Procedimento Comum Cível 0800179-33.2018.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800179-33.2018.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 23:10

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 00:13

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:13

Publicação

09/04/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOSE DA COSTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando que o acórdão proferido transitou em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800179-33.2018.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento de sentença. Transcorrido o lapso temporal sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 14:17

Mero expediente

07/04/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 09:37

Recebimento

07/04/2025, 08:43

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857153/RN (2025/0049700-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DA COSTA ADVOGADO: WILAMY MARCELINO BEZERRA - RN013979 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO JOSE DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO JOSE DA COSTA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857153/RN (2025/0049700-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DA COSTA ADVOGADO: WILAMY MARCELINO BEZERRA - RN013979 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

08/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857153/RN (2025/0049700-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DA COSTA ADVOGADO: WILAMY MARCELINO BEZERRA - RN013979 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO JOSE DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO JOSE DA COSTA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DA COSTA REPRESENTANTE: WILAMY MARCELINO BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800179-33.2018.8.20.5143 Trata-se de recurso especial (Id. 25673785), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão restou assim ementado (Id. 25046703): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS E O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO TJRN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considera-se que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e o dano. 2. O certo, pois, é que, para que possa existir a responsabilização do ente público, nos casos de sua omissão ou comissão, deve restar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta. 3. Em análise, verifica-se que não houve a comprovação de que o dano decorreu da omissão estatal, de modo que os indícios apontam pela ausência de conduta ilícita e rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0820461-72.2019.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 30/07/2021; AC nº 0816633-39.2017.8.20.5106, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2022). 5. Apelo conhecido e provido. Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 5º, XLIX, e 37, §6º, da Constituição Federal, violação do Tema 592 do STF e da Jurisprudência do STJ. Contrarrazões não apresentadas (Id. 26682738). Justiça gratuita deferida nos autos (Id. 21133000). É o relatório. Para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genérico - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, conforme interativa jurisprudência da Corte Superior, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL. [...]3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.114/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS PORTUÁRIAS COM A MANIPULAÇÃO DA CARGA. EXCLUSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. IV - Não cabe ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022, todos do CPC/2015, aferir eventual ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido acerca de matéria constitucional. V - A alegação de nulidade do acórdão recorrido, porquanto deixou de apreciar questão de natureza constitucional, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. VI - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de "não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF" (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; e AgRg no Resp n. 961.258/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13/12/2010. VII - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. [...] (AgInt no REsp 2041560 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0375178-1 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/05/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 17/05/2023) Em relação à suposta divergência jurisprudencial a respeito da matéria, percebe-se que no caso em apreço, inobstante o apelo extremo faça a transcrição das ementas dos julgados paradigmas, escusou-se de comprovar a divergência, porquanto não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles (acórdãos impugnado e paradigma), não sendo suficiente, portanto, a mera transcrição dos julgados confrontados, fator que inviabiliza a admissão recursal pela incidência do óbice da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao recurso especial. Nesse trilhar: PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 13, STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS SEVERO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83, STJ. I - Não se conhece de recurso especial fundamentando na alínea "c" do permissivo constitucional nas seguintes hipóteses: a) alegação de divergência em relação a outro acórdão proferido pelo mesmo Tribunal de Justiça, consoante disposto na Súmula n. 13, STJ; b) se o dissídio for fundamentado em acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança e c) se a parte não realizar o cotejo analítico para demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, o aresto recorrido e o apontado como paradigma adotaram soluções jurídicas diversas. Precedentes. II - Inviável o afastamento da Súmula n. 7, STJ, se o acolhimento da pretensão defensiva importar em modificação do quadro fático delineado no acórdão recorrido. III - In casu, a pena foi aumentada em 3/8 na terceira fase da dosimetria não só pela quantidade de majorantes presentes, mas também porque as circunstâncias do caso concreto demonstravam que o roubo praticado se revestia de maior gravidade. IV - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo nas hipóteses em que a gravidade concreta do crime recomendar a medida, ainda que o réu seja primário ou a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido e pedido de concessão de habeas corpus de ofício negado. (AgRg no AREsp n. 2.215.397/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 23/8/2023.) - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. 2. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. 3. A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal. 4. A fiança desempenha papel crucial ao assegurar a presença do acusado no processo e o cumprimento de suas obrigações, independentemente da natureza específica do delito. Os depósitos judiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados à garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente sonegados, sem se confundirem com eles. 5. A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289/1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial. Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei. 6. A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, conforme estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993. 7. Para os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, a atualização monetária é realizada apenas pela Taxa Referencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. 8. A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária. 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Ademais, eventual análise do que foi decidido (notadamente a respeito do nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano causado) implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vejamos excerto do acórdão: "14. Em análise, verifica-se que não houve a comprovação de que o dano decorreu da omissão estatal, de modo que os indícios apontam pela ausência de conduta ilícita e rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. 15. A fragilidade das provas constantes dos autos não permite comprovar que o estado de saúde psicológico o qual acometia o autor guarda relação com a causa da morte noticiada. 16. Ademais, não houve omissão do Estado na prestação de socorro, visto que o Sr. Francisco, ao chegar semiconsciente ao Hospital João Machado, foi prontamente atendido. 17. Portanto, não sendo possível aferir o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo apelado e a conduta praticada pelo ente público apelante, vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para tanto, forçosa a reforma da sentença recorrida com vistas a acolher a pretensão recursal." Colaciono, nesta senda, os seguintes julgados do STJ a respeito da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PREMISSA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO INDICA DE FORMA SINGELA QUE O CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER O DO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1764056 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0246773-7 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2021) - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RESPEITO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 674019 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0048998-3 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2019) Neste sentido, tem-se que este Tribunal reconheceu a quebra do nexo de causalidade, razão pela qual não há que se falar em inobservância do Tema 592 de Repercussão Geral do STF, uma vez que sua tese assim vaticina: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Portanto, está-se diante de verdadeiro distinguishing apto a afastar a incidência do referido tema. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante a inviabilidade de análise na instância especial, quanto à suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF; como também o INADMITO com fundamento nas Súmulas 284 e 7 do STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/6

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800179-33.2018.8.20.5143 Polo ativo FRANCISCO JOSE DA COSTA Advogado(s): WILAMY MARCELINO BEZERRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS E O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO TJRN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considera-se que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e o dano. 2. O certo, pois, é que, para que possa existir a responsabilização do ente público, nos casos de sua omissão ou comissão, deve restar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta. 3. Em análise, verifica-se que não houve a comprovação de que o dano decorreu da omissão estatal, de modo que os indícios apontam pela ausência de conduta ilícita e rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0820461-72.2019.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 30/07/2021; AC nº 0816633-39.2017.8.20.5106, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2022). 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, para julgar improcedente o pleito autoral, determinando, ainda, a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN (Id. 21133062), modificada em sede de embargos de declaração (Id 21133068), que, nos autos da Ação Indenização nº 0800179-33.2018.8.20.5143, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. No mesmo dispositivo, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id. 21133075), o ente público defendeu a inexistência de conduta ilícita cometida, alegando que não foram preenchidos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado. 4. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral. 5. A parte apelada apresentou as contrarrazões (Id 21133078), em que refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. 6. Instada a se pronunciar, Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito (Id. 21399426). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do apelo. 9. Cinge-se o mérito recursal acerca da responsabilidade do ente público em relação ao falecimento do Sr. FRANCISCO ERIVALDO DA COSTA, em 23/06/2017, após transferência para o Hospital de Custódia Dr. João Machado. 10. Decerto que a responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 11. Sobre o tema, este é o entendimento do mestre HELY LOPES MEIRELES, conforme excerto extraído de sua consagrada obra Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, editora Malheiros, 2010, p. 686 e 691: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. [...] Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (omissivo ou comissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o 'quantum' da indenização." 12. Neste contexto, considera-se que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e o dano. 13. O certo, pois, é que, para que possa existir a responsabilização do ente público, nos casos de sua omissão ou comissão, deve restar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta. 14. Em análise, verifica-se que não houve a comprovação de que o dano decorreu da omissão estatal, de modo que os indícios apontam pela ausência de conduta ilícita e rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. 15. A fragilidade das provas constantes dos autos não permite comprovar que o estado de saúde psicológico o qual acometia o autor guarda relação com a causa da morte noticiada. 16. Ademais, não houve omissão do Estado na prestação de socorro, visto que o Sr. Francisco, ao chegar semiconsciente ao Hospital João Machado, foi prontamente atendido. 17. Portanto, não sendo possível aferir o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo apelado e a conduta praticada pelo ente público apelante, vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para tanto, forçosa a reforma da sentença recorrida com vistas a acolher a pretensão recursal. 18. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CONDUTA OMISSIVA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI PARA PACIENTE COM RISCO DE MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO PERPETRADO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL, APRESENTANDO QUADRO GRAVE DE CHOQUE CARDIOGÊNICO. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS DA INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0820461-72.2019.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 30/07/2021) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONDIÇÕES INSALUBRES QUE CULMINARAM NA MORTE DO PACIENTE. PRETENSÃO RECURSAL PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DA FALTA DE HIGIENE E NEGLIGÊNCIA MÉDICA IMPUTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR COM USO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDÍCIOS DE QUE O ÓBITO SE DEU EM RAZÃO DE PARADA CARDÍACA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN, AC nº 0816633-39.2017.8.20.5106, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2022) 19. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para julgar improcedente o pleito autoral, determinando, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. 20. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DA COSTA REU: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ora embargante, em face da sentença de ID nº 98643493, alegando omissão no tocante a fixação de honorários advocatícios. Instado a contrarrazoar, a parte embargada se manteve inerte, conforme certidão de ID nº 101037206. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora. Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância. Tratando-se de omissão, sua configuração se enquadra quando o juízo deixa de apreciar pedido requerido pelas partes a qual tenha sido oportunamente ventiladas no bojo processual. Neste sentido eis o teor da decisão preferida pelo TJ/MG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos caso não se verifique omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, objetivando a parte apenas a revisão do julgado. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração, ainda que manejado com a finalidade de prequestionamento.” (in TJ¬MG, ED 10701040964291007 MG, 14ª Câmara Cível, Rel. Estevão Lucchesi, Dj. 04/05/2017, Dp. 12/05/2017). No presente caso, sem maiores delongas, assiste razão ao embargante, uma vez que o decisum proferido por este juízo nada tratou acerca da fixação de honorários advocatícios, sendo estes devidos nas ações de conhecimento. Dispõe o § 3º do artigo 85 do CPC: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800179-33.2018.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, ACOLHO os embargos de declaração. Assim, na disposição final do decisum sob ID nº 98643493, ao invés de: "Sem honorários". Leia-se: "CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação". Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800179-33.2018.8.20.5143. AUTOR: FRANCISCO JOSE DA COSTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no qual a parte autora alega, em síntese, que é o genitor do Sr. Francisco Erivaldo da Costa, que foi preso em flagrante aos 17/06/2017, após alvejar o Sr. Francisco Dutra da Silva, devido a um surto psicótico, e que, devido à negligência do Estado, no sentido da prestação dos cuidados devidos ao detento, considerando seu estado mental de saúde, veio a óbito no dia 23/06/2017. Conforme exposição autoral, desde o dia 17/06/17 seu filho apresentava graves problemas de saúde, o que culminou com a prolação de decisão de transferência do mesmo para o Hospital de Custódia Dr. João Machado, vindo a se perfectibilizar aos 23/06/17. Afirma o autor que, já no dia da transferência, seu filho fora carregado por agentes penitenciários nos braços, pois não conseguia andar, tampouco falar, devido à debilitação ocasionada pelos vários dias sem se alimentar ou beber água, mas, ainda assim, foi colocado dentro do porta-malas/gaiola da viatura. Como resultado, às 14h00min, recebeu a notícia do seu falecimento. Por fim, acrescentou o autor que o laudo necroscópico não especifica a causa e o local da morte, o que o induz a crer que ocorreu dentro da própria viatura ou da cela do presídio. Em razão desses fatos, requer a condenação do Estado ao pagamento de reparação por dano moral em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Laudo de Exame Necroscópico juntado ao ID nº 34710184 - Pág. 2/3. Certidão de óbito ao ID nº 34710204 - Pág. 1. Devidamente citado, o demandado ofereceu contestação ao ID nº 42110188, arguindo ausência de responsabilidade e teoria da reserva do possível, no sentido de que foram realizadas todas as medidas ao seu alcance. Defendeu ainda a ocorrência de caso fortuito ou força maior e falta de proporcionalidade no arbitramento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de dano moral. O autor ofereceu impugnação à contestação ao ID nº 42931016, rechaçando a peça de defesa e requerendo a procedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução aos 24 de janeiro de 2023, na qual foram colhidos o depoimento autoral, bem como os depoimentos das testemunhas Antônio Edivam da Costa, Marcos Sueldo Pereira e João Batista de Aquino. Mídias ao ID nº 94072811/ 94072826. Alegações finais pelo autor ao ID nº 95429380. O requerido deixou decorrer o prazo sem juntada das alegações. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, consigno que o presente feito foi devidamente instruído e regularmente processado, inexistindo nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco matérias preliminares de defesa a serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito da lide. Cinge-se a pretensão em apurar eventual responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte face ao óbito do Sr. Francisco Erivaldo da Costa, outrora custodiado, devido à sua conduta negligente. Inicialmente, é oportuno salientar que a Constituição Federal prevê expressamente em seu art. 5º, XLIX, o respeito à integridade física e moral dos presos como direitos fundamental: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Noutro passo, a responsabilidade do ente público por atos praticados por seus agentes é objetiva e encontra previsão no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello[1], a responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar decorrente de um procedimento lícito ou ilícito que produziu lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Assim, para sua configuração, basta uma simples análise entre a conduta, resultado lesivo e nexo de causalidade, que compõe o liame jurídico entre os dois primeiros. Ou seja, havendo prejuízo decorrente do desenvolvimento da atividade do Estado ou de seus agentes, fica este obrigado a recompor o prejuízo, bastando que haja comprovação de dano e nexo de causalidade, desnecessária a demonstração de culpa. Trata-se da aplicação da Teoria do Risco Administrativo, para a qual haverá responsabilidade sempre que o Estado causar danos a terceiros, independente de culpa, ressalvado tão somente as hipóteses de caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. É oportuno destacar que, embora exista controvérsia doutrinária a respeito da aplicação da teoria do risco integral em casos de conduta omissiva, compreende o STF e STJ por sua adequação em situações análogas ao deste caso: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF. RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifo nosso). EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (STF, RE 594902 AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgamento em 09/11/2010) (grifo nosso). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESOS CUSTODIADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA CULPA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, desnecessária determinação de audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria demonstrar a ausência de culpa do Estado. Precedentes STJ e STF. 2. (omissis) 3. A fixação do valor dos danos morais no patamar de 150 salários-mínimos não destoa da jurisprudência da Corte em casos semelhantes. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1022798/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) (grifo nosso). Assentada a responsabilidade objetiva do ente público, cabe agora uma análise do acervo probatório quanto à ocorrência de alguma das hipóteses excludentes. Em Juízo foi produzida prova testemunhal, razão pela qual passo à transcrição não literal dos depoimentos: O autor FRANCISCO JOSÉ DA COSTA disse que lembra o dia em que seu filho foi preso, aos 17 de junho de 2017; que ia ao presídio todos os dias após ele ser preso, mas só sabia notícias vindas de outros presos, no sentido de que seu filho estava sofrendo; que apenas no dia 22 conseguiu ir até a cela de seu filho e, na sua mente, ele estava morto; que seu filho era amigo de todo mundo, mas surtou; que queria leva-lo ao médico, mas a polícia o levou preso; que ele estava com a cabeça “que nem um cachorro”; que foi embora sabendo que seu filho estava morto, já no dia 22 de junho, às 15h00min; que ele não respirava; que no dia 20 foi ao Dr. Santo pagar a consulta e esperar; que o autor pagou e esperou, mas ninguém compareceu; que se dirigiu à delegacia e disseram que o comboio não podia ir, só iria no dia seguinte; que no dia 21 de junho novamente foi até o presídio, às 14h00min, e só assim ele foi; que ele chegou no camburão algemado e o colocaram numa cadeira de rodas; que do dia 16 pro dia 21 o filho do autor deixou de andar; que disseram que no dia 23, às 05h00min, o levaria pra Natal; que chegando lá (no local de custódia) não o deixaram se aproximar, mas conseguiu ver quando pegaram seu filho como um “porco” pelos braços e pernas, e o colocaram na viatura grande e fecharam; que além de familiares, outras pessoas viram; que não sabe se ele estava vivo porque a cabeça estava encostada do mesmo jeito desde o dia 21 de junho; que ele só tomou um comprimido de todos os remédios que foram comprados pelo autor. A testemunha ANTÔNIO EDIVAM DA COSTA (filho do autor e irmão do falecido Erivaldo) disse que foram esperar a saída de seu irmão, mas nem puderam ver muita coisa porque um dos agentes pegou ele pelos braços e o outro pelas pernas; que não conseguiram identificar se ele estava vivo e logo após o colocaram no porta malas do carro; que todo dia ia ao presídio e pedia pra ver ele, mas ninguém deixava. A testemunha MARCOS SUELDO PEREIRA (genro do autor) disse que, no dia da transferência, pela forma como trouxeram o Sr. Francisco Erivaldo da Costa, sequer era possível identificar se este estava vivo ou morto; que um agente o pegou pelos braços e o outro pelas pernas; que o colocaram na mala da viatura e não deixaram os familiares chegar perto; que foram outros dias ao presídio, mas não tiveram acesso; que acompanhou Erivaldo dia 21 na Clínica; que ele chegou algemado e o colocaram na cadeira de rodas; que não falava nada; que após o falecimento de Erivaldo toda a família ficou doente, tomando medicação; que ele surtou e atirou contra um rapaz; que ele tinha uma espingarda; que ele nunca tinha tido um surto desses; que tinha 33 (trinta e três) anos na época e morava com os pais; que não chegou a vê-lo dentro do presídio; que foi no presídio dias 21 e 22; que antes do acontecido ele já vinha doente; que o dia que viram os policiais colocando Erivaldo na viatura foi o dia da transferência; que ele foi carregado, não estava andando. A testemunha JOÃO BATISTA DE AQUINO disse que conhece Erivaldo porque são vizinhos; que ele era um rapaz trabalhador e surtou; que após o acontecimento no sítio ele foi preso; que não teve a oportunidade de vê-lo no presídio; que pegaram ele por baixo do braço como quem pegava um cachorro ou um porco; que esteve no presídio no dia 23 de junho; que o pegaram debaixo do braço e jogaram dentro de um camburão; que viu eles colocando Erivaldo dentro da gaiola; que o pai dele foi ameaçado de ser preso; que ele saiu de Pau dos Ferros pra Natal pela manhã; que ele faleceu no mesmo dia. Além da prova testemunhal, consta do processo a decisão de transferência do custodiado para o hospital psiquiátrico (ID nº 34710184), a qual dá conta da apresentação de documentos médicos comprobatórios do quadro clínico de esquizofrenia paranoide, além de diversos relatos de policiais e agentes penitenciários no sentido de que necessitaram separar o custodiado dos demais detentos em razão dos constantes surtos de delírios persecutórios, alucinações auditivas, além do comportamento agressivo e violento. Também consta dos autos receituários médicos (ID nº 34710184) e laudo de exame necroscópico (ID nº 34710184), que declarou não ter sido possível identificar a causa da morte. Assim, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório para com a comprovação da existência de um quadro clínico que demandava cuidados específicos desde o momento da prisão em flagrante. Também restou comprovado que os agentes penitenciários tinham conhecimento do estado mental desequilibrado e necessidade de medicação, no entanto, se recursaram a ministrar os fármacos entregues pelo genitor do autuado, ora promovente – fato este não impugnado pelo requerido. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas no sentido de que o custodiado foi carregado até o porta-malas da viatura no dia da transferência, não tendo sido autorizada a aproximação de familiares, levantando suspeita de que, antes mesmo do translado, o custodiado já se encontrava morto. No entanto, ainda que se considere que o custodiado tinha vida naquele momento, é clarividente que o transporte dentro de um porta-malas por um percurso de cerca de 400km (quatrocentos quilômetros) de distância e mais de 05 (cinco) horas de viagem não era devido, ainda mais tendo em mira seu estado clínico de franco deterioramento desde o dia 17 de junho (prisão em flagrante). Nesse ponto, é necessário frisar que o déficit orçamentário do Estado não pode ser utilizado como justificativa para a violação de direitos fundamentais. Na situação em comento a medida a ser tomada seria o transporte via ambulância e, caso não houvesse transporte adequado disponível, que o custodiado fosse transportado dentro do veículo, ainda que algemado, mas próximo aos agentes. Outrossim, observo que o Estado do Rio Grande do Norte não logrou êxito em comprovar qualquer fato excludente do nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o resultado morte, não se observando, também, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse diapasão, há de ser acolhida a pretensão autoral. Entendimento este que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DEVER DE SEGURANÇA DOS PRESOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA. PATAMAR QUE FICARÁ EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DO QUANTUM EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO E PROVIMENTO PARA O DA PARTE AUTORA. 1. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes tem previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, no qual basta à parte autora a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público para que se configure a obrigação de indenizar, sendo desnecessária a exposição de culpa do agente público para caracterização da responsabilidade civil do Estado. 2. Precedentes do STJ (RE 841526, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 30/03/2016) e do TJRN (AC nº 0820743-03.2020.8.20.5001, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, ASSINADO em 01/04/2022 e AC nº 0100100-83.2018.8.20.0103, Dr. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 05/05/2020). 3. Apelações Cíveis conhecidas, desprovida do ente público e provida a da parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer ambos os recursos, negar provimento a apelação do ente público e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0846861-50.2019.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023). (grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acórdão que julgou o recurso de apelação encontra-se alinhado com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 592 do instituto de repercussão geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, em juízo de admissibilidade do recurso especial, negou seguimento ao recurso, com fundamento na técnica de vinculação decisória prevista no art. 1.030, I, “a”, do CPC. 2. Inexistência de argumentos suficientes apresentados no recurso de agravo para infirmar a decisão anterior. 3. Conhecimento e desprovimento do agravo interno. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. (TJRN. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0100593-28.2017.8.20.0125, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, ASSINADO em 12/12/2022). (grifo nosso) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DEVER DE SEGURANÇA DOS PRESOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA. PATAMAR EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DO QUANTUM EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. 1. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes tem previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, no qual basta à parte autora a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público para que se configure a obrigação de indenizar, sendo desnecessária a exposição de culpa do agente público para caracterização da responsabilidade civil do Estado.2. Precedentes do STJ (RE 841526, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 30/03/2016; AgInt no AREsp 1027206/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017; REsp 1645224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017; AgRg no AREsp 725.156/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp 658.946/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) e TJRN (Apelação Cível n° 2016.012022-2, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 15/08/2017; Apelação Cível nº 2017.003148-5, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, j. 31/10/2017).3. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento as apelações cíveis, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0100819-64.2015.8.20.0105, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/07/2022) (grifo nosso). Citando Zannoni, a doutrinadora Maria Helena Diniz[2] leciona que o dano moral: não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente ao seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P. ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida. No nosso ordenamento jurídico o valor da indenização ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que exercendo um juízo de subjetividade, deve revelar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade da vítima, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato danoso, de tal forma que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem também seja inexpressiva. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em mira que nenhuma importância a ser arbitrada será suficiente para amenizar o sofrimento pela perda de um filho, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como quantum indenizatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido pelo índice IPCA-E desde a data do arbitramento, com incidência de juros de mora a partir da citação válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas processuais e honorários. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, II, CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito [1] Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª ed, 2003, p. 864/866. [2] Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 16ª ed, 2002, p. 82

18/04/2023, 00:00

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