Execução de Título Extrajudicial 0030431-70.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0030431-70.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:53

Publicação

02/03/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS NP EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALVES, SUPERMERCADO NARANJITO LTDA - EPP, ANTONIO ALVES BERNARDINO DECISÃO Intimado para atualizar a dívida e manifestar se acerca da modalidade de expropriação (hasta pública, venda direta particular ou adjudicação), o credor apresentou planilha de cálculo, com inclusão de honorários, e requereu a homologação da avaliação dos imóveis penhorados (IDs 112218780 - matrícula nº 10.528 - e 79686931 - matrícula nº 17.696). Consoante decisão ID 164401341, já preclusa, foi deferido aos executados o benefício da gratuidade da justiça, restando suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Regularmente intimado acerca da penhora e da avaliação, os executados limitaram-se a suscitar a impenhorabilidade dos imóveis, sem apresentar impugnação específica quanto aos valores atribuídos. Desnecessária, portanto, a pretendida homologação da avaliação, porquanto ausente impugnação das partes, permanecendo hígidos os valores fixados pelos Oficiais de Justiça (IDs 79686931 e 112218780). Superada a fase de constrição e avaliação — inclusive com apreciação da impugnação à penhora — e inexistindo insurgência quanto à avaliação, impõe-se o prosseguimento dos atos expropriatórios. Assim, acolhido o requerimento do credor, determino a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação, para adoção das providências necessárias à realização de hasta pública dos imóveis penhorados, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0030431-70.2009.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a planilha apresentada, adequando-a aos termos da decisão ID 164401341. Com a juntada da planilha retificada e decurso do prazo, proceda a Secretaria à atualização do valor da causa e, em seguida, à remessa dos autos à CAA. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:11

Outras Decisões

25/02/2026, 08:34

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 16:51

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:37

Publicação

22/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:52

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS NP EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALVES, SUPERMERCADO NARANJITO LTDA - EPP, ANTONIO ALVES BERNARDINO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0030431-70.2009.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Meridiano Fidc Multisegmentos NP em desfavor de MARIA DO SOCORRO ALVES e outros (2). Em que pese o venerando acórdão de ID. 132497829, reformando decisão da 1ª Vara Cível, determinando abertura de prazo aos embargantes MARIA DO SOCORRO ALVES e ANTONIO ALVES BERNARDINO para regularizar os embargos por si opostos dentro dos autos constantes nos IDs. 60280262 e 60521449, este juízo observou que os três devedores foram citados em 09/01/2012, data de juntada do mandado de ID. 50735806 - Pág. 6 e que eles, por meio do Dr. Sebastião Rodrigues Leite Júnior, ofereceram embargos, processo de nº 0100737-59.2012, demanda incidental julgada improcedente em primeira e segunda instâncias, conforme apelo de nº 2013.017143-3, cujo acórdão se encontra no ID. 50735818 - Pág. 2. No antedito acórdão foi enfrentada a questão da impenhorabilidade dos imóveis, nos dois graus de jurisdição, tendo o eminente relator consignado em seu voto: "Confrontando os argumentos lançados pelas partes litigantes com os documentos que compõem os presentes autos, é forçoso assentir que os imóveis descrito (sic) nos autos, como bem percebe o Juízo a quo, não ostentam característica de bem de família." Pouco mais adiante arremata: "Portanto, é forçoso depreender que os imóveis em tela não podem ser admitidos como sendo bem de família nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90." Conforme certidão de ID. 50735824 - Pág. 6, o antedito acórdão transitou em julgado em 24/07/2014. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a rediscussão da impenhorabilidade de bem de família apenas nos casos em que a nova oposição à penhora estar lastreada em substrato fático-jurídico já examinado pelo órgão judicial competente. Sistemática processual, em que pese o venerando acórdão, não admite nova interposição de embargos à execução, sendo curial averiguar se o substrato fático-jurídico, enfrentado em dois graus de jurisdição, acerca da impenhorabilidade de bem de família. O escorreito meio de defesa seria impugnação à penhora, por mera petição, pouco importando o nome que se atribua à peça. Foi determinada então a juntada de cópia da inicial dos embargos para cotejo da situação fático-jurídica. Juntada a documentação, ambas as partes foram intimadas a falar, devedores pugnaram por audiência de conciliação e sustentam a necessidade de ser juntada a íntegra dos autos dos embargos anteriormente opostos, credor rechaçou a audiência pretendida e enfatizou a coisa julgada quanto à alegação de bem de família. É o relatório. Decido. Mostra-se desnecessária a juntada da íntegra dos embargos de nº 0100737-59.2012, pois o contorno da demanda é estabelecido com a inicial e respectivo recurso, este último devolvendo a discussão da matéria conforme extensão da discussão. O cotejo entre a inicial dos embargos anteriormente opostos (ID. 162723040 - Pág. 3) e as peças denominadas "embargos à execução" (IDs. 60280262 e 60521449) demonstram que argumentos expostos pelos devedores acerca da impenhorabilidade são idênticos, portanto, mesmo arcabouço fático-jurídico e, em tendo sido enfrentado em dois graus de jurisdição, ante trânsito em julgado, encontra-se albergado pela coisa julgada. Diante do exposto: 1) rejeito as impugnações à penhora apresentadas pelos devedores Maria do Socorro Alves e Antônio Alves Bernardino, constantes nos IDs. 60280262 e 60521449, impropriamente denominadas de embargos à execução, ante coisa julgada; 2) defiro aos anteditos executados o benefício da gratuidade processual, tendo em vista não apenas a presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural acerca da assertiva de hipossuficiência, a primeira qualificada como desempregada, o segundo, jornalista, razão pela qual custas e honorários em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC; 3) rechaço a pretensão de audiência de conciliação, ante expressa oposição do credor, sendo inócua a designação do ato sem comunhão de intento conciliatório, e de juntada da íntegra dos embargos anteriormente opostos, pois suficientes as peças já coligidas; 4) dando seguimento à execução, intime-se o credor para, em 15 dias, atualizar a dívida e dizer se pretende hasta pública, venda direta particular ou adjudicação dos bens constritos e avaliados. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS NP EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALVES, SUPERMERCADO NARANJITO LTDA - EPP, ANTONIO ALVES BERNARDINO DECISÃO Intimado para atualizar a dívida e manifestar se acerca da modalidade de expropriação (hasta pública, venda direta particular ou adjudicação), o credor apresentou planilha de cálculo, com inclusão de honorários, e requereu a homologação da avaliação dos imóveis penhorados (IDs 112218780 - matrícula nº 10.528 - e 79686931 - matrícula nº 17.696). Consoante decisão ID 164401341, já preclusa, foi deferido aos executados o benefício da gratuidade da justiça, restando suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Regularmente intimado acerca da penhora e da avaliação, os executados limitaram-se a suscitar a impenhorabilidade dos imóveis, sem apresentar impugnação específica quanto aos valores atribuídos. Desnecessária, portanto, a pretendida homologação da avaliação, porquanto ausente impugnação das partes, permanecendo hígidos os valores fixados pelos Oficiais de Justiça (IDs 79686931 e 112218780). Superada a fase de constrição e avaliação — inclusive com apreciação da impugnação à penhora — e inexistindo insurgência quanto à avaliação, impõe-se o prosseguimento dos atos expropriatórios. Assim, acolhido o requerimento do credor, determino a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação, para adoção das providências necessárias à realização de hasta pública dos imóveis penhorados, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0030431-70.2009.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a planilha apresentada, adequando-a aos termos da decisão ID 164401341. Com a juntada da planilha retificada e decurso do prazo, proceda a Secretaria à atualização do valor da causa e, em seguida, à remessa dos autos à CAA. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS NP EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALVES, SUPERMERCADO NARANJITO LTDA - EPP, ANTONIO ALVES BERNARDINO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0030431-70.2009.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Meridiano Fidc Multisegmentos NP em desfavor de MARIA DO SOCORRO ALVES e outros (2). Em que pese o venerando acórdão de ID. 132497829, reformando decisão da 1ª Vara Cível, determinando abertura de prazo aos embargantes MARIA DO SOCORRO ALVES e ANTONIO ALVES BERNARDINO para regularizar os embargos por si opostos dentro dos autos constantes nos IDs. 60280262 e 60521449, este juízo observou que os três devedores foram citados em 09/01/2012, data de juntada do mandado de ID. 50735806 - Pág. 6 e que eles, por meio do Dr. Sebastião Rodrigues Leite Júnior, ofereceram embargos, processo de nº 0100737-59.2012, demanda incidental julgada improcedente em primeira e segunda instâncias, conforme apelo de nº 2013.017143-3, cujo acórdão se encontra no ID. 50735818 - Pág. 2. No antedito acórdão foi enfrentada a questão da impenhorabilidade dos imóveis, nos dois graus de jurisdição, tendo o eminente relator consignado em seu voto: "Confrontando os argumentos lançados pelas partes litigantes com os documentos que compõem os presentes autos, é forçoso assentir que os imóveis descrito (sic) nos autos, como bem percebe o Juízo a quo, não ostentam característica de bem de família." Pouco mais adiante arremata: "Portanto, é forçoso depreender que os imóveis em tela não podem ser admitidos como sendo bem de família nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90." Conforme certidão de ID. 50735824 - Pág. 6, o antedito acórdão transitou em julgado em 24/07/2014. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a rediscussão da impenhorabilidade de bem de família apenas nos casos em que a nova oposição à penhora estar lastreada em substrato fático-jurídico já examinado pelo órgão judicial competente. Sistemática processual, em que pese o venerando acórdão, não admite nova interposição de embargos à execução, sendo curial averiguar se o substrato fático-jurídico, enfrentado em dois graus de jurisdição, acerca da impenhorabilidade de bem de família. O escorreito meio de defesa seria impugnação à penhora, por mera petição, pouco importando o nome que se atribua à peça. Foi determinada então a juntada de cópia da inicial dos embargos para cotejo da situação fático-jurídica. Juntada a documentação, ambas as partes foram intimadas a falar, devedores pugnaram por audiência de conciliação e sustentam a necessidade de ser juntada a íntegra dos autos dos embargos anteriormente opostos, credor rechaçou a audiência pretendida e enfatizou a coisa julgada quanto à alegação de bem de família. É o relatório. Decido. Mostra-se desnecessária a juntada da íntegra dos embargos de nº 0100737-59.2012, pois o contorno da demanda é estabelecido com a inicial e respectivo recurso, este último devolvendo a discussão da matéria conforme extensão da discussão. O cotejo entre a inicial dos embargos anteriormente opostos (ID. 162723040 - Pág. 3) e as peças denominadas "embargos à execução" (IDs. 60280262 e 60521449) demonstram que argumentos expostos pelos devedores acerca da impenhorabilidade são idênticos, portanto, mesmo arcabouço fático-jurídico e, em tendo sido enfrentado em dois graus de jurisdição, ante trânsito em julgado, encontra-se albergado pela coisa julgada. Diante do exposto: 1) rejeito as impugnações à penhora apresentadas pelos devedores Maria do Socorro Alves e Antônio Alves Bernardino, constantes nos IDs. 60280262 e 60521449, impropriamente denominadas de embargos à execução, ante coisa julgada; 2) defiro aos anteditos executados o benefício da gratuidade processual, tendo em vista não apenas a presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural acerca da assertiva de hipossuficiência, a primeira qualificada como desempregada, o segundo, jornalista, razão pela qual custas e honorários em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC; 3) rechaço a pretensão de audiência de conciliação, ante expressa oposição do credor, sendo inócua a designação do ato sem comunhão de intento conciliatório, e de juntada da íntegra dos embargos anteriormente opostos, pois suficientes as peças já coligidas; 4) dando seguimento à execução, intime-se o credor para, em 15 dias, atualizar a dívida e dizer se pretende hasta pública, venda direta particular ou adjudicação dos bens constritos e avaliados. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0030431-70.2009.8.20.0001 Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Demandante: Meridiano Fidc Multisegmentos NP Demandado: MARIA DO SOCORRO ALVES e outros (2) DECISÃO Execução de título extrajudicial movida por MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS NP em face de MARIA DO SOCORRO ALVES, SUPERMERCADO NARANJITO LTDA – EPP e ANTONIO ALVES BERNARDINO, na qual a parte exequente requer a adoção de medidas executivas em face dos executados. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de título extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso, haja vista tratar-se de competência absoluta (art. 43, do CPC). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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