Execução Fiscal 0809889-08.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0809889-08.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809889-08.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO, IZAIAS NICACIO LARANJEIRA, CLEONICE NICACIO LARANJEIRA, ADAO NICACIO LARANJEIRA, RAIMUNDA NICACIO LARANJEIRA SANTOS, RUBENS NICACIO LARANJEIRA, NICODEMOS NICACIO LARANJEIRA, ADOLMIRAM NICACIO LARANJEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 2 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., IZAIAS NICÁCIO LARANJEIRA, devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe, apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 138690357 defendendo a ilegalidade da cobrança objeto desta execução. Intimado a se manifestar sobre o incidente processual, o Estado pediu a extinção do feito em razão do cancelamento do crédito tributário (ID 139311182). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a conduta do Estado em cancelar o crédito tributário configura reconhecimento do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, o que conduz à aplicação do art. 487, III, “a”, do CPC, aqui aplicável por analogia. Verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido do excipiente manifestado pelo Estado e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC. Sem custas (art. 1º, da Lei nº 9.278/09). Com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, c/c art. 90, §4º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, inclusive aquela de natureza adesiva, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, CPC) e, depois, subam os autos ao TJRN. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se, intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809889-08.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO, IZAIAS NICACIO LARANJEIRA, CLEONICE NICACIO LARANJEIRA, ADAO NICACIO LARANJEIRA, RAIMUNDA NICACIO LARANJEIRA SANTOS, RUBENS NICACIO LARANJEIRA, NICODEMOS NICACIO LARANJEIRA, ADOLMIRAM NICACIO LARANJEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 2 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., IZAIAS NICÁCIO LARANJEIRA, devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe, apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 138690357 defendendo a ilegalidade da cobrança objeto desta execução. Intimado a se manifestar sobre o incidente processual, o Estado pediu a extinção do feito em razão do cancelamento do crédito tributário (ID 139311182). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a conduta do Estado em cancelar o crédito tributário configura reconhecimento do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, o que conduz à aplicação do art. 487, III, “a”, do CPC, aqui aplicável por analogia. Verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido do excipiente manifestado pelo Estado e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC. Sem custas (art. 1º, da Lei nº 9.278/09). Com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, c/c art. 90, §4º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, inclusive aquela de natureza adesiva, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, CPC) e, depois, subam os autos ao TJRN. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se, intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO E OUTROS ADVOGADO: JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809889-08.2024.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id.34763295) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33566287): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, após a defesa do executado mediante exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do cancelamento da CDA após a citação e apresentação de defesa pelo executado, incide o princípio da causalidade para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo havendo previsão do art. 26 da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, cancelada a inscrição da dívida ativa após a citação, é devida a verba honorária pela Fazenda Pública, em observância ao princípio da causalidade. 4. O cancelamento da CDA ocorreu após a constituição de advogado pelo executado e apresentação de defesa, configurando a necessidade de remuneração da atuação profissional. 5. O art. 90 do CPC impõe que a parte que desiste ou renuncia ao pedido arque com despesas e honorários, salvo disposição em contrário não aplicável à hipótese. 6. O princípio da causalidade se sobrepõe quando o critério da sucumbência não é suficiente para definir a responsabilidade processual, impondo o ônus à parte que deu causa ao ajuizamento ou à continuidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 85 e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.156.063/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 797.025/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/12/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/04/2020. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 35538523). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior,mistero preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nosarts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o acórdão recorrido (Id. 33566287) assim consignou: Aplica-se o princípio da causalidade quando a regra geral do art. 85 do CPC se mostrar insuficiente para definir com precisão a parte sucumbente. Sobre o princípio, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “... pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” Assim, de fato há de se privilegiar o princípio da causalidade, mas diferentemente do alegado pelo apelante, cabe ao exequente arcar com os honorários sucumbenciais, pois procedeu ao cancelamento da CDA após a defesa do executado nos autos. Nesse sentido, cito julgado desta Corte Estadual: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A extinção pautada no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em regra, implica na exoneração ao pagamento dos honorários advocatícios, porém, sopesando-se a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, é admissível a fixação da verba honorária baseada no princípio da causalidade (Súmula 153 do STJ).2. Na tramitação dos presentes autos, a parte executada/apelante foi devidamente citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, de modo que apenas 03 anos após a instauração do executivo fiscal é que o exequente/recorrido veio a pedir a extinção do processo fundamentado no cancelamento da CDA.3. Diante de todo esse cenário fático, vislumbra-se cabível a condenação do ente público na verba honorária sucumbencial. 4. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 1398106/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 06/05/2020).5. Conhecimento e provimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827992-05.2020.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 24/10/2023). - grifo acrescido. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais de 5% para 6% (art. 85, §11º, do CPC). Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada no acórdão recorrido quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios — estabelecidos em 5% sobre o valor da causa, com posterior majoração para 6% em grau recursal — seria necessário reexaminar as circunstâncias fático-processuais consideradas pelas instâncias ordinárias, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.265.719/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE FIXOU O VALOR, COM BASE NA EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.633.303/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito a menor de idade, sob alegação de doença preexistente e cobertura parcial temporária. 2. O Tribunal de origem entendeu que a emergência do procedimento foi inferida do relatório médico, considerando as condições do paciente e o risco de lesão, e que a negativa de cobertura foi abusiva, conforme arts. 12, V, "c" e 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998, e Súmulas n. 103 do TJSP e n. 597 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, sob alegação de doença preexistente, é abusiva, e se a negativa enseja indenização por danos morais. 4. Outra questão é se a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que prevê carência para serviços de urgência ou emergência além de 24 horas da contratação (Súmula 597). 6. A recusa de cobertura sem comprovação de má-fé do segurado e sem exigência de exames prévios é ilícita, conforme Súmula 609 do STJ. 7. A revisão do valor da indenização por danos morais só é possível em recurso especial se o valor for exorbitante ou ínfimo, o que não se aplica ao caso, incidindo a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.208.231/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Nesse sentido, impõe-se a aplicação, também, da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809889-08.2024.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 34763295) dentro do prazo legal. Natal/RN, 12 de novembro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809889-08.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO e outros Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, após a defesa do executado mediante exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do cancelamento da CDA após a citação e apresentação de defesa pelo executado, incide o princípio da causalidade para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo havendo previsão do art. 26 da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, cancelada a inscrição da dívida ativa após a citação, é devida a verba honorária pela Fazenda Pública, em observância ao princípio da causalidade. 4. O cancelamento da CDA ocorreu após a constituição de advogado pelo executado e apresentação de defesa, configurando a necessidade de remuneração da atuação profissional. 5. O art. 90 do CPC impõe que a parte que desiste ou renuncia ao pedido arque com despesas e honorários, salvo disposição em contrário não aplicável à hipótese. 6. O princípio da causalidade se sobrepõe quando o critério da sucumbência não é suficiente para definir a responsabilidade processual, impondo o ônus à parte que deu causa ao ajuizamento ou à continuidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 85 e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.156.063/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 797.025/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/12/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/04/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida nos autos de execução fiscal movida em face de SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO e outros, na qual foi homologado o reconhecimento do pedido do executado e declarada extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. O juízo de origem condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, §4º, III, e 90, §4º, do CPC. O apelante sustenta que a condenação em honorários é indevida, invocando o princípio da causalidade. Argumenta que não foi o Estado quem deu causa à instauração da demanda, mas sim os executados, que deixaram de cumprir a obrigação tributária, ensejando a propositura da execução fiscal. Afirma que, embora tenha havido reconhecimento do pedido e cancelamento do crédito tributário, não é razoável impor ao credor a obrigação de pagar honorários, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. Alega ainda que o princípio da sucumbência não é absoluto e deve ser ponderado com o da causalidade, o qual atribui o ônus das despesas processuais àquele que deu causa ao processo, ainda que tenha obtido êxito formal na demanda. Para embasar sua tese, cita doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, destacando hipóteses em que, mesmo vencedora, a parte pode ser responsável por custas e honorários em razão de sua conduta processual. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta ao Estado, reformando a sentença nesse ponto. Contrarrazões apresentadas, nas quais defendeu a manutenção da sentença e desprovimento do recurso. É o relatório. Compulsando os autos, vê-se que, com a propositura da exceção de pré-executividade, a Fazenda Estadual requereu a extinção do feito com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em função do cancelamento da certidão da dívida ativa (ID 32557558). Segundo a jurisprudência do STJ, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa em execução fiscal, após a citação do devedor, a extinção do feito induz a condenação da Fazenda Pública a suportar a verba sucumbencial (AgInt no AREsp 1156063/SP - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Turma – j. em 17/12/2019; AgRg no AREsp 797.025/PR - Relator Ministro Benedito Gonçalves - Primeira Turma – j. em 03/12/2015). O Estado poderia ter dado baixa na CDA ou requerido a extinção da execução fiscal antes do direcionamento da execução para o sócio da empresa executada, enquanto não angularizada a relação processual com esse último. Após a parte apelada constituir advogado e vir em juízo formular defesa em face da pretensão executiva, sobressalta-se a sucumbência da Fazenda a justificar sua condenação na verba honorária. Embora alegue o ente público que, pelo princípio da causalidade, deveria ser imputado ao executado o ônus da sucumbência, pois se absteve ao seu dever de pagar o débito que é por ele devido, ensejando o ajuizamento da execução, o Código Processual Civil, por meio do art. 90, dispõe que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Aplica-se o princípio da causalidade quando a regra geral do art. 85 do CPC se mostrar insuficiente para definir com precisão a parte sucumbente. Sobre o princípio, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “... pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” Assim, de fato há de se privilegiar o princípio da causalidade, mas diferentemente do alegado pelo apelante, cabe ao exequente arcar com os honorários sucumbenciais, pois procedeu ao cancelamento da CDA após a defesa do executado nos autos. Nesse sentido, cito julgado desta Corte Estadual: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A extinção pautada no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em regra, implica na exoneração ao pagamento dos honorários advocatícios, porém, sopesando-se a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, é admissível a fixação da verba honorária baseada no princípio da causalidade (Súmula 153 do STJ).2. Na tramitação dos presentes autos, a parte executada/apelante foi devidamente citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, de modo que apenas 03 anos após a instauração do executivo fiscal é que o exequente/recorrido veio a pedir a extinção do processo fundamentado no cancelamento da CDA.3. Diante de todo esse cenário fático, vislumbra-se cabível a condenação do ente público na verba honorária sucumbencial. 4. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 1398106/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 06/05/2020).5. Conhecimento e provimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827992-05.2020.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 24/10/2023). - grifo acrescido. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais de 5% para 6% (art. 85, §11º, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809889-08.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 14:39

Documento (Certidão)

21/07/2025, 14:38

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 13:55

Expedida/Certificada

24/06/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 14:52

Petição (Apelação)

03/06/2025, 15:05

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809889-08.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO, IZAIAS NICACIO LARANJEIRA, CLEONICE NICACIO LARANJEIRA, ADAO NICACIO LARANJEIRA, RAIMUNDA NICACIO LARANJEIRA SANTOS, RUBENS NICACIO LARANJEIRA, NICODEMOS NICACIO LARANJEIRA, ADOLMIRAM NICACIO LARANJEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 2 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., IZAIAS NICÁCIO LARANJEIRA, devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe, apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 138690357 defendendo a ilegalidade da cobrança objeto desta execução. Intimado a se manifestar sobre o incidente processual, o Estado pediu a extinção do feito em razão do cancelamento do crédito tributário (ID 139311182). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a conduta do Estado em cancelar o crédito tributário configura reconhecimento do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, o que conduz à aplicação do art. 487, III, “a”, do CPC, aqui aplicável por analogia. Verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido do excipiente manifestado pelo Estado e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC. Sem custas (art. 1º, da Lei nº 9.278/09). Com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, c/c art. 90, §4º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, inclusive aquela de natureza adesiva, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, CPC) e, depois, subam os autos ao TJRN. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se, intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO E OUTROS ADVOGADO: JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809889-08.2024.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id.34763295) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33566287): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, após a defesa do executado mediante exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do cancelamento da CDA após a citação e apresentação de defesa pelo executado, incide o princípio da causalidade para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo havendo previsão do art. 26 da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, cancelada a inscrição da dívida ativa após a citação, é devida a verba honorária pela Fazenda Pública, em observância ao princípio da causalidade. 4. O cancelamento da CDA ocorreu após a constituição de advogado pelo executado e apresentação de defesa, configurando a necessidade de remuneração da atuação profissional. 5. O art. 90 do CPC impõe que a parte que desiste ou renuncia ao pedido arque com despesas e honorários, salvo disposição em contrário não aplicável à hipótese. 6. O princípio da causalidade se sobrepõe quando o critério da sucumbência não é suficiente para definir a responsabilidade processual, impondo o ônus à parte que deu causa ao ajuizamento ou à continuidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 85 e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.156.063/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 797.025/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/12/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/04/2020. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 35538523). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior,mistero preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nosarts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o acórdão recorrido (Id. 33566287) assim consignou: Aplica-se o princípio da causalidade quando a regra geral do art. 85 do CPC se mostrar insuficiente para definir com precisão a parte sucumbente. Sobre o princípio, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “... pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” Assim, de fato há de se privilegiar o princípio da causalidade, mas diferentemente do alegado pelo apelante, cabe ao exequente arcar com os honorários sucumbenciais, pois procedeu ao cancelamento da CDA após a defesa do executado nos autos. Nesse sentido, cito julgado desta Corte Estadual: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A extinção pautada no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em regra, implica na exoneração ao pagamento dos honorários advocatícios, porém, sopesando-se a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, é admissível a fixação da verba honorária baseada no princípio da causalidade (Súmula 153 do STJ).2. Na tramitação dos presentes autos, a parte executada/apelante foi devidamente citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, de modo que apenas 03 anos após a instauração do executivo fiscal é que o exequente/recorrido veio a pedir a extinção do processo fundamentado no cancelamento da CDA.3. Diante de todo esse cenário fático, vislumbra-se cabível a condenação do ente público na verba honorária sucumbencial. 4. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 1398106/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 06/05/2020).5. Conhecimento e provimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827992-05.2020.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 24/10/2023). - grifo acrescido. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais de 5% para 6% (art. 85, §11º, do CPC). Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada no acórdão recorrido quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios — estabelecidos em 5% sobre o valor da causa, com posterior majoração para 6% em grau recursal — seria necessário reexaminar as circunstâncias fático-processuais consideradas pelas instâncias ordinárias, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.265.719/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE FIXOU O VALOR, COM BASE NA EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.633.303/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito a menor de idade, sob alegação de doença preexistente e cobertura parcial temporária. 2. O Tribunal de origem entendeu que a emergência do procedimento foi inferida do relatório médico, considerando as condições do paciente e o risco de lesão, e que a negativa de cobertura foi abusiva, conforme arts. 12, V, "c" e 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998, e Súmulas n. 103 do TJSP e n. 597 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, sob alegação de doença preexistente, é abusiva, e se a negativa enseja indenização por danos morais. 4. Outra questão é se a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que prevê carência para serviços de urgência ou emergência além de 24 horas da contratação (Súmula 597). 6. A recusa de cobertura sem comprovação de má-fé do segurado e sem exigência de exames prévios é ilícita, conforme Súmula 609 do STJ. 7. A revisão do valor da indenização por danos morais só é possível em recurso especial se o valor for exorbitante ou ínfimo, o que não se aplica ao caso, incidindo a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.208.231/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Nesse sentido, impõe-se a aplicação, também, da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809889-08.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO e outros Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, após a defesa do executado mediante exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do cancelamento da CDA após a citação e apresentação de defesa pelo executado, incide o princípio da causalidade para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo havendo previsão do art. 26 da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, cancelada a inscrição da dívida ativa após a citação, é devida a verba honorária pela Fazenda Pública, em observância ao princípio da causalidade. 4. O cancelamento da CDA ocorreu após a constituição de advogado pelo executado e apresentação de defesa, configurando a necessidade de remuneração da atuação profissional. 5. O art. 90 do CPC impõe que a parte que desiste ou renuncia ao pedido arque com despesas e honorários, salvo disposição em contrário não aplicável à hipótese. 6. O princípio da causalidade se sobrepõe quando o critério da sucumbência não é suficiente para definir a responsabilidade processual, impondo o ônus à parte que deu causa ao ajuizamento ou à continuidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 85 e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.156.063/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 797.025/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/12/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/04/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida nos autos de execução fiscal movida em face de SATURNINO DA ROCHA LARANJEIRA NETO e outros, na qual foi homologado o reconhecimento do pedido do executado e declarada extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. O juízo de origem condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, §4º, III, e 90, §4º, do CPC. O apelante sustenta que a condenação em honorários é indevida, invocando o princípio da causalidade. Argumenta que não foi o Estado quem deu causa à instauração da demanda, mas sim os executados, que deixaram de cumprir a obrigação tributária, ensejando a propositura da execução fiscal. Afirma que, embora tenha havido reconhecimento do pedido e cancelamento do crédito tributário, não é razoável impor ao credor a obrigação de pagar honorários, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. Alega ainda que o princípio da sucumbência não é absoluto e deve ser ponderado com o da causalidade, o qual atribui o ônus das despesas processuais àquele que deu causa ao processo, ainda que tenha obtido êxito formal na demanda. Para embasar sua tese, cita doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, destacando hipóteses em que, mesmo vencedora, a parte pode ser responsável por custas e honorários em razão de sua conduta processual. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta ao Estado, reformando a sentença nesse ponto. Contrarrazões apresentadas, nas quais defendeu a manutenção da sentença e desprovimento do recurso. É o relatório. Compulsando os autos, vê-se que, com a propositura da exceção de pré-executividade, a Fazenda Estadual requereu a extinção do feito com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em função do cancelamento da certidão da dívida ativa (ID 32557558). Segundo a jurisprudência do STJ, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa em execução fiscal, após a citação do devedor, a extinção do feito induz a condenação da Fazenda Pública a suportar a verba sucumbencial (AgInt no AREsp 1156063/SP - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Turma – j. em 17/12/2019; AgRg no AREsp 797.025/PR - Relator Ministro Benedito Gonçalves - Primeira Turma – j. em 03/12/2015). O Estado poderia ter dado baixa na CDA ou requerido a extinção da execução fiscal antes do direcionamento da execução para o sócio da empresa executada, enquanto não angularizada a relação processual com esse último. Após a parte apelada constituir advogado e vir em juízo formular defesa em face da pretensão executiva, sobressalta-se a sucumbência da Fazenda a justificar sua condenação na verba honorária. Embora alegue o ente público que, pelo princípio da causalidade, deveria ser imputado ao executado o ônus da sucumbência, pois se absteve ao seu dever de pagar o débito que é por ele devido, ensejando o ajuizamento da execução, o Código Processual Civil, por meio do art. 90, dispõe que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Aplica-se o princípio da causalidade quando a regra geral do art. 85 do CPC se mostrar insuficiente para definir com precisão a parte sucumbente. Sobre o princípio, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “... pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” Assim, de fato há de se privilegiar o princípio da causalidade, mas diferentemente do alegado pelo apelante, cabe ao exequente arcar com os honorários sucumbenciais, pois procedeu ao cancelamento da CDA após a defesa do executado nos autos. Nesse sentido, cito julgado desta Corte Estadual: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A extinção pautada no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em regra, implica na exoneração ao pagamento dos honorários advocatícios, porém, sopesando-se a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, é admissível a fixação da verba honorária baseada no princípio da causalidade (Súmula 153 do STJ).2. Na tramitação dos presentes autos, a parte executada/apelante foi devidamente citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, de modo que apenas 03 anos após a instauração do executivo fiscal é que o exequente/recorrido veio a pedir a extinção do processo fundamentado no cancelamento da CDA.3. Diante de todo esse cenário fático, vislumbra-se cabível a condenação do ente público na verba honorária sucumbencial. 4. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 1398106/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 06/05/2020).5. Conhecimento e provimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827992-05.2020.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 24/10/2023). - grifo acrescido. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais de 5% para 6% (art. 85, §11º, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00