Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802839-04.2024.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802839-04.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Willame Silva da Cruz Adv: Sandra Cássia Moura Caetano Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, "CAPUT"). APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO DE ROUBO E QUANTO AO DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VÍTIMAS QUE FIZERAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE POUCOS MINUTOS APÓS AS OCORRÊNCIAS NA POSSE DOS BENS PERTENCENTES AOS OFENDIDOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA PRÁTICA DO ROUBO POR CORRÉU QUE DELATOU O APELANTE. PRESUMIDO O DOLO DO AGENTE QUANTO À RECEPTAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU A CONDUTA CULPOSA. ACOLHIDO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EMPREGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de readequar a pena intermediária dos crimes de roubo, aplicando a fração de redução de 1/6 (um sexto) e redimensionando a pena do apelante para o patamar de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, nos moldes do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, acompanhado dos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Willame Silva da Cruz contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, e no art. 180, "caput", do mesmo diploma legal, à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa (Id. 31782319). 2. Nas razões recursais (Id. 31782328), o apelante pleiteia: (i) a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria do delito de roubo majorado e quanto ao dolo do crime de receptação; (ii) a desclassificação do crime de receptação dolosa para a forma culposa; (iii) a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena na segunda fase de dosimetria da pena; e (iv) o pronunciamento expresso sobre as violações suscitadas, com o fim de prequestionamento para eventual recurso às Cortes Superiores. 3. Em contrarrazões (Id. 31782384), o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, argumentando que a sentença condenatória foi proferida com base em provas robustas e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em redimensionamento. 4. Instada a se manifestar, a 4º Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, exclusivamente para redimensionar a pena intermediária dos crimes de roubo (Id. 32077094). 5. É o relatório. VOTO 6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. O apelante pretende a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria do crime de roubo majorado e quanto ao dolo do crime de receptação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 8. Narra a denúncia (Id. 31782199) que, no dia 11 de maio de 2024, por volta das 21h45min, em via pública, na rua Rainha do Mar, bairro Planalto, em Natal/RN, os acusados, agindo em comunhão de ações e unidade de desígnios, abordaram a vítima Leonardo Victor de Araújo Dias, que se encontrava fazendo entregas, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo empunhada por Willame Silva da Cruz, anunciaram um assalto e subtraíram para si um aparelho celular da marca Motorola, de cor azul com capa vermelha, bem como uma motocicleta modelo Yamaha Factor YBR 125 Kde, placa NMH5D39, na qual empreenderam fuga em seguida. 9. Segue narrando que, momentos depois, deslocando-se na motocicleta subtraída da primeira vítima, por volta das 22h10min, na av. Rio Grande do Sul, bairro Cidade da Esperança, em Natal/RN, os agentes abordaram a vítima Kievi Malquiades Moreira Soares Santos, e, mediante semelhante modus operandi, subtraíram um aparelho smartphone modelo Iphone e um relógio de pulso, também evadindo-se do local. 10. Consta que a segunda vítima, quando se deslocava à delegacia de plantão para registro da ocorrência, deparou-se com uma viatura da Polícia Militar e relatou a ocorrência, tendo a equipe policial passado a efetuar diligências no bairro Felipe Camarão, deparando-se com os réus, os quais foram abordados em posse dos bens subtraídos de ambas as vítimas, assim como um celular modelo Motorola G1, de outra ofendida vítima de roubo, Hozana Gomes da Silva, de modo que, quanto a esta última, os acusados receberam coisa que, pelas circunstâncias, sabiam ser produto de crime. 11. Ato contínuo, os réus foram encaminhados à autoridade policial, onde foram reconhecidos fotograficamente pelos ofendidos, tendo o primeiro acusado confessado a veracidade da imputação e delatado a participação do corréu, restando os dois autuados em flagrante delito. 12. As vítimas Leonardo Victor de Araújo Dias e Kievi Malquiades Moreira Soares Santos realizaram o reconhecimento pessoal dos acusados, em conformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, sendo-lhes apresentadas fotografias de pessoas com compleição semelhante à dos réus (Id. 31780867, p. 13; 14). 13. Ambos afirmaram que “foram mostradas fotografias de várias pessoas detidas sob suspeita de cometimento de crimes, dentre as quais reconheceu, sem sombra de dúvidas, as pessoas identificadas como Ricardo de Brito e Willame Silva da Cruz como sendo os mesmos que o assaltaram”. 14. Em juízo, o ofendido Kievi disse que os agentes foram presos em flagrante poucos minutos após o fato, tendo recuperado os seus pertences subtraídos. O policiais militares, ouvidos como testemunhas, aduziram em audiência que “conseguiram localizar os acusados no bairro de Felipe Camarão e com eles foram apreendidos os celulares subtraídos e uma arma de fogo artesanal”. 15. Na delegacia, o corréu Ricardo de Brito admitiu “que apenas pilotou a motocicleta, quem ‘meteu o louco’ foi seu colega; que alega ter sido convidado pelo colega para ir roubar; que planejavam vender os pequenos objetos roubados e em seguida ‘dispensar’ a motocicleta” (Id. 31780867, p. 15). 16. Durante a prisão em flagrante dos acusados, foram apreendidos em sua posse os bens pertencentes às vítimas, inclusive a motocicleta pertencente ao primeiro ofendido, a qual utilizaram para realizar a subtração contra a segunda vítima e empreender fuga, conforme Auto de Exibição e Apreensão nº 4967/2024 (Id. 31780867, p. 19-20) e Termo de Entrega/Restituição de Objeto nº 3321/2024 Id. 31780867, p. 21-23). Na ocasião, também foi apreendido um celular objeto de roubo, pertencente à vítima Hozana Gomes da Silva. 17. Assim, tenho que os elementos probatórios são suficientes para comprovar a autoria do apelante quanto ao delito de roubo majorado, bem como o dolo do agente em relação ao crime de receptação simples. 18. Embora a ofendida Hozana não tenha reconhecido formalmente os réus como os agentes que subtraíram seu aparelho celular, os acusados foram flagrados na posse da res furtiva momentos após aquela ter sido vítima de roubo, no bairro Cidade da Esperança. 19. No crime de receptação, o dolo do acusado é presumido, cabendo-lhe comprovar que o bem não é de origem ilícita ou que agiu de maneira culposa. A respeito, é pacificado no Superior Tribunal de Justiça: “5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.” (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). 20. Assim, não há como absolver o apelante quanto aos delitos de roubo majorado e receptação simples, bem como desclassificar sua conduta quanto a este último para a modalidade culposa. 21. Também pretende o apelante a redução da pena, a fim de que seja aplicada a fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase de dosimetria da pena do crime de roubo majorado. 22. Na sentença (Id. 31782319), a magistrada reconheceu a atenuante de menoridade relativa, no entanto, apenas reduziu a pena em 2 (dois) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, isto é, em fração aquém à fração de 1/6 (um sexto), que é a empregada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Cãmara Criminal. 23. Desse modo, deve incidir a fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase de dosimetria da pena do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. 24. Quanto ao pedido de apreciação dos preceitos legais de maneira expressa para fins de prequestionamento, tenho que compete à parte suscitar e debater as questões constitucionais e os dispositivos legais que pretende ver prequestionados, de modo a viabilizar o próprio acesso às vias excepcionais. Não basta pedir o prequestionamento, mas deve necessariamente impulsioná-lo e delimitá-lo, expondo os pontos e a extensão do debate. 25. Passo à nova dosimetria. Crime de roubo majorado, por duas vezes (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal). 26. Na primeira fase, depreciado o vetor de circunstâncias do crime, tem-se a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 27. Na segunda fase, reconhecida a atenuante de menoridade relativa e ausente agravante, chega-se à pena intermediária de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 28. Na terceira fase, aplicando-se a fração de 2/3 (dois terços) concernente ao emprego de arma de fogo, resulta a pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 29. Considerando a aplicação da continuidade delitiva, aumentando-se a pena em 1/6 (um sexto), chega-se à pena de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). 30. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais depreciadas, tem-se a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 31. Na segunda fase, presente a atenuante de menoridade relativa e ausente agravante, no entanto, ante óbice na Súmula nº 231 do STJ, mantenho a pena intermediária no mínimo legalmente previsto, conforme fixado na primeira fase dosimétrica. 32. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, de modo que resulta a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 33. Ao aplicar o concurso material dos delitos de roubo majorado e receptação, chega-se à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. 34. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena no regime fechado, diante do quantum da pena, a teor do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 35. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, em razão da pena fixada (art. 44, I, e art. 77, caput). CONCLUSÃO. 36. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802839-04.2024.8.20.5300 Polo ativo WILLAME SILVA DA CRUZ Advogado(s): SANDRA CASSIA MOURA CAETANO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0802839-04.2024.8.20.5300 Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, a fim de readequar a pena intermediária dos crimes de roubo, aplicando a fração de redução de 1/6 (um sexto) e redimensionando a pena do apelante para o patamar de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. 37. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS A Exma. Sra. Dra. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO, MM. Juíza de Direito em substituição na 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 90 (noventa) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0802839-04.2024.8.20.5300 em que figura como acusado WILLAME SILVA DA CRUZ, RG nº 3.879.682 – SSP/RN, CPF nº 124.164.464-01, natural de Natal/RN, nascido em 01/07/2004, filho de Francisco Alves da Cruz e de Edivania Marques da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido. E, como se encontra o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através da 6ª Defensoria Criminal de Natal. SENTENÇA (...) ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado WILLAME SILVA DA CRUZ pela prática das condutas delituosas de ROUBO MAJORADO, tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, e, RECEPTAÇÃO, tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que são as seguintes:Culpabilidade: Vem a ser o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, o grau de censura à ação ou omissão do réu.A reprovabilidade da conduta do réu é aquela inerente aos delitos praticados, de forma que esta circunstância não pode ser tida como desfavorável ao mesmo.Antecedentes: sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize o agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art, 5º, inciso LVII, da Carta Magna. Inexiste sentença penal transitada em julgado em desfavor do réu (ID 138461392), de forma que essa circunstância não lhe é desfavorável.Conduta Social: Diz respeito à conduta do réu junto à sociedade, abrangendo o seu comportamento no trabalho, na vida familiar, na comunidade onde vive, etc.Não há, nos autos, demonstração de fatos relevantes que possam ser considerados como conduta social inadequada do réu, de forma que tal circunstância não lhe é desfavorável.Personalidade do agente: Diz respeito à índole do réu, ao seu caráter, aos seus atributos morais, enfim, à sua estrutura psicológica.De igual forma, não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu possa ser desfavorável ao mesmo.Motivos do crime: São os fatos que levaram o réu a praticar o delito, que tanto poderão derivar de sentimentos moralmente nobres ou, ao contrário, de sentimentos moralmente e socialmente reprováveis.No caso, o réu foi levado a cometer os delitos visando proveito econômico, o que é reprovável sob o aspecto moral e social, no entanto, constitui a essência dos delitos contra o patrimônio, não podendo assim ser considerada desfavorável ao réu esta circunstância.Circunstâncias do crime: São aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que podem indicar tanto a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento.O réu se uniu ao comparsa para a prática do crime de roubo, o que demonstra uma maior determinação para o êxito da empreitada criminosa, e assim, essa circunstância é desfavorável ao réu em relação ao referido delito.Quanto ao crime de receptação, não há circunstâncias acessórias que possam conduzir a uma análise negativa dessa circunstância para o réu.Consequências do crime: São, na verdade, as consequências extrapenais do crime, ou seja, aquelas que não integram o tipo penal, mas, relacionam-se com os efeitos da conduta do réu, a maior ou menor gravidade do dano causado pelo crime aos familiares da vítima ou à coletividade.No caso não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pelas condutas do réu, de modo que esta circunstância não é desfavorável ao mesmo.Comportamento da vítima: Diz respeito ao modo como a vítima se conduziu antes ou durante a ação criminosa, que muitas vezes pode se constituir em provocação ou estímulo à conduta criminosa, de forma que há de se verificar o grau de colaboração, negligência ou provocação da vítima.No caso em espécie, não restou demonstrado nenhum ato das vítimas do roubo e da receptação que possa ter estimulado as condutas delitivas, o que vem sendo considerado como comportamento neutro que não pode ser considerado desfavorável ao réu.Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu WILLAME SILVA DA CRUZ, pela prática de cada um dos delitos de ROUBO MAJORADO, a pena base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa.Inexistem circunstâncias agravantes, porém, à época dos fatos o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, como se vê do Prontuário de Identificação Civil acostado às fls. 32-33 do ID 121138233, e assim, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP), pelo que atenuo a pena base para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa.Tendo sido reconhecido nesta decisão que os delitos de roubo foram praticados nas circunstâncias previstas nos incisos II do § 2º, e inciso I, do § 2º-A, do Código Penal, tendo sido analisado o concurso de agentes na primeira fase da dosimetria, remanesce a fração de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, e assim, aumento a pena encontrada de 2/3 (dois terços), passando esta a ser de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa que torno concreta e definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena.Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos).A pena final e definitiva para o réu WILLAME SILVA DA CRUZ, pela prática de cada um dos delitos de roubo majorado, é de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa, equivalentes a R$ 941,20 (novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º).Tendo sido reconhecido nesta decisão que os dois delitos de roubo foram praticados em continuidade delitiva, as penas não são aplicadas cumulativamente, aplicando-se uma só delas, se iguais, ou a mais grave, se diferentes, acrescida em qualquer caso, de um sexto até metade.Assim, tendo sido aplicadas penas iguais, aplico somente uma delas, qual seja, 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa, que em face do número de delitos e em sintonia com o Superior Tribunal de Justiça, aumento de 1/6 (um sexto), encontrando assim, 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias multa.Após a unificação das penas decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva a pena final e definitiva para o réu WILLAME SILVA DA CRUZ, pela prática dos dois delitos de roubo majorado, é de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias multa, equivalentes a R$ 1.082,38 (um mil e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º).Ainda considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu WILLAME SILVA DA CRUZ, pela prática do delito de RECEPTAÇÃO, a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa.Inexistem circunstâncias agravantes, porém, à época dos fatos o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, como se vê do Prontuário de Identificação Civil acostado às fls. 32-33 do ID 121138233, e assim, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP), contudo, deixo de atenuar a pena base ante o óbice contido na Súmula 231 do STJ.Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena, pelo que permanece a pena base inalterada.Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos).A pena final e definitiva para o réu WILLAME SILVA DA CRUZ, pela prática do delito de receptação, é de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, equivalentes a R$ 470,06 (quatrocentos e setenta reais e seis centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º).Tendo sido reconhecido nesta decisão que os dois delitos de roubo majorado e o de receptação foram praticados pelo réu em concurso material, as penas são aplicadas cumulativamente.Assim, após a unificação das penas decorrente do reconhecimento do concurso material, a pena final e definitiva para o réu WILLAME SILVA DA CRUZ, pela prática dos dois delitos de roubo majorado e do delito de receptação, é de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias multa, equivalentes a R$ 1.552,98 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º).O réu, WILLAME SILVA DA CRUZ deverá cumprir a pena privativa de liberdade, de início, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal.No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e o SURSIS.Com fulcro no artigo 387, § 1º, do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, eis que necessária para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade do delito de roubo majorado, pelo qual restou condenado, e, já tendo sido expedido o mandado de prisão, como se vê do ID 140071386, aguarde-se a captura do réu.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações pelo fato das res furtivae terem sido devolvidas.Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP.Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF) e encaminhe-se as respectivas guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais.Natal/RN, 31 de janeiro de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 06 de março de 2025. Eu, Cleana Rocha Cavalcanti, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pela MM. Juíza de Direito. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A Excelentíssima Senhora Doutora ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0802839-04.2024.8.20.5300, em que figura como acusado RICARDO DE BRITO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Natal/RN, nascido em 11/11/2005, filho de Geise de Brito, RG nº ITEP/RN, CPF nº 715.718.734-57, com endereço na Rua do Eucalipto, 281, Nossa Senhora da Apresentação, atualmente em local desconhecido. E, como o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, cita-o pelo presente, de acordo com o do art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, a comparecer perante este Juízo da 4ª Vara Criminal, situado à Rua Dr. Lauro Pinto, n º 315, no bairro de Lagoa Nova, nesta Capital, a fim de tomar ciência da ação penal que tramita em seu desfavor pela prática dos crimes previstos no art. no art. 157, §2º, inciso II, e §2º- A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, parágrafo único, do mesmo diploma legal, e no art. 180, caput, do CP, cometidos no dia 11 de maio de 2024, e oferecer Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, podendo na referida peça de defesa, a teor do art. 396-A do CPP, arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, arrolar testemunhas e se defender nos ulteriores termos do processo que lhe move a Justiça Pública. DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, ao 1 de julho de 2024. Eu, Andrea Freire Alves Silva, Analista Judiciária, elaborei, conferi e vai assinado eletronicamente pela MM Juíza de Direito. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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Documento (Informações)

Movimentação processual

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Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(200)