Inválido 0880325-89.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0880325-89.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:56

Publicação

19/03/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0880325-89.2024.8.20.5001. REQUERENTE: JONATAS DE FRANCA BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se pronunciarem sobre o laudo pericial juntado aos autos (ID 180635029). P. I. Natal/RN, 17 de março de 2026. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 01:53

Publicação

23/02/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0880325-89.2024.8.20.5001. Autora: JONATAS DE FRANCA BARROS Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Defiro o pedido de ID 176556637. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo pericial. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:50

Publicação

10/02/2026, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 20:31

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:43

09/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880325-89.2024.8.20.5001. Autora: JONATAS DE FRANCA BARROS Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por JONATAS DE FRANÇA BARROS em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros, na qual o autor, servidor público federal, informa auferir proventos líquidos mensais de R$ 10.587,46. Alega encontrar-se em situação de superendividamento, tendo em vista que parcela significativa de sua renda líquida mensal está comprometida com diversos produtos bancários contratados junto aos réus, o que compromete a garantia de seu mínimo existencial. Propõe, assim, um plano de pagamento do passivo atual, com previsão de deságios sobre os débitos contraídos. A instituição demandada SICOOB CREDIMEPI apresentou manifestação requerendo a exclusão dos empréstimos consignados ativos em nome do autor dos cálculos apresentados. Por sua vez, o autor sustentou que a referida manifestação é intempestiva. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada intempestividade, não vislumbro tal ocorrência, considerando a ausência de prazo peremptório específico para a manifestação da parte demandada, especialmente diante do fato de que a perícia ainda não foi realizada. No mérito, passo à análise do pedido formulado pela instituição SICOOB CREDIMEPI. A requerida sustenta que os empréstimos consignados devem ser excluídos da aferição quanto ao comprometimento do mínimo existencial. Sem razão, contudo. Embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua o crédito consignado da análise do mínimo existencial, tal exclusão não o afasta do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. O art. 104-A, §1º, da Lei nº 14.181/2021, estabelece que: “§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Ou seja, os empréstimos consignados não estão excluídos da possibilidade de repactuação prevista na legislação sobre superendividamento. Adotar a tese defendida pela requerida esvaziaria por completo a finalidade da presente demanda, pois, conforme alegado pelo autor, a maior parte de sua renda encontra-se comprometida justamente com esse tipo de crédito. Vejamos jurisprudência nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. SUPERVENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos referentes a contratos de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário, sob o fundamento de superendividamento do consumidor. A agravante sustenta que tais empréstimos não se sujeitam à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, por estarem excluídos do cálculo do mínimo existencial conforme o Decreto nº 11.150/2022. Argumenta ainda regularidade na contratação e ausência de demonstração de incapacidade de pagamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão de empréstimos consignados no processo de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente diante da alegação de superendividamento, à luz da Lei nº 14.181/2021, e da exclusão do consignado do cálculo do mínimo existencial conforme o Decreto nº 11.150/2022. III. Razões de decidir: A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à interpretação sistemática da legislação consumerista. A Lei nº 14.181/2021, ao disciplinar o tratamento do superendividamento, não exclui expressamente os empréstimos consignados do rol de dívidas sujeitas à repactuação, desde que decorrentes de relação de consumo. A exclusão dos consignados do cálculo do mínimo existencial, prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, não impede sua inclusão no processo judicial de reorganização de dívidas, tratando-se de critérios distintos. A jurisprudência predominante tem reconhecido essa possibilidade, ressaltando o direito do consumidor à preservação do mínimo existencial. Além disso, há elementos documentais que evidenciam a multiplicidade de contratos e o comprometimento dos rendimentos da parte agravada, o que autoriza, em sede de cognição sumária, a suspensão dos descontos, resguardando o resultado útil do processo. As demais alegações, como a regularidade na contratação e ausência de má-fé, demandam dilação probatória, incompatível com o momento processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de concessão da tutela de urgência mantida. Tese de julgamento: “1. Os contratos de empréstimo consignado integram o rol de dívidas de consumo passíveis de repactuação nos termos dos arts. 54-A e 104-A do CDC, não havendo exclusão legal expressa, ainda que tais valores estejam excluídos do cálculo do mínimo existencial.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, p.u., inc. I, al. “h”; STJ, Súmula 568.(Agravo de Instrumento, Nº 50748375720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 27-03-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000 – TJSP). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de ID 148065493 e determino o cumprimento integral da decisão de ID 145313767, com a realização da perícia técnica. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2026, 00:42

09/02/2026, 00:41

09/02/2026, 00:40

09/02/2026, 00:39

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09/02/2026, 00:22

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09/02/2026, 00:06

09/02/2026, 00:05

09/02/2026, 00:04

09/02/2026, 00:03

09/02/2026, 00:02

09/02/2026, 00:01

09/02/2026, 00:00

26/08/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880325-89.2024.8.20.5001. Autora: JONATAS DE FRANCA BARROS Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros (2) DECISÃO ANTECIPADA DE MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de ação ordinária de Obrigação de Fazer proposta por JONATAS DE FRANÇA BARROS em face do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, aduzindo, em rápida síntese, ser servidor público federal e que recebe proventos líquidos de R$ 10.587,46. Sustenta estar em situação de superendividamento, com boa parte de sua renda líquida mensal comprometida com produtos bancários diversos, diante das operações realizadas com as partes demandadas, sobre a qual alega insuficiência para garantia de seu mínimo existencial. Propõe plano de pagamento do passivo atualmente existente mediante deságios dos débitos contraídos. Requereu, além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado aos Réus o desconto de, no máximo, 30% da renda líquida do autor, durante o prazo de discussão do plano de repactuação referido ou até o fim da presente ação. Apresentou documentos. Aprazada audiência de conciliação, houve acordo da parte autora com o Banco Santander. Ausente a Sicoob Credimepi. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora e o Banco Santander firmaram acordo. A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre a parte autora e o Banco Santander (ID nº 140693794) para que produza força de título executivo. Quanto aos débitos do Sicoob CREDIMPI, verifico que a parte demandada, devidamente intimada conforme ID 139838416, não compareceu à audiência aprazada. O art. 104- A, §2º, do CDC, traz a consequência em caso de ausência na audiência aprazada: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, quanto aos contratos do Sicoob Credimepi, deve ser suspensa a exigibilidade do contrato nos moldes atuais, com a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsório ao plano de pagamento de ID 140613631. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada em face do Banco do Brasil. O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) possibilita ao órgão jurisdicional a concessão de antecipação de tutela fundada na urgência, desde que caracterizados em cognição sumária os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de restar possibilitada a reversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, CPC). Em atenção aos novos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, a recente Lei nº 14.181/2021 acrescentou à legislação consumerista o rito de repactuação de dívidas, fixado no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo objetivo consiste na atribuição de meios processuais para que pessoas naturais em estado de insolvência possam apresentar planos de pagamento de dívidas a mutuantes, expediente em muito semelhante com o processo de recuperação judicial conferido às sociedades empresárias. E malgrado os artigos 104-A e seguintes do CDC não prevejam a concessão específica de antecipação de tutela, nada impede a apreciação de eventual segundo a sistemática geral prevista no CPC. Pois bem. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos autorizadores da aludida medida a existência de extrema vulnerabilidade financeira, diante do comprometimento de boa parte de sua renda líquida mensal, situação que ocasionaria violação ao mínimo existencial. É inconteste que o ordenamento jurídico pátrio, em uma interpretação sistemática, confere às pessoas naturais a proteção do mínimo existencial. Se na seara do direito público a literatura jurídica já tem por cristalizado tal direito, extraível da previsão de direitos sociais e dos deveres de proteção e proibição de proteção insuficiente imputáveis ao Poder Público, o mesmo pode se dizer de uma dimensão própria do mínimo existencial aplicável no âmbito do direito privado, cuja concepção de um patrimônio mínimo é conclusão hermenêutica inarredável em razão da força normativa da Constituição sobre as relações privadas. Entretanto, nada obstante todo o exposto, a concessão de antecipação de tutela resta condicionada à efetiva demonstração dos pressupostos autorizadores. E no caso, cotejando os documentos probatórios acostados, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, considerando os valores líquidos que ainda sobram ao autor de R$ 4.102,12, conforme disposto na inicial. Ademais, constato que os produtos bancários foram contratados há menos de seis meses, tendo o Autor efetuado os pagamentos sem qualquer formalização anterior voltada a sustar os descontos em razão de sua pretensa situação econômica, o que, ao menos neste momento processual, não configura perigo de dano apto a possibilitar uma antecipação de tutela. Dessa forma, não tendo constatado em cognição sumária a probabilidade do direito autoral e a existência de perigo de dano iminente ou irreparável (art. 300, CPC), bem como em respeito ao devido contraditório constitucional, indefiro a antecipação de tutela ora pleiteada, em face do Banco do Brasil. Defiro o pedido de tutela antecipada em face do Sicoob Credimepi, determinando a suspensão da exigibilidade dos contratos nos moldes atuais, com a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento de ID 140613631, de acordo com o art. 104-A, §2º, do CDC, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada desconto indevido realizado, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o Sicoob Credimepi, com urgência, por AR, para cumprimento da presente decisão. Após o trânsito em julgado, exclua-se o Banco Santander do polo passivo, diante do acordo homologado. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa do Banco Brasil e Sicoob Credimepi. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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