Execução de Título Extrajudicial 0821310-58.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821310-58.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:21

Publicação

03/06/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821310-58.2025.8.20.5001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: JEFFERSON ALMEIDA DE ARAUJO DESPACHO Tendo em vista que não consta nos autos o recolhimento das custas processuais complementares referentes a conversão para ação de execução de título extrajudicial, conforme petição de ID 185732715 e atualização do valor do débito de ID 187783119 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou comprovar nos autos que já o realizou, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Não havendo resposta, concluso para sentença. P.I.C Natal/RN, 26 de maio de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:06

Mero expediente

26/05/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:05

Publicação

23/05/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 08:39

Publicação

22/05/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:09

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821310-58.2025.8.20.5001. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: JEFFERSON ALMEIDA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em que a parte autora almeja a conversão da lide em Execução Extrajudicial. Era o que merecia relatar. Decido. Assim dispõe os arts. 329, I do CPC e o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Da leitura conjunta dos artigos acima citados, entende-se que pode haver a conversão direta da ação de busca e apreensão em execução, ante a não localização do bem alineado. Assim, recebo e defiro o pedido de Id 185732715 de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Retifique-se a Classe processual para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Por conseguinte, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer a incompetência deste juízo para continuar a processar a causa, conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), devendo o feito ser remetido para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. P. I.C. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821310-58.2025.8.20.5001. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: JEFFERSON ALMEIDA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em que a parte autora almeja a conversão da lide em Execução Extrajudicial. Era o que merecia relatar. Decido. Assim dispõe os arts. 329, I do CPC e o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Da leitura conjunta dos artigos acima citados, entende-se que pode haver a conversão direta da ação de busca e apreensão em execução, ante a não localização do bem alineado. Assim, recebo e defiro o pedido de Id 185732715 de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Retifique-se a Classe processual para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Por conseguinte, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer a incompetência deste juízo para continuar a processar a causa, conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), devendo o feito ser remetido para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. P. I.C. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821310-58.2025.8.20.5001. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: JEFFERSON ALMEIDA DE ARAUJO DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de JEFFERSON ALMEIDA DE ARAUJO, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requer a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o breve relatório. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Parte defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do KIT GERAÇÃO SOLAR, NOTA FISCAL: 000.000.429, FORNECEDOR: ALLAIN ENGENHARIA EIRELI, entregando-o à parte autora, que consoante contrato encontra-se na posse de JEFFERSON ALMEIDA DE ARAUJO, podendo ser localizado na Avenida Abel Cabral, nº 2035, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59151-250. Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código n. 25040409010156700000137635548, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 2º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 3º) Determino a retirada do sigilo externo; 4º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. 5º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado. 6º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 42.597,49. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

22/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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