Procedimento Comum Cível 0800003-18.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800003-18.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 10:25

Trânsito em julgado

15/07/2025, 10:24

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:24

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:51

Publicação

23/06/2025, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 06:13

Publicação

23/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800003-18.2025.8.20.5108. autora: ELIESSE CHAVES LOPES Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de ação indenizatória de repetição de indébito e reparação por danos morais com tutela de urgência, onde as partes celebraram acordo extrajudicial, no curso do processo, e pedem a respectiva homologação em juízo. É o relatório. Decide-se. Da análise dos autos, observa-se que o acordo envolve apenas aspectos patrimoniais das partes, portanto, direitos disponíveis e, sendo celebrado por pessoas capazes e não ofender preceitos de ordem pública, deve ser homologado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 154782551) em todos os seus termos, e julgo extinto o processo, com base no artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme estipulado pelas partes no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a instituição financeira ré já efetuou o depósito judicial (ID 154782552), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários. Com a apresentação dos dados, proceda a Secretaria com a expedição de alvarás judiciais em nome da parte autora e seu patrono. Só então arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem nova conclusão. Pau dos Ferros, 16 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800003-18.2025.8.20.5108. autora: ELIESSE CHAVES LOPES Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de ação indenizatória de repetição de indébito e reparação por danos morais com tutela de urgência, onde as partes celebraram acordo extrajudicial, no curso do processo, e pedem a respectiva homologação em juízo. É o relatório. Decide-se. Da análise dos autos, observa-se que o acordo envolve apenas aspectos patrimoniais das partes, portanto, direitos disponíveis e, sendo celebrado por pessoas capazes e não ofender preceitos de ordem pública, deve ser homologado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 154782551) em todos os seus termos, e julgo extinto o processo, com base no artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme estipulado pelas partes no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a instituição financeira ré já efetuou o depósito judicial (ID 154782552), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários. Com a apresentação dos dados, proceda a Secretaria com a expedição de alvarás judiciais em nome da parte autora e seu patrono. Só então arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem nova conclusão. Pau dos Ferros, 16 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:36

Homologado o Pedido

17/06/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 09:24

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800003-18.2025.8.20.5108. autora: ELIESSE CHAVES LOPES Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. Quanto à ausência de interesse de agir, esta não merece acolhida. Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena validade do negócio jurídico. Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. A preliminar referente a conexão também deve ser afastada. Primeiro, a parte ré não comprovou se as demandas são similares. Segundo, não demonstrou o estágio que cada uma se encontra a fim de verificar a utilidade ou pertinência da reunião dos processos. Terceiro, os contratos eventualmente discutidos em cada uma das ações são diversos, possuindo aspectos particulares, pelo que não se mostra conveniente a reunião dos mesmos. No que se refere à prefacial de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio, tenho que não merece acolhida. A parte ré alega que o comprovante de residência é em nome de terceiro, entretanto, verifica-se que o comprovante está em nome da filha da parte autora, conforme consta dos documentos anexos aos autos. Assim, tem-se que o endereço informado nos autos subjacentes deve ser presumido como verdadeiro, ao menos até que surja prova em contrário. Ademais, importa destacar que a parte autora acostou todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, restando satisfeita a regra do art. 319 e 320 do CPC. Deste modo, rejeito a referida preliminar. Quanto à impugnação da procuração juntada nos autos, essa não deve ser acolhida. Sustenta o impugnante que a procuração juntada foi assinada a mais de um ano e solicita que o autor colacione aos autos procuração atualizada. O artigo 105 do CPC determina que a procuração ad judicia deve conter as seguintes informações, in verbis: Art. 105 A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Da análise do dispositivo transcrito verifica-se que não há obrigatoriedade de assinatura da procuração com data recente, sendo suficiente que a procuração apresente validade no momento da sua apresentação nos autos. Portanto, a procuração apresentada atende aos requisitos legais e é considerada válida para fins de representação das partes no presente feito. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Rejeito também a preliminar suscitada na contestação acerca da insuficiência de documentos que comprovem a repetição do indébito, uma vez que o autor juntou aos autos um extrato bancário que atesta de forma inequívoca as transações realizadas e os valores pagos indevidamente. Tal documento é elemento probatório suficiente para demonstrar a existência do indébito e, portanto, atende às exigências legais para o prosseguimento do pedido de repetição, não se podendo admitir alegações genéricas de ausência de provas sem a devida análise do material probatório apresentado. No que concerne à preliminar de incompetência em razão da matéria, rejeito a arguição, visto que a solicitação de apresentação dos extratos bancários é válida e pertinente, integrando o amplo direito de defesa da parte autora e não configurando, portanto, vício que justifique a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA - PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte ré poderia realizar os descontos discutidos nos autos (SEG. PRESTAMISTA). 2. Se a autora contratou/anuiu ao referido serviço. 3. Se não anuiu, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 3 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. Defiro o pedido formulado pela parte autora para que a demandada apresente os extratos bancários desde a abertura da conta até o mês atual. P.I.Cumpra-se. Pau dos Ferros, 7 de abril de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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