Execução Fiscal 0801950-81.2021.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0801950-81.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801950-81.2021.8.20.5162 Polo ativo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO, JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo ALEXANDRE BARBOSA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário. 2. O recorrente sustenta a presunção de certeza e liquidez da CDA, invocando a jurisprudência consolidada na Súmula 397/STJ, que admite a notificação do lançamento do IPTU mediante envio do carnê ao endereço do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário impede a constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, a formação de título executivo apto a aparelhar a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, sendo indispensável a notificação válida do contribuinte para a constituição definitiva do crédito tributário. 5. A presunção de notificação pelo envio do carnê, conforme a Súmula 397/STJ, exige lastro probatório mínimo de que a guia de pagamento foi efetivamente remetida ao endereço do contribuinte. 6. No caso concreto, o Município não comprovou a notificação válida, limitando-se a apresentar declaração genérica e documentos que não demonstram o efetivo envio dos carnês, inviabilizando a constituição do crédito tributário e a formação de título executivo. 7. A ausência de notificação válida configura violação ao devido processo legal administrativo, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. 8. Correta a sentença que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A constituição válida do crédito tributário exige a notificação regular do contribuinte, indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário impede a formação de título executivo, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 397; STJ, REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 01.09.2009; STJ, AgInt no AREsp 1.686.549/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.03.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0801950-81.2021.8.20.5162, movida em desfavor de Alexandre Barbosa. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O magistrado a quo reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), consubstanciada na falta de comprovação da notificação do contribuinte e do lançamento tributário. A decisão destacou que, instada a comprovar a notificação, a municipalidade informou que a remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes é fato suficiente para presumir sua notificação. O juízo considerou possível desídia do ente público exequente, determinando, inclusive, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade ou irregularidade administrativa. Em suas razões recursais (ID 37609503), o Município de Extremoz defende a reforma integral da sentença. Sustenta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidi-la, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN. Argumenta que a notificação do lançamento do IPTU se aperfeiçoa com o envio do carnê ao endereço do contribuinte ou por meio de publicação em órgão oficial, citando os Temas Repetitivos nº 346 do STJ e nº 437 do STF. O Apelante alega, ainda, que o procedimento de lançamento seguiu rigorosamente a legislação, com a publicação de editais e decretos, e que a exigência de prova de recebimento pessoal (AR) inviabilizaria a arrecadação tributária. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à validade da extinção da execução fiscal promovida pelo Município de Extremoz em desfavor de Arildo Dantas de Medeiros, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da ausência de comprovação da notificação regular do lançamento tributário. O recorrente sustenta, em síntese, a higidez do título executivo, invocando a presunção de certeza e liquidez da CDA e a jurisprudência que admite a notificação do lançamento do IPTU mediante o envio do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Todavia, a análise detida dos autos revela que a irresignação não merece acolhimento. É cediço que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 397, disponha que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”, tal presunção de validade depende de indícios probatórios mínimos. No caso em apreço, a sentença combatida teve como esteio o despacho saneador prolatado pelo juízo de origem, o qual, atento às diretrizes de racionalização da justiça fiscal, determinou a intimação do Município para que demonstrasse a constituição regular do crédito tributário. Tal exigência, consubstanciada na comprovação da notificação do contribuinte ou do protesto prévio da dívida, alinha-se às modernas diretrizes de eficiência processual e às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa extinguir execuções fiscais infrutíferas ou destituídas de pressupostos mínimos de viabilidade. Instado a produzir tal prova, o Município limitou-se a acostar aos autos uma declaração genérica emitida pelo Secretário de Tributação e declaração dos correios referente ao envio dos carnês de 2017 a 2023, afirmando que a entrega dos carnês no referido período foi realizada por meio de “carta simples”, que não prevê a comprovação de entrega dos objetos, tendo em vista que não houve a contratação dos Serviços Adicionais de Registro e de Aviso de Recebimento (ID 37609505). O lançamento tributário é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Este ato complexo somente se aperfeiçoa com a notificação válida do devedor, momento em que se abre a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ausência de notificação válida impede a constituição definitiva do crédito tributário. Sem crédito constituído, não há liquidez, certeza ou exigibilidade, requisitos indispensáveis à formação de qualquer título executivo, judicial ou extrajudicial. Assim, ausente comprovação inequívoca da postagem do boleto/carnê referente ao IPTU e taxas aqui cobrados, conclui-se pela nulidade da CDA que instrui a execução. A presunção de notificação pelo envio do carnê, defendida pelo Apelante, exige, para sua aplicação, um lastro probatório mínimo de que a guia de pagamento foi efetivamente remetida ao endereço do contribuinte referente ao exercício em execução. A ausência total de prova nesse sentido, somada à apresentação de documentos anacrônicos, inviabiliza a aplicação da referida presunção e denota a fragilidade da CDA que aparelha a execução. Assim já decidiu esta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Francisco Felipe Filho para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2021, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação válida do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2021 compromete a constituição do crédito tributário e, por consequência, torna inexigível a CDA, inviabilizando a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação válida do lançamento é requisito essencial à constituição do crédito tributário, conforme dispõe o art. 142 do CTN, sendo indispensável à exigibilidade da CDA e ao ajuizamento da execução fiscal. 4. A jurisprudência do STJ admite a notificação do lançamento do IPTU por meio do envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte, presumindo-se válida tal comunicação na ausência de prova em contrário (REsp 1.111.124/PR e AgInt no AREsp 1.686.549/MS). 5. A presunção de notificação válida, contudo, exige demonstração mínima por parte do ente público de que houve o envio da guia relativa ao exercício cobrado, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os documentos apresentados dizem respeito ao exercício de 2018, sem vínculo com o crédito tributário de 2021. 6. A ausência de comprovação da notificação inviabiliza o aperfeiçoamento do lançamento e compromete a própria existência do crédito tributário, acarretando a nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, como corretamente reconhecido na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A constituição válida do crédito tributário exige a comprovação da notificação do lançamento ao sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN. - A presunção de validade da notificação por envio do carnê de IPTU somente se aplica mediante prova mínima do envio referente ao exercício exigido. - A ausência de notificação válida compromete a exigibilidade do crédito e enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802842-82.2024.8.20.5162, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 13/11/2025). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de comprovação da notificação válida do contribuinte acerca do lançamento tributário. O ente municipal sustenta a regularidade da notificação realizada por via postal e a presunção de legitimidade da CDA, pleiteando a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a CDA que instrui a execução fiscal possui validade quando não comprovado o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte, requisito indispensável à notificação do lançamento tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição válida do crédito tributário depende da notificação regular do contribuinte, sendo requisito essencial para o lançamento de ofício do IPTU. 4. O envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui forma de notificação do lançamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 397 do STJ. 5. O ente fazendário detém o ônus de demonstrar a efetiva remessa do carnê correspondente ao tributo executado, não bastando mera juntada de extrato de postagem sem vinculação temporal ou material com o crédito cobrado. 6. No caso, a documentação apresentada pelo Município refere-se a tributos com vencimento em 2018, não guardando relação com os débitos referentes ao exercício de 2022, objeto da execução fiscal. 7. A ausência de comprovação da notificação do lançamento implica nulidade da CDA, impossibilitando o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803600-61.2024.8.20.5162, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/10/2025, PUBLICADO em 01/11/2025). Não se trata, pois, de mero rigor formal, mas da verificação de pressuposto essencial à constituição válida do crédito e ao desenvolvimento regular do processo. Admitir o prosseguimento da execução sem a certeza da ciência do contribuinte quanto ao lançamento seria chancelar a violação ao devido processo legal administrativo. Portanto, correta a sentença que, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), declarou a nulidade da CDA e extinguiu o feito. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao apelo. Inaplicável a majoração sucumbencial, por inexistir fixação originária. É como voto. Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801950-81.2021.8.20.5162 Polo ativo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO, JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo ALEXANDRE BARBOSA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário. 2. O recorrente sustenta a presunção de certeza e liquidez da CDA, invocando a jurisprudência consolidada na Súmula 397/STJ, que admite a notificação do lançamento do IPTU mediante envio do carnê ao endereço do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário impede a constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, a formação de título executivo apto a aparelhar a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, sendo indispensável a notificação válida do contribuinte para a constituição definitiva do crédito tributário. 5. A presunção de notificação pelo envio do carnê, conforme a Súmula 397/STJ, exige lastro probatório mínimo de que a guia de pagamento foi efetivamente remetida ao endereço do contribuinte. 6. No caso concreto, o Município não comprovou a notificação válida, limitando-se a apresentar declaração genérica e documentos que não demonstram o efetivo envio dos carnês, inviabilizando a constituição do crédito tributário e a formação de título executivo. 7. A ausência de notificação válida configura violação ao devido processo legal administrativo, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. 8. Correta a sentença que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A constituição válida do crédito tributário exige a notificação regular do contribuinte, indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário impede a formação de título executivo, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 397; STJ, REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 01.09.2009; STJ, AgInt no AREsp 1.686.549/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.03.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0801950-81.2021.8.20.5162, movida em desfavor de Alexandre Barbosa. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O magistrado a quo reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), consubstanciada na falta de comprovação da notificação do contribuinte e do lançamento tributário. A decisão destacou que, instada a comprovar a notificação, a municipalidade informou que a remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes é fato suficiente para presumir sua notificação. O juízo considerou possível desídia do ente público exequente, determinando, inclusive, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade ou irregularidade administrativa. Em suas razões recursais (ID 37609503), o Município de Extremoz defende a reforma integral da sentença. Sustenta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidi-la, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN. Argumenta que a notificação do lançamento do IPTU se aperfeiçoa com o envio do carnê ao endereço do contribuinte ou por meio de publicação em órgão oficial, citando os Temas Repetitivos nº 346 do STJ e nº 437 do STF. O Apelante alega, ainda, que o procedimento de lançamento seguiu rigorosamente a legislação, com a publicação de editais e decretos, e que a exigência de prova de recebimento pessoal (AR) inviabilizaria a arrecadação tributária. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à validade da extinção da execução fiscal promovida pelo Município de Extremoz em desfavor de Arildo Dantas de Medeiros, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da ausência de comprovação da notificação regular do lançamento tributário. O recorrente sustenta, em síntese, a higidez do título executivo, invocando a presunção de certeza e liquidez da CDA e a jurisprudência que admite a notificação do lançamento do IPTU mediante o envio do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Todavia, a análise detida dos autos revela que a irresignação não merece acolhimento. É cediço que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 397, disponha que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”, tal presunção de validade depende de indícios probatórios mínimos. No caso em apreço, a sentença combatida teve como esteio o despacho saneador prolatado pelo juízo de origem, o qual, atento às diretrizes de racionalização da justiça fiscal, determinou a intimação do Município para que demonstrasse a constituição regular do crédito tributário. Tal exigência, consubstanciada na comprovação da notificação do contribuinte ou do protesto prévio da dívida, alinha-se às modernas diretrizes de eficiência processual e às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa extinguir execuções fiscais infrutíferas ou destituídas de pressupostos mínimos de viabilidade. Instado a produzir tal prova, o Município limitou-se a acostar aos autos uma declaração genérica emitida pelo Secretário de Tributação e declaração dos correios referente ao envio dos carnês de 2017 a 2023, afirmando que a entrega dos carnês no referido período foi realizada por meio de “carta simples”, que não prevê a comprovação de entrega dos objetos, tendo em vista que não houve a contratação dos Serviços Adicionais de Registro e de Aviso de Recebimento (ID 37609505). O lançamento tributário é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Este ato complexo somente se aperfeiçoa com a notificação válida do devedor, momento em que se abre a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ausência de notificação válida impede a constituição definitiva do crédito tributário. Sem crédito constituído, não há liquidez, certeza ou exigibilidade, requisitos indispensáveis à formação de qualquer título executivo, judicial ou extrajudicial. Assim, ausente comprovação inequívoca da postagem do boleto/carnê referente ao IPTU e taxas aqui cobrados, conclui-se pela nulidade da CDA que instrui a execução. A presunção de notificação pelo envio do carnê, defendida pelo Apelante, exige, para sua aplicação, um lastro probatório mínimo de que a guia de pagamento foi efetivamente remetida ao endereço do contribuinte referente ao exercício em execução. A ausência total de prova nesse sentido, somada à apresentação de documentos anacrônicos, inviabiliza a aplicação da referida presunção e denota a fragilidade da CDA que aparelha a execução. Assim já decidiu esta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Francisco Felipe Filho para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2021, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação válida do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2021 compromete a constituição do crédito tributário e, por consequência, torna inexigível a CDA, inviabilizando a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação válida do lançamento é requisito essencial à constituição do crédito tributário, conforme dispõe o art. 142 do CTN, sendo indispensável à exigibilidade da CDA e ao ajuizamento da execução fiscal. 4. A jurisprudência do STJ admite a notificação do lançamento do IPTU por meio do envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte, presumindo-se válida tal comunicação na ausência de prova em contrário (REsp 1.111.124/PR e AgInt no AREsp 1.686.549/MS). 5. A presunção de notificação válida, contudo, exige demonstração mínima por parte do ente público de que houve o envio da guia relativa ao exercício cobrado, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os documentos apresentados dizem respeito ao exercício de 2018, sem vínculo com o crédito tributário de 2021. 6. A ausência de comprovação da notificação inviabiliza o aperfeiçoamento do lançamento e compromete a própria existência do crédito tributário, acarretando a nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, como corretamente reconhecido na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A constituição válida do crédito tributário exige a comprovação da notificação do lançamento ao sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN. - A presunção de validade da notificação por envio do carnê de IPTU somente se aplica mediante prova mínima do envio referente ao exercício exigido. - A ausência de notificação válida compromete a exigibilidade do crédito e enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802842-82.2024.8.20.5162, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 13/11/2025). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de comprovação da notificação válida do contribuinte acerca do lançamento tributário. O ente municipal sustenta a regularidade da notificação realizada por via postal e a presunção de legitimidade da CDA, pleiteando a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a CDA que instrui a execução fiscal possui validade quando não comprovado o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte, requisito indispensável à notificação do lançamento tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição válida do crédito tributário depende da notificação regular do contribuinte, sendo requisito essencial para o lançamento de ofício do IPTU. 4. O envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui forma de notificação do lançamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 397 do STJ. 5. O ente fazendário detém o ônus de demonstrar a efetiva remessa do carnê correspondente ao tributo executado, não bastando mera juntada de extrato de postagem sem vinculação temporal ou material com o crédito cobrado. 6. No caso, a documentação apresentada pelo Município refere-se a tributos com vencimento em 2018, não guardando relação com os débitos referentes ao exercício de 2022, objeto da execução fiscal. 7. A ausência de comprovação da notificação do lançamento implica nulidade da CDA, impossibilitando o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803600-61.2024.8.20.5162, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/10/2025, PUBLICADO em 01/11/2025). Não se trata, pois, de mero rigor formal, mas da verificação de pressuposto essencial à constituição válida do crédito e ao desenvolvimento regular do processo. Admitir o prosseguimento da execução sem a certeza da ciência do contribuinte quanto ao lançamento seria chancelar a violação ao devido processo legal administrativo. Portanto, correta a sentença que, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), declarou a nulidade da CDA e extinguiu o feito. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao apelo. Inaplicável a majoração sucumbencial, por inexistir fixação originária. É como voto. Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801950-81.2021.8.20.5162, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-04-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:06

Mero expediente

19/12/2025, 08:50

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 08:11

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:15

Petição (Apelação)

23/07/2025, 22:08

Publicação

12/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801950-81.2021.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO BOSCO DA SILVA EXECUTADO: ALEXANDRE BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz RN em desfavor de ALEXANDRE BARBOSA. Alega, em síntese, que é credor do executado da importância líquida, certa e exigível devidamente inscrita na Dívida Ativa do Município. A inicial foi recebida e determinou-se a citação do executado. Posteriormente, através do Despacho ID nº 132504432, este juízo determinou a intimação do município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo, assim, o crédito tributário. Salientou-se que o exequente deveria, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se, em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. Instado a se manifestar, o Município juntou aos autos a petição ID nº 148089748, informando que a remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes é fato suficiente para presumir sua notificação. Tal remessa é comprovada através de declaração da empresa de correios, juntada ao presente. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, mais precisamente a documentação juntada ao ID nº 148089748 e seguintes, observo que o comprovante tem como data de postagem o mês de janeiro de 2018, e data de vencimento da fatura de 21/02/2018. Em que pese a cobrança do débito, feita nestes autos, se refira aos exercícios 2017/2018, não é possível comprovar de forma cristalina que o extrato analítico juntado aos autos se refere à cobrança discutida neste processo, visto que pode se tratar de qualquer documento postado pela prefeitura, não tendo qualquer identificação de que o contribuinte foi efetivamente cobrado/comunicado. Assim sendo, diante de seu caráter flagrantemente lacônico, não se trata de uma notificação válida ao escopo de comprovar o lançamento tributário. No caso dos autos, a parte exequente junta documentação em que não se pode aferir, com a necessária precisão, se condiz com o que é de fato tratado nos autos. Assim, em vez de juntar documentação que comprove que enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, junta extrato de postagem dos Correios, o qual não esclarece o que de fato foi postado. Insta destacar que o termo de inscrição da dívida ativa tem os seus requisitos insculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, conforme se verifica adiante, ipsis litteris: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Lei 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ressalta-se, de início, que o julgador, a qualquer tempo, tem a possibilidade de analisar ex officio as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, nota-se que restou caracterizada a nulidade da certidão de dívida ativa, na medida em que o executado não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o lançamento tributário, juntando documentação que não comprova que de fato notificou o contribuinte. Nesse sentido, é o entendimento de Cunha (op. cit., 2017, p. 409-410): “a certidão de dívida ativa é um título formal, devendo ter seus elementos bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Entre as exigências legais é necessário que ela contenha a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. A menção genérica à origem do débito, sem que haja a descrição do fato constitutivo da obrigação, não atende à exigência legal, sendo nula a certidão de dívida ativa, por arrostar a garantia de ampla defesa”. No REsp nº 1.045.472-BA97, de relatoria do Ministro Luiz Fux, incluso na modalidade recurso repetitivo, firmou-se o entendimento no qual não é possível corrigir, na certidão, vícios que se originam do lançamento e/ou da inscrição. Impossível, assim, o prosseguimento da execução fiscal. Observa-se que se trata de vícios que deflagram questionamento acerca da legalidade e liquidez do crédito disposto na Certidão de Dívida Ativa e, portanto, não são passíveis de correção no curso da demanda. Com fulcro nesse entendimento, o acórdão abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução fiscal requerendo a extinção do feito pela nulidade e excesso de execução das CDAs executadas pelo Município de Canela. Sobreveio sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e extinguiu a Execução Fiscal. Houve Apelação alegando a necessidade de intimação para substituição da CDA que apresentava erro formal, com fulcro no artigo 203 CTN, artigo 2º § 8º, LEF e Súmula 392 STJ. O acórdão da apelação concluiu pela manutenção da decisão de primeiro grau por entender que já havia sido superado o prazo de substituição da CDA, devido à existência de sentença prolatada nos autos. O Recurso Especial foi admitido na origem. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas de que "do cotejar da CDA acostada, fl. 35, vê-se que, de fato, dela consta irregularidade formal, consistente na equivocada discriminação do fundamento legal da dívida", estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. Feitas essas considerações, resta evidenciada a nulidade da ação de execução, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, qual seja, a validade do título executivo. Nesse sentido é a Jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário (202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: XXXXX20184047117 RS XXXXX-78.2018.4.04.7117, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Com efeito, não se há de admitir a regularidade da certidão de dívida ativa constante do feito. Além disso, admitir-se o contrário, implicaria cerceamento, por absoluto, da possibilidade do exercício das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, desde o ato de lançamento até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, ausente a prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Outrossim, o município teve a oportunidade de se manifestar nos autos, mas se limitou a dizer que havia juntado com a inicial a documentação pertinente, entretanto, o que se vê é um extrato genérico dos correios, que pode se referir a qualquer postagem realizada pela Prefeitura. Por fim, necessário esclarecer que tramitam neste Juízo inúmeras ações idênticas a esta, em que, possivelmente, também existem vícios na notificação, situações a serem analisadas caso a caso. Ante o exposto, diante da nulidade insanável da Certidão de Dívida Ativa dos presentes autos e com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a ausência de prova da notificação do contribuinte, o que revela CDA lavrada mesmo sem comprovação do lançamento tributário. Tendo em conta que os fatos elucidados neste feito indicam como possível - o que merece a devida investigação - a desídia do ente público exequente, no que concerne ao seu dever de promover o necessário lançamento tributário, antes da lavratura da CDA, atitude que, caso confirmada, pode provocar grave prejuízo ao erário municipal, determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, ao fito de que este investigue se o Município exequente tem cumprido o devido processo administrativo tributário para a constituição e a cobrança de seus créditos tributários, tomando as medidas cabíveis, uma vez constatadas irregularidades ou ilegalidades. Sem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que o réu não chegou a constituir advogado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801950-81.2021.8.20.5162 Polo ativo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO, JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo ALEXANDRE BARBOSA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário. 2. O recorrente sustenta a presunção de certeza e liquidez da CDA, invocando a jurisprudência consolidada na Súmula 397/STJ, que admite a notificação do lançamento do IPTU mediante envio do carnê ao endereço do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário impede a constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, a formação de título executivo apto a aparelhar a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, sendo indispensável a notificação válida do contribuinte para a constituição definitiva do crédito tributário. 5. A presunção de notificação pelo envio do carnê, conforme a Súmula 397/STJ, exige lastro probatório mínimo de que a guia de pagamento foi efetivamente remetida ao endereço do contribuinte. 6. No caso concreto, o Município não comprovou a notificação válida, limitando-se a apresentar declaração genérica e documentos que não demonstram o efetivo envio dos carnês, inviabilizando a constituição do crédito tributário e a formação de título executivo. 7. A ausência de notificação válida configura violação ao devido processo legal administrativo, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. 8. Correta a sentença que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A constituição válida do crédito tributário exige a notificação regular do contribuinte, indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário impede a formação de título executivo, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 397; STJ, REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 01.09.2009; STJ, AgInt no AREsp 1.686.549/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.03.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0801950-81.2021.8.20.5162, movida em desfavor de Alexandre Barbosa. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O magistrado a quo reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), consubstanciada na falta de comprovação da notificação do contribuinte e do lançamento tributário. A decisão destacou que, instada a comprovar a notificação, a municipalidade informou que a remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes é fato suficiente para presumir sua notificação. O juízo considerou possível desídia do ente público exequente, determinando, inclusive, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade ou irregularidade administrativa. Em suas razões recursais (ID 37609503), o Município de Extremoz defende a reforma integral da sentença. Sustenta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidi-la, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN. Argumenta que a notificação do lançamento do IPTU se aperfeiçoa com o envio do carnê ao endereço do contribuinte ou por meio de publicação em órgão oficial, citando os Temas Repetitivos nº 346 do STJ e nº 437 do STF. O Apelante alega, ainda, que o procedimento de lançamento seguiu rigorosamente a legislação, com a publicação de editais e decretos, e que a exigência de prova de recebimento pessoal (AR) inviabilizaria a arrecadação tributária. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à validade da extinção da execução fiscal promovida pelo Município de Extremoz em desfavor de Arildo Dantas de Medeiros, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da ausência de comprovação da notificação regular do lançamento tributário. O recorrente sustenta, em síntese, a higidez do título executivo, invocando a presunção de certeza e liquidez da CDA e a jurisprudência que admite a notificação do lançamento do IPTU mediante o envio do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Todavia, a análise detida dos autos revela que a irresignação não merece acolhimento. É cediço que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 397, disponha que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”, tal presunção de validade depende de indícios probatórios mínimos. No caso em apreço, a sentença combatida teve como esteio o despacho saneador prolatado pelo juízo de origem, o qual, atento às diretrizes de racionalização da justiça fiscal, determinou a intimação do Município para que demonstrasse a constituição regular do crédito tributário. Tal exigência, consubstanciada na comprovação da notificação do contribuinte ou do protesto prévio da dívida, alinha-se às modernas diretrizes de eficiência processual e às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa extinguir execuções fiscais infrutíferas ou destituídas de pressupostos mínimos de viabilidade. Instado a produzir tal prova, o Município limitou-se a acostar aos autos uma declaração genérica emitida pelo Secretário de Tributação e declaração dos correios referente ao envio dos carnês de 2017 a 2023, afirmando que a entrega dos carnês no referido período foi realizada por meio de “carta simples”, que não prevê a comprovação de entrega dos objetos, tendo em vista que não houve a contratação dos Serviços Adicionais de Registro e de Aviso de Recebimento (ID 37609505). O lançamento tributário é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Este ato complexo somente se aperfeiçoa com a notificação válida do devedor, momento em que se abre a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ausência de notificação válida impede a constituição definitiva do crédito tributário. Sem crédito constituído, não há liquidez, certeza ou exigibilidade, requisitos indispensáveis à formação de qualquer título executivo, judicial ou extrajudicial. Assim, ausente comprovação inequívoca da postagem do boleto/carnê referente ao IPTU e taxas aqui cobrados, conclui-se pela nulidade da CDA que instrui a execução. A presunção de notificação pelo envio do carnê, defendida pelo Apelante, exige, para sua aplicação, um lastro probatório mínimo de que a guia de pagamento foi efetivamente remetida ao endereço do contribuinte referente ao exercício em execução. A ausência total de prova nesse sentido, somada à apresentação de documentos anacrônicos, inviabiliza a aplicação da referida presunção e denota a fragilidade da CDA que aparelha a execução. Assim já decidiu esta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Francisco Felipe Filho para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2021, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação válida do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2021 compromete a constituição do crédito tributário e, por consequência, torna inexigível a CDA, inviabilizando a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação válida do lançamento é requisito essencial à constituição do crédito tributário, conforme dispõe o art. 142 do CTN, sendo indispensável à exigibilidade da CDA e ao ajuizamento da execução fiscal. 4. A jurisprudência do STJ admite a notificação do lançamento do IPTU por meio do envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte, presumindo-se válida tal comunicação na ausência de prova em contrário (REsp 1.111.124/PR e AgInt no AREsp 1.686.549/MS). 5. A presunção de notificação válida, contudo, exige demonstração mínima por parte do ente público de que houve o envio da guia relativa ao exercício cobrado, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os documentos apresentados dizem respeito ao exercício de 2018, sem vínculo com o crédito tributário de 2021. 6. A ausência de comprovação da notificação inviabiliza o aperfeiçoamento do lançamento e compromete a própria existência do crédito tributário, acarretando a nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, como corretamente reconhecido na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A constituição válida do crédito tributário exige a comprovação da notificação do lançamento ao sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN. - A presunção de validade da notificação por envio do carnê de IPTU somente se aplica mediante prova mínima do envio referente ao exercício exigido. - A ausência de notificação válida compromete a exigibilidade do crédito e enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802842-82.2024.8.20.5162, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 13/11/2025). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de comprovação da notificação válida do contribuinte acerca do lançamento tributário. O ente municipal sustenta a regularidade da notificação realizada por via postal e a presunção de legitimidade da CDA, pleiteando a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a CDA que instrui a execução fiscal possui validade quando não comprovado o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte, requisito indispensável à notificação do lançamento tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição válida do crédito tributário depende da notificação regular do contribuinte, sendo requisito essencial para o lançamento de ofício do IPTU. 4. O envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui forma de notificação do lançamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 397 do STJ. 5. O ente fazendário detém o ônus de demonstrar a efetiva remessa do carnê correspondente ao tributo executado, não bastando mera juntada de extrato de postagem sem vinculação temporal ou material com o crédito cobrado. 6. No caso, a documentação apresentada pelo Município refere-se a tributos com vencimento em 2018, não guardando relação com os débitos referentes ao exercício de 2022, objeto da execução fiscal. 7. A ausência de comprovação da notificação do lançamento implica nulidade da CDA, impossibilitando o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803600-61.2024.8.20.5162, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/10/2025, PUBLICADO em 01/11/2025). Não se trata, pois, de mero rigor formal, mas da verificação de pressuposto essencial à constituição válida do crédito e ao desenvolvimento regular do processo. Admitir o prosseguimento da execução sem a certeza da ciência do contribuinte quanto ao lançamento seria chancelar a violação ao devido processo legal administrativo. Portanto, correta a sentença que, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), declarou a nulidade da CDA e extinguiu o feito. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao apelo. Inaplicável a majoração sucumbencial, por inexistir fixação originária. É como voto. Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801950-81.2021.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO BOSCO DA SILVA EXECUTADO: ALEXANDRE BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz RN em desfavor de ALEXANDRE BARBOSA. Alega, em síntese, que é credor do executado da importância líquida, certa e exigível devidamente inscrita na Dívida Ativa do Município. A inicial foi recebida e determinou-se a citação do executado. Posteriormente, através do Despacho ID nº 132504432, este juízo determinou a intimação do município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo, assim, o crédito tributário. Salientou-se que o exequente deveria, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se, em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. Instado a se manifestar, o Município juntou aos autos a petição ID nº 148089748, informando que a remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes é fato suficiente para presumir sua notificação. Tal remessa é comprovada através de declaração da empresa de correios, juntada ao presente. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, mais precisamente a documentação juntada ao ID nº 148089748 e seguintes, observo que o comprovante tem como data de postagem o mês de janeiro de 2018, e data de vencimento da fatura de 21/02/2018. Em que pese a cobrança do débito, feita nestes autos, se refira aos exercícios 2017/2018, não é possível comprovar de forma cristalina que o extrato analítico juntado aos autos se refere à cobrança discutida neste processo, visto que pode se tratar de qualquer documento postado pela prefeitura, não tendo qualquer identificação de que o contribuinte foi efetivamente cobrado/comunicado. Assim sendo, diante de seu caráter flagrantemente lacônico, não se trata de uma notificação válida ao escopo de comprovar o lançamento tributário. No caso dos autos, a parte exequente junta documentação em que não se pode aferir, com a necessária precisão, se condiz com o que é de fato tratado nos autos. Assim, em vez de juntar documentação que comprove que enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, junta extrato de postagem dos Correios, o qual não esclarece o que de fato foi postado. Insta destacar que o termo de inscrição da dívida ativa tem os seus requisitos insculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, conforme se verifica adiante, ipsis litteris: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Lei 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ressalta-se, de início, que o julgador, a qualquer tempo, tem a possibilidade de analisar ex officio as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, nota-se que restou caracterizada a nulidade da certidão de dívida ativa, na medida em que o executado não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o lançamento tributário, juntando documentação que não comprova que de fato notificou o contribuinte. Nesse sentido, é o entendimento de Cunha (op. cit., 2017, p. 409-410): “a certidão de dívida ativa é um título formal, devendo ter seus elementos bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Entre as exigências legais é necessário que ela contenha a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. A menção genérica à origem do débito, sem que haja a descrição do fato constitutivo da obrigação, não atende à exigência legal, sendo nula a certidão de dívida ativa, por arrostar a garantia de ampla defesa”. No REsp nº 1.045.472-BA97, de relatoria do Ministro Luiz Fux, incluso na modalidade recurso repetitivo, firmou-se o entendimento no qual não é possível corrigir, na certidão, vícios que se originam do lançamento e/ou da inscrição. Impossível, assim, o prosseguimento da execução fiscal. Observa-se que se trata de vícios que deflagram questionamento acerca da legalidade e liquidez do crédito disposto na Certidão de Dívida Ativa e, portanto, não são passíveis de correção no curso da demanda. Com fulcro nesse entendimento, o acórdão abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução fiscal requerendo a extinção do feito pela nulidade e excesso de execução das CDAs executadas pelo Município de Canela. Sobreveio sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e extinguiu a Execução Fiscal. Houve Apelação alegando a necessidade de intimação para substituição da CDA que apresentava erro formal, com fulcro no artigo 203 CTN, artigo 2º § 8º, LEF e Súmula 392 STJ. O acórdão da apelação concluiu pela manutenção da decisão de primeiro grau por entender que já havia sido superado o prazo de substituição da CDA, devido à existência de sentença prolatada nos autos. O Recurso Especial foi admitido na origem. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas de que "do cotejar da CDA acostada, fl. 35, vê-se que, de fato, dela consta irregularidade formal, consistente na equivocada discriminação do fundamento legal da dívida", estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. Feitas essas considerações, resta evidenciada a nulidade da ação de execução, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, qual seja, a validade do título executivo. Nesse sentido é a Jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário (202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: XXXXX20184047117 RS XXXXX-78.2018.4.04.7117, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Com efeito, não se há de admitir a regularidade da certidão de dívida ativa constante do feito. Além disso, admitir-se o contrário, implicaria cerceamento, por absoluto, da possibilidade do exercício das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, desde o ato de lançamento até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, ausente a prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Outrossim, o município teve a oportunidade de se manifestar nos autos, mas se limitou a dizer que havia juntado com a inicial a documentação pertinente, entretanto, o que se vê é um extrato genérico dos correios, que pode se referir a qualquer postagem realizada pela Prefeitura. Por fim, necessário esclarecer que tramitam neste Juízo inúmeras ações idênticas a esta, em que, possivelmente, também existem vícios na notificação, situações a serem analisadas caso a caso. Ante o exposto, diante da nulidade insanável da Certidão de Dívida Ativa dos presentes autos e com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a ausência de prova da notificação do contribuinte, o que revela CDA lavrada mesmo sem comprovação do lançamento tributário. Tendo em conta que os fatos elucidados neste feito indicam como possível - o que merece a devida investigação - a desídia do ente público exequente, no que concerne ao seu dever de promover o necessário lançamento tributário, antes da lavratura da CDA, atitude que, caso confirmada, pode provocar grave prejuízo ao erário municipal, determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, ao fito de que este investigue se o Município exequente tem cumprido o devido processo administrativo tributário para a constituição e a cobrança de seus créditos tributários, tomando as medidas cabíveis, uma vez constatadas irregularidades ou ilegalidades. Sem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que o réu não chegou a constituir advogado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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