Execução Fiscal 0805221-72.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805221-72.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 13:11

Documento (Decisão)

06/02/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805221-72.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo M P FERNANDES Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de interesse processual, à luz da tese firmada no Tema nº 1184 do STF (RE nº 1.355.208/SC) e das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, oriunda do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, quando ausentes providências administrativas prévias e diante da desproporcionalidade da cobrança judicial, conforme parâmetros fixados pelo STF no Tema nº 1184 e normativos do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no Tema nº 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas as condições estabelecidas, como tentativa prévia de solução administrativa e protesto da CDA, salvo comprovada ineficiência da medida. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, que internaliza diretrizes do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, não inova a ordem jurídica, mas operacionaliza as exigências fixadas pela jurisprudência constitucional, reforçando a necessidade de racionalização na cobrança da dívida ativa. 5. A decisão recorrida respeita a autonomia do ente federativo para fixação de critérios de ajuizamento, reconhecendo a desproporcionalidade na persecução judicial de crédito de valor irrisório, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade. 6. Restou evidenciada a ausência de demonstração de providências administrativas prévias à propositura da ação — como tentativa de conciliação ou protesto da CDA —, o que confirma a falta de interesse processual e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. 7. A inexistência de bens penhoráveis e de movimentações processuais úteis reforça a inadequação da execução judicial, demonstrando a consonância da decisão com os objetivos de boa gestão pública e efetividade do sistema de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1184, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 13.06.2024. Normas administrativas citadas: Resolução CNJ nº 547/2024; Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 30062749, que desproveu seu apelo. O Município de Mossoró alega que a decisão monocrática deixou de considerar que todos os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024 foram devidamente atendidos. A parte agravante argumenta que a extinção dessas execuções fiscais acarreta prejuízo direto às finanças públicas, além de violar a competência constitucional do ente municipal para fixar os critérios de ajuizamento de suas execuções. Sustenta que a tentativa de conciliação está prevista na legislação municipal por meio de programa permanente de parcelamento (Lei Complementar nº 96/2013, art. 212-A), e que a solução administrativa também foi garantida com a previsão de notificação prévia ao devedor antes do ajuizamento (Lei nº 3.592/2017 e Decreto nº 7.070/2024). No tocante ao requisito do protesto, o Município afirma que adota medidas alternativas permitidas pela própria Resolução CNJ nº 547/2024, como a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que, portanto, o protesto está suprido na forma prevista em lei local e que todas as medidas administrativas foram previamente adotadas. Por fim, destaca a existência da Lei Municipal nº 3.592/2017, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal em R$ 500,00. Assim, considerando que o valor da presente execução é superior ao limite estipulado, defende a legitimidade da cobrança judicial. Diante desses fundamentos, requer o agravante que seja reconsiderada a decisão monocrática pelo juízo de retratação. Subsidiariamente, pede que o agravo interno seja conhecido e provido pelo órgão colegiado, com a consequente reforma da decisão que negou provimento à apelação. Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório. A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade da extinção da presente execução fiscal, cujo valor é de R$ 543,65, com fundamento no art. 485, I, do CPC, à luz do Tema nº 1184 do STF e do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ, internalizado na Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1184), publicado em 13/06/2024, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso concreto, a decisão monocrática recorrida pautou-se em criteriosa observância aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 e às diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, concluindo pelo correto atendimento de todos os requisitos exigidos. Primeiramente, reconheceu-se o respeito à competência constitucional do ente federativo para a fixação de pisos mínimos de ajuizamento das execuções fiscais, medida que consagra a autonomia municipal e permite a racionalização da cobrança tributária, em harmonia com o pacto federativo. Em seguida, verificou-se que o valor executado (R$ 543,65) é manifestamente irrisório, revelando-se desproporcional, sob a ótica dos princípios da eficiência e da economicidade, a manutenção de aparato judicial custoso para cobrança de montante tão diminuto. Esse dado reforça o dever de utilização racional dos recursos públicos e de priorização da tutela de créditos de relevância fiscal. Além disso, a decisão registrou que, embora o Município disponha de instrumentos normativos aptos a promover a cobrança administrativa e o protesto da dívida ativa, não houve nos autos demonstração de que tais mecanismos tenham sido efetivamente empregados antes da propositura da ação. Faltou, portanto, comprovação da realização de tentativa de conciliação, notificação do devedor ou protesto extrajudicial da CDA, o que evidencia a ausência de interesse processual imediato para a via judicial. Por fim, constatou-se a inexistência de bens penhoráveis ou de qualquer movimentação útil que justificasse a continuidade do processo, circunstância que apenas reforça a inadequação da persecução judicial do crédito e a consonância da extinção do feito com os postulados da razoabilidade, da eficiência e da boa gestão pública. Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que a decisão monocrática aplicou de forma precisa e coerente a tese vinculante firmada pelo STF e os parâmetros complementares traçados pela Resolução CNJ nº 547/2024, que não inovaram a ordem jurídica, mas apenas densificaram e operacionalizaram diretrizes já extraídas da jurisprudência constitucional. Assim, revela-se juridicamente acertada a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, sobretudo em hipóteses de cobrança de valor irrisório, reafirmando o compromisso do Judiciário com a racionalidade administrativa e a efetividade do sistema de Justiça. Desse modo, não estando presentes os requisitos mínimos para o prosseguimento da execução, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, em consonância com o Tema nº 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida e submeto o feito à deliberação da Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805221-72.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-11-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: M P FERNANDES ME Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir. Alegou que: a) antes do ajuizamento das execuções, o município envia notificações aos contribuintes na tentativa de realizar conciliação ou adotar solução administrativa e para os casos em que a tentativa de acordo é frustrada, o ente público também realiza protestos do título, o que foi autorizado pelo Contrato nº 13/2024 firmado com o CDL, contudo, muitas vezes esta providência não surte o resultado esperado, o que o obriga a judicializar a questão; b) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, a tese também esclarece que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, sendo certo que, em relação ao município de Mossoró, o juízo fazendário não tem levado em consideração a sua realidade; c) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional a municípios de médio e pequeno porte, de modo que a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia aos entes federativos para fixar piso de ajuizamento; d) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório, conforme Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN; e) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; f) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. O valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; g) fazendo uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró. Requereu o provimento do recurso para dar prosseguimento ao feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Relatado. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de M P FERNANDES ME, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor de R$ 543,65. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, considerando que o valor é de R$ 543,65. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Embora o apelante alegue que envia notificações aos contribuintes na tentativa de realizar conciliação e promove protestos do título, não comprovou ter efetivado tais ações em relação ao débito tributário relativo a esta demanda. Ressalto que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805221-72.2021.8.20.5106 Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:35

Petição (Apelação)

17/03/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 07:41

Ausência das condições da ação

14/02/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 14:23

Documento (Certidão)

11/02/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 12:28

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805221-72.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo M P FERNANDES Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de interesse processual, à luz da tese firmada no Tema nº 1184 do STF (RE nº 1.355.208/SC) e das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, oriunda do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, quando ausentes providências administrativas prévias e diante da desproporcionalidade da cobrança judicial, conforme parâmetros fixados pelo STF no Tema nº 1184 e normativos do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no Tema nº 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas as condições estabelecidas, como tentativa prévia de solução administrativa e protesto da CDA, salvo comprovada ineficiência da medida. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, que internaliza diretrizes do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, não inova a ordem jurídica, mas operacionaliza as exigências fixadas pela jurisprudência constitucional, reforçando a necessidade de racionalização na cobrança da dívida ativa. 5. A decisão recorrida respeita a autonomia do ente federativo para fixação de critérios de ajuizamento, reconhecendo a desproporcionalidade na persecução judicial de crédito de valor irrisório, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade. 6. Restou evidenciada a ausência de demonstração de providências administrativas prévias à propositura da ação — como tentativa de conciliação ou protesto da CDA —, o que confirma a falta de interesse processual e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. 7. A inexistência de bens penhoráveis e de movimentações processuais úteis reforça a inadequação da execução judicial, demonstrando a consonância da decisão com os objetivos de boa gestão pública e efetividade do sistema de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1184, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 13.06.2024. Normas administrativas citadas: Resolução CNJ nº 547/2024; Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 30062749, que desproveu seu apelo. O Município de Mossoró alega que a decisão monocrática deixou de considerar que todos os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024 foram devidamente atendidos. A parte agravante argumenta que a extinção dessas execuções fiscais acarreta prejuízo direto às finanças públicas, além de violar a competência constitucional do ente municipal para fixar os critérios de ajuizamento de suas execuções. Sustenta que a tentativa de conciliação está prevista na legislação municipal por meio de programa permanente de parcelamento (Lei Complementar nº 96/2013, art. 212-A), e que a solução administrativa também foi garantida com a previsão de notificação prévia ao devedor antes do ajuizamento (Lei nº 3.592/2017 e Decreto nº 7.070/2024). No tocante ao requisito do protesto, o Município afirma que adota medidas alternativas permitidas pela própria Resolução CNJ nº 547/2024, como a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que, portanto, o protesto está suprido na forma prevista em lei local e que todas as medidas administrativas foram previamente adotadas. Por fim, destaca a existência da Lei Municipal nº 3.592/2017, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal em R$ 500,00. Assim, considerando que o valor da presente execução é superior ao limite estipulado, defende a legitimidade da cobrança judicial. Diante desses fundamentos, requer o agravante que seja reconsiderada a decisão monocrática pelo juízo de retratação. Subsidiariamente, pede que o agravo interno seja conhecido e provido pelo órgão colegiado, com a consequente reforma da decisão que negou provimento à apelação. Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório. A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade da extinção da presente execução fiscal, cujo valor é de R$ 543,65, com fundamento no art. 485, I, do CPC, à luz do Tema nº 1184 do STF e do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ, internalizado na Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1184), publicado em 13/06/2024, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso concreto, a decisão monocrática recorrida pautou-se em criteriosa observância aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 e às diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, concluindo pelo correto atendimento de todos os requisitos exigidos. Primeiramente, reconheceu-se o respeito à competência constitucional do ente federativo para a fixação de pisos mínimos de ajuizamento das execuções fiscais, medida que consagra a autonomia municipal e permite a racionalização da cobrança tributária, em harmonia com o pacto federativo. Em seguida, verificou-se que o valor executado (R$ 543,65) é manifestamente irrisório, revelando-se desproporcional, sob a ótica dos princípios da eficiência e da economicidade, a manutenção de aparato judicial custoso para cobrança de montante tão diminuto. Esse dado reforça o dever de utilização racional dos recursos públicos e de priorização da tutela de créditos de relevância fiscal. Além disso, a decisão registrou que, embora o Município disponha de instrumentos normativos aptos a promover a cobrança administrativa e o protesto da dívida ativa, não houve nos autos demonstração de que tais mecanismos tenham sido efetivamente empregados antes da propositura da ação. Faltou, portanto, comprovação da realização de tentativa de conciliação, notificação do devedor ou protesto extrajudicial da CDA, o que evidencia a ausência de interesse processual imediato para a via judicial. Por fim, constatou-se a inexistência de bens penhoráveis ou de qualquer movimentação útil que justificasse a continuidade do processo, circunstância que apenas reforça a inadequação da persecução judicial do crédito e a consonância da extinção do feito com os postulados da razoabilidade, da eficiência e da boa gestão pública. Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que a decisão monocrática aplicou de forma precisa e coerente a tese vinculante firmada pelo STF e os parâmetros complementares traçados pela Resolução CNJ nº 547/2024, que não inovaram a ordem jurídica, mas apenas densificaram e operacionalizaram diretrizes já extraídas da jurisprudência constitucional. Assim, revela-se juridicamente acertada a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, sobretudo em hipóteses de cobrança de valor irrisório, reafirmando o compromisso do Judiciário com a racionalidade administrativa e a efetividade do sistema de Justiça. Desse modo, não estando presentes os requisitos mínimos para o prosseguimento da execução, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, em consonância com o Tema nº 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida e submeto o feito à deliberação da Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: M P FERNANDES ME Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir. Alegou que: a) antes do ajuizamento das execuções, o município envia notificações aos contribuintes na tentativa de realizar conciliação ou adotar solução administrativa e para os casos em que a tentativa de acordo é frustrada, o ente público também realiza protestos do título, o que foi autorizado pelo Contrato nº 13/2024 firmado com o CDL, contudo, muitas vezes esta providência não surte o resultado esperado, o que o obriga a judicializar a questão; b) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, a tese também esclarece que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, sendo certo que, em relação ao município de Mossoró, o juízo fazendário não tem levado em consideração a sua realidade; c) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional a municípios de médio e pequeno porte, de modo que a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia aos entes federativos para fixar piso de ajuizamento; d) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório, conforme Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN; e) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; f) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. O valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; g) fazendo uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró. Requereu o provimento do recurso para dar prosseguimento ao feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Relatado. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de M P FERNANDES ME, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor de R$ 543,65. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, considerando que o valor é de R$ 543,65. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Embora o apelante alegue que envia notificações aos contribuintes na tentativa de realizar conciliação e promove protestos do título, não comprovou ter efetivado tais ações em relação ao débito tributário relativo a esta demanda. Ressalto que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805221-72.2021.8.20.5106 Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

08/04/2025, 00:00