Execução de Título Extrajudicial 0118872-56.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0118872-56.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MADEIRA & ETC LTDA - EPP, ALBERTO BARBOSA LEAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0118872-56.2011.8.20.0001 Vistos, etc. Cuida-se de pedido para que este Juízo proceda com a pesquisa de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, em diversas bases de dados criada pelo CNJ e lançada na Plataforma do Programa Justiça 4.0. De modo semelhante aos demais sistemas conveniados, o sistema permite a obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela e fundamentação em sua utilização. No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de ativos do devedor no SISTEMA SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Juntado o relatório de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal, 2 de junho de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0118872-56.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MADEIRA & ETC LTDA - EPP, ALBERTO BARBOSA LEAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. NATAL/RN, 18 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:04

Mero expediente

18/05/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:37

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 19:26

Mero expediente

10/04/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 07:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:56

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0118872-56.2011.8.20.0001. Exequente: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Executado: MADEIRA & ETC LTDA - EPP e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas MADEIRA & ETC LTDA - EPP - CNPJ: 04.888.024/0001-80 e ALBERTO BARBOSA LEAL - CPF: 585.091.514-15, até o valor de R$ 1.242.417,97 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 3 de março de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: demora na apreciação judicial de requerimentos, período prolongado de tramitação administrativa para digitalização dos autos, demora de mais de um ano na resposta da ANAC ao ofício expedido e reconhecimento tardio de incompetência. 9. A dificuldade objetiva na localização do devedor, que constitui circunstância alheia à vontade do exequente, não pode ser confundida com inércia qualificada do credor. As sucessivas tentativas de citação infrutíferas decorrem da conduta do próprio executado, que se mantém em lugar incerto e não sabido, e não de inação do exequente. 10. A ausência do requisito subjetivo impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, tratando-se de pressupostos cumulativos e não alternativos. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível provida para reformar integralmente a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento regular da execução de título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, inc. II, 921, § 1º, e 924, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.580.673/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 2.744.765/RS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO exequente: demora na apreciação judicial de requerimentos, período prolongado de tramitação administrativa para digitalização dos autos, demora de mais de um ano na resposta da ANAC ao ofício expedido em 14 de agosto de 2023 (juntada somente em 10 de outubro de 2024), e reconhecimento tardio de incompetência em 31 de março de 2025, após anos de tramitação. A desídia, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza-se pela negligência qualificada, pelo abandono da causa, pelo desinteresse manifesto no prosseguimento do feito. No caso em análise, não se verifica qualquer desses elementos: não houve abandono, porquanto o exequente jamais deixou de impulsionar o processo quando instado a fazê-lo; não houve desinteresse, pois a reiteração de pedidos e a busca constante por novos meios de localização do devedor evidenciam inequívoco interesse na satisfação do crédito; e não houve negligência, uma vez que o exequente adotou todas as providências razoavelmente exigíveis de uma parte diligente. Impõe-se distinguir duas situações juridicamente distintas: a dificuldade objetiva na localização do devedor, que constitui circunstância alheia à vontade do exequente e não lhe pode ser imputada como inércia; e a inércia propriamente dita do credor, caracterizada pelo desinteresse manifesto e pelo abandono da causa. No caso concreto, as sucessivas tentativas de citação infrutíferas decorrem da conduta do próprio executado, que se mantém em lugar incerto e não sabido, e não de inação do exequente. A dificuldade na localização do executado não decorre de inércia do exequente, mas sim da conduta do próprio devedor e de circunstâncias alheias à vontade do credor. Ainda que se admita, argumentativamente, o transcurso do prazo prescricional (requisito objetivo), inexiste o requisito subjetivo (inércia qualificada), o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A ausência de qualquer dos requisitos impede, por si só, o reconhecimento da prescrição, tratando-se de pressupostos cumulativos e não alternativos. Não caracteriza inércia apta a ensejar prescrição intercorrente a conduta do exequente que, diante de sucessivas tentativas infrutíferas de localização do executado, responde sistematicamente às intimações judiciais, fornece novos endereços para diligências, requer reiteradamente a utilização de sistemas eletrônicos de busca patrimonial e de localização, renova seus pedidos quando indeferidos e adota todas as providências razoavelmente exigíveis para o regular andamento do feito. A dificuldade na localização do devedor não pode ser confundida com desídia do credor quando este demonstra inequívoco interesse na satisfação de seu crédito. Em conclusão, a análise minuciosa da tramitação processual conduz à inequívoca constatação de que a ausência do requisito subjetivo – inércia qualificada do exequente, que atuou de forma diligente, proativa e persistente, esgotando todos os meios disponíveis para localização do devedor e de bens penhoráveis – impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença recorrida que violou a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao confundir a dificuldade objetiva na localização do executado com desídia do credor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0118872-56.2011.8.20.0001 Polo ativo BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND Polo passivo MADEIRA & ETC LTDA - EPP e outros Advogado(s): MARCILIO TAVARES SENA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Rural contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Madeira & Etc Ltda – EPP e Alberto Barbosa Leal, reconhecendo a prescrição intercorrente com fundamento nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente: (i) o transcurso do prazo legal (requisito objetivo); e (ii) a inércia qualificada do exequente (requisito subjetivo). III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a verificação concomitante de dois requisitos cumulativos: o decurso do prazo previsto em lei (requisito objetivo) e a inércia qualificada do titular da pretensão em adotar providências necessárias ao andamento do feito (requisito subjetivo). 4. A jurisprudência do STJ exige a efetiva comprovação da inércia e desídia do exequente, não se contentando com presunções fundadas no mero decurso temporal. 5. A análise da tramitação processual revela atuação sistemática e diligente do exequente desde o ajuizamento da execução em 20 de julho de 2011. 6. O exequente apresentou petições fornecendo novos endereços do executado, requereu reiteradamente a utilização de sistemas eletrônicos de busca patrimonial (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, CNIB, SNIPER), interpôs recurso contra decisão que obstaculizava o andamento processual e requereu a expedição de ofício à ANAC para localização de aeronave do executado. 7. Não se verifica inércia qualificada apta a ensejar a prescrição intercorrente. O exequente jamais abandonou a causa, respondeu sistematicamente às intimações judiciais, adotou todas as providências razoavelmente exigíveis e demonstrou inequívoco interesse na satisfação do crédito. 8. Diversos fatores externos obstaculizaram o regular andamento do feito, não imputáveis ao Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Rural contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0118872-56.2011.8.20.0001, ajuizada em desfavor de Madeira & Etc Ltda – EPP e Alberto Barbosa Leal, julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 32077054), o apelante explica que a questão jurídica posta a exame diz respeito à incorreta fixação do termo inicial da prescrição intercorrente e à inadequada aplicação retroativa de normas processuais supervenientes em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Aponta equívoco na fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. Alega que o juízo de origem considerou como marco inicial a data de 18 de junho de 2020, quando o exequente foi intimado da primeira tentativa frustrada de constrição, desconsiderando que o artigo 921, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil estabelece a suspensão da execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspende também a prescrição. Sustenta que a suspensão foi formalmente declarada apenas em 16 de agosto de 2021, razão pela qual o prazo prescricional somente poderia ter início após o término desse período suspensivo, ou seja, em 16 de agosto de 2022. Defende que, entre essa data e a prolação da sentença, não transcorreu o prazo trienal necessário à configuração da prescrição intercorrente. Invoca a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a propositura da ação no prazo fixado para seu exercício, com demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição ou decadência. Argumenta que o despacho citatório foi proferido tempestivamente e que os atos posteriores de localização e citação não foram obstados por omissão ou inércia do exequente, mas por dificuldades externas, como mudança de endereço e necessidade de diligências complementares. Defende que não pode ser penalizado pela burocracia ou morosidade do sistema judicial. Refuta a existência de desídia de sua parte. Afirma que promoveu todas as medidas que lhe competiam para a localização de bens penhoráveis do devedor, tendo atuado de maneira diligente e tempestiva em todas as oportunidades. Sustenta que a ausência de sucesso na localização de bens não se confunde com inércia ou abandono da causa, sendo reflexo das dificuldades práticas enfrentadas pelo credor em razão da postura omissiva e não colaborativa do devedor. Ressalta que não há nos autos qualquer elemento concreto que evidencie inércia de sua parte, pois a execução permaneceu paralisada pela ausência de bens passíveis de constrição, e não por desídia do exequente. Enfatiza as peculiaridades do crédito e a complexidade na localização de bens. Observa que o crédito perseguido possui natureza bancária, representado por Cédula de Crédito Bancário, cujo adimplemento reveste-se de fundamental importância para o regular funcionamento do sistema financeiro e para a preservação da confiança nas relações negociais. Pondera que a execução de tais créditos enfrenta notórias dificuldades, especialmente quando o devedor adota postura omissiva ou deliberadamente se esquiva de cumprir suas obrigações. Aduz que a complexidade na localização de bens deve ser considerada como elemento mitigador da rigidez na aplicação das regras atinentes à prescrição intercorrente, pois o reconhecimento desta, sem considerar tais peculiaridades, traduz-se em postura excessivamente formalista que sacrifica a justiça material em prol de rigorismo incompatível com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo. Aponta a inadequada aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. Alega que a sentença aplicou normas advindas dessa lei, que alterou disposições relativas à contagem da prescrição intercorrente no processo de execução, de forma retroativa, para fundamentar a prescrição, embora o julgador reconheça que a tentativa frustrada de constrição ocorreu antes da vigência da referida lei. Invoca o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual os atos processuais devem ser disciplinados pela lei vigente à época de sua prática, sustentando que a aplicação de norma superveniente que altera significativamente a sistemática da prescrição intercorrente, para prejudicar a parte exequente, afronta a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos processuais. Por fim, critica a ausência de delimitação clara dos marcos temporais. Sustenta que a sentença apresenta insuficiente fundamentação quanto aos marcos temporais adotados para a contagem da prescrição intercorrente, embora tenha intimado o apelante para se manifestar previamente. Afirma que não houve delimitação de forma clara e objetiva dos fundamentos que nortearam a contagem do prazo prescricional, o que compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo que a parte interessada possa se insurgir de maneira eficaz e direcionada contra os fundamentos adotados pelo juízo. Caracteriza tal situação como evidente cerceamento de defesa que macula a validade do julgado. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a inexistência da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento regular da execução de título extrajudicial. Nas contrarrazões (ID 32077062), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal à análise da correção jurídica da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada em 20 de julho de 2011, extinguindo o feito com resolução do mérito. A controvérsia instalada nos presentes autos reclama acurada perquirição acerca da verificação concomitante dos requisitos legais e jurisprudenciais indispensáveis ao reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente quanto à existência, ou não, de inércia qualificada do exequente apta a ensejar a extinção do processo executivo. Conforme orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a verificação simultânea de dois requisitos cumulativos: primeiramente, o transcurso do lapso temporal previsto em lei (requisito objetivo); e, em segundo plano, a inércia qualificada do titular da pretensão resistida em adotar as providências necessárias ao regular andamento processual (requisito subjetivo). Nesse sentido, o julgado paradigma consigna expressamente que "o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP). A jurisprudência da Corte Superior é ainda mais categórica ao exigir a efetiva comprovação da inércia e desídia do exequente, não se contentando com presunções fundadas no mero decurso temporal, conforme se extrai do AgInt no AREsp n. 2.744.765/RS, que estabelece: "o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente". Dessa forma, impõe-se verificar se, no caso vertente, restaram demonstrados ambos os requisitos de forma inequívoca e concomitante, o que se passa a examinar mediante análise cronológica minuciosa da tramitação processual. Desde o ajuizamento da execução em 20 de julho de 2011, observa-se atuação sistemática e diligente do exequente. Após o despacho citatório proferido em 3 de agosto de 2011, sobreveio reconhecimento de prevenção e determinação de apensamento dos autos com suspensão do feito em 26 de junho de 2012. O exequente, demonstrando inequívoco interesse no prosseguimento da demanda, interpôs agravo de instrumento em 26 de julho de 2012, obtendo provimento em 28 de novembro de 2012, o que evidencia postura proativa na reversão de decisão que obstaculizava o andamento processual. No período compreendido entre 2013 e 2015, verifica-se padrão consistente de atuação diligente: em resposta a cada certidão negativa de citação, o exequente apresentou petições fornecendo novos endereços do executado (16 de maio de 2013, 28 de junho de 2013, 12 de novembro de 2013 e 4 de junho de 2014). Em 8 de janeiro de 2015, o exequente requereu a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, demonstrando iniciativa na busca por meios alternativos de localização do devedor. Mesmo diante do indeferimento do pedido em 17 de junho de 2015, o exequente não se conformou e apresentou novos endereços em 22 de junho de 2015. Diante de novo resultado infrutífero em 9 de setembro de 2015, persistiu na busca, apresentando novo endereço em 29 de setembro de 2015. No ano de 2016, em 1º de abril, o exequente renovou o pedido de utilização dos sistemas RENAJUD e BACENJUD. Em 21 de junho de 2016, diante de novo indeferimento, reiterou o pedido, inclusive suscitando a desnecessidade de citação em razão do comparecimento espontâneo do executado que havia apresentado embargos. Registre-se que o suposto período de inércia identificado pelo juízo a quo, compreendido entre 26 de fevereiro de 2016 (data da intimação para manifestação após mandado infrutífero) e 1º de abril de 2016 (data da petição do exequente), não caracteriza desídia qualificada. O interregno de aproximadamente trinta e cinco dias não se revela suficiente para caracterizar abandono da causa, especialmente considerando-se a complexidade inerente à execução e a necessidade de diligências extrajudiciais para localização do devedor. Ademais, o contexto de atuação diligente anterior demonstra que o exequente sempre se manifestou nos autos quando intimado, fornecendo novos endereços ou requerendo medidas alternativas. Relevante consignar que em 1º de abril de 2016, antes mesmo de nova intimação judicial, o exequente espontaneamente peticionou requerendo a utilização de sistemas eletrônicos, o que demonstra inequívoco interesse no prosseguimento do feito. Entre 31 de julho de 2019 e 18 de novembro de 2019, os autos permaneceram em fase de digitalização para disponibilização no sistema PJE, período este que não pode ser imputado ao exequente como inércia, tratando-se de providência administrativa do próprio Poder Judiciário. Além disso, em 22 de maio de 2020, sobreveio decisão que deferiu o pedido de consulta ao RENAJUD, evidenciando que o pleito do exequente era procedente e que houve demora na apreciação judicial. No período subsequente, observa-se atuação sistemática e reiterada: em 25 de junho de 2020, requereu BACENJUD; em 21 de julho de 2020, requereu INFOJUD; em 18 de março de 2021, requereu reconsideração do indeferimento do INFOJUD e pesquisa pelo CNIB; em 31 de agosto de 2022, requereu utilização do Sistema SNIPER; em 27 de março de 2023, requereu penhora de aeronave do executado; em 10 de agosto de 2023, diante da dificuldade em comprovar titularidade, requereu expedição de ofício à ANAC; e, em 19 de março de 2025, após resposta da ANAC juntada em 10 de outubro de 2024, requereu a efetivação da penhora do bem. A análise detida da tramitação processual revela, portanto, padrão inequívoco de atuação proativa do exequente, caracterizado por resposta sistemática às intimações, iniciativa na busca de meios alternativos de localização do devedor e de bens penhoráveis, persistência diante de indeferimentos judiciais e utilização de recursos processuais cabíveis. O exequente jamais se limitou a fornecer endereços, mas requereu, reiteradamente, a utilização de sistemas eletrônicos (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, CNIB, SNIPER) e a expedição de ofício à ANAC, demonstrando genuíno interesse na satisfação do crédito. Cumpre ressaltar que diversos fatores externos obstaculizaram o regular andamento do feito, não imputáveis ao Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento regular da execução de título extrajudicial. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0118872-56.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MADEIRA & ETC LTDA - EPP, ALBERTO BARBOSA LEAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO RURAL S.A, em face de MADEIRA & ETC LTDA - EPP e ALBERTO BARBOSA LEAL, iniciada em 2011, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, requer a continuidade do feito executivo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Destarte, o termo inicial da prescrição intercorrente teve início em 18 de junho de 2020, ocasião em que intimado o exequente para tomar ciência da primeira diligência empreendida objetivando a constrição de patrimônio do executado, cujo resultado retornara infrutífero, conforme se infere dos id's 56868974 e 56868977, isto é, anteriormente a vigência da Lei nº 14.195/2021 que conferiu nova redação a alguns dispositivos do art. 921 do CPC. Todavia, e em observância ao princípio do “tempus regit actum”, inexistindo prazo de suspensão fixado, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (prazo de suspensão de 1 ano). Decorrido este prazo em junho de 2021, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se findou em junho de 2023. Ato contínuo, foram realizadas novas diligencias junto aos sistemas judiciais, todas com resultado infrutífero. Verifica-se que o processo permaneceu suspenso por expressivo lapso temporal, compreendido entre 16 de agosto de 2021 (id nº 72088110), data em que o feito foi formalmente suspenso, até 31 de agosto de 2022 (id nº 87823476), quando determinado o prosseguimento. Assim, tem-se um período total de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de suspensão processual, tempo em que o exequente foi oportunizado a adotar providências para localização de bens, sem que houvesse êxito. Não obstante, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supra citado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, passados mais de 4 (quatro) anos, desde a intimação do exequente sobre a não localização de bens passíveis de satisfazer a execução, sem lograr êxito a satisfação da execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). grifos acrescidos In casu, a presente execução já conta com mais de 13 (treze) anos. Nesse tempo, o exequente tomou ciência das diligências frustradas para constrição de bens. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). grifos acrescidos Sobremais, não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I NATAL/RN, 12 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0118872-56.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MADEIRA & ETC LTDA - EPP, ALBERTO BARBOSA LEAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO RURAL S.A. em face de MADEIRA & ETC LTDA - EPP e ALBERTO BARBOSA LEAL, iniciada em 2011, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. A prescrição intercorrente está caracterizada pelo lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Segundo o disposto na Súmula 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. In casu, a cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial, criada pela Lei n.º 10.931/2004, que passou a ser adotada por bancos e demais instituições financeiras para formalizar a concessão de empréstimos e financiamentos aos consumidores. Tratando-se de pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). grifos acrescidos No que tange a prescrição intercorrente, registre-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00238887220138070001 DF 0023888-72.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada).grifos acrescidos Nessa toada, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 9 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0118872-56.2011.8.20.0001 Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Demandante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Demandado: MADEIRA & ETC LTDA - EPP e outros DECISÃO Execução de título extrajudicial movida por BANCO RURAL S.A em face de MADEIRA E ETC LTDA e ALBERTO BARBOSA LEAL, na qual a parte exequente requer a adoção de medidas executivas em face dos executados. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de título extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso, haja vista tratar-se de competência absoluta (art. 43, do CPC). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(26)