Procedimento Comum Cível 0802491-63.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802491-63.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 10:08

Trânsito em julgado

08/05/2025, 10:08

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:21

Publicação

09/04/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802491-63.2024.8.20.5145. AUTOR: JOSEANE INACIO DA ROCHA REU: MARCIO DA ROCHA FARIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Joseane Inácio da Rocha em desfavor do Márcio da Rocha Farias. Foi determinada a emenda à inicial (id. 137387475), a fim de que a parte autora juntasse aos autos comprovação de propriedade sobre o imóvel e do esbulho praticado. A parte autora deixou escoar o prazo para cumprimento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 321, dispõe a respeito da emenda à petição inicial da forma que segue: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Conforme se vê, escoados mais de 15 (quinze) dias sem que a parte autora cumpra a diligência determinada na decisão de Emenda à Inicial, não restará outra alternativa senão a extinção do processo sem exame do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, § único, e art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 7 de abril de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:49

Indeferimento da petição inicial

07/04/2025, 11:20

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 10:01

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 00:13

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 14:24

Emenda à Inicial

29/11/2024, 13:26

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802491-63.2024.8.20.5145. AUTOR: JOSEANE INACIO DA ROCHA REU: MARCIO DA ROCHA FARIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Joseane Inácio da Rocha em desfavor do Márcio da Rocha Farias. Foi determinada a emenda à inicial (id. 137387475), a fim de que a parte autora juntasse aos autos comprovação de propriedade sobre o imóvel e do esbulho praticado. A parte autora deixou escoar o prazo para cumprimento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 321, dispõe a respeito da emenda à petição inicial da forma que segue: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Conforme se vê, escoados mais de 15 (quinze) dias sem que a parte autora cumpra a diligência determinada na decisão de Emenda à Inicial, não restará outra alternativa senão a extinção do processo sem exame do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, § único, e art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 7 de abril de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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