Execução de Título Extrajudicial 0807601-24.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807601-24.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:05

Publicação

26/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:59

Publicação

26/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807601-24.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES EXECUTADO: AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Empresarial Torre Miguel Seabra Fagundes em face de Akatashi Terceirização de Serviços Ltda., tendo por objeto o inadimplemento de cotas condominiais. No curso da execução, foram realizados diversos atos constritivos, inclusive penhora de locativos mensais depositados pelo locatário e abatidos do débito exequendo. Constatado o adimplemento integral das obrigações e diante do requerimento expresso da parte exequente, o feito encontra-se apto à extinção, em razão do adimplemento. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que o crédito foi satisfeito, haja vista que o exequente afirmou ter havido o adimplemento da execução. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Inexistem restrições impostas por este Juízo, através dos sistemas judiciais, em decorrência da presente demanda. Eventuais custas ex lege pela parte executada. Intime-se o locatário/terceiro interessado para ciência da extinção do presente feito, ficando liberado da ordem outrora emanada, no tocante aos depósitos judiciais dos locativos mensais. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pelo exequente, infere-se seu desinteresse recursal, razão pela qual determino que a secretaria certifique, incontinenti, o trânsito em julgado e, ato subsequente, promova o arquivamento do feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre. Intime-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807601-24.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES EXECUTADO: AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Empresarial Torre Miguel Seabra Fagundes em face de Akatashi Terceirização de Serviços Ltda., tendo por objeto o inadimplemento de cotas condominiais. No curso da execução, foram realizados diversos atos constritivos, inclusive penhora de locativos mensais depositados pelo locatário e abatidos do débito exequendo. Constatado o adimplemento integral das obrigações e diante do requerimento expresso da parte exequente, o feito encontra-se apto à extinção, em razão do adimplemento. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que o crédito foi satisfeito, haja vista que o exequente afirmou ter havido o adimplemento da execução. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Inexistem restrições impostas por este Juízo, através dos sistemas judiciais, em decorrência da presente demanda. Eventuais custas ex lege pela parte executada. Intime-se o locatário/terceiro interessado para ciência da extinção do presente feito, ficando liberado da ordem outrora emanada, no tocante aos depósitos judiciais dos locativos mensais. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pelo exequente, infere-se seu desinteresse recursal, razão pela qual determino que a secretaria certifique, incontinenti, o trânsito em julgado e, ato subsequente, promova o arquivamento do feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre. Intime-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Definitivo

22/05/2025, 11:08

Trânsito em julgado

22/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 20:55

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:34

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807601-24.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES EXECUTADO: AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Empresarial Torre Miguel Seabra Fagundes em face de Akatashi Terceirização de Serviços Ltda., tendo por objeto o inadimplemento de cotas condominiais. No curso da execução, foram realizados diversos atos constritivos, inclusive penhora de locativos mensais depositados pelo locatário e abatidos do débito exequendo. Constatado o adimplemento integral das obrigações e diante do requerimento expresso da parte exequente, o feito encontra-se apto à extinção, em razão do adimplemento. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que o crédito foi satisfeito, haja vista que o exequente afirmou ter havido o adimplemento da execução. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Inexistem restrições impostas por este Juízo, através dos sistemas judiciais, em decorrência da presente demanda. Eventuais custas ex lege pela parte executada. Intime-se o locatário/terceiro interessado para ciência da extinção do presente feito, ficando liberado da ordem outrora emanada, no tocante aos depósitos judiciais dos locativos mensais. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pelo exequente, infere-se seu desinteresse recursal, razão pela qual determino que a secretaria certifique, incontinenti, o trânsito em julgado e, ato subsequente, promova o arquivamento do feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre. Intime-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807601-24.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES EXECUTADO: AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES, em face de AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Em id n.º 115028941 fora deferida a penhora dos locativos mensais dos imóveis descritos como: Salas de nº 1103 e 1104, integrantes do CONDOMÍNIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES, situado na Rua Paulo Barros de Góes, 1840, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-460, até o limite do montante exequendo de R$ 18.071,58 (dezoito mil, setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Intimado o locatário, efetuou o depósito de R$ 988,96 (novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) relativos ao aluguel do mês de fevereiro de 2024, porquanto descontou o montante despendido à título de reparos no imóvel locado, de propriedade do executado, conforme id n.º 116033721. Ato contínuo, efetuou novo depósito relativo ao aluguel de março de 2024, no montante de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme id n.º 117699188. Pugna o exequente pela liberação dos valores depositados, bem ainda pela intimação do locatário para complementação do valor relativo ao aluguel de fevereiro/2024. Intimado o locatário, ressalta que não é devedor da presente obrigação e que procedeu o depósito de R$ 988,96 (novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) relativos ao aluguel do mês de fevereiro de 2024, porquanto descontou os valores gastos com os reparos do imóvel, sendo que tal dispêndio fora acordado com o executado antes mesmo de deferida a penhora dos locativos mensais. Vieram os autos conclusos. Prefacialmente, tenho que legítimo o desconto efetuado pelo locatário correspondente ao aluguel de fevereiro do corrente ano, porquanto referia-se a valores despendidos com o reparo do imóvel do executado, antes de deferida a penhora sobre os locativos em questão. Ademais, não se deve impor ao locatário obrigação que não lhe é devida, porquanto incabível exigir-lhe que complementasse o valor com seu próprio patrimônio, sendo que não responde pela presente execução. Ex positis, indefiro o pedido formulado pelo exequente em id n.º 118128659. Previamente à apreciação do pedido de liberação dos valores depositados, necessário que se efetive a intimação do executado para, querendo, apresentar Impugnação. Certifique a secretaria quanto ao transcurso do prazo para cumprimento do mandado expedido em id n.º 115287309. Verificado o transcurso do prazo, intime-se o oficial de justiça a quem foi distribuído o mandado, para que preste esclarecimentos sobre o não cumprimento/devolução do referido mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de abril de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES EXECUTADO: AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Ao Sr. (a) MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA Rua Paulo Barros de Goes, nº 1840, complemento: Salas: 1103/ 1104, bairro: Lagoa Nova, cidade: Natal, CEP: 59064-460 Natal, 19 de fevereiro de 2024 POR ORDEM da Dra. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito, com respaldo no art. 93, XIV da CF e no artigo 2º, inciso VI do Provimento nº 12 de 02 de agosto de 2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, INTIMO Vossa Senhoria para tomar ciência da penhora realizada sobre o aluguel das Salas de nº 1103 e 1104, integrantes do CONDOMÍNIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES, até o limite do montante exequendo de R$ 18.071,58 (dezoito mil, setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), bem como para que, na data fixada para pagamento do aluguel, proceda com a retenção total e posterior efetivação de depósito judicial, em conta vinculada ao presente feito. FICA advertido que, nos moldes do art. 856 § 3º do CPC/2015, caracterizado eventual conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 24020920362265700000107878452, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Atenciosamente, MARISE LEITE DE SOUZA AJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal CARTA DE INTIMAÇÃO Processo n.º: 0807601-24.2023.8.20.5001

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807601-24.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES EXECUTADO: AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES, em face de AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. No petitório retro, requer o exequente, em paralelo à penhora dos imóveis, que seja também deferida a penhora dos aluguéis das salas de nº 1103 e 1104, integrantes do CONDOMÍNIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES, situado na Rua Paulo Barros de Góes, 1840, Lagoa Nova, Natal/RN. É o sucinto relatório. Decido. A penhora de crédito abrange o dinheiro do executado em mãos de terceiro, quaisquer créditos que não permitam apreensão por sua imaterialidade, presentes ou futuros, títulos diversos (art. 856, caput CPC), direitos potestativos, inclusive já litigiosos (art. 860)[1]. Compete ao exequente individualizar cabalmente o objeto da penhora. O Juízo declaratório contemplado no art. 856 § 4º, confere liberdade relativa quanto à individualização. Destarte, é imprescindível identificar o debitor debitoris (terceiro) e o montante do crédito. Decorre do sistema que a individualização do crédito se limite aos dados genéricos e essenciais, que lhe permitam a identificação. Conforme o art. 855, a penhora realizar-se-á, enquanto não se implementa a hipótese do art. 856, mediante as intimações ao executado, para que não disponha do crédito, e ao seu debitor debitoris (terceiro), impedindo-o de pagar ao executado. In casu, cuida-se de pedido de penhora de crédito de uma das executadas, consistente em aluguel mensal decorrente de vínculo locativo. Tenho que merece prosperar a modalidade executiva requerida. Em critério de sopesamento entre o princípio da efetividade do processo insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, em detrimento da menor onerosidade da execução, a medida encontra amparo, devendo o locatário promover o depósito em juízo dos locativos. DA PARTE DISPOSITIVA Desse modo, à luz do princípio da razoabilidade, defiro o pedido de penhora dos locativos mensais dos imóveis descritos como: Salas de nº 1103 e 1104, integrantes do CONDOMÍNIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES, situado na Rua Paulo Barros de Góes, 1840, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-460, até o limite do montante exequendo de R$ 18.071,58 (dezoito mil, setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Oficie-se ao locatário, qualificado em ID 114972058 determinando que, na data fixada para pagamento do aluguel, proceda com a realização de retenção total e posterior efetivação de depósito judicial, em conta vinculada ao presente feito, até o limite de R$ 18.071,58 (dezoito mil, setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Deverá informar a este Juízo acerca das medidas adotadas. Advirta-se ao terceiro que, nos moldes do art. 856 § 3º do CPC/2015, caracterizado eventual conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de fevereiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Assis, Araken de. Manual da Execução. 18 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 967.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807601-24.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL TORRE MIGUEL SEABRA FAGUNDES EXECUTADO: AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. O executado, apesar de devidamente citado, não pagou o débito nem interpôs embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.815.587/0001-48, até o valor de R$ 18.071,58 (dezoito mil setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de novembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(31)