Execução Fiscal 0803136-08.2022.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803136-08.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 15:44

Mero expediente

10/12/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 09:37

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:31

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:20

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 07:57

Publicação

17/11/2025, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 05:22

Publicação

17/11/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:21

Publicação

17/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803136-08.2022.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: JOSE MARIA MACHADO MOURAO DESPACHO Uma vez que o Município apresentou apelação (ID. 162030162) e posterior desistência (ID. 167621981), cumpra-se a sentença de ID. 155826226. Ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803136-08.2022.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: JOSE MARIA MACHADO MOURAO DESPACHO Uma vez que o Município apresentou apelação (ID. 162030162) e posterior desistência (ID. 167621981), cumpra-se a sentença de ID. 155826226. Ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803136-08.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: JOSE MARIA MACHADO MOURAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de JOSE MARIA MACHADO MOURAO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 36.293,76 referente à ausência de recolhimento do IPTU, taxa de limpeza e CIP dos anos de 2018 e 2019. A decisão de ID. 91443465 (13/11/2022) recebeu a inicial e determinou a intimação da parte executada. Tentativa de citação infrutífera (ID. 94870227). O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID. 141978585 requerendo a extinção da presente demanda uma vez que já realizou o pagamento integral das dívidas. Juntou os documentos de ID. 141978585 e anexos. Intimado, o Município alegou que todos os elementos são impossíveis de serem tratados em sede de exceção de pré-executividade, pois necessitam de dilação probatória (ID. 148165530). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, verbis: Súmula n° 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID. 141978585 requerendo a extinção da presente demanda uma vez que já realizou o pagamento integral das dívidas. Juntou os documentos de ID. 141978585 e anexos. Intimado, o Município alegou que todos os elementos são impossíveis de serem tratados em sede de exceção de pré-executividade, pois necessitam de dilação probatória (ID. 148165530). Com análise dos autos, vislumbro que trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de JOSE MARIA MACHADO MOURAO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 36.293,76 referente à ausência de recolhimento do IPTU, taxa de limpeza e CIP dos anos de 2018 e 2019. Consta na inicial que a dívida é oriunda das seguintes CDAs: 1) SEQUENCIAL: 1051355.8 30/01/2018 081.002.01030.1 IPTU/TLP/CIP R$ 3.223,12 31/01/2019 081.002.01937.6 IPTU/TLP/CIP R$ 3.010,24 TOTAL: R$ 6.233,36 2) SEQUENCIAL: 1051332.9 30/01/2018 081.002.01017.4 IPTU/TLP/CIP R$ 5.816,33 31/01/2019 081.002.01018.2 IPTU/TLP/CIP R$ 5.432,05 TOTAL: R$ 11.248,38 3) SEQUENCIAL: 1051409.0 30/01/2018081.002.01062.0 IPTU/TLP/CIP R$ 4.863,67 31/01/2019 081.002.01063.8 IPTU/TLP/CIP R$ 4.542,34 TOTAL: R$ 9.406,01 4) SEQUENCIAL: 1051412.0 30/01/2018 081.002.01066.2 IPTU/TLP/CIP R$ 4.863,67 31/01/2019 081.002.01067.0 IPTU/TLP/CIP R$ 4.542,34 TOTAL: R$ 9.406,01 O executado juntou acordo de parcelamento realizado com o Município quanto aos débitos: a) 1 no ID. 141978594 e o comprovante de pagamento no ID. 141978597; b) 4 no ID. 141978598 e o comprovante de pagamento no ID. 141978600; c) 2 no ID. 141978606 e o comprovante de pagamento no ID. 141978610; e d) 3 no ID. 141978606 e o comprovante de pagamento no ID. 141978622, desse modo, entendo que o executado já satisfez a obrigação aqui executada. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, restando devidamente comprovada nos autos através dos comprovantes de pagamento. Assim, pelas razões expostas, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e declaro a extinção da presente execução fiscal, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Tudo cumprido, certifique-se o transitado em julgado do decisum e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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