Execução de Título Extrajudicial 0843003-35.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0843003-35.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:51

Publicação

18/12/2025, 21:45

Publicação

18/12/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843003-35.2024.8.20.5001. AUTOR: LUIZ FERREIRA ASSUNCAO JUNIOR REU: CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA DESPACHO Manifeste-se o exequente, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o teor do petitório do ID 168311322. P.I. NATAL/RN, 29 de outubro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843003-35.2024.8.20.5001. AUTOR: LUIZ FERREIRA ASSUNCAO JUNIOR REU: CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA DESPACHO executada: "em nenhum momento a Executada questionou os valores devidos ou apresentou cálculos alternativos, razão pela qual não deu causa à necessidade de perícia contábil", reputo válido o referido cálculo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento do perito nomeado para, conforme determinado em decisão de id n.º 163751852, promover a devolução da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), depositando-a em conta judicial vinculada ao presente feito, expeça-se a alvará em favor da parte exequente, na quantia sobredita, em atenção aos dados bancários informados em retro petição (id n.º 164812918). Considerando que decorrido o prazo ofertado para a parte executada, querendo, se manifestar sobre a planilha de débito apresentada pela parte exequente em id n.º156925172, bem ainda o narrado em petição de ID 162225875, ocasião em que manifestou a Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a petição e proposta de acordo lançada em ID 165538499. Após, retornem conclusos. P.I. NATAL/RN, 13 de Outubro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Definitivo

04/12/2025, 15:21

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:14

Trânsito em julgado

04/12/2025, 02:43

Publicação

04/12/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:47

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:57

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843003-35.2024.8.20.5001. Exequente: LUIZ FERREIRA ASSUNCAO JUNIOR Executado: CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. LUIZ FERREIRA ASSUNCAO JUNIOR, por intermédio de advogado, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA. A parte exequente, no petitório do ID 168311324 peticionou propondo um acordo entre as partes, nos seguintes termos: PROPOSTA: pagamento integral do valor já bloqueado via SISBAJUD (ID 149303298), no montante de R$ 176.473,03, e suas respectivas correções, com liberação ao Exequente em caráter definitivo. Quitação: o valor é proposto a título de pagamento total do débito executado,incluindo principal, juros, correção e honorários advocatícios, nada mais sendo devido após a liberação. Ouvido o exequente, este se manifestou nos autos (ID169080621) aceitando a proposta de acordo apresentada pelo executado. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) É, mutatis mutandis, o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Expeça-se Alvará para o levantamento do valor bloqueado, via SISBAJUD, no montante de RS176.473,03 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e três centavos) e eventuais acréscimos em favor do exequente na conta bancária informada no ID 164812918. Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte autora as que lhe for de seu mister. Após o trânsito em julgado desta sentença, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Natal, 5 de novembro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843003-35.2024.8.20.5001. AUTOR: LUIZ FERREIRA ASSUNCAO JUNIOR REU: CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUIZ FERREIRA ASSUNÇÃO JUNIOR em face de CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA. Ab initio, da deambulação dos autos, impera-se necessário apreciar a impugnação a penhora oposta; verificar se a planilha de débito apresentada e tomada como referência para ser levada a efeito a determinação de constrição de numerários via SISBAJUD, está em consonância com o decisum proferido em id n.º 128307265, bem ainda o constante em id nº 141914293; analisar o pedido de reserva de honorários constante em ID 133418546. I - DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA Conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (ID 149303298), constrita a quantia total de R$ 176.473,03 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e três centavos). Perfectibilizada a penhora online, aduz a parte executada em impugnação a penhora que o montante bloqueado seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários. Pugna que seja determinado o cancelamento da indisponibilidade e a consequente liberação do bloqueio efetuado na forma do art. 833, IV, c/c o art. 854, § 3º, I, e § 4º, todos do CPC, do art. 7º, X, da CF/88 e do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88), bem como seja determinada a redução do valor do cumprimento da sentença, por encontrar-se manifestamente excessiva (§ 1º, V, do art. 525 do CPC). No que concerne a tal requerimento, o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses do inciso IV do caput do art. 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Todavia, na situação dos autos, atenta às peculiaridades do caso concreto, constato que os argumentos trazidos pelo executado de que a quantia bloqueada é capital essencial da empresa para adimplemento da folha salarial, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15, não estando, portanto, até o momento, a conta bancária do executado, alvo da constrição, acobertada pela norma da impenhorabilidade. Logo, considerando que a conta em que ocorreu o bloqueio judicial não está revestida da natureza de impenhorabilidade, não merece prosperar o pedido de cancelamento da indisponibilidade. Noutro vértice, quanto ao requerimento de redução do valor do cumprimento de sentença, passo a apreciá-lo no tópico a seguir. II - DO SALDO DEVEDOR EXECUTADO Conforme alinhado na decisão de ID 141914293, observo que a execução encontra-se aparelhada em Contrato de Locação de Veículo (id n.º 124796016), além de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme ressai do id n.º 124796019. Não obstante, há nos autos cópia da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001, ajuizada pelo exequente em face do executado, cujo teor julgou procedente o pedido do autor, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) acrescido dos consectários da mora, relativo ao mesmo contrato que aparelha a presente execução. Interposto Recurso de Apelação, fora negado provimento ao apelo, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§ 11, do CPC. Restou assentada a possibilidade do credor escolher entre perseguir o seu crédito através de requerimento de cumprimento de sentença, ou levar a efeito a presente execução de título extrajudicial. Todavia, em sendo optado caminhar na via da execução de título extrajudicial, os consectários da mora deveriam guardar relação tão somente com a previsão constante do instrumento de crédito sobredito, de modo que não pode a credora executar a quantia reconhecida em título judicial (Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001), tampouco fazer constar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Acórdão proferido, naquele feito. Se assim o desejar, poderá o credor optar pelo procedimento relativo ao Cumprimento de Sentença, nos próprios autos da Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001. Em referida decisão fixadas as balizas de que o feito executivo em epígrafe deveria se restringir as especificidades do título executivo extrajudicial colacionado ao id n.º 124796016, de modo que necessária a juntada de planilha descritiva de débito, fazendo constar tão somente o débito corrigido de acordo com o contrato que aparelha à execução, além dos honorários fixados em 10% no decisum proferido em id n.º 128307265. Com efeito, intimada a parte exequente para trazer aos autos nova planilha de débito atualizada, em observância ao acima narrado, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, verifico que as planilhas de cálculo anexadas (ID 144536680 e 148236611), fazem referência a incidência de juros de mora, possivelmente na esteira do fixado pelo Juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca que, em sentença proferida, nos autos de nº 0816262-60.2021.8.20.5001, assim dispôs: "Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora simples de 1% a.m., a partir da constituição da mora, ocorrida no vencimento de cada parcela não paga". Conforme acima delineado, o feito executivo em epígrafe deve se restringir as especificidades do título executivo extrajudicial colacionado ao id n.º 124796016, de modo que necessária a juntada de planilha descritiva de débito, fazendo constar tão somente o débito corrigido de acordo com o contrato que aparelha à execução, além dos honorários fixados em 10% no decisum proferido em id n.º 128307265. Destarte, curial verificar se o valor exequendo está em consonância com as decisões supramencionadas, sob pena de incorrer em possível excesso de execução. De mais a mais, reservo-me a apreciar o pedido de reserva de honorários constante em ID 133418546, após manifestação da parte exequente, através de seu causídico. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto: a) Rejeito a impugnação a penhora, no tocante ao requerimento de cancelamento da indisponibilidade. b) Quanto ao requerimento de redução do valor do cumprimento de sentença, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando aos autos planilha de débitos, em conformidade com o alinhado na decisão de ID 141914293, além dos honorários fixados em 10% no decisum proferido em id n.º 128307265. c) Havendo bloqueio de numerário sobejante, retornem os autos conclusos para liberação do excesso em favor do executado. d) No mesmo prazo, manifeste-se o exequente, quanto ao pedido de reserva de honorários constante em ID 133418546. Após, retornem conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 16 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843003-35.2024.8.20.5001. AUTOR: LUIZ FERREIRA ASSUNCAO JUNIOR REU: CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUIZ FERREIRA ASSUNÇÃO JUNIOR em face de CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA. Compulsando os autos, observo que por ocasião da exordial, a parte exequente aduziu: "O Requerente/Exequente é credor do Requerida/Executada no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), por meio do Contrato de Locação de Veículo e Aditivo anexos (ID 66969690), no qual há a comprovação da dívida supramencionada, sendo acolhido pela r. Sentença (ID 93787607). A dívida da Executada é oriunda do não adimplemento dos alugueis relativos aos meses de novembro de 2014 à março de 2016 (Relatório de Contas à Pagar por Vencimento anexo – ID 66969693) de 1 (um) caminhão de titularidade do Exequente. Estabelece o contrato assinado pelas partes, dentre outras clausulas, que a Executada deveria pagar o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela locação de um caminhão de propriedade do Exequente. Tal contrato tinha vigência compreendida entre 16/04/2013 à 16/04/2015; onde, nesta última data, o contrato foi renovado, através do Aditivo (ID 82402927) por mais 12 (doze) meses, passando o prazo final a ser o dia 16/04/2016. Desta forma, hoje o valor reajustado da dívida é de R$ 118.498,77 (cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), conforme planilhas anexas (Atualização Valores Monetários Atualizada 1 e 2 anexos1). A que se somar ao valor supramencionado 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 17.774,81 (dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos). (...) Requer o Exequente o acolhimento das Planilhas e do cálculo supramencionado para impor a Executada o pagamento, a título de execução o valor total de R$ 136.273,58 (cento e trinta e seis mil,duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo: i) R$118.498,77 (cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), a ser depositado na conta do Exequente; e, ii) R$ 17.774,81 (dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), a ser depositado na conta do causídico do Exequente." Citado o executado, deixou escoar o prazo sem que opusesse embargos à execução. Em id n.º 138243052, sobreveio manifestação da parte executada, pugnando pelo chamamento do feito à ordem e aduzindo, em síntese, a inadequação da via eleita. Assevera que o exequente lastreou a exordial em execução de título extrajudicial, o que não seria o caso, porquanto pretende a execução de sentença proferida em Ação de Conhecimento n.º 0816262-60.2021.8.20.5001, que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca. Ademais, afirma que não consta dos autos procuração do Dr. CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES - OAB RN8632. Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c 485, I e IV, todos do CPC, com o seu consequente arquivamento. Pugna que acaso não acolhida a pretensão no tocante à extinção do feito, seja designada audiência de conciliação. Intimado o exequente para se manifestar, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 785, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Neste sentido, infere-se que o dispositivo em questão afasta - de forma inequívoca - a controvérsia acerca da inexistência de interesse processual, de modo que o credor, por sua vez, detém a faculdade de optar pelo processo de conhecimento, sem que tal escolha implique em qualquer vício de inadequação da via eleita. A execução fundada em título executivo extrajudicial, por sua natureza, constitui um procedimento especial, cuja utilização se apresenta como faculdade da parte, não se podendo, portanto, privá-la da prerrogativa de optar pelo procedimento comum, se assim desejar. In casu, observo que a execução encontra-se aparelhada em Contrato de Locação de Veículo (id n.º 124796016), além de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme ressai do id n.º 124796019. Não obstante, há nos autos cópia da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001, ajuizada pelo exequente em face do executado, cujo teor julgou procedente o pedido do autor, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) acrescido dos consectários da mora, relativo ao mesmo contrato que aparelha a presente execução. Interposto Recurso de Apelação, fora negado provimento ao apelo, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§ 11, do CPC. De consulta àquele feito, evidencia-se que já certificado o trânsito em julgado. No caso concreto, o Contrato de Locação colacionado na exordial possui os atributos do título executivo extrajudicial, elencados no art. 783, do CPC. Todavia, os consectários da mora devem guardar relação tão somente com a previsão constante do instrumento de crédito sobredito, de modo que não pode a credora executar a quantia reconhecida em título judicial (Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001), tampouco fazer constar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Acórdão proferido, naquele feito. Se assim o desejar, poderá o credor optar pelo procedimento relativo ao Cumprimento de Sentença, nos próprios autos da Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001. Em síntese, o feito executivo em epígrafe deve se restringir as especificidades do título executivo extrajudicial colacionado ao id n.º 124796016, de modo que necessária a juntada de planilha descritiva de débito, fazendo constar tão somente o débito corrigido de acordo com o contrato que aparelha à execução, além dos honorários fixados em 10% no decisum proferido em id n.º 128307265. No tocante a ausência de instrumento procuratório, observo que, de fato, não consta no feito mandado outorgado ao causídico que subscreveu a petição inicial, de modo que necessária a juntada da antedita procuração, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Ex positis, intime-se a parte exequente para trazer aos autos nova planilha de débito atualizada, em observância ao acima narrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. É facultado a parte exequente, acaso pretenda a execução do título judicial nos exatos termos da sentença proferida no processo n.º 0816262-60.2021.8.20.5001, pleitear pelo cumprimento de sentença, naquele feito. Considerando que a parte exequente não juntou aos autos a procuração, que é documento hábil a demonstrar a outorga de poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, devendo, por isso mesmo, acompanhar a exordial, nos termos do art. 287, do CPC, bem ainda tratando-se de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se o advogado subscritor da inicial para que providencie a sua juntada, no aludido prazo, sob pena de ineficácia (art. 104, § 2º, CPC) e, consequentemente, extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 76, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 5 de fevereiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843003-35.2024.8.20.5001. AUTOR: LUIZ FERREIRA ASSUNCAO JUNIOR REU: CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUIZ FERREIRA ASSUNÇÃO JUNIOR em face de CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA. Compulsando os autos, observo que por ocasião da exordial, a parte exequente aduziu: "O Requerente/Exequente é credor do Requerida/Executada no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), por meio do Contrato de Locação de Veículo e Aditivo anexos (ID 66969690), no qual há a comprovação da dívida supramencionada, sendo acolhido pela r. Sentença (ID 93787607). A dívida da Executada é oriunda do não adimplemento dos alugueis relativos aos meses de novembro de 2014 à março de 2016 (Relatório de Contas à Pagar por Vencimento anexo – ID 66969693) de 1 (um) caminhão de titularidade do Exequente. Estabelece o contrato assinado pelas partes, dentre outras clausulas, que a Executada deveria pagar o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela locação de um caminhão de propriedade do Exequente. Tal contrato tinha vigência compreendida entre 16/04/2013 à 16/04/2015; onde, nesta última data, o contrato foi renovado, através do Aditivo (ID 82402927) por mais 12 (doze) meses, passando o prazo final a ser o dia 16/04/2016. Desta forma, hoje o valor reajustado da dívida é de R$ 118.498,77 (cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), conforme planilhas anexas (Atualização Valores Monetários Atualizada 1 e 2 anexos1). A que se somar ao valor supramencionado 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 17.774,81 (dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos). (...) Requer o Exequente o acolhimento das Planilhas e do cálculo supramencionado para impor a Executada o pagamento, a título de execução o valor total de R$ 136.273,58 (cento e trinta e seis mil,duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo: i) R$118.498,77 (cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), a ser depositado na conta do Exequente; e, ii) R$ 17.774,81 (dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), a ser depositado na conta do causídico do Exequente." Citado o executado, deixou escoar o prazo sem que opusesse embargos à execução. Em id n.º 138243052, sobreveio manifestação da parte executada, pugnando pelo chamamento do feito à ordem e aduzindo, em síntese, a inadequação da via eleita. Assevera que o exequente lastreou a exordial em execução de título extrajudicial, o que não seria o caso, porquanto pretende a execução de sentença proferida em Ação de Conhecimento n.º 0816262-60.2021.8.20.5001, que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca. Ademais, afirma que não consta dos autos procuração do Dr. CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES - OAB RN8632. Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c 485, I e IV, todos do CPC, com o seu consequente arquivamento. Pugna que acaso não acolhida a pretensão no tocante à extinção do feito, seja designada audiência de conciliação. Intimado o exequente para se manifestar, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 785, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Neste sentido, infere-se que o dispositivo em questão afasta - de forma inequívoca - a controvérsia acerca da inexistência de interesse processual, de modo que o credor, por sua vez, detém a faculdade de optar pelo processo de conhecimento, sem que tal escolha implique em qualquer vício de inadequação da via eleita. A execução fundada em título executivo extrajudicial, por sua natureza, constitui um procedimento especial, cuja utilização se apresenta como faculdade da parte, não se podendo, portanto, privá-la da prerrogativa de optar pelo procedimento comum, se assim desejar. In casu, observo que a execução encontra-se aparelhada em Contrato de Locação de Veículo (id n.º 124796016), além de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme ressai do id n.º 124796019. Não obstante, há nos autos cópia da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001, ajuizada pelo exequente em face do executado, cujo teor julgou procedente o pedido do autor, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) acrescido dos consectários da mora, relativo ao mesmo contrato que aparelha a presente execução. Interposto Recurso de Apelação, fora negado provimento ao apelo, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§ 11, do CPC. De consulta àquele feito, evidencia-se que já certificado o trânsito em julgado. No caso concreto, o Contrato de Locação colacionado na exordial possui os atributos do título executivo extrajudicial, elencados no art. 783, do CPC. Todavia, os consectários da mora devem guardar relação tão somente com a previsão constante do instrumento de crédito sobredito, de modo que não pode a credora executar a quantia reconhecida em título judicial (Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001), tampouco fazer constar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Acórdão proferido, naquele feito. Se assim o desejar, poderá o credor optar pelo procedimento relativo ao Cumprimento de Sentença, nos próprios autos da Ação de Cobrança n.º 0816262-60.2021.8.20.5001. Em síntese, o feito executivo em epígrafe deve se restringir as especificidades do título executivo extrajudicial colacionado ao id n.º 124796016, de modo que necessária a juntada de planilha descritiva de débito, fazendo constar tão somente o débito corrigido de acordo com o contrato que aparelha à execução, além dos honorários fixados em 10% no decisum proferido em id n.º 128307265. No tocante a ausência de instrumento procuratório, observo que, de fato, não consta no feito mandado outorgado ao causídico que subscreveu a petição inicial, de modo que necessária a juntada da antedita procuração, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Ex positis, intime-se a parte exequente para trazer aos autos nova planilha de débito atualizada, em observância ao acima narrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. É facultado a parte exequente, acaso pretenda a execução do título judicial nos exatos termos da sentença proferida no processo n.º 0816262-60.2021.8.20.5001, pleitear pelo cumprimento de sentença, naquele feito. Considerando que a parte exequente não juntou aos autos a procuração, que é documento hábil a demonstrar a outorga de poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, devendo, por isso mesmo, acompanhar a exordial, nos termos do art. 287, do CPC, bem ainda tratando-se de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se o advogado subscritor da inicial para que providencie a sua juntada, no aludido prazo, sob pena de ineficácia (art. 104, § 2º, CPC) e, consequentemente, extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 76, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 5 de fevereiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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