. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, assegurados pela CLT e pela Constituição, entre eles o adicional de férias: “Art. 39, § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXX.” O Município, ao pagar o adicional de férias de maneira parcial, incorre em descumprimento de norma legal, devendo ser condenado ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas monetariamente, conforme os índices aplicáveis, desde o momento em que as verbas deveriam ter sido quitadas. O entendimento sobre o direito ao pagamento do adicional de férias sobre o valor integral das férias de 45 dias tem respaldo na jurisprudência pátria. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já decidiu em caso semelhante: “Os servidores públicos têm direito ao pagamento do adicional de 1/3 sobre o valor total das férias, incluindo quando o período de férias é superior a 30 dias, conforme previsto em legislação específica.” (TJ-RN, Apelação Cível nº 0009874-35.2014.8.20.0001, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, DJe 22/05/2015). Assim, deve-se reconhecer o direito da autora ao recebimento das diferenças do adicional de 1/3 sobre o período integral de 45 dias de férias, conforme previsto na legislação. A falta de pagamento integral do adicional de férias sobre os 45 dias configurou enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, violando o disposto no artigo 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” O não pagamento da verba correspondente ao adicional sobre o total de 45 dias de férias, enquanto a autora prestava seus serviços regularmente, gerou um benefício indevido ao Município, devendo este ser corrigido pela presente condenação. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: A) CONDENAR o Município de Venha Ver/RN a obrigação de implementar o direito da autora ao pagamento do adicional de 1/3 sobre o valor integral dos 45 dias de férias anuais, conforme previsto na Lei Municipal nº 225/2010 e no artigo 7º, XVII da Constituição Federal; B) CONDENAR o Município de Venha Ver/RN a pagar à autora as diferenças remuneratórias entre o terço constitucional que deveria ter sido pago, calculado sobre os 45 dias de férias, e o terço de férias efetivamente pago, calculado sobre 30 dias, incluindo-se as parcelas vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar da data do efetivo prejuízo. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Miguel/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

28/08/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

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Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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