Cumprimento de sentença 0826587-07.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826587-07.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 13:03

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:43

Publicação

10/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A REQUERIDO: F NR-IND E COM DE CONFECCAO LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0826587-07.2015.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de ID. 176679142, determinando, entretanto, que o exequente informe no prazo de 15 dias o e-mail de cada instituição financeira destinatária da ordem de bloqueio. Cumprida a diligência, expeça-se ofício para que informem se os Executados abaixo utilizam sistema de cartão de crédito para comercialização e recebimento, sendo que em caso positivo, que seja determinado o bloqueio/penhora de valores destinados (recebíveis), até o limite da dívida, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Natal/RN, 3 de março de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:01

Mero expediente

03/03/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:14

Documento (Certidão)

02/02/2026, 17:21

Publicação

01/02/2026, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 22:02

Publicação

30/01/2026, 18:10

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A REQUERIDO: F NR-IND E COM DE CONFECCAO LTDA - ME DECISÃO INTERDESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0826587-07.2015.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, através da petição de ID 169066523, requer a realização de pesquisas mediante RENAJUD e INFOJUD como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar a tutela efetiva. É o relatório. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente. Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Realizadas as pesquisas e juntado aos autos os respectivos extratos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A REU: F NR-IND E COM DE CONFECCAO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0826587-07.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela parte autora contra a sentença de ID. 85164491, que julgou procedente a demanda. O embargante sustenta a ocorrência de obscuridade, sob o argumento de que a correção monetária deve incidir a contar da distribuição da demanda. É o breve relatório. Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material. O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC. O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas. Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada. Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado. Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. No caso presente, assiste razão à parte embargante quanto à incidência da correção monetária a contar do ajuizamento da demanda, porquanto faz-se necessária a recomposição da moeda a partir de então. Isto posto, acolho os embargos declaratórios para reformar a sentença embargada, que passará a ter o seguinte dispositivo: Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de cobrança para declarar RESCINDIDO o contrato pactuado entre as partes, diante do inadimplemento do demandado, ao passo que CONDENO a parte ré, F NR-IND E COM DE CONFECCAO LTDA-ME, a pagar ao BANCO DO BRADESCO S/A o valor de R$ 68.341,94 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária, pelo IGPM, a contar do ajuizamento da demanda, bem como juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, e aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 21 de novembro de 2022. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826587-07.2015.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A REU: F NR-IND E COM DE CONFECCAO LTDA - ME SENTENÇA (NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS 2, 4, 6 E 8 DO CNJ) I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos e representado por seu advogado, em desfavor do F NR-IND E COM DE CONFECCAO LTDA-ME. A parte autora trouxe em sua exordial as seguintes alegações: 1) Ter firmado com a parte ré uma proposta de solicitação de cartão de crédito/compra, sob o nº 4551870500640215, da bandeira VISA e produto VISA EMPRESARIAL INTERNACIONAL, tendo a parte ré se comprometido ao pagamento mensal da fatura na data de sua escolha (parcial ou integral); 2) Aduziu ter a parte ré deixado de efetuar a quitação de faturas nos respectivos vencimentos, resultando no montante de R$ 68.341,94 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), incluídos no valor a cobrança de multa, juros e correção monetária; 3) Alegou ter tentado contato com o réu por diversas maneiras a fim de realizar uma composição amigável, porém não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Nos pedidos, pleiteou a total procedência da ação para declarar rescindindo o contrato de empréstimo, tendo em vista o inadimplemento do réu, bem como a condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 68.341,94 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos probatórios. O despacho de ID 12699248 determinou o aprazamento de audiência de conciliação. Termo de audiência juntado aos autos (ID 25265026). A parte ré não compareceu à sessão conciliatória. Por conseguinte, a certidão de ID 25296640 devolveu o AR de citação do réu sem o cumprimento, afirmando ter tentado realizar a entrega do referido documento por 3 vezes em datas distintas. A parte autora requereu a citação do réu por meio de Oficial de Justiça (ID 51197092). O despacho de ID 48253245 deferiu tal pleito. Expedida Carta de citação, esta retornou sem cumprimento (ID 54187134). A parte autora forneceu novo endereço do réu (ID 56712549), e foi expedida carta de citação, porém sem êxito (ID 61559285). Por oportuno, a parte autora requereu pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (ID 63285756). Resultado das pesquisas realizadas no Infojud e Sisbajud juntado aos autos (ID 73463886, ID 73463887 e ID 73463888. Ato contínuo, a parte autora juntou novo endereço do réu a fim de citação desta (ID 74569631). Expedida a carta de citação no endereço retro, foi devolvida sem o devido cumprimento (ID 79628319 e ID 80045223). Apesar de devidamente citada (ID 80045226), a parte ré não ofertou a sua contestação no prazo legal (ID 82911654). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre destacar que a ré, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação, cabendo reconhecer a revelia da demandada. Diante disso e com fulcro no art. 355, II, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado da lide. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o efeito da revelia enseja apenas em verdade presumida das alegações de fato formuladas pelo autor. Trata-se de uma ação de cobrança, na qual o autor alega o inadimplemento contratual por parte da ré, comprovando fartamente tal alegação por meio da juntada dos diversos extratos bancários comprobatórios (ID 2693878, pág.1 a 13) e do demonstrativo de débitos atualizados até o ajuizamento (ID 2887712, pág. 6 e 7). Nesse sentido, a prova hospedada pelo banco autor, somada à revelia do réu, demonstra que o demandante cumpriu com o contrato firmado com o réu, ao passo que o polo passivo não efetuou os pagamentos devidos contratualmente, pelo que existe o direito do autor de cobrar o adimplemento do convencionado, posto que nos pactos marcados pela autonomia da vontade a regra é a obrigatoriedade contratual. Não obstante, o art. 394 do Código Civil considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o art. 395, caput, do mesmo diploma legal disciplina pela sua responsabilidade em razão dos prejuízos que a sua mora der causa, acrescido de juros e atualização monetária. A conclusão a que chego é no sentido de que há a prova escrita exigida por lei capaz de levar ao convencimento da existência do débito. III- D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de cobrança para declarar RESCINDIDO o contrato pactuado entre as partes, diante do inadimplemento do demandado, ao passo que CONDENO a parte ré, F NR-IND E COM DE CONFECCAO LTDA-ME, a pagar ao BANCO DO BRADESCO S/A o valor de R$ 68.341,94 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), bem como correção monetária, pelo IGPM, ambos contados da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, e aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 12 de julho de 2022. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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