Procedimento Comum Cível 0808329-36.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808329-36.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 18:18

Publicação

28/04/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI D E S P A C H O TENDO EM VISTA que a perícia já foi realizada e que não existem outras provas a produzir, prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias para alegações finais, a começar pela parte autora e a terminar pela parte ré, com conclusão para sentença ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI D E S P A C H O TENDO EM VISTA que a perícia já foi realizada e que não existem outras provas a produzir, prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias para alegações finais, a começar pela parte autora e a terminar pela parte ré, com conclusão para sentença ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:45

Mero expediente

22/04/2026, 08:12

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 14:46

Decurso de Prazo

19/02/2026, 14:46

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:33

Publicação

30/01/2026, 02:35

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI Decisão Interlocutória I Do breve relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação por danos que veio em conclusão depois de saneado o feito, em fase instrutória, em meio a providências e diligências para encerramento de prova pericial designada para realização na modalidade gratuita, via Núcleo de Perícias (NUPEJ) do Tribunal de Justiça. Constam, para análise, embargos de declaração, interpostos e contra-razoados, apresentados contra despacho do juízo --- e pedido da perita a respeito da continuação de sua participação no feito (visto que sua imparcialidade foi questionada pela parte ré ora embargante). É o que importa relatar. Decido. II Sobre os embargos de declaração e sobre o pedido da perita CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, em primeiro lugar, para ESCLARECER que somente se fará juízo de valor sobre o resultado pericial quando os trabalhos estiverem terminados --- o que ainda não aconteceu, substancialmente, porque ainda restam quesitos suplementares da própria parte ré ora embargante a responder. Da mesma forma, e no mesmo sentido, faltando ou inexistindo os projetos estrutural e elétrico a anexar, RESPONDA a perita os quesitos como prejudicados, se assim ficaram em função dessa carência. Relativamente ao seu pedido de exoneração, INDEFIRO-O porque ainda falta, como dito acima, responder os quesitos suplementares --- quando, então, seu trabalho estará terminado, receberá sua remuneração via Núcleo de Perícias e (aí sim) entraremos na fase de analisar se a perícia se prestou ao papel que dela se espera, de esclarecer os aspectos técnicos da matéria controvertida (e se houve isenção ou não da perita nomeada para essa finalidade). III Em conclusão, para prosseguimento REMETAM-SE para conclusão dos trabalhos periciais em 30 (trinta) dias e, ao final do prazo, RETORNEM em conclusão para nova movimentação. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): CASSIA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS RUA ARY PARREIRAS, 1358, ALECRIM, NATAL - RN - CEP: 59040-220 Intimação PJE Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA do deferimento conforme solicitado para lhe atribuir honorários complementares (R$ 1.838,36) em razão da quesitação extra, que quase alcança as 100 (cem) indagações quando somadas de lado a lado. Fica também Vossa Senhoria INTIMADA para resposta das questões, em 30 (trinta) dias, e recebimento da quantia quando apresentado o seu informativo adicional. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO:25012808045163300000131534959 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 30 de janeiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI Ao(À) Sr.(a) PERITO(A): CASSIA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS RUA ARY PARREIRAS, 1358, ALECRIM, NATAL - RN - CEP: 59040-220 e-mail: [email protected] Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA para complementar as informações solicitadas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24112501204741600000127072069 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 26 de novembro de 2024. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO - PERITO(A) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos que veio em conclusão para apreciação de manifestação das partes sobre ofício remetido pela Caixa Econômica Federal (CEF). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a alegação preliminar contra Leydson Rodrigues e Lucas Gabriel porque o fato de apenas Maria das Vitórias ter contratado não implica a ilegitimidade dos 02 (dois), que constam no pólo ativo para recebimento de compensação por danos morais em função de responsabilidade extracontratual, e não contratual. Ou seja, independentemente de quem tenha assinado o contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, integra a lide, ou deve integrá-la, para fins de reparação, quem se submeteu à situação ilícita e lesiva de eventual má prestação do serviço, atraso ou não entrega. Diante da separação, então, entre responsabilidade contratual e extracontratual, REJEITO a preliminar suscitada. REJEITO ainda a preliminar de suspensão enquanto se apura inadimplemento do contrato de mútuo com a Caixa porque a obrigação de entregar o bem e prestar o serviço que tinha Rodrigo Trindade Buriti para com os autores é, da mesma forma, independente da obrigação que tinha Maria das Vitórias com o agente financeiro; em outras palavras, um inadimplemento, ou um erro, não tem o potencial de justificar o outro, razão pela qual a discussão entre mutuária e mutuante é estranha a esse processo. DECLARO, então, o feito saneado e CONTINUO a instrução intimando a perita nomeada para complementar as informações solicitadas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão ao final, quando se decidirá sobre a perícia comparativa e se determinará a liberação dos honorários periciais ainda pendentes de pagamento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos que veio em conclusão para apreciação de manifestação das partes sobre ofício remetido pela Caixa Econômica Federal (CEF). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a alegação preliminar contra Leydson Rodrigues e Lucas Gabriel porque o fato de apenas Maria das Vitórias ter contratado não implica a ilegitimidade dos 02 (dois), que constam no pólo ativo para recebimento de compensação por danos morais em função de responsabilidade extracontratual, e não contratual. Ou seja, independentemente de quem tenha assinado o contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, integra a lide, ou deve integrá-la, para fins de reparação, quem se submeteu à situação ilícita e lesiva de eventual má prestação do serviço, atraso ou não entrega. Diante da separação, então, entre responsabilidade contratual e extracontratual, REJEITO a preliminar suscitada. REJEITO ainda a preliminar de suspensão enquanto se apura inadimplemento do contrato de mútuo com a Caixa porque a obrigação de entregar o bem e prestar o serviço que tinha Rodrigo Trindade Buriti para com os autores é, da mesma forma, independente da obrigação que tinha Maria das Vitórias com o agente financeiro; em outras palavras, um inadimplemento, ou um erro, não tem o potencial de justificar o outro, razão pela qual a discussão entre mutuária e mutuante é estranha a esse processo. DECLARO, então, o feito saneado e CONTINUO a instrução intimando a perita nomeada para complementar as informações solicitadas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão ao final, quando se decidirá sobre a perícia comparativa e se determinará a liberação dos honorários periciais ainda pendentes de pagamento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos que veio em conclusão para apreciação de manifestação das partes sobre ofício remetido pela Caixa Econômica Federal (CEF). É o que importa relatar. Decido. REJEITO a alegação preliminar contra Leydson Rodrigues e Lucas Gabriel porque o fato de apenas Maria das Vitórias ter contratado não implica a ilegitimidade dos 02 (dois), que constam no pólo ativo para recebimento de compensação por danos morais em função de responsabilidade extracontratual, e não contratual. Ou seja, independentemente de quem tenha assinado o contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, integra a lide, ou deve integrá-la, para fins de reparação, quem se submeteu à situação ilícita e lesiva de eventual má prestação do serviço, atraso ou não entrega. Diante da separação, então, entre responsabilidade contratual e extracontratual, REJEITO a preliminar suscitada. REJEITO ainda a preliminar de suspensão enquanto se apura inadimplemento do contrato de mútuo com a Caixa porque a obrigação de entregar o bem e prestar o serviço que tinha Rodrigo Trindade Buriti para com os autores é, da mesma forma, independente da obrigação que tinha Maria das Vitórias com o agente financeiro; em outras palavras, um inadimplemento, ou um erro, não tem o potencial de justificar o outro, razão pela qual a discussão entre mutuária e mutuante é estranha a esse processo. DECLARO, então, o feito saneado e CONTINUO a instrução intimando a perita nomeada para complementar as informações solicitadas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, com conclusão para decisão ao final, quando se decidirá sobre a perícia comparativa e se determinará a liberação dos honorários periciais ainda pendentes de pagamento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. autora: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE e outros (2) Parte ré: RODRIGO TRINDADE BURITI e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, Trata-se de pleito formulado pelo réu aduzindo, em síntese, que chegou ao seu conhecimento que a perita judicial nomeada pelo Juízo, faz uso pessoal em suas redes sociais, através da rede mundial de computadores (internet), de dados do requerente e imagens essenciais relativas ao objeto periciado, inclusive com o vazamento intencional do futuro laudo pericial a ser entregue no processo judicial, a teor do acervo documental ora apensado. Destacou que a perita violou o sigilo profissional, com publicação de dados pessoais e, no contexto científico da engenharia, as publicações seguintes conduzem à perspectiva lógica e associada de que o objeto periciado (imóvel) apresenta (fotografias) sugestivamente inúmeros vícios construtivos de origem, afastando a imparcialidade técnica do encargo designado (meramente opinativo), e assumindo convicção pessoal a respeito do tema examinado, conforme divulgado. Sustentou que o vazamento intencional de dados provoca um estado de extrema parcialidade e na contaminação do próprio exame técnico pericial, sendo certo, mais gravosamente, que o referido documento judicial se destinaria exclusivamente às partes litigantes, e que atualmente sequer restou acostado aos autos, tampouco exarado julgamento de mérito por esse Juízo. Ao final, requer: a) em caráter liminar, que seja determinada a imediata sustação/remoção integral de conteúdo midiático em todas as redes sociais da expert, através do seu perfil profissional, alusivas aos dados pessoais do Requerente (Rodrigo Trindade Buriti), e do processo judicial, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, sem prejuízos das demais sanções de cunho ético-profissional ao órgão de classe respectivo; b) suspender os efeitos e prosseguimento de eventual laudo pericial apresentado pela perita, até ulterior julgamento do presente incidente, sob pena de prática de medidas contraproducentes à boa marcha processual; c) seja desconsiderada e/ou invalidado o futuro laudo pericial de engenharia a ser anexado aos autos, conquanto se encontra maculado pela quebra dos regramentos processuais exigíveis, do sigilo profissional e imparcialidade técnica; d) seja realizada nova nomeação de perito judicial, para assunção do encargo técnico, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil. Juntou documentos (Id. 116311188). Houve documento juntado pela Caixa Econômica ao Id. 116607759. O laudo pericial foi juntado ao Id. 117068446. Vieram conclusos. É o que interessa relatar no momento. Passo a decidir. A Constituição Federal de 1988 e o código de processo civil, estabelecem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (artigo 93, inciso IX, CF/88 e art. 11, CPC). No caso dos autos, em que pese o processo ser público, percebo que o art. 5°, inciso LXXIX, da CF/88, também garante a todos os envolvidos em processos judiciais, que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Na hipótese vertente, tendo em vista que a perita nomeada foi através de sorteio pelo NUPEJ, passei a pesquisar a situação do laudo pericial do presente processo no sistema do Núcleo de Perícias (<NuPeJ (tjrn.jus.br) - https://nupej.tjrn.jus.br/f/pages/pericia/pericia.xhtml>), onde verifiquei que a perita anexou o laudo ao sistema no dia 06/03/2024: Todavia, antes de tal data, precisamente em 22/03/2024 a perita realizou uma publicação, em parte, do laudo pericial em sua rede social pela plataforma “instagram”, no perfil @eng.cassiamedeiros, vejamos pequeno esboço da publicação: O Requerente juntou inteiro teor de vídeo da publicação ao Id. 116311200 e fotografias ao Id. 116311188, demonstrando a exibição de alguns dados de identificação das partes, tendo sido colocadas algumas tarjas, pela perita, sobre alguns dados do processo, deixando outras informações à mostra. Com efeito, em que pese o processo tramitar sob o mandamento da publicidade processual, isso não significa um salvo-conduto para especulações e violações aos deveres éticos de todos que atuam no processo (sujeitos processuais). Sobretudo o perito, que exerce o múnus de auxiliar da justiça, na forma do art. 149, CPC. Chamo atenção para o fato de que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis (art. 158, CPC). Não obstante, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. (Art. 466). Salutar destacar as disposições do código de ética profissional e disciplinar dos peritos judiciais da República Federativa do Brasil: Artigo 21º. O Perito Judicial poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade, desde que não seja difamatório ou vazado em termos que possam provocar ou entreter debates sobre serviço a seu cargo, respeitado o sigilo de justiça e sem mencionar o nome das partes. Artigo 22º. É direito do Perito Judicial evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato, pessoa, situação ou efeito que possa comprometer sua independência, denunciando a quem de direito a eventual ocorrência desta situação descrita. (...) CAPÍTULO IV - DOS DEVERES E PROIBIÇÕES: (...) Artigo 23º. Constitui deveres do Perito Judicial: I. exercer a profissão com zelo, diligencia, honestidade, dignidade e independência profissional; II. guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício de suas funções; (...) Artigo 24º. É proibido ao Perito Judicial: I. anunciar, provocar ou sugerir publicidade abusiva; XV. violar sigilo profissional; Diante do exposto, entendo como completamente reprovável e vedada a conduta antiética da perita, mediante a publicação de parte do laudo pericial, em sua rede social do modo como foi executado, especialmente porque tal publicação ocorreu antes da disponibilização do laudo nos autos do PJ-e, bem assim houve a menção do nome de uma das partes do processo e, em nenhum momento, a perita solicitou autorização das partes ou do juízo para tanto, como forma de proceder a publicação de informações gerais da perícia apenas para fins científicos, acadêmicos etc, a fim de promover, corretamente, a sua atuação como perita. Por outro lado, quanto ao pleito de nulidade do laudo pericial e de nomeação de outro perito, como é um pedido direcionado o litígio propriamente dito, entendo ser necessário ouvir a parte contrária antes de decidir, conforme determina os arts. 9 e 10 do CPC. Frente todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito formulado pelo Requerente RODRIGO TRINDADE BURITI, de modo que DETERMINO que a perita CÁSSIA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, perita judicial atuante nestes autos, seja intimada pessoalmente para imediatamente fazer a exclusão/remoção da publicação realizada no dia 22/03/2024, em sua rede social pela plataforma “instagram”, no perfil @eng.cassiamedeiros, como também de todas as suas demais redes sociais via internet, relacionado ao labor pericial oriundo destes autos, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo contra a perita, junto ao NUPEJ-TJ e ao órgão de Classe Profissional Em caso de descumprimento pela perita, retornem imediatamente conclusos para decisão de urgência. Intime-se a perita imediatamente por todos os meios cabíveis. Outrossim, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar especificamente sobre o pleito de nulidade da perícia em razão da publicidade inadequada feita pela perita judicial. Após, voltem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. autora: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE e outros (2) Parte ré: RODRIGO TRINDADE BURITI e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. A perícia remarcada nestes autos foi comunicada com bastante antecedência pelo r. perito desde 23/11/2023, tendo sido as partes intimadas desde 27/11/2023. Somente agora, às vésperas da perícia, os Autores vêm informar o não comparecimento dos seus dois assistentes técnicos por motivo de “viagem”. Por outro lado, não juntou nenhum comprovante da referida viagem dos seus dois assistentes técnicos. Interessante destacar que a jurisprudência é firme no sentido de que é ônus da parte quem requer a remarcação de perícia, comprovar documentalmente os motivos da remarcação. Ao mesmo tempo em que, não se configura o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de remarcação de perícia, sobretudo porque compete ao Réu cumprir as decisões anteriores sem o intento de arranhar o curso do processo (precedentes: TJ-RS - Apelação Cível: AC 70071310809 RS; e TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200230036882 PA 2002300-36882). Não obstante isso, o advogado das partes possui todo o direito de acompanhar o regular trâmite da perícia, como também, posteriormente, os assistentes técnicos poderão se pronunciarem sobre o laudo pericial. O que não pode acontecer é o processo ficar paralisado ao bel-prazer dos requerentes. INDEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DA PERÍCIA FORMULADO AO ID. 111864771 E MANTENHO A REALIZAÇÃO/EXECUÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA E HORA JÁ INFORMADOS RETRO. DÊ CIÊNCIA À PERITA DA CONFIRMAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA NO MESMO LOCAL, DATA E HORA, como praxe, pelos meios mais céleres possíveis. Por outro lado, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido formulado pelo Réu ao Id. 111895922 e DETERMINO que a secretaria RENOVE o ofício à Caixa Econômica Federal, desta vez, constando expressamente no corpo do ofício: “informações acerca do contrato habitacional n.º 8.4444.10002751-1, realizado em 01/09/2015 e no sentido de que a Caixa se manifestasse no que toca à lisura, idoneidade documental apresentada pelos mutuários, bem como a validade e eficácia das cláusulas do financiamento habitacional com ênfase para os itens “a” e “b” apresentados pelo Réu ao Id.. 111895922 - Pág. 3.” No anexo ao ofício, a secretaria encaminhe cópia da petição de Id. 111895922 - Pág. 3 para que a Caixa responda aos questionamentos, itens “a” e “b” sugeridos pelo Réu na petição. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE e outros (2) Réu: RODRIGO TRINDADE BURITI e outros D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos documentos novos trazidos pelo terceiro interessado em Id.95213132. Independente do transcurso do prazo supra, considerando a regularização processual pela parte autora (Id. 94942794), REDESIGNO a Audiência de Instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos do art. 357, V, CPC, para o dia 27/06/2023, às 08h30min, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus advogados, na Sala de Audiências desta 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN. Ademais, devem as partes providenciarem a intimação em tempo hábil das suas respectivas testemunhas, para evitar outro reaprazamento deste ato. Por fim, considerando que o endereço da parte ré localiza-se na cidade de Extremoz/RN, o que obstou o cumprimento do mandado de intimação outrora expedido (Id. 93775370) e exigiria, para fins de renovação, a expedição de carta precatória, ato este que prolongaria ainda mais a instrução do feito, em atenção ao princípio da economia processual, DETERMINO a intimação do réu, por seu causídico, para tomar ciência acerca da necessidade de seu comparecimento ao ato para prestar seu depoimento pessoal. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.I.C. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 Processo n. 0808329-36.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de maio de 2023. Rossana Alzir Diógenes Macedo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc, Trata-se de demanda cuja data da audiência de instrução e julgamento já se aproxima. Considerando o documento novo acostado pelo Advogado do Demandante, anexo de ID. 94214372, dando conta da renúncia ao mandato outorgado pelo seu cliente, defiro o pedido e INTIME-SE pessoalmente a Parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização de sua representação processual, eis que por si só não possui capacidade postulatória, na forma do art. 76, § 1°, II, CPC, sob as cominações legais. Demais disso, saliento, com espeque no art. 112, CPC: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.” ISTO POSTO, completamente autorizada pelo art. 76, § 1°, II, CPC, SUSPENDO o presente feito e determino o seguinte: 1) INTIME-SE PESSOALMENTE a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de sua representação processual, eis que por si só não possui capacidade postulatória, na forma do art. 76, § 1°, II, CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 2) por dever de lealdade e cooperação processual, intimem-se também seus antigos patronos, estes via sistema, para que tomem ciência da presente decisão; 3) retire-se da pauta a audiência marcada, porém deixo para reaprazar a audiência somente quando a Parte Autora constituir seu novo patrono pelas razões lógicas e jurídicas já esposadas; 4) requerida a habilitação dos novos patronos do Demandante, promova a secretaria com o devido cadastro e demais providências de praxe no PJE; 5) não regularizada a situação processual, voltem conclusos para sentença extintiva; P.I.C. Natal, na data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc, Compulsando os autos, percebo que a Audiência designada para a data de amanhã, 08/11/2022, às 10h30min, não poderá ser realizada, devendo ser cancelada e redesignada. Isso porque, conforme decisão retro de ID. 90719921, paira pedido de depoimento pessoal do Réu e, diante da certidão de ID. 91163467, na qual informa que ele não foi intimado, na forma do art. 485, CPC, não há como aplicar a pena de confissão. Insta salientar que na certidão supramencionada, consta informação de que o Réu não reside mais no endereço há mais de 6 (seis) meses. Do mesmo modo, em petição de ID. 91271376, a Parte Autora informa que ainda não conseguiu intimar suas testemunhas arroladas, requerendo o reaprazamento do ato. FRENTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam, DEFIRO o pedido formulado pela Parte Autora (ID. 91271376), CANCELO a audiência de instrução e julgamento que seria realizada amanhã, 08/11/2022, às 10h30min, DETERMINO que a diligente secretaria retire o processo de pauta imediatamente no sistema. REAPRAZO o ato para o próximo dia 07 de fevereiro de 2022, às 10h30min, determinando ainda que a diligente secretaria proceda com a inclusão do processo em pauta. INTIME-SE o Réu, através do seu Advogado, via sistema para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do réu, sob as penalidades incursas no inciso V, art. 77, CPC, haja vista ser sua a obrigação de informar o novo endereço mais atualizado nos autos. Após, informado o endereço, expeça-se novo mandado de intimação pessoal ao Réu. Ademais, deve a parte autora providenciar a intimação em tempo hábil das suas testemunhas para evitar outro reaprazamento. Cumpridas as diligências supra, aguarde-se a audiência. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.I.C. Natal, data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808329-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE, LEYDSON RODRIGUES ALVES, L. G. D. T. A. REU: RODRIGO TRINDADE BURITI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc, INDEFIRO o pedido formulado pelo Autor Sr. Leydson Rodrigues Alves ao id. 90637296 e MANTENHO a audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada nesta Unidade Judiciária, ou seja, nas dependências e instalações físicas da 13ª Vara Cível não especializada de Natal, situada no 6º andar do Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes. Isso porque, conforme provas documentais anexas pelo próprio Requerente Leydson, embora ele tenha se submetido a um procedimento cirúrgico para tratamento de “Hérnia de disco”, percebo que tal cirurgia aconteceu desde o dia 16/08/2022, conforme documento de internação ao id. 90637311. Aliado a isso, o Requerente não juntou nenhum documento médico mais atualizado, qual seja, atestado médico novo para os dias atuais, declarando a sua total impossibilidade de deslocamento para participar de uma simples audiência, ou seja, não há nenhuma prova de que o Autor esteja absolutamente acamado, imobilizado ou dependente, ou ainda, que não possa se deslocar para comparecimento em audiência. No mais, DEIXO para se pronunciar sobre o pedido de produção da prova pericial requerida ao id. 90637296, após a realização da AIJ, se ainda persistir o interesse jurídico. No tocante ao depoimento pessoal do Réu, Sr. Rodrigo Trindade Buriti, postulado pelos Autores ao id. 90637296, ACOLHO o pedido e nos termos do art. 385 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO que a secretaria dessa Vara providencie a INTIMAÇÃO PESSOAL da Parte Ré mencionada a prestar o depoimento com a advertência da pena de confesso, se não comparecer, ou se comparecer, se recusar a depor. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e/ou II, do artigo 455, §4º, do CPC, as partes poderão requerer a intimação pela via judicial com a antecedência necessária. P.I.Cumpra-se, de imediato. Natal, data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DA TRINDADE e outros (2) Réu: RODRIGO TRINDADE BURITI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 Processo n. 0808329-36.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Em petição de Id. 83344774, a empresa M A F SANDES - ME, terceira interessada, requereu a reconsideração da decisão saneadora ora proferida, para declarar a impossibilidade de utilização das fotos de Id. Id. 65169721, fls. 124/127 como elementos de prova pela sua total falta de relação com a lide, com o seu consequente desentranhamento dos autos. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, não vejo como acolher o pleito em comento, inexistindo quaisquer documentos ou fatos novos que permitam um novo posicionamento deste Juízo quanto às imagens ora questionadas. Com efeito, restou consignado que os postulantes "obtiveram imagens dos imóveis entre os anos de 2019/2020, isto é, período bem anterior aos fatos alegados pelo terceiro, como também, pelo conjunto probatório juntado (fotos e imagens de conversas via whatsapp), eles obtiveram as imagens com anuência de corretores e prepostos do terceiro", conforme justificado em petitório de Id. 77803657. Esclareço, outrossim, que tais imagens serão analisadas junto com o todo o contexto probatório existente na demanda, observadas, ainda, as considerações já expostas pela empresa peticionante, razão pela qual não há que se falar em exclusão destas do caderno processual. Designo Audiência de Instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos do art. 357, V, CPC, para o dia 08/11/2022, às 10h30min, salvo se houver manifestação expressa das partes para que o ato seja realizado por videoconferência, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus advogados, na Sala de Audiências desta 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN. Intimem-se às partes para apresentação do rol de testemunhas e requerimento do depoimento pessoal da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, via sistema, desse despacho, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Outrossim, ficam às partes cientes de que deverão intimar suas testemunhas arroladas (art. 455, caput), observando o disposto no parágrafo primeiro do mencionado artigo, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art. 357, §3º, CPC). Se as testemunhas arroladas residirem em outra comarca deverá a parte dizer se pretendo ouvi-las através de carta precatória no juízo deprecado. Nessa última hipótese, expeça-se a carta precatória intimando às partes para providenciarem as diligências de praxe, como pagamento das custas através do site daquele Tribunal e o acompanhamento e comparecimento da audiência naquele Juízo. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e/ou II, do artigo 455, §4º, do CPC, as partes poderão requerer a intimação pela via judicial com a antecedência necessária. Se houver requerimento de depoimento pessoal da parte (devidamente individualizada e qualificada) nos termos do art.385 do CPC, fica, desde logo, determinado que a secretaria dessa Vara providencie a intimação pessoal da parte a prestar o depoimento com a advertência da pena de confesso, se não comparecer, ou se comparecer, se recusar a depor. Por último, esclareço ainda que não sendo juntado o rol de testemunhas e nem requerido o depoimento pessoal da parte no prazo supra, ou mesmo não sendo ratificado pelas partes nenhum pleito de produção de prova oral feito anteriormente, a secretaria deverá certificar e imediatamente excluir da pauta de audiência da vara, colocando os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de setembro de 2022. Rossana Alzir Diógenes Macedo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

19/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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