Procedimento Comum Cível 0801633-37.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801633-37.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:04

Publicação

18/12/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO MEDEIROS COUTINHO e outros (2) Requerido: SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801633-37.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Compulsando com mais vagar a petição id 165854043, verifico que data de 22/05/2023, lançada equivocadamente neste momento processual por alguma inconsistência do sistema, eis que os autos foram remetidos pela Instância Superior a este Juízo de 1º grau em outubro de 2025. Assim, torno sem efeito o despacho id 168967392. 2 - Consta, no id 165854475 - pags 6/10, termo de acordo firmado entre as partes. Havendo interesse de menor (id 73628026), dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 3 - Após, autos conclusos para sentença homologatória. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:18

Publicação

09/12/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801633-37.2020.8.20.5124. AUTOR: ANTONIO MEDEIROS COUTINHO, ESPÓLIO DE ANA LUCIA LOPES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUCIA LOPES COUTINHO, G. L. C. REU: SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA, SOL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo ao arquivamento destes autos, conforme determinação. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:02

Definitivo

05/12/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:39

Publicação

04/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:15

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO MEDEIROS COUTINHO e outros (2) Requerido: SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA e outros SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801633-37.2020.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora ANTONIO MEDEIROS COUTINHO e outros (2) e como parte ré SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA e outros. Recolhidas as custas processuais no id. Num. 54466375. No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (id. Num. 165854475). Com vista dos autos, a RMP declinou a intervenção. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, as partes capazes, e a procuração acostada à inicial confere poderes especiais para o advogado firmar acordo em nome da parte autora. Registro que houve expresso pedido de homologação da avença. Com a homologação do acordo, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id 165854475 e julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Tendo a transação ocorrido após a sentença, não há dispensa de pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade para a parte beneficiária da gratuidade judicial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor da parte autora, sr. Antônio Medeiros Coutinho para transferência do valor de R$ 38.053,91 (trinta e oito mil, cinquenta e três reais e noventa e um centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial informada ao Id 165854475 para a conta poupana 1001828-5, agência 0321-2, CPF 032.456.094-00. Expeça-se também alvará judicial em favor do causídico dos autores na quantia de R$ 17.764,90 (dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), com correções e acrescimos, valores a serem depositados na conta corrente 106666-8, agência 3777-X, CPF 101.815.944-47, dados informados no petitório de Id 165854475. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Dada a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Parnamirim/RN, data do sistema DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA LTDA, SOL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADOS: CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO RECORRIDOS: ANTÔNIO MEDEIROS COUTINHO E OUTROS (3) ADVOGADO: RICARDO RENAN TORRES GUIMARÃES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801633-37.2020.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 29007153), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25675661) restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DE UMA DAS DEMANDADAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTE EM TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ASSINADO EM 2015 E QUE PREVIU A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM 2017. MORA NA ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO PODER PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS APELANTES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO C. STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL APLICADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Ids. 26958757 e 28225234). Em suas razões, as recorrentes sustentam violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; aos arts. 121, 130, 393 e 475 do Código Civil (CC); aos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC); e ao Tema 970/STJ. Preparo recolhido (Id. 29007155). Contrarrazões apresentadas (Id. 29501188). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, verifico que as recorrentes se descuraram de expor quais os incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, o que caracteriza evidente deficiência na fundamentação haja vista que cada inciso trata de uma situação distinta. Portanto, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1º DA LEI N.12.016/2009, ARTS. 109, 110, 142, 166 E 170-A do CTN, ART. 10 DA LEI N. 7.883/89 E ARTS. 330, 374, I, 489, § 1º, IV, E 1022, DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR LEI EM TESE E PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INVERSÃO DO ENTENDIMENTO DECLINADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA N. 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como bem ressaltado pela decisão impugnada, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC se mostrou genérica, uma vez que não houve a particularização de inciso e/ou parágrafo que daria suporte à tese recursal, restando acertada a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Sendo assim, restou inviabilizada a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Com efeito, correta aplicação da Súmula n. 211 do STJ. 3. Outrossim, ao contrário do que é alegado pela parte, o Tribunal a quo não apreciou as teses correlatas à suposta violação aos arts. 166 e 170-A do CTN e a parte ora agravante não suscitou a questão em seus embargos de declaração, devendo ser mantidos, igualmente, os óbices das Súmulas n. 356 e n. 282 do STF. 4. Por fim, uma vez que o acórdão proferido na origem decidiu a questão relativa à inadequação da via eleita com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, a sua revisão é inviável em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.542.607/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em relação à parte agravante, posto que optou pela adesão a Programa de Compensação Financeira, celebrando acordo nos autos de ação civil pública. 2. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, omissão quanto aos dispositivos legais enumerados. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. É inviável a alteração do entendimento firmado na instância ordinária quanto à abrangência do acordo homologado, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 5. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto da tese referente aos honorários (art. 1.025 do CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua deficiência. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.606.680/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (Grifos acrescidos) Noutro giro, no tocante à alegada violação aos arts. 121, 130, 393 e 475 do CC, que tratam, respectivamente, da condição resolutiva nos negócios jurídicos; direito de conservação que o titular de um direito eventual possui nos casos em que há uma condição suspensiva ou resolutiva; responsabilidade contratual e caso fortuito ou força maior, inadimplemento das obrigações, observo que as matérias não figuraram como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE RECURSAL INDICADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECEU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão), fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Incide a Súmula 211/STJ, pois ausente o prequestionamento, sobre a tese que foi objeto somente dos embargos de declaração opostos na origem, em indevida inovação recursal. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 5. O não conhecimento do recurso especial inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. 6. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a parte interpõe o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com o Poder Judiciário. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.108.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Esta Corte entende, a contrario sensu, que é incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de apelação. 6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.026.894/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvem questão de competência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a validade da cláusula de eleição de foro, demandaria reanálise do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Outrossim, no que concerne à apontada inobservância aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SUM. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente. 4. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não é a via adequada para alegar afronta a dispositivo constitucional. Além disso, interposto com base na alínea c, é necessária a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 255 do RISTJ. Ademais, a pretensão absolutória esbarra no óbice sumular da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp: 1995446 SP 2021/0333124-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.114/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifos acrescidos) Ademais, no tocante a possível violação do Tema 970/STJ (a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes), entendo, ao meu sentir, inexistir desobediência à tese nele contida, uma vez que o acórdão vergastado realizou o devido distinguishing. Veja-se (Id. 25675661): [...] Importa reconhecer ainda o direito da parte apelante à multa contratual, em atenção aos Temas 970 e 917, do STJ bem como entendendo restar caracterizado distinguishing ao entendimento que não permite a cumulação com lucros cessantes, como tem entendido esta Corte de Justiça em seus precedentes: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NO PERÍODO DE MORA. TESES FIXADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 970 e 971. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O posicionamento linearmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é que, nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, deve ser determinada a imediata restituição integral dos valores pagos em seu favor, sem nenhuma retenção, conforme a Súmula 543 do STJ.2. Já com relação à possibilidade da cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 970, fixou a seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Porém, convém esclarecer que a cumulação, na espécie, mostra-se possível, uma vez que o contrato não prevê o pagamento de aluguel a título de multa por atraso na entrega, o que caracteriza o distinguishing com relação ao Tema 970 do STJ.3. O posicionamento linearmente adotado por esta Corte é de reconhecer, nos termos dos arts. 475 e 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar da construtora que descumpre obrigação de fazer, injustificadamente atrasando a entrega de imóvel, violando assim a boa-fé objetiva e agindo com abuso de direito na relação contratual, não havendo que se falar em necessidade de modificação da sentença quanto à condenação por danos morais.4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 209.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016), e do TJRN (AC 2018.001166-8, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2019; AC n° 2018.012021-1, Juiz convocado João Afonso Morais Pordeus, 3ª Câmara Cível, j. 01/10/2019; AC nº 0852092-97.2015.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 23/01/2020).5. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 0852482-67.2015.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2022, PUBLICADO em 20/10/2022) Também merece reforma a sentença para reconhecer devida a indenização em favor da parte autora a título de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do empreendimento, conforme farta jurisprudência pátria. Esta Corte de Justiça, por meio de sua Súmula nº 35, consagrou o entendimento de que "o atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido". Assim, inquestionável o direito do requerente aos lucros cessantes, merecendo reforma o decisum também neste ponto, devendo o valor ser posteriormente liquidado. [...] Por derradeiro, acerca da ausência de dano moral, a parte recorrente descurou-se de mencionar de forma precisa que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo. Nesse diapasão, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, anteriormente mencionada. A propósito: SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. 1. Quanto à tese de que o direito à pensão por morte é imprescritível, a recorrente nem sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF. 2. Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. TEMA PRESCRICIONAL NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. EXCESSO DE COBRANÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A VENDEDORA. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DESTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não comportam conhecimento as alegações relativas à prescrição e ao excesso de execução, visto que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Convém destacar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa. 3. Ademais, quanto à prescrição, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema, sequer implicitamente. Incidência dos preceitos das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 4. Por seu turno, cumpre acrescentar, quanto à alegação de excesso, que o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, de que a questão estava preclusa, o que também faz incidir, no ponto, os preceitos da Súmula n. 283/STF. 5. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.656/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 211 do STJ; e 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801633-37.2020.8.20.5124 Polo ativo ANTONIO MEDEIROS COUTINHO e outros Advogado(s): RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO, CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO Polo passivo SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA e outros Advogado(s): CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO, RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Social – Sociedade Imobiliária e Agrícula Ltda. e Sol Investimentos Imobiliários Ltda. – ME em face de acórdão proferido por esta Corte de Justiça, no ID 25675661, que julgou desprovido o recurso interposto pela parte embargante e provido o recurso interposto pela parte embargada. Em suas razões, ID 25971371, a parte embargante alega que foi omisso o julgado, na medida em que “o r. Acórdão, reformou a sentença, para declarar a Sol Investimentos como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da Teoria de Asserção, contudo, no mérito não restou apreciada à existência de responsabilidade/condenação da Sol”. Explica que “vê-se omissão no referido Acórdão, posto que não se manifestou sobre estabelecimento de NOVO PRAZO CONTRATUAL para entrega do condomínio, FORMALIZADO VIA ADITIVO CONTRATUAL assinado pelo demandante, cuja a aprovação em Assembleia Extraordinária (Ponto 03 da Pauta em cotejo) era condição àcontrapartida da execução de pacote de benefícios oferecidos pela empresa aos condôminos. Abaixo recortes dos documentos supramencionados, fazendo cair por terra a tese de ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL”. Destaca que “a aprovação da nova data em Assembleia, importou em acontecimento de condição estipulada em ADITIVO CONTRATUAL assinada pelas partes, capaz de dar eficácia ao negócio jurídico firmado, nos termos dos arts. 121 e 130 do Código Civil, razão pela qual NÃO SE PODE FALAR EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, sendo imperioso o aclaramento no Acórdão neste ponto”. Entende que “a não entrega do empreendimento na data inicialmente prevista se deu por culpa exclusiva do ente municipal, não por transferência do risco da atividade empresarial, mas porque a omissão da Administração Pública tornou tal disposição contratual em uma OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL (FATO DO PRÍNCIPE)”. Entende que “ainda que fosse mantido o entendimento da aplicabilidade da Súmula nº 35 ao caso em comento, é imperioso que seja sanada a omissão quanto aos parâmetros de cálculo que devem ser adotados na fase de liquidação de sentença, haja vista que o Acórdão se limitou a determinar que deveria “o valor ser posteriormente liquidado”. Pontua que “o decisum embargado se limitou a condenar a empresa demandada/embargante ao pagamento de “multa contratual”, todavia, sem definir sobre a qual entre as multas contratuais recaiu a condenação”. Promove ainda o prequestionanemto do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, ambos da Carta Magna e arts. 121, 130 e 393 do Código Civil. Por fim, requer o provimento dos presentes declaratórios, com o devido enfrentamento das matérias suscitadas. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 26278553, aduzindo que “tais alegações não merecem prosperar, visto que é nítido o intuito protelatório da parte embargante em rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração”. Assevera que “a parte embargada requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração tão somente para fixar o termo inicial dos lucros cessantes, a saber, 31/12/2017, e o termo final, a saber, 04/03/2020”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de suposta omissão no julgado embargado para fins de atribuição de afeito infringente. Elenca o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observa-se dos autos que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado: Ainda a título inicial, a apelante Sol Investimentos Imobiliários LTDA. suscita a sua ilegitimidade passiva. A legitimidade da parte para a ação é deduzida, nos termos da doutrina e jurisprudência recentes, consoante a teoria da asserção. A Teoria da Asserção preconiza que a legitimidade “é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. Assim, se, em análise preambular, verificar-se que a oposição da pretensão exordial a parte ré é pertinente, tendo em vista os fatos e fundamentos apresentados, haverá adequação subjetiva, enfim, as partes serão legítimas” (TJMG: AC nº 10000181329095001, Rel. Amauri PintoFerreira, j. 11/12/0018 – 17ª Câmara Cível), senão vejamos: (...) Assim, considerando a Teoria da Asserção, entendo ser a apelante Sol Investimentos Imobiliários LTDA. legitimada para compor o polo passivo do feito. Superada a questão processual acima, passa-se ao mérito do feito, que consiste em aferir o acerto da sentença que declarou a rescisão do contrato especificado na inicial, determinando a devolução de parte dos valores até então adimplidos. Os demandados afirmam que não houve atraso na entrega do empreendimento, apontando o Município de Parnamirim/RN como o responsável pelo atraso. Compulsando os autos, observo que a parte recorrida contratou com a recorrente a compra de um lote de imóvel no terreno especificado no contrato particular de promessa de compra e venda de ID 19584186. O contrato firmado em 01 de julho de 2015 (ID 19584186), em sua 11.1.1 estabelece o dia 30/06/2017 como a data da conclusão de todas as obras repostadas no contrato (30/06/2017), estabelecendo, em sua cláusula 11.2 um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando a previsão contratual supra, resta evidente que houve mora da requeridas, o que enseja a rescisão do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial nº 1.729.593 – SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deixou assente que: (...) Desta forma, considerando que o contrato foi assinado em 01/07/2015 e que no contrato há referência de que a obra seria entregue 30/07/2017, tendo, contudo, sido entregue somente em 2019, torna-se cogente reconhecer o atraso na entrega do objeto do contrato, computando-se, inclusive, o período de tolerância expresso na cláusula 11.2, de 180 (cento e oitenta) dias. Destaque-se que a Assembleia Geral realizada não deixa de reconhecer o atraso nas obras, mas apenas estipula data para o início das construções das casas no empreendimento, o que não afasta a responsabilidade quanto à demora na realização das obrigações assumidas. Assim, impõe-se reconhecer a inadimplência das demandadas, nos termos do REsp nº 1.729.593 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/09/2019 – Terceira Turma. Consigne-se que a alegação das requeridas de que a culpa seria do Município de Parnamirim/RN pelo atraso na entrega do objeto do contrato não se sustenta, uma vez que o risco do empreendimento não pode ser transferido a terceiro estranho à relação contratual, sendo obrigação das apelantes atuarem conforme dos ditames legais e contratuais, devendo, inclusive, considerar em seus cronogramas os percalços da chamada sociedade de massa. Desta forma, houve atraso pelos apelantes na entrega do empreendimento, autorizando referido fato a rescisão do contrato. Em relação à devolução dos valores pagos pelo autor, estabeleça-se que ao presente caso não incide a Lei Federal nº 13.786/18, conforme precedente qualificado do C. STJ abaixo transcrito: (...) Merece ressalvar apenas que, diferentemente, de tal precedente, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a retenção da comissão de corretagem em favor da demandada,conforme AgInt no ARESP nº 2.249.896/RJ e AgInt no Resp nº 2.030.625/MG. Importa reconhecer ainda o direito da parte apelante à multa contratual, em atenção aos Temas 970 e 917, do STJ bem como entendendo restar caracterizado distinguishing ao entendimento que não permite a cumulação com lucros cessantes, como tem entendido esta Corte de Justiça em seus precedentes: (...) Nota-se, portanto, que as questões concernentes para o provimento do recurso foram devidamente analisadas, bem como a caracterização da legitimidade de ambas as embargantes, além das imposições impostas às mesmas, havendo, inclusive, menção a precedentes desta Corte de Justiça. Registre-se, portanto, que todas as questões capazes de influenciar na conclusão da decisão embargada foram devidamente enfrentadas, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já encontrou motivos suficientes para proferir sua decisão. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no agravo de instrumento, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na verdade, vislumbra-se que a parte recorrente pretende, através dos presentes embargos de declaração, tão somente rediscutir a matéria e, para tanto, aponta a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão. Ademais, inexistindo irregularidade nos autos, já que não se verificou qualquer omissão, não há que se falar em prequestionamento dos mencionados dispositivos, considerando farta jurisprudência desta Corte, sem prejuízo para o prequestionamento ficto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801633-37.2020.8.20.5124 Polo ativo ANTONIO MEDEIROS COUTINHO e outros Advogado(s): RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO, CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO Polo passivo SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA e outros Advogado(s): CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO, RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Social – Sociedade Imobiliária e Agrículo Ltda. e Sol Investimentos Imobiliários Ltda. – ME em face de acórdão proferido por esta Corte de Justiça, no ID 25675661, que julgou desprovido o recurso interposto pela parte embargante e provido o recurso interposto pela parte embargada. Em suas razões, ID 25971371, a parte embargante alega que foi omisso o julgado, na medida em que “o r. Acórdão, reformou a sentença, para declarar a Sol Investimentos como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da Teoria de Asserção, contudo, no mérito não restou apreciada à existência de responsabilidade/condenação da Sol”. Explica que “vê-se omissão no referido Acórdão, posto que não se manifestou sobre estabelecimento de NOVO PRAZO CONTRATUAL para entrega do condomínio, FORMALIZADO VIA ADITIVO CONTRATUAL assinado pelo demandante, cuja a aprovação em Assembleia Extraordinária (Ponto 03 da Pauta em cotejo) era condição àcontrapartida da execução de pacote de benefícios oferecidos pela empresa aos condôminos. Abaixo recortes dos documentos supramencionados, fazendo cair por terra a tese de ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL”. Destaca que “a aprovação da nova data em Assembleia, importou em acontecimento de condição estipulada em ADITIVO CONTRATUAL assinada pelas partes, capaz de dar eficácia ao negócio jurídico firmado, nos termos dos arts. 121 e 130 do Código Civil, razão pela qual NÃO SE PODE FALAR EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, sendo imperioso o aclaramento no Acórdão neste ponto”. Entende que “a não entrega do empreendimento na data inicialmente prevista se deu por culpa exclusiva do ente municipal, não por transferência do risco da atividade empresarial, mas porque a omissão da Administração Pública tornou tal disposição contratual em uma OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL (FATO DO PRÍNCIPE)”. Entende que “ainda que fosse mantido o entendimento da aplicabilidade da Súmula nº 35 ao caso em comento, é imperioso que seja sanada a omissão quanto aos parâmetros de cálculo que devem ser adotados na fase de liquidação de sentença, haja vista que o Acórdão se limitou a determinar que deveria “o valor ser posteriormente liquidado”. Pontua que “o decisum embargado se limitou a condenar a empresa demandada/embargante ao pagamento de “multa contratual”, todavia, sem definir sobre a qual entre as multas contratuais recaiu a condenação”. Promove ainda o prequestionamento do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, ambos da Carta Magna e arts. 121, 130 e 393 do Código Civil. Por fim, requer o provimento dos presentes declaratórios, com o devido enfrentamento das matérias suscitadas. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 26278553, aduzindo que “tais alegações não merecem prosperar, visto que é nítido o intuito protelatório da parte embargante em rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração”. Assevera que “a parte embargada requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração tão somente para fixar o termo inicial dos lucros cessantes, a saber, 31/12/2017, e o termo final, a saber, 04/03/2020”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de suposta omissão no julgado embargado para fins de atribuição de afeito infringente. Elenca o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observa-se dos autos que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado: Ainda a título inicial, a apelante Sol Investimentos Imobiliários LTDA. suscita a sua ilegitimidade passiva. A legitimidade da parte para a ação é deduzida, nos termos da doutrina e jurisprudência recentes, consoante a teoria da asserção. A Teoria da Asserção preconiza que a legitimidade “é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. Assim, se, em análise preambular, verificar-se que a oposição da pretensão exordial a parte ré é pertinente, tendo em vista os fatos e fundamentos apresentados, haverá adequação subjetiva, enfim, as partes serão legítimas” (TJMG: AC nº 10000181329095001, Rel. Amauri PintoFerreira, j. 11/12/0018 – 17ª Câmara Cível), senão vejamos: (...) Assim, considerando a Teoria da Asserção, entendo ser a apelante Sol Investimentos Imobiliários LTDA. legitimada para compor o polo passivo do feito. Superada a questão processual acima, passa-se ao mérito do feito, que consiste em aferir o acerto da sentença que declarou a rescisão do contrato especificado na inicial, determinando a devolução de parte dos valores até então adimplidos. Os demandados afirmam que não houve atraso na entrega do empreendimento, apontando o Município de Parnamirim/RN como o responsável pelo atraso. Compulsando os autos, observo que a parte recorrida contratou com a recorrente a compra de um lote de imóvel no terreno especificado no contrato particular de promessa de compra e venda de ID 19584186. O contrato firmado em 01 de julho de 2015 (ID 19584186), em sua 11.1.1 estabelece o dia 30/06/2017 como a data da conclusão de todas as obras repostadas no contrato (30/06/2017), estabelecendo, em sua cláusula 11.2 um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando a previsão contratual supra, resta evidente que houve mora da requeridas, o que enseja a rescisão do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial nº 1.729.593 – SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deixou assente que: (...) Desta forma, considerando que o contrato foi assinado em 01/07/2015 e que no contrato há referência de que a obra seria entregue 30/07/2017, tendo, contudo, sido entregue somente em 2019, torna-se cogente reconhecer o atraso na entrega do objeto do contrato, computando-se, inclusive, o período de tolerância expresso na cláusula 11.2, de 180 (cento e oitenta) dias. Destaque-se que a Assembleia Geral realizada não deixa de reconhecer o atraso nas obras, mas apenas estipula data para o início das construções das casas no empreendimento, o que não afasta a responsabilidade quanto à demora na realização das obrigações assumidas. Assim, impõe-se reconhecer a inadimplência das demandadas, nos termos do REsp nº 1.729.593 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/09/2019 – Terceira Turma. Consigne-se que a alegação das requeridas de que a culpa seria do Município de Parnamirim/RN pelo atraso na entrega do objeto do contrato não se sustenta, uma vez que o risco do empreendimento não pode ser transferido a terceiro estranho à relação contratual, sendo obrigação das apelantes atuarem conforme dos ditames legais e contratuais, devendo, inclusive, considerar em seus cronogramas os percalços da chamada sociedade de massa. Desta forma, houve atraso pelos apelantes na entrega do empreendimento, autorizando referido fato a rescisão do contrato. Em relação à devolução dos valores pagos pelo autor, estabeleça-se que ao presente caso não incide a Lei Federal nº 13.786/18, conforme precedente qualificado do C. STJ abaixo transcrito: (...) Merece ressalvar apenas que, diferentemente, de tal precedente, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a retenção da comissão de corretagem em favor da demandada,conforme AgInt no ARESP nº 2.249.896/RJ e AgInt no Resp nº 2.030.625/MG. Importa reconhecer ainda o direito da parte apelante à multa contratual, em atenção aos Temas 970 e 917, do STJ bem como entendendo restar caracterizado distinguishing ao entendimento que não permite a cumulação com lucros cessantes, como tem entendido esta Corte de Justiça em seus precedentes: (...) Nota-se, portanto, que as questões concernentes para o provimento do recurso foram devidamente analisadas, bem como a caracterização da legitimidade de ambas as embargantes, além das imposições impostas às mesmas, havendo, inclusive, menção a precedentes desta Corte de Justiça. Registre-se, portanto, que todas as questões capazes de influenciar na conclusão da decisão embargada foram devidamente enfrentadas, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já encontrou motivos suficientes para proferir sua decisão. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no agravo de instrumento, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na verdade, vislumbra-se que a parte recorrente pretende, através dos presentes embargos de declaração, tão somente rediscutir a matéria e, para tanto, aponta a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão. Ademais, inexistindo irregularidade nos autos, já que não se verificou qualquer omissão, não há que se falar em prequestionamento dos mencionados dispositivos, considerando farta jurisprudência desta Corte, sem prejuízo para o prequestionamento ficto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto. Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801633-37.2020.8.20.5124 Polo ativo ANTONIO MEDEIROS COUTINHO e outros Advogado(s): RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO, CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO Polo passivo SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA e outros Advogado(s): CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO, RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DE UMA DAS DEMANDADAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTE EM TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ASSINADO EM 2015 E QUE PREVIU A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM 2017. MORA NA ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO PODER PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS APELANTES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO C. STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL APLICADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso o recurso interposto pela parte ré. E, pela mesma votação, em conhecer e julgar provido o recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0801633-37.2020.8.20.5124 interposto por Antônio Medeiros Coutinho e G. L. C., como também por Social – Sociedade Imobiliária e Agrícola Ltda. e Sol Investimentos Imobiliários Ltda. – ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, em sed de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução Integral das Quantias Pagas ajuizada por Antônio Medeiros Coutinho e outro, extinguindo “o feito sem resolução do mérito quanto a empresa Sol Investimentos Imobiliários Ltda. e condeno os requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da mencionada parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC”. No mesmo dispositivo, foi julgado parcialmente procedente a pretensão autoral para: “a) RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre ANTONIO MEDEIROS COUTINHO e a esposacom a ré SOCIAL – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA LTDA., com efeitos a partir dadata da decisão de tutela antecipada em 24.03.2020; b) CONDENAR a empresa SOCIAL – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA LTDA a devolver à parte autora, imediatamente, 75% (setenta e cincopor cento) dos valores efetivamente pagos, em parcela única,corrigidos monetariamente pelo IGP-M¹, consideradas as datas dos pagamentos, e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que deve ser comprovado nos autos, inclusive com apresentação de planilha discriminada de valores, subtraídas eventuais quantias já pagas”. Também foi determinado que “do montante a ser devolvido ao requerente, deverão ser descontados os valores necessários à liquidação dos débitos de IPTU e taxas condominiaisque houver, do período compreendido entre a data da entrega do imóvel aos requerentesaté seu termo final, considerada esta a data da decisão de tutela antecipada que determinou a rescisão contratual”. Por fim, em face do acolhimento do pedido subsidiário da parte requerente, a empresa Social –Sociedade Imobiliária e Agrícola Ltda. foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID 19584649, a parte autora alega que a empresa Social Investimentos Imobiliários Ltda. é parte legítima para integrar o pólo passivo da demanda. Afirma que “há nos autos acerca do ente municipal de Parnamirim/RN ter se comprometido com a parte Apelada em finalizar as obras de infraestrutura, tão somente informou, quando provocado, por meio do Ofício nº 451/2018, id. 64641519, que os Serviços de Execução referente a Obra do Sistema de Esgotamento Sanitário deste munícipio, paralisados desde dezembro de 2015, foram retomados no mês de julho/2018, com previsão para funcionamento a partir de dezembro/2019”. Destaca que “quanto não se encontrar implantado o sistema público de coleta e tratamento de esgoto, que é o caso em questão, implicará na obrigatoriedade de execução, pelo empreendedor, no caso a parte Apelada, de sistema independente de coleta, tratamento e disposição final do afluente, conforme estabelece o artigo 59, caput, do Plano Diretor de Parnamirim/RN”. Defende que “de responsabilidade da parte Apelada em executar o sistema independente de coleta, tratamento e disposição final do afluente dentro do empreendimento, MONTREAL CONDOMÍNIO CLUBE, e não do ente municipal de Parnamirim/RN, como tenta imputar indevidamente a parte Apelada, bem como o juízo a quo substituto”. Argumenta que não se configurou, no caso dos autos, a ocorrência de caso fortuita ou força maior, sendo as justificativas apresentads pela parte ré matérias inerentes à construção do empreendimento. Aponta para a invalidade da ata da assembleia que alterou a data da entrega do imóvel. Sustenta ainda que, em função da resolução do contrato, devem ser devolvidas as quantias pagas em sua integralidade, em face da culpa exclusiva do demandado quanto ao atraso na entrega do empreendimento. Pretende também a aplicação de multa contratual e lucros cessantes em seu favor. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. A empresa demandada apresentou razões recursais no ID 19584674, aduzindo que “o nobre magistrado a quo incorreu em error in judicando ao apontar a aplicação, sobre os 75% dos valores pagos pelos Apelados a serem devolvidos, de correção monetária DESDE CADA DESEMBOLSO, desconsiderando a correção que já foi paga sobre os valores liminarmente adimplidos em 2020, sobre o qual não incide mais atualização, o que acarreta bis in idem em desfavor da Apelante”. Indica que “o Primevo deixou de se pronunciar no decisum ora vergastado acerca das quantias que já haviam sido devolvidas pela SOCIAL aos Autores/Apelados desde 2020 (R$ 25.259,97), bem como deixou de perceber que os valores FORAM DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO IGPM desde 05/11/2019 até o efetivo cumprimento nos autos, determinando a devolução em 2023 de 75% dos valores pagos CORRIGIDOS PELOS IGPM DESDE CADA PAGAMENTO”. Entende que a “conndenação dos Autores/Apelados ao pagamento da sucumbência que recai pelo menos sobre os pedidos julgados improcedentes (a maioria) ou mesmo a declaração de sucumbência recíproca, recaindo, obviamente, a maior parte do percentual sobre os Demandantes, que decaíram da maior parte dos seus pedidos, inclusive, da integralidade dos principais”. Pugna pelo provimento do recurso. Intimada, a demandada apresentou contrarrazões no ID 19584677, sustentando a intempestividade do apelo interposto pela aprte demandante e a sua deserção por falta de preparo recursal. Afirma que “atraso do Poder Público na finalização das obras de infraestrutura do bairro necessárias ao funcionamento do condomínio, principalmente no que tange à rede pública de coleta de esgoto (que se encontrava em execução desde 2012) e execução da via pública que interligaria o bairro Passagem de Areia à BR-304, dando acesso ao empreendimento, conforme atesta o Ofício nº 451/2018 emitido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento em 13 de agosto de 2018 (Anexo no ID nº 51530277)”. Registra que “acordo com o que havia sido informado à ora recorrida pela Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, através do Ofício nº 1.957/2012 emitido pelo Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento em 22 de novembro de 2012 (Anexo no ID nº 51530275), tais obras do Poder Público seriam entregues antes da data prevista para finalização das obras do empreendimento, sendo as mesmas condições prévias para a finalização da infraestrutura interna da rede de água e esgoto do condomínio”. Explica que “há cláusula contratual expressa que isenta a Requerida de responsabilidades no que diz respeito a atos imprevisíveis provenientes da administração pública após a aprovação do projeto do empreendimento, por uma simples razão, tais circunstâncias configuram SIM um legítimo caso fortuito, nos termos do art. 393, do Código Civil Brasileiro, haja vista que as normas editadas pelo poder público são derrogatórias da autonomia privada, ante a supremacia do interesse público sobre o particular, princípio dirigente da organização estatal”. Pleiteia o desprovimento do recurso. A ré Sol Investimentos Imobiliários Ltda também apresentou contrarrazões no ID 19584680, nos mesmos termos da defesa apresentada pela Social – Sociedade Imobiliária e Agrícola Ltda. Os demandantes apresentaram contrarrazões no ID 20255101, aduzindo para a tempestividade do seu apelo, considerando que os embargos de declaração anteriormente opostos não foram conhecidos pelo Juízo singular. Pontua que a sentença foi acertada na fixação da correção monetária desde cada desembolso, na forma da Súmula 37 desta Corte de Justiça. Requer o desprovimento do recurso. A empresa Social – Sociedade Imobiliária e Agrícola Ltda – ME ainda apresentou manifestação no ID 20667914. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 17ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 19734157, opinando pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, sendo reconhecida a tempestividade do apelo da parte autora, considerando a certidão contida nos autos. Cinge-se o mérito dos recursos perquirir sobre a decisão exarada, a qual rescindiu o contrato existente entre as partes. Ainda a título inicial, a apelante Sol Investimentos Imobiliários LTDA. suscita a sua ilegitimidade passiva. A legitimidade da parte para a ação é deduzida, nos termos da doutrina e jurisprudência recentes, consoante a teoria da asserção. A Teoria da Asserção preconiza que a legitimidade “é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. Assim, se, em análise preambular, verificar-se que a oposição da pretensão exordial a parte ré é pertinente, tendo em vista os fatos e fundamentos apresentados, haverá adequação subjetiva, enfim, as partes serão legítimas” (TJMG: AC nº 10000181329095001, Rel. Amauri Pinto Ferreira, j. 11/12/0018 – 17ª Câmara Cível), senão vejamos: (...) Já a segunda corrente, chamada de teoria da asserção defende que a verificação da presença de tais requisitos se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, in status assertionis, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo à vista apenas do que se afirmou. Apesar da discussão, atualmente a teoria da asserção tem prevalecido no STJ, no sentido que a legitimidade e o interesse devem ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (...). (Novo CPC anotado e comparado para concursos, Coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo, Editora Saraiva, p.58). Assim, considerando a Teoria da Asserção, entendo ser a apelante Sol Investimentos Imobiliários LTDA. legitimada para compor o polo passivo do feito. Superada a questão processual acima, passa-se ao mérito do feito, que consiste em aferir o acerto da sentença que declarou a rescisão do contrato especificado na inicial, determinando a devolução de parte dos valores até então adimplidos. Os demandados afirmam que não houve atraso na entrega do empreendimento, apontando o Município de Parnamirim/RN como o responsável pelo atraso. Compulsando os autos, observo que a parte recorrida contratou com a recorrente a compra de um lote de imóvel no terreno especificado no contrato particular de promessa de compra e venda de ID 19584186. O contrato firmado em 01 de julho de 2015 (ID 19584186), em sua 11.1.1 estabelece o dia 30/06/2017 como a data da conclusão de todas as obras repostadas no contrato (30/06/2017), estabelecendo, em sua cláusula 11.2 um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando a previsão contratual supra, resta evidente que houve mora da requeridas, o que enseja a rescisão do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial nº 1.729.593 – SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deixou assente que: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp nº 1.729.593 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/09/2019 – Terceira Turma). Desta forma, considerando que o contrato foi assinado em 01/07/2015 e que no contrato há referência de que a obra seria entregue 30/07/2017, tendo, contudo, sido entregue somente em 2019, torna-se cogente reconhecer o atraso na entrega do objeto do contrato, computando-se, inclusive, o período de tolerância expresso na cláusula 11.2, de 180 (cento e oitenta) dias. Destaque-se que a Assembleia Geral realizada não deixa de reconhecer o atraso nas obras, mas apenas estipula data para o início das construções das casas no empreendimento, o que não afasta a responsabilidade quanto à demora na realização das obrigações assumidas. Assim, impõe-se reconhecer a inadimplência das demandadas, nos termos do REsp nº 1.729.593 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/09/2019 – Terceira Turma. Consigne-se que a alegação das requeridas de que a culpa seria do Município de Parnamirim/RN pelo atraso na entrega do objeto do contrato não se sustenta, uma vez que o risco do empreendimento não pode ser transferido a terceiro estranho à relação contratual, sendo obrigação das apelantes atuarem conforme dos ditames legais e contratuais, devendo, inclusive, considerar em seus cronogramas os percalços da chamada sociedade de massa. Desta forma, houve atraso pelos apelantes na entrega do empreendimento, autorizando referido fato a rescisão do contrato. Em relação à devolução dos valores pagos pelo autor, estabeleça-se que ao presente caso não incide a Lei Federal nº 13.786/18, conforme precedente qualificado do C. STJ abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARRAS. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES DEDUZIDAS SEM A PERTINENTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca a resilição, por iniciativa do promitente comprador, de uma promessa de compra e venda de unidade em loteamento urbano. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou de deficiência de fundamentação na decisão ora agravada. 3. Ausência de prequestionamento da controvérsia referente à compensação. Óbice da Súmula 282/STF. 4. Alegação dissociada dos autos no que tange à cláusula de arras, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé. 5. Inviabilidade do conhecimento de questões deduzidas nas razões recursais sem a pertinente indicação da norma de direito federal violada ou objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor. Precedente. 7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1815822 SP 2019/0146066-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). Na mesma esteira do C. STJ, esta E. Corte de Justiça já decidiu que: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. NULA DE PLENO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 0829746-21.2016.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 04/12/2019). Não incidindo a Lei Federal nº 13.786/18 ao presente caso, a devolução dos valores deve ser consoante a Súmula nº 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Dessa forma, deve ser reformada a decisão para determinar a devolução integral dos valores pagos, em obediência ao comando mencionado. Trago à colação julgado idêntico julgado por esta Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. APELADO QUE BUSCA O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS APELOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DE UMA DAS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTES QUE BUSCAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE OBSERVOU AS NORMAS CONTIDAS NO ART. 93, IX, DA CF, E NO ART. 489, PARÁGRAFO 1º, III E IV, DO CPC/15. AQUISIÇÃO DE LOTE EM TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ASSINADO EM 2015. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM 2017. MORA NA ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO PODER PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS APELANTES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.786/18. CONTRATO FIRMADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO C. STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO NO CONTRATO. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO RESP N.º 1.599.511-SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ NO ÂMBITO DO RESP: 1.740.911-DF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (AC nº 0808673-41.2018.8.20.5124, Magistrado(a) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Tribunal Pleno, j. 05/05/2023, p. 08/05/2023) Merece ressalvar apenas que, diferentemente, de tal precedente, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a retenção da comissão de corretagem em favor da demandada, conforme AgInt no ARESP nº 2.249.896/RJ e AgInt no Resp nº 2.030.625/MG. Importa reconhecer ainda o direito da parte apelante à multa contratual, em atenção aos Temas 970 e 917, do STJ bem como entendendo restar caracterizado distinguishing ao entendimento que não permite a cumulação com lucros cessantes, como tem entendido esta Corte de Justiça em seus precedentes: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NO PERÍODO DE MORA. TESES FIXADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 970 e 971. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O posicionamento linearmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é que, nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, deve ser determinada a imediata restituição integral dos valores pagos em seu favor, sem nenhuma retenção, conforme a Súmula 543 do STJ.2. Já com relação à possibilidade da cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 970, fixou a seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Porém, convém esclarecer que a cumulação, na espécie, mostra-se possível, uma vez que o contrato não prevê o pagamento de aluguel a título de multa por atraso na entrega, o que caracteriza o distinguishing com relação ao Tema 970 do STJ.3. O posicionamento linearmente adotado por esta Corte é de reconhecer, nos termos dos arts. 475 e 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar da construtora que descumpre obrigação de fazer, injustificadamente atrasando a entrega de imóvel, violando assim a boa-fé objetiva e agindo com abuso de direito na relação contratual, não havendo que se falar em necessidade de modificação da sentença quanto à condenação por danos morais.4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 209.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016), e do TJRN (AC 2018.001166-8, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2019; AC n° 2018.012021-1, Juiz convocado João Afonso Morais Pordeus, 3ª Câmara Cível, j. 01/10/2019; AC nº 0852092-97.2015.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 23/01/2020).5. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 0852482-67.2015.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2022, PUBLICADO em 20/10/2022) Também merece reforma a sentença para reconhecer devida a indenização em favor da parte autora a título de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do empreendimento, conforme farta jurisprudência pátria. Esta Corte de Justiça, por meio de sua Súmula nº 35, consagrou o entendimento de que “o atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido”. Assim, inquestionável o direito do requerente aos lucros cessantes, merecendo reforma o decisum também neste ponto, devendo o valor ser posteriormente liquidado. Rebate o apelante, também, que não houve dano moral. Sobre a questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “muito embora seja sólida a jurisprudência segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, reconhece-se excepcionalmente a possibilidade da condenação, notadamente quando estão em discussão bens jurídicos de especial grandeza, como é o direito a moradia.” (AgRg no AREsp 168.231/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05.08.2014). É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela autora, decorrente do descumprimento de dever legal na conclusão da obra contratada, sendo inconteste o abalo ao seu respectivo acervo jurídico imaterial. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presente se verifica, também, o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que foi a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização dos danos imateriais suportados pelos requerentes. Deste modo, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte requerida de reparar os danos a que deu ensejo. Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINAR. OBRA NÃO INICIADA APÓS DECORRIDOS TRÊS ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR À CONSTRUTORA. RETENÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL APENAS EM CASO DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR/ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA IN CASU. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2018.005477-8, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 02/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). Assim sendo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo esse hábil a compensar os prejuízos morais experimentados, além de compatibilizar-se com reclamos de proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte ré e voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela parte autora, para reconhecer a legitimidade passiva da empresa Sol Investimentos Imobiliários Ltda., condenar a parte ré na devolução integral das quantias pagas, bem como o pagamento de lucros cessantes, multa contratual e indenização por danos morais, majorando ainda os honorários para 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal/RN, 2 de Julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO MEDEIROS COUTINHO, ANA LUCIA LOPES COUTINHO, G. L. C., SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA, SOL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO, CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO APELADO: SOCIAL - SOCIEDADE IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA, SOL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ANTONIO MEDEIROS COUTINHO, ANA LUCIA LOPES COUTINHO, G. L. C. Advogado(s): CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, MARINA MADRUGA CARRILHO, RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0801633-37.2020.8.20.5124 Trata-se de Apelações Cíveis nº 0801633-37.2020.8.20.5124 interpostos por Antônio Medeiros Coutinho e outra e Social – Sociedade Imobiliária e Agrícola Ltda. – ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, em sede de Ação de Resolução Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas c/c Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Medeiros Coutinho e outra, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para: “a) RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre ANTONIO MEDEIROS COUTINHO e a esposa com a ré SOCIAL – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA LTDA., com efeitos a partir da data da decisão de tutela antecipada em 24.03.2020; b) CONDENAR a empresa SOCIAL – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E AGRÍCOLA LTDA a devolver à parte autora, imediatamente, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, em parcela única,corrigidos monetariamente pelo IGP-M¹, consideradas as datas dos pagamentos, e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que deve ser comprovado nos autos, inclusive com apresentação de planilha discriminada de valores, subtraídas eventuais quantias já pagas”. No mesmo dispositivo, foi determinado que “do montante a ser devolvido ao requerente, deverão ser descontados os valores necessários à liquidação dos débitos de IPTU e taxas condominiais que houver, do período compreendido entre a data da entrega do imóvel aos requerentes até seu termo final, considerada esta a data da decisão de tutela antecipada que determinou a rescisão contratual”. Também foi extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto a empresa Sol Investimentos Imobiliários Ltda., condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte autora interpôs apelo cível no ID 19584649 e a parte ré, no ID 19584674. Intimadas, as partes ofertaram contrarrazões no IDs 19584677 e 20255101. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 17ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 19734157, opinando pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos.. A parte autora, então recorrente, apresentou documentos a justificar a concessão do beneplácito no ID 21200556. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo aos autos do recurso interposto pela parte ré, tendo esta pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que a ré impugnou a concessão da justiça gratuita em favor do autor, em sede de recurso. Cumpre observar que os elementos presentes nos permitem construir o entendimento de que a parte demandante possui condições em arcar com as despesas processuais, uma vez que adquiriu imóvel, o qual serve de objeto de discussão no presente feito. Destaque-se também que a parte demandante não demonstra a aludida insuficiência econômica, não servindo para tanto os documentos acostados no ID 21200559, posto que dizem respeito aos gastos da parte e não aos seus ganhos, não tendo juntado qualquer outro documento apto a evidenciar sua condição financeira. Assim, no que se refere ao pedido de justiça gratuita, infere-se que os autores ostentam condição financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, tendo deixado de demonstrar sua insuficiência financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora, determinando a intimação dos demandantes, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

05/09/2023, 00:00

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