Execução de Título Extrajudicial 0807655-19.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807655-19.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2026, 10:44

de Conciliação (designada)

27/04/2026, 10:30

Publicação

24/04/2026, 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 21:23

Publicação

24/04/2026, 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: P R L INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (RN011641) EXECUTADO: FRANCINETE COSME DA SILVA, ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0807655-19.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente (ID 168571012), informando sobre o teor da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 167370279), a qual assegurou à parte executada o direito de aditar seus embargos à execução. Sendo assim, em observância ao que foi decidido na instância superior e prestigiando a autocomposição entre as partes, determino a restituição do prazo à parte executada/embargante para que, querendo e no prazo legal de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento de sua peça de embargos à execução, conforme expressamente delineado na decisão do juízo recursal, bem ainda DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 27 de maio de 2026, às 9:45h, a se realizar de forma presencial, na sala de audiências da 21a Vara Cível, situada no 7o andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Promova a secretaria a intimação das partes, através de seus procuradores, pelo sistema PJe (art. 270 do CPC de 2015), advertindo que deve comparecer portando documento original, com foto. P.I.C. Natal/RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: P R L INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (RN011641) EXECUTADO: FRANCINETE COSME DA SILVA, ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0807655-19.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente (ID 168571012), informando sobre o teor da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 167370279), a qual assegurou à parte executada o direito de aditar seus embargos à execução. Sendo assim, em observância ao que foi decidido na instância superior e prestigiando a autocomposição entre as partes, determino a restituição do prazo à parte executada/embargante para que, querendo e no prazo legal de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento de sua peça de embargos à execução, conforme expressamente delineado na decisão do juízo recursal, bem ainda DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 27 de maio de 2026, às 9:45h, a se realizar de forma presencial, na sala de audiências da 21a Vara Cível, situada no 7o andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Promova a secretaria a intimação das partes, através de seus procuradores, pelo sistema PJe (art. 270 do CPC de 2015), advertindo que deve comparecer portando documento original, com foto. P.I.C. Natal/RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:13

deferimento

22/04/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 20:06

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:23

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0807655-19.2025.8.20.5001 Partes: P R L INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO e FRANCINETE COSME DA SILVA, ora executados, em face de P R L INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos regularmente qualificados. Alegam os excipientes, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial em razão do contrato que lastreia a execução carecer da assinatura das testemunhas e apresentar rasuras. Intimada para se manifestar, a parte excepta assentou manifestação no ID 160639614, sustentando a certeza e a exigilbilidade do título exequendo, juntando aos autos original do contrato de compromisso de compra e venda e permuta (ID. 160639615), contendo as assinaturas da testemunhas reconhecidas em cartório, bem ainda não apresentando quaisquer rasuras. Momento subsequente, após a manifestação do excepto, a parte excipiente atravessou petições nos ID’s 160754143 e 162410014, aduzindo que não for a colacionado aos autos, pelo excepto, qualquer documento que comprovasse a propriedade dos imóveis ofertados como pagamento, encontrando-se os imóveis em nome de terceiros. Em atendimento ao ato judicial de ID 162622529, a excipiente manifestou-se através da peça processual de ID 162749623, apresentando procurações públicas, que outorgam poderes adjacentes ao ato negocial relativo aos imóveis, assinadas pelos proprietários dos imóveis. É o breve ralatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré- Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e juriprudência. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal A exceçao de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação para arguição de matérias de ordem pública, dentre tais, condições da ação, pressuspostos processuais e nulidades e defeitos formais flagrantes do título. In casu, deve se levar em consideração que o título sub judice tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, consubstanciado em um Contrato de Compra e Venda. No vertente caso, os excipientes alegam que o contrato objeto dessa demanda executiva está despido das formalidades legais, por não ser subscrito por duas testemunhas (ID 160487137 – pág. 3), carecendo, por assim dizer, de força executiva. Entretanto, analisando minudentemente o feito, em específico o ID 160639615, verifica-se que o contrato preenche os requisitos normativos, posto que devidamente assinado por duas testemunhas, com reconhecimento de firma em cartório em data de 09 de julho 2024. Dessarte, o título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução, prima facie, é detentor de eficácia plena e, como tal, apto a produzir válidos efeitos jurídicos Ultrapassada tal questão, tocante a alegação de que os imóveis, dados como parte do pagamento pelo promitente comprador, não poderiam ter sido ofertados como parte do pagamento por não pertencerem ao embargado/exequente, descortinam-nos os autos que tal assertiva não merece prosperar, visto que foi outorgado, através de procuração pública, ao representante da empresa, ora exequente, especiais e expressos poderes para prometer, vender, vender, ceder, anuir ou transferir os bens imóveis em questão (ID”s 162749624 e 162749627). Os embargados comprovaram que, embora não sejam proprietáriom dos imóveis, detém a posse e a autorização dos proprietários para transferi-los para os embargantes, proceder esse que se harmoniza com o entendimento jurisprudencial vigente. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONTRATO DE MANDATO - CONCESSÃO DE PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS AO MANDATÁRIO - PRERROGATIVA DE COMPRAR E VENDER BENS IMÓVEIS OUTORGADA PELA MANDANTE - TERCEIRO 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato ( CC, art. 653). 2. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para que o mandatário possa alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos ( CC/2002, art. 661, § 1º). 3. A outorga de poderes específicos para que o mandatário, constituído por meio de procuração pública, possa administrar e alienar bens imóveis do mandante, valida os negócios jurídicos praticados pelo representante e não caracteriza condição de nulidade dos atos negociais. 4. Em observância à Teoria da Aparência, deve ser reconhecida a validade dos negócios jurídicos realizados por pessoa devidamente autorizada para representar o mandante, nas obrigações contraídas em benefício e interesse do representado.”(TJ-MG - Apelação Cível: 5002335-51.2020.8.13.0394 1.0000.24.017112-4/001, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 19/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) (grifos nossos). Ademais, verifica-se que houve a tentativa de entrega das chaves, sem o devido aceite por parte dos embargantes. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, o que faço para determinar o regular prosseguimento da execução, com o fiel cumprimento da decisão proferida no ID 157346129, expedindo- se, incontinenti, o competente mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço informado. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: P R L INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO e outros DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com o pedido formulado de parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais. Com efeito, atenta a plausibilidade dos argumentos externados pela parte requerente, especialmente quanto a alegada indisponibilidade dos recursos financeiros, em face de transitório estado de hipossuficiência, o deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais é medida que se impõe. Ex positis e por tudo o que dos autos consta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807655-19.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais, sendo a primeira no importe de R$ 1.207,79 (um mil duzentos e sete reais e setenta e nove centavos), e as sete últimas no valor de R$ 1.207,77 (um mil duzentos e sete reais e setenta e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 9.662,18 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), nos termos da Tabela I - Código 1100176, prevista na Portaria nº 1984/2022 – TJ, de 30 de dezembro de 2022, a serem depositadas a cada mês. Outrossim, esclareço que o recolhimento deverá se dar em guia própria, cabendo ao requerente anexar mensalmente o comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, determino a Secretaria que certifique mensalmente o aludido pagamento e, em caso de inadimplência, façam os autos imediatamente conclusos. Em sendo comprovado o pagamento da primeira parcela, dou por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Cite-se a parte executada para, no prazo de 15(quinze) dias, satisfaça a obrigação de entregar a coisa caracterizada como o imóvel situado na Avenida dos Xavantes, 1597, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.067-600, descrito no contrato firmado entre as partes, objeto dessa demanda (ID 142446679), devendo constar do mandado a ordem para imissão na posse, caso a executada não entregue o imóvel voluntariamente, no prazo legal(CPC, art. 806, §2º). Advirta-se, ainda, que poderá o executado, caso queira, apresentar embargos executórios no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

de Conciliação (designada)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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deferimento

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Conclusão (para despacho)

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