Procedimento Comum Cível 0805734-47.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805734-47.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805734-47.2024.8.20.5102. AUTOR: ROSINHA INACIO SOARES, GILSON DA SILVA REU: ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMERCIO LTDA DECISÃO autora: Impugnou a preliminar de inépcia; reafirmou a existência de prova documental, especialmente laudo da PRF e BOAT; Sustentou a responsabilidade dos réus e a existência de nexo causal. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A petição inicial descreve adequadamente os fatos, indica a conduta imputada aos réus, expõe o nexo causal e formula pedido certo e determinado, estando acompanhada de documentos, como boletim de ocorrência e laudo da PRF, aptos, em tese, a embasar a pretensão deduzida. Eventual fragilidade probatória não se confunde com inépcia, constituindo matéria de mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia. 2. Da alegação de litigância de má-fé Não há, neste momento, elementos que evidenciem conduta dolosa da parte autora. A pretensão encontra-se fundamentada em narrativa fática e documentos que, ao menos em tese, justificam o ajuizamento da demanda. A análise quanto à eventual má-fé demanda dilação probatória, razão pela qual afasto, por ora, a alegação, sem prejuízo de reapreciação ao final. 3. Delimitação das questões controvertidas (art. 357, II, CPC) Diante das teses apresentadas, fixo como pontos controvertidos: a) Se o réu Abelani conduzia o veículo no momento do acidente; b) A dinâmica do acidente e eventual ocorrência de colisão entre os veículos; c) Existência de nexo causal entre a conduta imputada aos réus e o evento danoso; d) Eventual culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo das vítimas; e) Existência de vínculo (ou relação jurídica relevante) entre o condutor e a empresa ré; f) Responsabilidade civil dos réus (subjetiva e/ou objetiva); g) Extensão do dano moral e eventual valor indenizatório. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC: À parte autora incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: dinâmica do acidente, autoria da condução e nexo causal; À parte ré incumbe comprovar: fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, eventual culpa exclusiva da vítima, inexistência de vínculo com a empresa. Não vislumbro, neste momento, hipótese de inversão do ônus da prova. 5. Das provas Considerando a controvérsia essencialmente fática: I- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, proposta por ROSINHA INÁCIO SOARES e GILSON DA SILVA em face de ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMÉRCIO LTDA. e ADAMARA BRENDA BRITO DE OLIVEIRA. A parte autora alega que, em 22/06/2024, sofreu acidente de trânsito causado por manobra imprudente de caminhão pertencente à empresa ré, conduzido pelo primeiro requerido, o qual teria realizado ultrapassagem indevida, ocasionando a perda de controle do veículo em que estavam e o consequente óbito da filha do casal. Sustenta a responsabilidade civil dos réus, inclusive de forma solidária, postulando indenização por danos morais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. Em síntese: Alegam inépcia da inicial, por ausência de provas mínimas; sustentam ausência de comprovação de que o réu conduzia o veículo; defendem inexistência de nexo causal, afirmando que o acidente teria ocorrido por fatores internos do veículo das vítimas (ex: estouro de pneu, excesso de passageiros); afirmam ausência de vínculo entre o condutor e a empresa, afastando responsabilidade solidária; suscitam litigância de má-fé da parte autora. Houve réplica, na qual a parte Defiro a produção de prova testemunhal; II-Defiro o depoimento pessoal das partes; III- Defiro a produção de prova pericial, especialmente para apuração da dinâmica do acidente (engenharia de mecânica), considerando: divergência sobre existência de colisão; tese de estouro de pneu e capotamento autônomo; questionamento sobre nexo causal; III- Defiro o pedido de juntada do processo/inquérito indicado, por se tratar de prova relevante à elucidação dos fatos, devendo a parte autora ser Intimada para juntada no prazo de 15 dias, ou, não sendo possível, oficie-se à autoridade competente para remessa. 6- Diligências Nomeio como perito judicial DIONATAN ANDERSON SANTOS CARDOSO, CPF nº 878.950.425-23, telefone (84) 99443-7273, e-mail: [email protected], com endereço profissional na Rua Dr. Augusto Cesino Monteiro de Medeiros, nº 704B, Potengi, Natal/RN. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias: manifestar aceitação do encargo e b) apresentar proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, a antecipação dos honorários periciais incumbe à parte ré, que requereu a prova. QUESITOS DO JUÍZO: Há elementos técnicos nos autos que indiquem colisão entre o caminhão e o veículo FIAT/Siena envolvido no acidente? Em caso positivo, é possível identificar o ponto de impacto, bem como a dinâmica da colisão (ângulo, intensidade e posição dos veículos)? Os danos verificados no veículo das vítimas são compatíveis com colisão com veículo de grande porte (caminhão) ou são compatíveis apenas com capotamento autônomo? É possível afirmar, com base nos vestígios disponíveis, que o acidente decorreu de fatores internos do veículo das vítimas, como eventual estouro de pneu, excesso de carga ou perda de controle da direção? Há elementos técnicos que indiquem que o capotamento ocorreu independentemente de qualquer interferência externa? Caso tenha havido colisão, é possível afirmar que esta foi determinante para a perda de controle do veículo e o resultado danoso (óbito)? Os danos observados são compatíveis com a narrativa apresentada pela parte autora ou com a versão apresentada pela parte ré? É possível, a partir dos elementos disponíveis, reconstituir a dinâmica provável do acidente, ainda que de forma aproximada? Há outros fatores técnicos relevantes que possam ter contribuído para a ocorrência do acidente? O perito deseja acrescentar alguma informação técnica relevante para o esclarecimento da causa? Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805734-47.2024.8.20.5102. AUTOR: ROSINHA INACIO SOARES, GILSON DA SILVA REU: ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMERCIO LTDA DECISÃO autora: Impugnou a preliminar de inépcia; reafirmou a existência de prova documental, especialmente laudo da PRF e BOAT; Sustentou a responsabilidade dos réus e a existência de nexo causal. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A petição inicial descreve adequadamente os fatos, indica a conduta imputada aos réus, expõe o nexo causal e formula pedido certo e determinado, estando acompanhada de documentos, como boletim de ocorrência e laudo da PRF, aptos, em tese, a embasar a pretensão deduzida. Eventual fragilidade probatória não se confunde com inépcia, constituindo matéria de mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia. 2. Da alegação de litigância de má-fé Não há, neste momento, elementos que evidenciem conduta dolosa da parte autora. A pretensão encontra-se fundamentada em narrativa fática e documentos que, ao menos em tese, justificam o ajuizamento da demanda. A análise quanto à eventual má-fé demanda dilação probatória, razão pela qual afasto, por ora, a alegação, sem prejuízo de reapreciação ao final. 3. Delimitação das questões controvertidas (art. 357, II, CPC) Diante das teses apresentadas, fixo como pontos controvertidos: a) Se o réu Abelani conduzia o veículo no momento do acidente; b) A dinâmica do acidente e eventual ocorrência de colisão entre os veículos; c) Existência de nexo causal entre a conduta imputada aos réus e o evento danoso; d) Eventual culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo das vítimas; e) Existência de vínculo (ou relação jurídica relevante) entre o condutor e a empresa ré; f) Responsabilidade civil dos réus (subjetiva e/ou objetiva); g) Extensão do dano moral e eventual valor indenizatório. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC: À parte autora incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: dinâmica do acidente, autoria da condução e nexo causal; À parte ré incumbe comprovar: fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, eventual culpa exclusiva da vítima, inexistência de vínculo com a empresa. Não vislumbro, neste momento, hipótese de inversão do ônus da prova. 5. Das provas Considerando a controvérsia essencialmente fática: I- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, proposta por ROSINHA INÁCIO SOARES e GILSON DA SILVA em face de ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMÉRCIO LTDA. e ADAMARA BRENDA BRITO DE OLIVEIRA. A parte autora alega que, em 22/06/2024, sofreu acidente de trânsito causado por manobra imprudente de caminhão pertencente à empresa ré, conduzido pelo primeiro requerido, o qual teria realizado ultrapassagem indevida, ocasionando a perda de controle do veículo em que estavam e o consequente óbito da filha do casal. Sustenta a responsabilidade civil dos réus, inclusive de forma solidária, postulando indenização por danos morais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. Em síntese: Alegam inépcia da inicial, por ausência de provas mínimas; sustentam ausência de comprovação de que o réu conduzia o veículo; defendem inexistência de nexo causal, afirmando que o acidente teria ocorrido por fatores internos do veículo das vítimas (ex: estouro de pneu, excesso de passageiros); afirmam ausência de vínculo entre o condutor e a empresa, afastando responsabilidade solidária; suscitam litigância de má-fé da parte autora. Houve réplica, na qual a parte Defiro a produção de prova testemunhal; II-Defiro o depoimento pessoal das partes; III- Defiro a produção de prova pericial, especialmente para apuração da dinâmica do acidente (engenharia de mecânica), considerando: divergência sobre existência de colisão; tese de estouro de pneu e capotamento autônomo; questionamento sobre nexo causal; III- Defiro o pedido de juntada do processo/inquérito indicado, por se tratar de prova relevante à elucidação dos fatos, devendo a parte autora ser Intimada para juntada no prazo de 15 dias, ou, não sendo possível, oficie-se à autoridade competente para remessa. 6- Diligências Nomeio como perito judicial DIONATAN ANDERSON SANTOS CARDOSO, CPF nº 878.950.425-23, telefone (84) 99443-7273, e-mail: [email protected], com endereço profissional na Rua Dr. Augusto Cesino Monteiro de Medeiros, nº 704B, Potengi, Natal/RN. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias: manifestar aceitação do encargo e b) apresentar proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, a antecipação dos honorários periciais incumbe à parte ré, que requereu a prova. QUESITOS DO JUÍZO: Há elementos técnicos nos autos que indiquem colisão entre o caminhão e o veículo FIAT/Siena envolvido no acidente? Em caso positivo, é possível identificar o ponto de impacto, bem como a dinâmica da colisão (ângulo, intensidade e posição dos veículos)? Os danos verificados no veículo das vítimas são compatíveis com colisão com veículo de grande porte (caminhão) ou são compatíveis apenas com capotamento autônomo? É possível afirmar, com base nos vestígios disponíveis, que o acidente decorreu de fatores internos do veículo das vítimas, como eventual estouro de pneu, excesso de carga ou perda de controle da direção? Há elementos técnicos que indiquem que o capotamento ocorreu independentemente de qualquer interferência externa? Caso tenha havido colisão, é possível afirmar que esta foi determinante para a perda de controle do veículo e o resultado danoso (óbito)? Os danos observados são compatíveis com a narrativa apresentada pela parte autora ou com a versão apresentada pela parte ré? É possível, a partir dos elementos disponíveis, reconstituir a dinâmica provável do acidente, ainda que de forma aproximada? Há outros fatores técnicos relevantes que possam ter contribuído para a ocorrência do acidente? O perito deseja acrescentar alguma informação técnica relevante para o esclarecimento da causa? Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 09:12

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:37

Publicação

03/09/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:37

Publicação

03/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:56

Publicação

03/09/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805734-47.2024.8.20.5102. AUTOR: ROSINHA INACIO SOARES, GILSON DA SILVA REU: ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMERCIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem e requeiram as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805734-47.2024.8.20.5102. AUTOR: ROSINHA INACIO SOARES, GILSON DA SILVA REU: ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMERCIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem e requeiram as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805734-47.2024.8.20.5102. AUTOR: ROSINHA INACIO SOARES, GILSON DA SILVA REU: ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMERCIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem e requeiram as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805734-47.2024.8.20.5102. AUTOR: ROSINHA INACIO SOARES, GILSON DA SILVA REU: ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMERCIO LTDA DECISÃO autora: Impugnou a preliminar de inépcia; reafirmou a existência de prova documental, especialmente laudo da PRF e BOAT; Sustentou a responsabilidade dos réus e a existência de nexo causal. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A petição inicial descreve adequadamente os fatos, indica a conduta imputada aos réus, expõe o nexo causal e formula pedido certo e determinado, estando acompanhada de documentos, como boletim de ocorrência e laudo da PRF, aptos, em tese, a embasar a pretensão deduzida. Eventual fragilidade probatória não se confunde com inépcia, constituindo matéria de mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia. 2. Da alegação de litigância de má-fé Não há, neste momento, elementos que evidenciem conduta dolosa da parte autora. A pretensão encontra-se fundamentada em narrativa fática e documentos que, ao menos em tese, justificam o ajuizamento da demanda. A análise quanto à eventual má-fé demanda dilação probatória, razão pela qual afasto, por ora, a alegação, sem prejuízo de reapreciação ao final. 3. Delimitação das questões controvertidas (art. 357, II, CPC) Diante das teses apresentadas, fixo como pontos controvertidos: a) Se o réu Abelani conduzia o veículo no momento do acidente; b) A dinâmica do acidente e eventual ocorrência de colisão entre os veículos; c) Existência de nexo causal entre a conduta imputada aos réus e o evento danoso; d) Eventual culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo das vítimas; e) Existência de vínculo (ou relação jurídica relevante) entre o condutor e a empresa ré; f) Responsabilidade civil dos réus (subjetiva e/ou objetiva); g) Extensão do dano moral e eventual valor indenizatório. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC: À parte autora incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: dinâmica do acidente, autoria da condução e nexo causal; À parte ré incumbe comprovar: fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, eventual culpa exclusiva da vítima, inexistência de vínculo com a empresa. Não vislumbro, neste momento, hipótese de inversão do ônus da prova. 5. Das provas Considerando a controvérsia essencialmente fática: I- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, proposta por ROSINHA INÁCIO SOARES e GILSON DA SILVA em face de ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIGOVALE COMÉRCIO LTDA. e ADAMARA BRENDA BRITO DE OLIVEIRA. A parte autora alega que, em 22/06/2024, sofreu acidente de trânsito causado por manobra imprudente de caminhão pertencente à empresa ré, conduzido pelo primeiro requerido, o qual teria realizado ultrapassagem indevida, ocasionando a perda de controle do veículo em que estavam e o consequente óbito da filha do casal. Sustenta a responsabilidade civil dos réus, inclusive de forma solidária, postulando indenização por danos morais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. Em síntese: Alegam inépcia da inicial, por ausência de provas mínimas; sustentam ausência de comprovação de que o réu conduzia o veículo; defendem inexistência de nexo causal, afirmando que o acidente teria ocorrido por fatores internos do veículo das vítimas (ex: estouro de pneu, excesso de passageiros); afirmam ausência de vínculo entre o condutor e a empresa, afastando responsabilidade solidária; suscitam litigância de má-fé da parte autora. Houve réplica, na qual a parte Defiro a produção de prova testemunhal; II-Defiro o depoimento pessoal das partes; III- Defiro a produção de prova pericial, especialmente para apuração da dinâmica do acidente (engenharia de mecânica), considerando: divergência sobre existência de colisão; tese de estouro de pneu e capotamento autônomo; questionamento sobre nexo causal; III- Defiro o pedido de juntada do processo/inquérito indicado, por se tratar de prova relevante à elucidação dos fatos, devendo a parte autora ser Intimada para juntada no prazo de 15 dias, ou, não sendo possível, oficie-se à autoridade competente para remessa. 6- Diligências Nomeio como perito judicial DIONATAN ANDERSON SANTOS CARDOSO, CPF nº 878.950.425-23, telefone (84) 99443-7273, e-mail: [email protected], com endereço profissional na Rua Dr. Augusto Cesino Monteiro de Medeiros, nº 704B, Potengi, Natal/RN. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias: manifestar aceitação do encargo e b) apresentar proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, a antecipação dos honorários periciais incumbe à parte ré, que requereu a prova. QUESITOS DO JUÍZO: Há elementos técnicos nos autos que indiquem colisão entre o caminhão e o veículo FIAT/Siena envolvido no acidente? Em caso positivo, é possível identificar o ponto de impacto, bem como a dinâmica da colisão (ângulo, intensidade e posição dos veículos)? Os danos verificados no veículo das vítimas são compatíveis com colisão com veículo de grande porte (caminhão) ou são compatíveis apenas com capotamento autônomo? É possível afirmar, com base nos vestígios disponíveis, que o acidente decorreu de fatores internos do veículo das vítimas, como eventual estouro de pneu, excesso de carga ou perda de controle da direção? Há elementos técnicos que indiquem que o capotamento ocorreu independentemente de qualquer interferência externa? Caso tenha havido colisão, é possível afirmar que esta foi determinante para a perda de controle do veículo e o resultado danoso (óbito)? Os danos observados são compatíveis com a narrativa apresentada pela parte autora ou com a versão apresentada pela parte ré? É possível, a partir dos elementos disponíveis, reconstituir a dinâmica provável do acidente, ainda que de forma aproximada? Há outros fatores técnicos relevantes que possam ter contribuído para a ocorrência do acidente? O perito deseja acrescentar alguma informação técnica relevante para o esclarecimento da causa? Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: ROSINHA INACIO SOARES e outros ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ROSINHA INACIO SOARES Endereço: Rua Francisco Lucio Andrade, 15, Centro-Taipu, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 Nome: GILSON DA SILVA Endereço: Rua Francisco Lucio Andrade, 15, Centro-Taipu, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 Parte Ré: ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA e outros ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: ABELANI PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Coronel Antônio Bento Viana, 53, Rua Antônio Basilio, s/n, SÃO GERALDO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: FRIGOVALE COMERCIO LTDA Endereço: Tv. São Pedro, 110, Centro - Ceará-Mirim, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DESPACHO (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0805734-47.2024.8.20.5102 Parte Defiro o pedido de justiça gratuita, por estarem preenchidos o requisitos legais. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável (acordo) é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil de 2015, comprometendo-se este juízo a homologar, no tempo mais breve possível, eventual acordo extrajudicial firmado entre as partes. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, fazendo constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-á nos termos do art. 231 do CPC. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Documentos associados ao processo OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122017290732600000129835860 002. PROCURAÇÃO - DECLARAÇÕES - CONTRATO - GILSON Procuração 24122017290741500000129835861 003.PROCURAÇÃO - DECLARAÇÕES - CONTRATO - ROSINHA Procuração 24122017290756500000129835862 004.RG-GILSON Documento de Identificação 24122017290772400000129835863 005.RG-ROSINHA Documento de Identificação 24122017290778200000129835864 006.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24122017290784100000129835865 007.B.O Documento de Comprovação 24122017290789700000129835867 008.B.O-LPAT-PRF Documento de Comprovação 24122017290803600000129835873 009.CERTIDAO DE OBITO - JACIANY SOARES Documento de Comprovação 24122017290812500000129835874 010.CERTIDAO DE NASCIMENTO JACIANY Documento de Comprovação 24122017290817700000129835875 011.DECLARAÇAO DE OBITO Documento de Comprovação 24122017290822900000129835876 012-CNPJ - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL Documento de Comprovação 24122017290827500000129835877

14/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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