Execução de Título Extrajudicial 0845660-47.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0845660-47.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: NATURALL FOOD LTDA, HEULER TEIXEIRA MATOS, SYLVANA BEZERRA SILVA GOMES MATOS DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0845660-47.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, devidamente qualificado, em desfavor de NATURALL FOOD LTDA e outros (2), igualmente qualificado. Os devedores foram citados e não pagaram a dívida, ofereceram bens ou embargos, certidões IDs 147890053 e 171283360. O exequente requer a penhora do veículo descrito na Cédula de Crédito Bancário acostada ao ID 125539105. É o relatório. Decido. Verifica-se da documentação acostada aos autos que o veículo FIAT/FIORINO 1.4, ano/modelo 2014/2015, placa OWE-0547, RENAVAM nº 01017656085, foi expressamente vinculado à operação de crédito mediante cláusula de alienação fiduciária em garantia, figurando a exequente como credora fiduciária. Nos termos dos arts. 789 e 797 do CPC, a execução processa-se no interesse do credor, devendo ser assegurados meios efetivos para a satisfação do crédito exequendo. No caso, a constrição pretendida recai sobre bem especificamente indicado pelas partes como garantia da obrigação executada, circunstância que evidencia sua vinculação ao débito perseguido e revela a adequação da medida executiva postulada. Não há, até o presente momento, notícia de fato impeditivo à constrição nem demonstração de que o bem esteja sujeito a causa legal de impenhorabilidade. Em consulta ao sistema RENAJUD, anexo, o veículo permanece em nome da devedora SYLVANA BEZERRA SILVA GOMES MATOS. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do veículo FIAT/FIORINO 1.4, ano/modelo 2014/2015, placa OWE-0547, RENAVAM nº 01017656085. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Se exitosa a constrição in loco, registrem-se apenas a penhora e o impedimento de transferência no RENAJUD. Efetivada a medida, intime-se a parte executada acerca da constrição realizada, nos termos do art. 841 do CPC. Decorrido o prazo da devedora, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:18

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:33

Publicação

01/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: NATURALL FOOD LTDA, HEULER TEIXEIRA MATOS, SYLVANA BEZERRA SILVA GOMES MATOS Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório do processo. NATAL/RN, 27 de novembro de 2025 TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0845660-47.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:01

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:29

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 19:26

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:56

Publicação

20/05/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0845660-47.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DEFENSORIA (POLO ATIVO): NATURALL FOOD LTDA, SYLVANA BEZERRA SILVA GOMES MATOS, HEULER TEIXEIRA MATOS DESPACHO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório do processo, "aguardando-se localização do devedor ou de bens". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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