Execução de Título Extrajudicial 0839298-73.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0839298-73.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839298-73.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE AQUINO, J. G. LOURENCO DE MORAIS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 122554799, oportunidade em que requer a parte exequente, ipsis litteris: “pugna seja realizada buscas através do Sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), com a finalidade de localizar escrituras públicas de bens imóveis em nome das devedoras. Requer também a renovação de buscas por meio do SISBAJUD no modo “teimosinha”. Empreendida análise dos autos, constata esta Julgadora que, cooperativamente, por determinação deste juízo (ID 32279985), foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, resultando frustradas tais diligências. Sobrevelo, por oportuno, não olvidar esta Julgadora que é direito do ora exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização de bens da parte executada. Com efeito, não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que praticou atos para localização de bens da parte ora executada e, assim, ver satisfeito o interesse privado de percepção de seus créditos. Superada tal questão, tocante ao cumulados pedido formulado pelo exequente (ID 122554799), verifico, de pronto, não merecer guarida, considerando a indisponibilidade do sistema CENSEC junto ao sítio da CGJ do TJRN. Por derradeiro, ressentem-se os autos de planilha atualizada relativa ao débito exequendo, para, empós, perquirir essa Julgadora da pertinência, nesse momento processual, de nova incursão ao sistema Sisbajud. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO, nesse momento processual, o pedido formulado na peça processual de ID 122554799, quanto a incursão ao sistema CENSEC, ao tempo em que resguardo-me para apreciação do pedido de consulta ao sistema Sisbajud após apresentação de planilha atualizada do débito exequendo, devendo, para tanto, ser procedida à intimação da parte exequente, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de renovação de buscas por meio do SISBAJUD no modo “teimosinha”. P.I.C. NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839298-73.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE AQUINO, J. G. LOURENCO DE MORAIS - ME DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 119480660, oportunidade em que a exequente formula, em síntese, os seguintes pleitos: “(...) por fim, suplica pela aplicação das medidas coercitivas de pagamento para o Executado, tais como: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação." À luz dos cumulados pedidos deduzidos pela exequente amalgamada a situação que os autos espelham, passo, de plano, a decidir. Respeitante a adoção de medidas coercitivas, hão de ser direcionadas a obtenção de útil resultado ao processo de execução e, como tal, conducentes à satisfação do débito exequendo, evidencio que algumas das medidas pleiteadas não alcançarão tal desideratum, não merecendo, ipso facto, acolhimento judicial. Com efeito, no caso em disceptação não resta comprovado que a suspensão da CNH da parte executada e apreensão de passaporte terão eficácia para o adimplemento do débito exequendo, de modo que não merecem guarida o antecitado pleito. Tocante ao pedido o cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, assimilo que a medida não merece deferimento ante a falta de amparo legal, além do que inócua para fins de satisfação do débito exequendo. Ora, na prática, as referidas operadoras são credoras da parte executada em razão das operações realizadas em seus aplicativos e cartões. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO os pedidos formulados na petição ID 119480660, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e sem cumprimento da diligência, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que seja atualizado o endereço da executada, localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jamad Madeiras e Ferragens Ltda Réu: MARIA DE FATIMA DE AQUINO e outros DECISÃO Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os termos da petição de ID 77328978; alertando-o que o transcurso em branco do antecitado prazo será interpretado como anuência ao pleito formulado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0839298-73.2017.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, outrossim, o pedido formulado na peça processual de ID 93868680, o que faço para determinar a realização de pesquisa através do sistema SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 6 de março de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0839298-73.2017.8.20.5001. Autor: Jamad Madeiras e Ferragens Ltda Réu: MARIA DE FATIMA DE AQUINO e outros D E S P A C H O Tendo em vista a realização de pretéritas pesquisas no sistema Renajud(ID 41779196 e 68519754), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Renove-se, ainda, a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os termos da petição de ID 77328978. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de dezembro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2022, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Conclusão (para decisão)

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