Reintegração / Manutenção de Posse 0800695-17.2021.8.20.5121 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800695-17.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LAURENCIO MENEZES DE AQUINO Réus: ESTILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros (2) Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800695-17.2021.8.20.5121 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por LAURENCIO MENEZES DE AQUINO em face de ESTILO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, JOÃO BOSCO BARBOSA e MARIA RITA DANTAS BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos. Foi concedida, em parte, decisão liminar para determinar ordem proibitória, a ambas as partes, de realização ou prosseguimento de qualquer construção, obra, colocação de marcos e modificações de quaisquer espécies no imóvel descrito na inicial. Verifica-se nos autos que o perito judicial nomeado foi intimado eletronicamente para dar andamento à perícia (ID 136862894), mas permaneceu inerte. Em seguida, foi expedida carta de intimação ao endereço físico constante dos autos (ID 106608138), que restou devolvida sem cumprimento, com a justificativa de “destinatário ausente” (AR de ID 146864928), o que inviabilizou a realização da prova técnica. Considerando que já consta nos autos contato telefônico e endereço eletrônico do perito Adão de Oliveira Silva (telefone: (84) 9 9827-3703; e-mail: [email protected]), intime-se o perito pelos referidos meios, além da intimação via sistema PJe, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda possui interesse e disponibilidade para a realização da perícia judicial, devendo, se positivo, agendar nova data para diligência no local do imóvel. Caso o perito permaneça silente, voltem os autos conclusos para substituição por outro profissional habilitado. No tocante à alegação dos réus de que o autor teria publicado anúncio de venda do imóvel litigioso, consta dos autos que o próprio autor confirmou a veiculação do anúncio (ID 138640370), alegando, todavia, que tal conduta não configura descumprimento da decisão liminar, uma vez que esta se limitaria a vedar construções ou modificações no imóvel (ID 68684328). Ocorre que a publicidade da venda do imóvel objeto da lide, cuja posse se encontra judicialmente controvertida, compromete a estabilidade da situação jurídica tutelada, e, ainda que não represente alteração material do bem, contraria o espírito da decisão liminar concedida para resguardar a situação fática até o julgamento definitivo da demanda. Ante o exposto, DETERMINO ao autor que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a RETIRADA de qualquer anúncio, físico ou digital, relativo à venda do imóvel objeto desta demanda, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual desobediência ou ato atentatório à dignidade da justiça. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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