Execução Fiscal 0801122-34.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0801122-34.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 10:20

Documento (Certidão)

24/07/2025, 10:20

Trânsito em julgado

24/07/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:15

Publicação

09/04/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GILBERTO FERNANDES DE MOURA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801122-34.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Instada, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 156, V do Código Tributário Nacional. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública Municipal reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência na via administrativa, na forma do art. 156, V do CTN, in ipsis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, dado o reconhecimento da prescrição ou decadência pela própria parte interessada. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, V, do Código de Processo Civil e 156, V, do Código Tributário Nacional. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei n.º 6.830/1980. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que, embora a executada tenha se habilitado nos autos, não apresentou defesa formal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas cautelas. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)