Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0800099-30.2025.8.20.5400 - TJRN

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0800099-30.2025.8.20.5400 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 16:29

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: José André da Silva e Josineide Rocha de Lima da Silva. Advogado: Dr. Luciano Ribeiro Falcão. Requerido: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Considerando que a certidão de Id 31656033 não interfere no andamento da Apelação Cível, servindo apenas para informar que não foi apresentado o recurso cabível contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, não vejo motivo para sua retirada dos autos. Face ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Cível n.º 0800099-30.2025.8.20.5400. indefiro o pedido formulado na petição de Id 31660367. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: José André da Silva e Josineide Rocha de Lima da Silva. Advogado: Dr. Luciano Ribeiro Falcão. Requerido: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Considerando que a certidão de Id 31656033 não interfere no andamento da Apelação Cível, servindo apenas para informar que não foi apresentado o recurso cabível contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, não vejo motivo para sua retirada dos autos. Face ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Cível n.º 0800099-30.2025.8.20.5400. indefiro o pedido formulado na petição de Id 31660367. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:08

Reativação

11/06/2025, 16:07

Mero expediente

10/06/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:36

Definitivo

06/06/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: José André da Silva e Josineide Rocha de Lima da Silva. Advogado: Dr. Luciano Ribeiro Falcão. Embargado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração no Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo a recurso de Apelação nº 0800099-30.2025.8.20.5400. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por José André da Silva e Josineide Rocha de Lima da Silva, em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Plantonista, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação. Os embargantes sustentam que a decisão impugnada incorreu em omissão, ao deixar de considerar o laudo médico particular juntado aos autos, tendo fundamentado sua conclusão exclusivamente no parecer técnico exarado pelo e-NatJus, o qual opinou pela concessão de atendimento domiciliar apenas na modalidade AD2 (média complexidade). Aduzem, ainda, que o referido parecer não possui caráter vinculante, conforme reconhecido no AI nº 0811710-15.2024.8.20.0000, ocasião em que lhes foi assegurado o direito ao tratamento domiciliar na modalidade home care, conforme prescrição médica. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos, com o consequente provimento do recurso e modificação da decisão monocrática ora impugnada. Intimado, o embargado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar: I– obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – erro material. No caso em análise, vislumbro a existência de omissão relevante, consubstanciada na ausência de manifestação quanto ao laudo médico particular que fundamenta o pedido de tratamento na modalidade AD3 (alta complexidade), com internação domiciliar tipo home care. Cumpre destacar que, conforme o artigo 1.012, § 4º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação se demonstrados os seguintes requisitos: “§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” No caso concreto, a omissão se torna ainda mais evidente diante da existência de precedente específico e vinculante ao caso, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do AI nº 0811710-15.2024.8.20.0000, interposto pelos mesmos embargantes. Naquele julgamento, restou assentado que: 1. O laudo médico detalhado prevalece sobre o parecer técnico do e-NatJus, uma vez que este possui natureza opinativa e não vinculante, conforme dispõe o art. 1º do Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça; 2. O direito à saúde possui status de direito fundamental, garantido pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar tratamento compatível com a necessidade clínica do paciente; 3. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é cabível a concessão de tutela provisória, especialmente em demandas que envolvam risco à vida ou à dignidade da pessoa humana. No presente caso, o laudo médico atesta o quadro de síndrome demencial (CID-10: F03), com dependência total do paciente, necessidade de monitoramento contínuo, aspiração de vias aéreas superiores e alimentação por gastrostomia, circunstâncias que demandam atendimento domiciliar de alta complexidade (AD3), com suporte profissional mínimo de 12 horas diárias. A jurisprudência consolidada deste Tribunal também reafirma a possibilidade de mitigação de critérios administrativos padronizados, sempre que a necessidade individual do paciente estiver devidamente comprovada, como no caso em apreço (cf. AI nº 0802621-65.2024.8.20.0000, AI nº 0801979-92.2024.8.20.0000 e AI nº 0806947-10.2020.8.20.0000). Assim, restando configurados os requisitos legais, notadamente a probabilidade de provimento do recurso principal e o risco de dano grave ou de difícil reparação, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta, até o julgamento final do recurso. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada e, por consequência, atribuir efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto, determinando a suspensão dos efeitos da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer (AC nº 0800099-30.2025.8.20.5400), até o julgamento definitivo do mesmo. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: José André da Silva e Josineide Rocha de Lima da Silva Advogado: Luciano Ribeiro Falcao Requerido: Estado do Rio Grande do Norte Relator Plantonista: Desembargador Amaury Moura Sobrinho Plantão Diurno: 02/03/2025 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Plantão Judiciário do TJRN Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Cível nº 0800099-30.2025.8.20.5400 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de Apelação Cível, com base no art. 1.012, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, com o intuito de suspender os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência” nº 0844432-37.2024.8.20.5001, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: “... JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ANDRÉ SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, confirmando a decisão de concessão parcial da tutela de urgência (Id. 126490477),confirmando PARCIALMENTE PROCEDENTE para: - condenar o demandado a obrigação de fornecer o atendimento domiciliar na modalidade AD2, pelo período em que durar a convalescença. REJEITO as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ausência de interesse processual, suscitadas pelo ente promovido. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita do promovente, por se tratar de presunção juris tantum, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a prestação de contas da parte promovente do período referente a 10 (dez) dias de tratamento (ID. 134696466)...”. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que “... a sentença confirmou a tutela parcialmente concedida pelo juízo a quo, para garantir a prestação de serviços na modalidade AD2, em dissonância a prescrição médica de atendimento multidisciplinar home care 12 horas”. Em síntese, argumenta que é dever do Estado fornecer o serviço “Home Care” ao apelante, conforme a necessidade atestada nos termos da prescrição médica. Defende que há o risco de dano grave ou de difícil reparação na hipótese dos serviços de home care serem suspensos, podendo ocasionar complicações no estado de saúde do apelante. Aduz que “... o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE é responsável pela saúde da APELANTE, de forma a suportar o ônus decorrente dos procedimentos das quais necessita, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pela família do paciente, em cumprimento da solidariedade social”. Ao final pede a concessão do efeito suspensivo “... para garantir o tratamento de atendimento domiciliar na modalidade home care 12h, conforme laudo médico de Id 125207820, até o julgamento do mérito do recurso de apelação”, bem como “... Que seja determinado o bloqueio das contas do Estado, em montante suficiente para o custeio do tratamento pelo período de 03 (três) meses, garantindo-se a expedição do alvará para o pagamento do quarto mês (janeiro/25) conforme determinado em decisão de ID 144009312”. É o relatório. Decido. Pretende o requerente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência” nº 0844432-37.2024.8.20.5001. O pedido de suspensão dos efeitos da sentença está previsto no art. 1.012, § 1º, V c/c §§ 3º 4º do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse passo, somente é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, de forma excepcional, quando o “apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação", nos termos do artigo 1.012, § 4º do CPC. Feitas estas considerações, e em exame das razões apresentadas pelo requerente, tenho que, no presente caso, não foram preenchidos os requisitos a autorizar a excepcional concessão do efeito suspensivo ao recurso, em razão tanto da ausência de probabilidade do direito quanto da inexistência de risco de dano. Na espécie, o argumento central do apelante repousa na pretensão de fornecimento de internação domiciliar “home care”. Como amplamente reconhecido, o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF). É dever do Poder Público, por intermédio da União, dos Estados e dos Municípios, prestar a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos, conforme delineado no artigo 198, § 1º, da Constituição Federal. Apesar disso, na esfera judicial, a prestação do atendimento ou tratamento médico diretamente pelo Estado deve observar o caráter de subsidiariedade, ou seja, deve ser determinada apenas quando não houver a possibilidade de o paciente alcançá-la de outra forma. Além do mais, em virtude de inúmeras demandas do SUS, nas ações judiciais objetivando cobertura de medicamentos, exames e tratamento médico-hospitalar deve haver uma análise prudente, porquanto a negativa ou a autorização da terapêutica objetivada, além de obedecer a critérios médicos prescritos, também deve observar a eventual urgência do procedimento. No caso, entendo que a internação domiciliar (home care) constitui expediente de alto custo, de modo que o seu fornecimento pelo Ente Estatal impede a destinação dessas verbas para o atendimento à saúde da população em geral, seguindo todo o regramento do próprio SUS. Em se tratando de medida excepcional e custosa, para o seu deferimento, devem ser averiguadas algumas circunstâncias, quais sejam, a demonstração da existência de familiares possibilitados a auxiliar nos cuidados do paciente, sua hipossuficiência e de seu núcleo familiar para arcar com os custos desses cuidados, e, especialmente, a imprescindibilidade da medida postulada, isto é, que as necessidades não podem ser supridas por alternativas de equipamentos e insumos oferecidos pelo SUS, ou mediante internação clínica ou em instituição de longa permanência, além do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD. Na situação concreta, em que pese a debilidade de saúde do apelante diante das enfermidades que o acometem, observo que a robustez do direito invocado e a sobredita urgência não se encontram evidenciadas, a despeito do diagnóstico e da indicação médica. Ora, o parecer técnico solicitado pelo Juízo a quo via e-NatJus/CNJ, acerca da terapêutica prescrita ao quadro clínico/patologia do apelante, redundou na emissão da Nota Técnica nº 235980, subscrita pelos médicos do HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN, que concluiu em sentido desfavorável (inclusive em relação à urgência) ao pleito autoral (id 125384859 – autos na origem): “... Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável (...) CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se um paciente de 51 anos com diagnóstico de demência na doença de Alzheimer de inicio precoce, acamado, totalmente dependente de terceiros, em uso de sonda de gastrostomia para alimentação, presença de lesão por pressão grau I e necessidade de aspiração de vias aereas superiores. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clinica incurável e irreversivel apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhor qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado do paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades do paciente. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de dispositivo como sonda de gastrostomia para alimentação, presença de lesão por pressão grau I e necessidade de aspiração de vias aereas superiores, é possivel atender das necessidades de média complexidade do paciente conforme a tabela da ABEMID, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 12h/dia assim como as demais frequencias da equipe multiprofissional solicitada e materiais e insumos descritos, nem a urgência da solicitação...” (destaquei). Logo, na exauriente linha de pensamento observada na sentença recorrida, em que pese o recorrente tenha comprovado seu delicado quadro de saúde, não restou atestada a necessidade da realização do home care solicitado, uma vez que o e-NatJus emitiu nota técnica sobre o diagnóstico da parte promovente e concluiu favoravelmente à pretensão apenas para fornecimento da modalidade de atendimento domiciliar AD2. Noutro giro, constato a presença do periculum in mora inverso, vez que o tratamento solicitado representaria considerável custo em prejuízo do erário público. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. EXPEDIENTE DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. ALEGATIVA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803810-78.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 22/09/2024); DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE O ENTE PÚBLICO FORNEÇA ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA PROLONGADA EM UNIDADE HOSPITALAR COM RISCO DE COMPLICAÇOES E INFECÇÕES. SERVIÇO SOLICITADO DE ALTO CUSTO PARA OS COFRES PÚBLICOS E INDEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO SEU FORNECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde.2. Todavia, a concessão de tratamento altamente dispendioso ao ente público prejudica o atendimento de toda a coletividade, que pode deixar de ter acesso a um serviço de saúde minimamente de qualidade em razão da alocação de verbas públicas para manutenção da saúde de uma única usuária.3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido e agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809998-58.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 13/03/2023). Portanto, considero não satisfeitos os requisitos do art. 1.012 do CPC, restando impossibilitado o acolhimento do efeito suspensivo ao recurso. Quanto aos pedidos de bloqueio formulados pelo apelante, observo que se referem à continuidade dos atos executivos iniciados em primeira instância, cuja análise compete ao juízo de origem. Inclusive, destaca-se que o Juízo a quo já determinou a autuação do cumprimento provisório de sentença em autos apartados, conforme decisão de Id 144009312 (autos na origem). Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação cível. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Plantonista

03/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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