Procedimento Comum Cível 0803303-88.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803303-88.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Réu: IRIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0803303-88.2023.8.20.5162 Defiro o benefício da justiça gratuita. Oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN, requisitando a realização de perícia técnica a ser realizada no imóvel objeto desta ação, por profissional habilitado. Para tanto, nos termos do Anexo Único da Resolução nº 05 – TJRN e Portaria nº504/204, fixo os honorários periciais em R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Desde já, ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos os quesitos, se ainda não tiverem feito. Aguarde-se a realização da perícia. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/08/2025, 10:24

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

04/08/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/08/2025, 09:33

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:53

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 13:03

Audiência (inicial; designada)

18/06/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 08:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/06/2025, 10:55

Mero expediente

09/06/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUCIANA FERREIRA DA SILVA Acusado: IRIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0803303-88.2023.8.20.5162 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por Luciana Ferreira da Silva em face de Iris Construções e Incorporações LTDA. Em síntese, narra a exordial que no dia 13 de junho de 2023, a requerida, na qualidade de incorporadora e construtora, vendeu uma unidade residencial situada na Rua Câmara Cascudo, n° 970, Lote 1264, Quadra 46, Integrante do Portal do Sol, Bairro Boca da Ilha, Extremoz-RN, CEP 59.575-000, para a requerente, conforme contrato de financiamento de ID 108077418. A referida transação se deu pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pagos da seguinte forma; recursos provenientes do FGTS no valor de R$ 32.515,00 (trinta e dois mil quinhentos e quinze reais), R$ 7.174,32 (sete mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) de recursos próprios, e o saldo de R$ 110.410,68 (cento e dez mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) mediante financiamento concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A autora ao receber as chaves, notou que a casa não foi entregue conforme prometido, porém o corretor afirmou que as casas eram entregues com churrasqueira, grama e box nos banheiros, o que não ocorreu. No mês de Julho/2023, 30 (trinta) dias após a efetivação da compra e morando de fato na propriedade, a autora deparou-se com alguns problemas em sua residência, tais como rachaduras nas paredes e portas, portão da frente da casa com defeito, problemas na caixa de descarga do vaso sanitário, problemas com o batente da base da porta de entrada. Outrossim, no período de chuvas a autora enfrentou problemas de alagamento, tendo em vista que a soleira é quase no mesmo nível do piso da área externa, e ao comparar com a residência vizinha, notou que somente em sua residência é tão baixa, o que ocasiona alagamentos. Se já não bastante a quantidade de danos/problemas na casa da autora, ainda existe a falta de qualidade dos rejuntes dos pisos de cerâmica, pois saem facilmente ao varrer a casa ou até mesmo com a mão, ocasionando a soltura das cerâmicas. Tendo em vista a não resolução, ao tentar contatar a empresa ré, resolveu demandar judicialmente a fim de, em sede de tutela liminar, determinar que a reparação dos defeitos/vícios e acabamentos do imóvel com grama, box e churrasqueira, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao final, o deferimento de danos materiais e danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após despacho de ID 108110674, intimando a parte ré para se manifestar acerca do pleito liminar, a parte ré se manifestou (ID 129425647) arguindo que em 06 de julho de 2023, diversos reparos foram realizados no imóvel da autora, conforme o relatório de reparos de serviços executados de ID 129426296. Menciona, ainda, que a prática do imóvel ser entregue com churrasqueira, grama e box não é observada no mercado de imóveis da região e, inclusive, a autora tinha ciência disso, de modo que, em diálogo com a corretora, solicita contato de fornecedores. Não há, portanto, motivos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Em petição de ID 147546740, a autora reitera a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, ponderando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Logo, em que pese a possibilidade de concessão de medida liminar, a matéria exposta demanda a análise da realidade fática, na medida em que, tratando-se de tutela praticamente satisfativa, os Egrégios Tribunais já se manifestaram no sentido do indeferimento da tutela nesses casos, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204409320001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Ora, é nítido que a autora requer a reparação dos defeitos/vícios, de forma imediata, além dos acabamentos do imóvel com grama, box e churrasqueira. Observo, todavia, que o deferimento do pedido praticamente esgotaria o objeto principal da ação originária, bem como, neste momento processual, resta necessária uma maior dilação probatória para esclarecer os fatos narrados por ambas as partes. Inclusive, vislumbro dos autos que a parte ré acostou o Relatório de Reparos de Serviços Executados, contendo a assinatura da autora e com fotos do imóvel, ratificando que atendeu aos pedidos requisitados, dentre eles a troca da caixa de descarga e o rebaixamento do contrapiso da varanda. Ademais, argumentou que, no que concerne aos itens grama, box e churrasqueira, a autora tinha ciência de que esse não é o padrão dos imóveis daquela região e, inclusive, em conversa com a corretora, menciona que irá comprar a grama da casa. Por tais motivos, entendo que referida determinação somente deve ocorrer após a análise minuciosa das provas, sob pena de, mais à frente, este Juízo determinar o retorno do estágio atual. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência solicitado pela parte autora. À Secretaria Unificada, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, datado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (inicial; designada)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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