Execução Fiscal 0802293-77.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0802293-77.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:26

Ausência das condições da ação

26/02/2026, 21:45

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 23:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 19:32

Mero expediente

12/12/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 07:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2025, 02:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:04

Publicação

11/05/2025, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802293-77.2021.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE Parte Ré: ANDREAS EGID KILIAN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal, envolvendo as partes em epígrafe. O exequente requereu a citação por edital (id 149810207). A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, que encontra seu regramento legal entre os arts. 256 e 259 do Código de Processo Civil. Para o deferimento dessa modalidade há necessidade do exaurimento mínimo dos meios disponíveis para uma citação pessoal. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. (Vide Súmula 414 do STJ). No caso dos autos, apesar de que não seja necessário o total esgotamento das diligências, não houve, ao menos, o exaurimento razoável dos meios disponíveis para citação pessoal, caracterizando nula a citação editalícia. Dessa forma, INDEFIRO o pedido pleiteado (id 149810207) e determino a INTIMAÇÃO do exequente para no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço atualizado do executado. Caso seja informado novo endereço, expeça-se mandado de citação. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2025, 19:15

Mero expediente

03/05/2025, 13:51