Cumprimento de sentença 0800184-52.2023.8.20.5152 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800184-52.2023.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 07:50

Reativação

18/12/2025, 14:49

Definitivo

18/12/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 00:30

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:30

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:30

Publicação

21/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDA MATEUS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A., CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. DESPACHO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800184-52.2023.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, já devidamente qualificadas nos autos. Intimada acerca do cumprimento de sentença, a parte executada realizou o depósito do valor correspondente a integralidade da condenação, demonstrando a quitação da obrigação (ID 157876272). Em seguida, conforme os dados bancários informados pela promovente, foi expedido o respectivo alvará para transferência dos valores, cuja efetivação foi comprovada por meio dos documentos anexados ao ID 1169749556. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, nas disposições relativas à extinção da execução, cujo dispositivo é aplicável também ao cumprimento de sentença, estabelece, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação em sua integralidade, uma vez que, houve o pagamento dos valores pleiteados pela parte exequente, conforme comprovante de depósito de valores que corresponde exatamente ao valor pleiteado no cumprimento de sentença (ID 156769533). Portanto, restando satisfeita a obrigação, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, inc. II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios da fase de execução, uma vez que o valor foi adimplido. Custas conforme a Sentença/Acórdão, devendo a parte condenada ser intimada para proceder o pagamento (se houver condenação e não for o caso suspensão da exigibilidade em razão de justiça gratuita). Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes e comunicações necessários. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDA MATEUS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A., CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. DESPACHO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800184-52.2023.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, já devidamente qualificadas nos autos. Intimada acerca do cumprimento de sentença, a parte executada realizou o depósito do valor correspondente a integralidade da condenação, demonstrando a quitação da obrigação (ID 157876272). Em seguida, conforme os dados bancários informados pela promovente, foi expedido o respectivo alvará para transferência dos valores, cuja efetivação foi comprovada por meio dos documentos anexados ao ID 1169749556. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, nas disposições relativas à extinção da execução, cujo dispositivo é aplicável também ao cumprimento de sentença, estabelece, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação em sua integralidade, uma vez que, houve o pagamento dos valores pleiteados pela parte exequente, conforme comprovante de depósito de valores que corresponde exatamente ao valor pleiteado no cumprimento de sentença (ID 156769533). Portanto, restando satisfeita a obrigação, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, inc. II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios da fase de execução, uma vez que o valor foi adimplido. Custas conforme a Sentença/Acórdão, devendo a parte condenada ser intimada para proceder o pagamento (se houver condenação e não for o caso suspensão da exigibilidade em razão de justiça gratuita). Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes e comunicações necessários. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDA MATEUS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800184-52.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Bradesco S/A, nos quais se alega a existência de vícios na sentença prolatada. Sustenta o embargante a ocorrência de contradição no decisum, afirmando que, ao determinar a restituição dos valores com atualização monetária, o juízo teria desconsiderado a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incide a taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, conforme delineado nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos. Aduz que a sentença fixou juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC, para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, em dissonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ. Ao final, pleiteia o saneamento da suposta contradição, com a aplicação da taxa Selic como critério exclusivo de atualização. Por sua vez, o embargado assevera que a decisão judicial é clara, coerente e suficientemente fundamentada, não incidindo em qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta que a escolha dos índices de correção e juros está inserida no campo da discricionariedade técnica do magistrado, o qual se valeu de parâmetros legais objetivos, devidamente delimitados no tempo e respaldados pela legislação vigente à época dos fatos. Ao final, pugna pelo desprovimento dos embargos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta consiste em averiguar a existência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A demanda em análise versa sobre a condenação do Clube Conectar e do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, reconhecendo-se, ademais, a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. O ato judicial impugnado determinou a devolução dos valores com os seguintes parâmetros de atualização: até 27/08/2024, incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; a partir de 28/08/2024, em consonância com a novel redação da Lei nº 14.905/2024, aplicação dos juros previstos no art. 406, §§ 1º e 2º, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da argumentação do embargante e dos fundamentos da sentença, não se vislumbra qualquer razão para o acolhimento da pretensão deduzida. A decisão embargada, longe de apresentar contradição, é clara ao fixar os marcos temporais e legais pertinentes à aplicação dos encargos, distinguindo, com propriedade, os regimes jurídicos aplicáveis antes e depois da vigência da nova legislação. Cumpre salientar que, embora a Lei nº 14.905/2024 tenha entrado em vigor em 30 de agosto de 2024 — anteriormente, portanto, à publicação da sentença ora embargada, ocorrida em 01/04/2025 —, sua aplicação deve respeitar o princípio da irretroatividade, segundo o qual os fatos jurídicos são regidos pela norma vigente à época de sua ocorrência. Na hipótese vertente, tanto os descontos indevidos, quanto a propositura da ação (04/05/2023) são anteriores à vigência da mencionada lei, razão pela qual permanece aplicável o regime anterior. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE 1% AO MÊS. LEI Nº 14.905/2024. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve sentença declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, com repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. A embargante alegou omissão quanto (i) à prescrição quinquenal reconhecida na sentença e (ii) à aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à limitação dos valores restituíveis em razão da prescrição quinquenal reconhecida na sentença; e (ii) estabelecer se o acórdão deixou de se manifestar sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros, nos termos da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu expressamente a prescrição quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando da condenação os valores descontados anteriormente a 04/01/2019. A ausência de menção expressa a essa limitação no acórdão configurou omissão, embora o resultado tenha se mantido compatível com a prescrição aplicada.4. A ausência de aplicação da Taxa SELIC como índice único não configurou omissão. O acórdão adotou expressamente o IPCA-E a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, critérios já consolidados para casos de responsabilidade civil extracontratual.5. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica ao caso, pois os fatos geradores da obrigação, o ajuizamento da ação (04/01/2024) e a sentença (10/04/2024) são anteriores à vigência da nova legislação (30/08/2024), devendo prevalecer a sistemática anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento:1. A omissão quanto à limitação dos valores restituíveis em razão da prescrição quinquenal deve ser suprida nos embargos declaratórios, mesmo que o acórdão já a tenha observado de forma implícita.2. A Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros não se aplica a obrigações civis constituídas antes da vigência da Lei nº 14.905/2024.3. Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês permanecem aplicáveis aos casos de responsabilidade civil extracontratual anteriores à nova legislação.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 406; CDC, art. 27; Lei nº 14.905/2024.Julgados citados: TJRN, ApCiv 0800218-03.2023.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, j. 20/11/2024, pub. 21/11/2024; TJRN, ApCiv 0803787-28.2020.8.20.5124, Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 21/03/2025, pub. 21/03/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800024-28.2024.8.20.5108, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) A decisão impugnada, como se vê, enfrentou exaustivamente a matéria, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar a interposição da presente via recursal. O inconformismo com os critérios adotados revela-se, pois, mero dissabor com a conclusão judicial, o que, nos termos do art. 1.022 do CPC, não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se constatar qualquer vício a ser sanado, permanecendo íntegra e coerente a sentença impugnada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 14 de maio de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800184-52.2023.8.20.5152. AUTOR: GERALDA MATEUS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA I-SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação da tutela promovida por GERALDA MATEUS DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social do Regime Geral e que, ao retirar seu extrato bancário, percebeu a presença de descontos efetuados sob a rubrica PAGTO COBRANCA SEGUROS EAGLE, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Afirmou a inexistência de contrato com a referida corretora, de modo que as cobranças das tarifas seriam abusivas. Ainda, sustentou que tentou contato com o Banco Bradesco para solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Em razão disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos realizados a título da rubrica “PAGTO COBRANCA SEGUROS EAGLE”. Ao final, requereu o cancelamento de novos débitos referentes à cobrança ora discutida, dentre outros encargos não solicitados, de forma definitiva, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (id n° 99639829 a n° 99639831). Em sede contestação (ID 102992056), o banco Bradesco arguiu, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva, bem como impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. No mérito, pugna pela total improcedência do pleito autoral. Não concedida a tutela de urgência ID 101278822. Audiência de conciliação restou infrutífera ID 106495997. Em sua contestação (ID 108814870), a demandada CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTD alegou, de forma preliminar, ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou possuir toda a documentação utilizada no momento da contratação, pugnando pela total improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada ID 109598874. Decisão determinando a realização de perícia fonoaudióloga, com o intuito de comprovar a veracidade do áudio juntado pela demandado. Laudo pericial juntado aos autos ID 139709732. É o que importa relatar. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas. II.1. Ilegitimidade passiva do Banco do Bradesco O Banco Bradesco S/A, de início, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato de seguro. Sabe-se que os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Ocorre que os descontos realizados mensalmente não possuem a instituição financeira ré como destinatária, e sim a Seguradora. Considerando que apenas pode restituir o indébito aquele que cobrou e recebeu indevidamente, somente possui legitimidade para figurar no polo passivo da restituição em dobro a seguradora, devendo ser declarada a ilegitimidade do Banco Bradesco. Mesma sorte não socorre, portanto, o réu quanto ao pedido de reparação moral, uma vez que a argumentação inicial trata justamente da conduta do banco réu em ter permitido que fossem realizados os descontos em sua conta-corrente mesmo sem a necessária anuência do consumidor. II.2. Ausência de interesse de agir Ato contínuo, não deve prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o prévio requerimento administrativo é desnecessário para as demandas em desfavor das instituições financeiras. II.3. impugnação à justiça gratuita Por fim, no tocante a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte requerente em sede de contestação, necessário destacar o entendimento deste Juízo que a parte autora preenche os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ademais, não julga necessário a comprovação da insuficiência de recursos, a saber: “1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita." (grifos nossos) Deste modo, não merece ser revogada a concessão da justiça gratuita em benefício da parte autora. II.4 Do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. São aplicáveis ao caso em testilha as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a promovente narra ter sido exposta às consequências lesivas de uma relação de consumo. Nesse contexto, relevante afirmar a situação de vulnerabilidade do autor/consumidor face a prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por ele invocada, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da presente demanda consiste em apurar a ocorrência da legalidade dos descontos que estão sendo realizados na aposentadoria da parte autora e as consequências advindas de tal circunstância. In casu, entendendo verossímeis as alegações da parte autora, devo observar o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova. A parte autora alega que não contratou nenhum negócio jurídico que pudesse gerar os descontos referentes ao empréstimo que está sendo discutido nos autos, conforme ficha financeira anexa. A regra entabulada no art. 373 do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que foi juntado pela parte autora extratos de ID 99639831, confirmando que a demandada Clube Conectar realizou os descontos na aposentadoria da autora. Por outro lado, a requerida afirmou que é a responsável pelas realização dos descontos, bem como alega a validade da contratação que foi realizada por telefone com a parte autora, que aceitou a negociação, objeto da presente ação e autorizou que o valor fosse descontado diretamente em sua conta bancária para adimplemento da mensalidade devida à instituição. Na contestação, foi apresentado um link da gravação telefônica da suposta negociação realizada com a parte autora, conforme ID 118782588. Ato contínuo, fixado como ponto controvertido a veracidade do áudio juntado aos autos, levando em consideração, também, que a autora alega desconhecer a suposta contratação, foi determinada a realização de perícia fonoaudióloga. Conforme Laudo pericial acostado ao ID 139709732, o perito nomeado concluiu que "Com base no que foi apresentado, conclui-se que as vozes de ambos os áudios são incompatíveis, apresentando divergências na análise perceptivo auditiva e parâmetros espectrográficos, portanto, a voz de fala padrão da Sra. Geralda Mateus da Silva colhida no dia 18 de dezembro de 2024 não condiz com a voz apresentada nos autos do processo." Além disso, percebo que a parte demandada não juntou aos autos cópia de contrato válido, ou qualquer outro documento com o intuito de comprovar a regularidade da contratação. Com isso, levando em consideração todo o arcabouço juntado aos autos, e em consonância com o resultado do Laudo pericial acima mencionado, entendo pela existência de relação jurídica firmada entre as partes, ante a ausência de requisitos necessários a comprovar a regularidade da adesão. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, observa-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre a interpretação do referido dispositivo legal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Em igual sentido é o entendimento do E. TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FRAUDE NA ASSINATURA PRESENTE NOS CONTRATOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível 0800581-96.2021.8.20.5115, Terceira Câmara Cìvel, Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 21/03/2023). Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Dessa forma, como o demandado não provou que os descontos foram devidos, à vista dos documentos que instruem a lide, resta evidente que faz jus a postulante a ser ressarcida, em dobro, pelos valores retirados de seus proventos de forma ilegal Já no que tange aos danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, bem como que, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 927 do Código Civil, são requisitos da responsabilidade civil e da consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (art. 6º, VI, CDC). Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar danos morais são, nos termos do art. 927 do Código Civil: ato ilícito praticado pelo réu, dano extrapatrimonial suportado pelo autor, e nexo de causalidade entre dano e ato ilícito. A prova da culpa (lato sensu) é dispensada, já que se presume em face da aplicação das normas de proteção ao consumidor (art. 14, caput, CDC). Reconheço a existência de ato ilícito atribuível à parte demandada, com respeito à realização de cobrança que não foi justificada perante o consumidor, com prova robusta de contratação anterior firmada. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO BEM COM O A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 A TÍTULO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO O ARBITRAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO ABALO SOFRIDO PARA LASTREAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO (ART. 98, § 3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800314-66.2022.8.20.5123, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/07/2023, PUBLICADO em 09/07/2023 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE COM PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO. OFERECIMENTO DE SERVIÇO SECURITÁRIO SEM ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA NEGOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 6º, III, DO CDC. INDUÇÃO ILÍCITA À CONTRATAÇÃO MEDIANTE APROVEITAMENTO DA IDADE AVANÇADA E DA IGNORÂNCIA DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 39, IV, DO CDC. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE APENAS 01 (UM) DESCONTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caracteriza-se prática abusiva por parte do fornecedor, nos termos do art. 39, IV, do CDC, o oferecimento de contrato de seguro por telefone a pessoa idosa e de pouca instrução mediante indução à contratação sem o devido esclarecimento acerca da natureza e das características do serviço oferecido, prevalecendo-se da idade e da ignorância do consumidor. Não gera dano moral presumido a realização de apenas 01 (um) desconto de cobrança de seguro não contratado pelo consumidor, devendo a parte prejudicada demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800486-21.2021.8.20.5130, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022 –Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. OCORRÊNCIA DE APENAS 01 (UM) DESCONTO DE R$ 72,00. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800382-26.2020.8.20.5110, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 12/07/2022 – Destacado). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÉMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (art. 6º, VI, CDC). Desta feita, a indenização a título de dano moral é devida pelo ofensor a título de compensação pelo mal causado à vítima. A fixação desse valor fica vinculada ao prudente arbítrio do juiz, que, segundo o caso concreto, estabelecerá o valor adequado, a fim de prestigiar, simultaneamente, a dupla finalidade do instituto, qual seja: compensar o ofendido e punir o ofensor, além de ter um caráter inibitório para os demais integrantes da sociedade. É certo, porém, que sua índole não é o de promover o enriquecimento sem causa da vítima. Assim, levando em consideração os parâmetros acima, bem quantidade de descontos realizados, além da celeridade da demandada em cancelar o contrato discutido, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a finalidade do instituto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação aos descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA SEGUROS EAGLE", devendo, por conseguinte, cessarem os descontos na conta da parte autora, caso ainda persistam; b) CONDENAR a demandada CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA a restituir, em dobro, os valores descontados de forma indevida do benefício da parte autora, sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) CONDENAR ambos os demandados a pagarem à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDA MATEUS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800184-52.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de petição apresentada pelo perito nomeado nos autos, requerendo a majoração dos honorários periciais previamente fixados. A fixação de honorários periciais encontra respaldo no art. 12, §2º, da Resolução nº 05/2018, que prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de elevação do valor dos honorários em até duas vezes o montante inicialmente estipulado, desde que demonstrada a complexidade da matéria, as peculiaridades regionais, o lugar e o tempo necessários à realização do serviço. No presente caso, entendo que o valor anteriormente fixado não reflete adequadamente a complexidade da perícia a ser realizada, conforme demonstrado pelo perito em sua petição. Ademais, em consulta à jurisprudência deste Tribunal, verifica-se que a proposta apresentada está em consonância com os valores comumente arbitrados em processos de natureza semelhante. Diante disso, com fundamento no art. 12, §2º, da Resolução nº 05/2018, majoro os honorários periciais anteriormente fixados, fixando-os no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em razão da complexidade do trabalho pericial a ser realizado. Diante do exposto: Intime-se o banco demandado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais fixados; Comprovado o depósito, defiro a antecipação de 30% (trinta por cento) em favor do perito, o qual deverá providenciar a realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando-se os quesitos apresentados pelas partes e este juízo. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Caicó/RN, 21 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDA MATEUS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. DECISÃO Compulsando os autos, constato que fora anexado pela demandada, em id 118782588, gravação telefônica em que, supostamente, a parte autora se manifesta pela adesão ao seguro discutido nos autos, confirma os seus dados, bem como autoriza os descontos em sua conta bancária. Diante disso, torna-se necessário a realização de perícia fonoaudióloga, com o intuito de averiguar se a voz do documento de id 118782588 pertence realmente a autora, o que confirmaria, em tese, a contratação. O ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, assim entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). Considerando o Ofício Circular – 001001/2023-NP, o qual informa que as perícias com o status de "Justiça Paga" não precisam ser cadastradas no NUPEJ, nomeio a expert ÉRIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA (e-mail [email protected]) para funcionar como perito (especialidade fonoaudióloga ) no presente feito. Em analogia ao disposto na Resolução nº. 05/2018-TJRN e Portaria n° 504/2024, FIXO os honorários periciais no montante de R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800184-52.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se pessoalmente o perito nomeado, enviando-lhe cópias digitalizadas das principais peças dos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, informe os seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 2) aceito o encargo, determino à Secretaria que proceda a intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico (devendo indicar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III) apresentar quesitos; IV) se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito); 3) havendo oposição ao valor da proposta, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito e, após, tornem os autos conclusos para arbitramento; 4) não havendo oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor já o valor descrito, devendo a Secretaria providenciar a intimação das partes rés, a quem foi atribuído o adiantamento do custeio dos honorários, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito do montante, devendo tudo ser informado/comprovado nos autos; 5) decorrido o prazo sem comprovação de depósito dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para sentença; 6) depositados os honorários periciais, intime-se o perito para que, no prazo de 90 (noventa) dias, realize o exame pericial, devendo indicar a este juízo a data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação prévia das partes, nos termos do art. 474 do CPC/2015; 7) realizada a indicação pelo perito, dê-se ciência as partes da data, local e horário designados para que tenha início a produção da prova, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, devendo as partes comparecerem com pelo menos 1h de antecedência do horário marcado para início do exame. 8) realizado o exame, o perito deverá protocolar o respectivo laudo em juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de realização da perícia, ressalvando-se que a expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert deverá observar o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados. 9) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestem, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 10) ao final do prazo, certifique-se. Por fim, após cumpridos os itens anteriores, autos conclusos para sentença. Caso qualquer das partes não cumpra as determinações dispostas nos prazos concedidos, autos conclusos para sentença de maneira imediata. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDA MATEUS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800184-52.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação da tutela promovida por GERALDA MATEUS DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social do Regime Geral e que, ao retirar seu extrato bancário, percebeu a presença de descontos efetuados sob a rubrica PAGTO COBRANCA SEGUROS EAGLE, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Afirmou a inexistência de contrato com a referida corretora, de modo que as cobranças das tarifas seriam abusivas. Ainda, afirmou que tentou contato com o Banco Bradesco para solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Em razão disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos realizados a título da rubrica “PAGTO COBRANCA SEGUROS EAGLE”. Ao final, requereu o cancelamento de novos débitos referentes à cobrança ora discutida, dentre outros encargos não solicitados, de forma definitiva, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (id n° 99639829 a n° 99639831). Determinada a emenda, esta restou cumprida no id n° 100623223 a n° 100624831. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Com efeito, apesar de restar comprovada a existência dos descontos que a parte autora alega não ter contratado, revela-se ausente o perigo na demora, dado o valor ínfimo da quantia descontada (não compromete a subsistência da parte). Outrossim, é necessária a instrução processual para maior esclarecimento dos fatos, sendo inviável a exclusão de eventuais descontos nesse momento processual. Temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente o autor não contraiu o seguro alegado, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC. De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático. Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações OU hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo os requisitos como alternativos, senão vejamos: Consumidor. Recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Saque indevido em conta bancária. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidade da inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, diante do reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor, ainda que não reconhecida a verossimilhança das alegações apresentadas. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no Resp 906.708/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Tarso Sanseverino, julgamento 19/05/2011) No caso em comento, suficiente a alegação da parte autora aliada à documentação acostada para deferir a inversão do ônus da prova. Em paralelo, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha. Sob essa perspectiva, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. No entanto, a inversão do ônus da prova NÃO obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material com base nas seguintes razões: a) o demandado disponibiliza terminais de autoatendimento acessível aos seus clientes; b) não há informação de negativa do banco demandado em fornecer os extratos à parte autora; c) ainda que a parte requerente seja considerada hipossuficiente financeira, a tarifa média de R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) por extrato emitido, o que não configura demasiadamente oneroso à parte. O que se verifica, na verdade, é a tentativa de a parte autora se ver desonerada do ônus probatório, transferindo-o à parte adversa. O simples fato de a parte autora enquadrar-se no conceito de consumidor não a transforma em uma mera espectadora processual. Ou seja, permanece sujeita aos ônus processuais, em especial o dever de demonstrar a eventual lesão por ela própria sofrida. Sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida de seguro por parte do banco durante todo o período alegado para fins de, acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor do seguro pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido. Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado referentes ao seguro 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança do seguro. Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (arts. 350 e 351, do CPC), após a realização da audiência ou cancelamento desta, dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 7 de julho de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(17)