Execução de Título Extrajudicial 0000001-26.2010.8.20.0123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000001-26.2010.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, caso queira, se manifestar a respeito do pedido de Id 187699366. Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, se manifestar acerca do petitório retro. Deverá anexar demonstrativo atualizado do débito, abatendo eventuais valores liberados em seu favor no curso da demanda. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 09:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 10:42

Mero expediente

26/04/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:37

Publicação

08/04/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Vistos etc. INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente na petição retro, tendo em vista as diligências empreendidas no curso do feito foram realizadas pelo próprio Poder Judiciário. Cabe ao exequente, antes de solicitar a cooperação do Poder Judiciário, diligenciar por conta própria, uma vez que a execução corre por iniciativa do credor. Considerando que não foram encontrados bens para satisfazer a dívida, SUSPENDO o feito por 01 (um) ano (CPC, art. 921, III). Findo o prazo acima e não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente, a fim de se aguardar o prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:00

Execução frustrada

01/04/2026, 05:43

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:25

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas, na qual, após a prática de diversas medidas executivas, a parte exequente pleiteia a imediata liberação dos valores penhorados via SISBAJUD em desfavor dos executados (ID 163968456). Pois bem. Da detida análise do caderno processual, verifica-se que de fato os executados foram intimados da realização das constrições efetuadas através do sistema SISBAJUD (IDs 83786018 e 83871926), os quais apresentaram a impugnação de ID 84903049. Os embargos, por sua vez, não foram conhecidos por este Juízo, conforme decisão de ID 106562579. A referida decisão inclusive foi alvo de embargos de declaração (ID 106597108) e agravo de instrumento (ID 120530186), ambos negados. Portanto, a análise acerca da (im)penhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis encontra-se encoberta pelo fenômeno da preclusão pró-judicato. Registre-se, por oportuno, que a discussão acerca da impenhorabilidade do bem já foi devidamente enfrentada e decidida por este Juízo, operando-se, portanto, a preclusão quanto ao tema. Assim, não cabe nova apreciação da matéria nesta fase processual, sob pena de incorrer este Juízo em comportamento contraditório, o que se mostra vedado pelo ordenamento jurídico. Aliás, essa é a leitura do art. 505 do Código de Processo Civil, o qual passo a transcrever: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJRN a respeito do tema: Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVA DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. FICHA FUNCIONAL COMO DOCUMENTO IDÔNEO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (art. 485, IV, do CPC), sob o fundamento de que não demonstrou, por meio da ficha funcional, estar no exercício da docência, conforme exigido pelo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ficha funcional constitui prova idônea para demonstrar o efetivo exercício da docência; e (ii) verificar se houve error in procedendo na sentença ao reexaminar matéria já decidida no acórdão anterior, em afronta à preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ficha funcional é documento emitido pela Administração Pública, dotado de fé pública, e constitui prova idônea do exercício da atividade de docência, sendo suficiente para demonstrar o direito da exequente. 4. A sentença impugnada incorre em error in procedendo ao desconsiderar a preclusão pro judicato, prevista no art. 505 do CPC, uma vez que o Tribunal de Justiça já havia analisado a matéria e delimitado os períodos a serem excluídos da execução, vedando a rediscussão pelo juízo originário. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, impedindo nova apreciação pelo juízo quando já decididas em instância superior. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.723.319/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/08/2023, DJe 08/09/2023; TJRN, Apelação nº 0846782-13.2015.8.20.5001; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806836-84.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 22/11/2024. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08286107620228205001, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Data de Julgamento: 28/04/2025, Terceira Câmara Cível – Grifos Acrescidos) Assim, diante do não conhecimento dos recursos interpostos pela parte executada, nada resta a este Juízo se não determinar a liberação dos valores constritos em favor da parte exequente. Por outro lado, em respeito ao princípio do contraditório e a fim de evitar qualquer cerceamento de defesa, consigno que a expedição do alvará deverá ser realizada após a preclusão da presente decisão. Isto posto, defiro o requerimento de ID 163968456 e determino que, após a preclusão da presente decisão, convertam-se as indisponibilidades de ID 83649770 em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Em seguida, não havendo interposição de recursos, expeça-se o competente alvará eletrônico de transferência dos valores em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados na petição de ID 163968456. Transferidos os valores, intime-se o Banco credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada da dívida, bem como indicar outros bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso do processo, a parte executada peticionou requerendo a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 151274486). Instado a se manifestar, o banco exequente requereu o não acolhimento do pedido de extinção do feito, sustentando que o longo lapso temporal entre as tentativas de penhora se deve à mora institucional do Poder Judiciário (ID 160461771). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a defesa do executado na execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, recurso já utilizado em outra oportunidade pela parte devedora neste mesmo processo. A mera petição formulada nos próprios autos da execução, portanto, deve se restringir às matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, prescrição e decadência, erro material, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas. Pois bem. Na hipótese dos autos, a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Em síntese, o pedido de extinção da execução se sustenta no fato de que, em tese, o processo permaneceu parado por inércia da parte exequente entre a data da realização de audiência de conciliação realizada em 03.12.2013 (ID.42511342) e a petição de ID. 463701161, na qual o exequente requereu pesquisas no sistema Bancejud, de veículos, bloqueios online em contas bancárias, em 10.07.2019. Ocorre que, da análise dos autos, se constata que o processo de execução permaneceu suspenso em decorrência da mora do próprio Poder Judiciário, tendo em vista a necessidade de realização da digitalização de todo o acervo processual da Comarca, conforme termo de migração de ID 42511238. Ademais, o processo foi suspenso anteriormente a pedido das próprias partes para fins de tentativa de composição extrajudicial da lide. Houveram também penhoras parcialmente frutíferas, o que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4-A, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGO 921, INCISO III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4.º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21281884020248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 06/07/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024 – Grifos Acrescidos) Evidencia-se, portanto, que a demora no andamento processual não se deve propriamente a inércia, de modo que eventual mora por parte do Poder Judiciário não pode, na hipótese, onerar a parte exequente. Assim tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça, o que pode ser bem ilustrada a parte do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 – Grifos Acrescidos) Assim sendo, a medida de rigor é o não acolhimento do pedido de extinção da execução. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO ACOLHO o pedido de declaração de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, nos termos da fundamentação exposta. No mais, tendo em vista a manifestação contrária à realização de audiência de conciliação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso do processo, a parte executada peticionou requerendo a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 151274486). Instado a se manifestar, o banco exequente requereu o não acolhimento do pedido de extinção do feito, sustentando que o longo lapso temporal entre as tentativas de penhora se deve à mora institucional do Poder Judiciário (ID 160461771). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a defesa do executado na execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, recurso já utilizado em outra oportunidade pela parte devedora neste mesmo processo. A mera petição formulada nos próprios autos da execução, portanto, deve se restringir às matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, prescrição e decadência, erro material, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas. Pois bem. Na hipótese dos autos, a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Em síntese, o pedido de extinção da execução se sustenta no fato de que, em tese, o processo permaneceu parado por inércia da parte exequente entre a data da realização de audiência de conciliação realizada em 03.12.2013 (ID.42511342) e a petição de ID. 463701161, na qual o exequente requereu pesquisas no sistema Bancejud, de veículos, bloqueios online em contas bancárias, em 10.07.2019. Ocorre que, da análise dos autos, se constata que o processo de execução permaneceu suspenso em decorrência da mora do próprio Poder Judiciário, tendo em vista a necessidade de realização da digitalização de todo o acervo processual da Comarca, conforme termo de migração de ID 42511238. Ademais, o processo foi suspenso anteriormente a pedido das próprias partes para fins de tentativa de composição extrajudicial da lide. Houveram também penhoras parcialmente frutíferas, o que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4-A, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGO 921, INCISO III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4.º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21281884020248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 06/07/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024 – Grifos Acrescidos) Evidencia-se, portanto, que a demora no andamento processual não se deve propriamente a inércia, de modo que eventual mora por parte do Poder Judiciário não pode, na hipótese, onerar a parte exequente. Assim tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça, o que pode ser bem ilustrada a parte do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 – Grifos Acrescidos) Assim sendo, a medida de rigor é o não acolhimento do pedido de extinção da execução. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO ACOLHO o pedido de declaração de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, nos termos da fundamentação exposta. No mais, tendo em vista a manifestação contrária à realização de audiência de conciliação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso do processo, a parte executada peticionou requerendo a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 151274486). Instado a se manifestar, o banco exequente requereu o não acolhimento do pedido de extinção do feito, sustentando que o longo lapso temporal entre as tentativas de penhora se deve à mora institucional do Poder Judiciário (ID 160461771). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a defesa do executado na execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, recurso já utilizado em outra oportunidade pela parte devedora neste mesmo processo. A mera petição formulada nos próprios autos da execução, portanto, deve se restringir às matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, prescrição e decadência, erro material, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas. Pois bem. Na hipótese dos autos, a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Em síntese, o pedido de extinção da execução se sustenta no fato de que, em tese, o processo permaneceu parado por inércia da parte exequente entre a data da realização de audiência de conciliação realizada em 03.12.2013 (ID.42511342) e a petição de ID. 463701161, na qual o exequente requereu pesquisas no sistema Bancejud, de veículos, bloqueios online em contas bancárias, em 10.07.2019. Ocorre que, da análise dos autos, se constata que o processo de execução permaneceu suspenso em decorrência da mora do próprio Poder Judiciário, tendo em vista a necessidade de realização da digitalização de todo o acervo processual da Comarca, conforme termo de migração de ID 42511238. Ademais, o processo foi suspenso anteriormente a pedido das próprias partes para fins de tentativa de composição extrajudicial da lide. Houveram também penhoras parcialmente frutíferas, o que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4-A, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGO 921, INCISO III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4.º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21281884020248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 06/07/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024 – Grifos Acrescidos) Evidencia-se, portanto, que a demora no andamento processual não se deve propriamente a inércia, de modo que eventual mora por parte do Poder Judiciário não pode, na hipótese, onerar a parte exequente. Assim tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça, o que pode ser bem ilustrada a parte do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 – Grifos Acrescidos) Assim sendo, a medida de rigor é o não acolhimento do pedido de extinção da execução. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO ACOLHO o pedido de declaração de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, nos termos da fundamentação exposta. No mais, tendo em vista a manifestação contrária à realização de audiência de conciliação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso do processo, a parte executada peticionou requerendo a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 151274486). Instado a se manifestar, o banco exequente requereu o não acolhimento do pedido de extinção do feito, sustentando que o longo lapso temporal entre as tentativas de penhora se deve à mora institucional do Poder Judiciário (ID 160461771). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a defesa do executado na execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, recurso já utilizado em outra oportunidade pela parte devedora neste mesmo processo. A mera petição formulada nos próprios autos da execução, portanto, deve se restringir às matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, prescrição e decadência, erro material, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas. Pois bem. Na hipótese dos autos, a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Em síntese, o pedido de extinção da execução se sustenta no fato de que, em tese, o processo permaneceu parado por inércia da parte exequente entre a data da realização de audiência de conciliação realizada em 03.12.2013 (ID.42511342) e a petição de ID. 463701161, na qual o exequente requereu pesquisas no sistema Bancejud, de veículos, bloqueios online em contas bancárias, em 10.07.2019. Ocorre que, da análise dos autos, se constata que o processo de execução permaneceu suspenso em decorrência da mora do próprio Poder Judiciário, tendo em vista a necessidade de realização da digitalização de todo o acervo processual da Comarca, conforme termo de migração de ID 42511238. Ademais, o processo foi suspenso anteriormente a pedido das próprias partes para fins de tentativa de composição extrajudicial da lide. Houveram também penhoras parcialmente frutíferas, o que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4-A, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGO 921, INCISO III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4.º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21281884020248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 06/07/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024 – Grifos Acrescidos) Evidencia-se, portanto, que a demora no andamento processual não se deve propriamente a inércia, de modo que eventual mora por parte do Poder Judiciário não pode, na hipótese, onerar a parte exequente. Assim tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça, o que pode ser bem ilustrada a parte do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 – Grifos Acrescidos) Assim sendo, a medida de rigor é o não acolhimento do pedido de extinção da execução. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO ACOLHO o pedido de declaração de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, nos termos da fundamentação exposta. No mais, tendo em vista a manifestação contrária à realização de audiência de conciliação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada alega, em síntese, que o bem móvel constrito possui reserva de alienação fiduciária e sua propriedade pertence ao Banco Bradesco S/A, sendo, portanto, incabível a penhora sobre o veículo indicado. Sustentou ainda que o bem é utilizado para o transporte e entrega de produtos confeccionados pela empresa devedora e que sua penhora poderá acarretar a paralisação da atividade empresarial (ID 145719302). Requereu então o levantamento da constrição. A parte exequente, por sua vez, defende a possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos existentes sobre o bem, isto é, sobre os valores já pagos pela executada à instituição financeira alienante (ID 147746880). Instada, a parte demandada juntou o contrato de alienação fiduciária (ID 148581004). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, “não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Já segundo o art. 835, XII, do CPC, a penhora poderá recair sob “os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Interpretando os dispositivos transcritos, penso que, em se tratando de bem automóvel alienado fiduciariamente, apenas os direitos contratuais do devedor fiduciário poderão ser penhorados, uma vez que a propriedade resolúvel do bem ainda pertence ao credor fiduciário (art. 1.361 do CC). Nessa linha o E. TJRN também já se manifestou sobre a temática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. - Segundo o Enunciado 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos, reproduzido pelo STJ no AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07.06.2018, "o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". - De acordo com posição do Egrégio STJ, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018. - Admite-se, pois, o arresto do bem alienado fiduciariamente, tal como decidido em primeiro grau. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808083-13.2018.8.20.0000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019 – grifos acrescidos). No caso concreto, nota-se que a penhora do veículo (ID 142523767) recaiu sob um bem alienado fiduciariamente (ID 148581004). Dessa forma, a determinação da desconstituição da penhora é medida de rigor. Por outro lado, verifico ser plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos resultantes do contrato garantido pela alienação fiduciária, conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, embora a parte executada alegue que o bem é utilizado para o exercício da atividade empresarial, não anexou nenhuma comprovação da referida afirmação. Ademais, da leitura do instrumento de alienação fiduciária, nota-se que o referido contrato foi celebrado com a pessoa física Marluce Maria dos Santos e não em nome da pessoa jurídica demandada, o que torna inválida a alegação de que o bem móvel é utilizado exclusivamente nas atividades da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Finalidade do veículo não demonstrada pela agravante. Ônus da prova que lhe competia. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01001143220228269004 SP 0100114-32.2022.8.26.9004, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/07/2022) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, DETERMINO a desconstituição da penhora do veículo penhorado no ID 143650383, bem como a retirada da restrição de transferência do veículo lançada no sistema RENAJUD (ID 142523767). Atribuo à presente decisão força jurídica de ofício a ser encaminhado a instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com a executada, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não do contrato de ID 148581004, o qual também deverá ser encaminhado em anexo (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se as partes. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada alega, em síntese, que o bem móvel constrito possui reserva de alienação fiduciária e sua propriedade pertence ao Banco Bradesco S/A, sendo, portanto, incabível a penhora sobre o veículo indicado. Sustentou ainda que o bem é utilizado para o transporte e entrega de produtos confeccionados pela empresa devedora e que sua penhora poderá acarretar a paralisação da atividade empresarial (ID 145719302). Requereu então o levantamento da constrição. A parte exequente, por sua vez, defende a possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos existentes sobre o bem, isto é, sobre os valores já pagos pela executada à instituição financeira alienante (ID 147746880). Instada, a parte demandada juntou o contrato de alienação fiduciária (ID 148581004). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, “não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Já segundo o art. 835, XII, do CPC, a penhora poderá recair sob “os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Interpretando os dispositivos transcritos, penso que, em se tratando de bem automóvel alienado fiduciariamente, apenas os direitos contratuais do devedor fiduciário poderão ser penhorados, uma vez que a propriedade resolúvel do bem ainda pertence ao credor fiduciário (art. 1.361 do CC). Nessa linha o E. TJRN também já se manifestou sobre a temática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. - Segundo o Enunciado 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos, reproduzido pelo STJ no AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07.06.2018, "o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". - De acordo com posição do Egrégio STJ, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018. - Admite-se, pois, o arresto do bem alienado fiduciariamente, tal como decidido em primeiro grau. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808083-13.2018.8.20.0000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019 – grifos acrescidos). No caso concreto, nota-se que a penhora do veículo (ID 142523767) recaiu sob um bem alienado fiduciariamente (ID 148581004). Dessa forma, a determinação da desconstituição da penhora é medida de rigor. Por outro lado, verifico ser plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos resultantes do contrato garantido pela alienação fiduciária, conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, embora a parte executada alegue que o bem é utilizado para o exercício da atividade empresarial, não anexou nenhuma comprovação da referida afirmação. Ademais, da leitura do instrumento de alienação fiduciária, nota-se que o referido contrato foi celebrado com a pessoa física Marluce Maria dos Santos e não em nome da pessoa jurídica demandada, o que torna inválida a alegação de que o bem móvel é utilizado exclusivamente nas atividades da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Finalidade do veículo não demonstrada pela agravante. Ônus da prova que lhe competia. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01001143220228269004 SP 0100114-32.2022.8.26.9004, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/07/2022) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, DETERMINO a desconstituição da penhora do veículo penhorado no ID 143650383, bem como a retirada da restrição de transferência do veículo lançada no sistema RENAJUD (ID 142523767). Atribuo à presente decisão força jurídica de ofício a ser encaminhado a instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com a executada, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não do contrato de ID 148581004, o qual também deverá ser encaminhado em anexo (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se as partes. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada alega, em síntese, que o bem móvel constrito possui reserva de alienação fiduciária e sua propriedade pertence ao Banco Bradesco S/A, sendo, portanto, incabível a penhora sobre o veículo indicado. Sustentou ainda que o bem é utilizado para o transporte e entrega de produtos confeccionados pela empresa devedora e que sua penhora poderá acarretar a paralisação da atividade empresarial (ID 145719302). Requereu então o levantamento da constrição. A parte exequente, por sua vez, defende a possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos existentes sobre o bem, isto é, sobre os valores já pagos pela executada à instituição financeira alienante (ID 147746880). Instada, a parte demandada juntou o contrato de alienação fiduciária (ID 148581004). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, “não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Já segundo o art. 835, XII, do CPC, a penhora poderá recair sob “os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Interpretando os dispositivos transcritos, penso que, em se tratando de bem automóvel alienado fiduciariamente, apenas os direitos contratuais do devedor fiduciário poderão ser penhorados, uma vez que a propriedade resolúvel do bem ainda pertence ao credor fiduciário (art. 1.361 do CC). Nessa linha o E. TJRN também já se manifestou sobre a temática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. - Segundo o Enunciado 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos, reproduzido pelo STJ no AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07.06.2018, "o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". - De acordo com posição do Egrégio STJ, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018. - Admite-se, pois, o arresto do bem alienado fiduciariamente, tal como decidido em primeiro grau. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808083-13.2018.8.20.0000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019 – grifos acrescidos). No caso concreto, nota-se que a penhora do veículo (ID 142523767) recaiu sob um bem alienado fiduciariamente (ID 148581004). Dessa forma, a determinação da desconstituição da penhora é medida de rigor. Por outro lado, verifico ser plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos resultantes do contrato garantido pela alienação fiduciária, conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, embora a parte executada alegue que o bem é utilizado para o exercício da atividade empresarial, não anexou nenhuma comprovação da referida afirmação. Ademais, da leitura do instrumento de alienação fiduciária, nota-se que o referido contrato foi celebrado com a pessoa física Marluce Maria dos Santos e não em nome da pessoa jurídica demandada, o que torna inválida a alegação de que o bem móvel é utilizado exclusivamente nas atividades da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Finalidade do veículo não demonstrada pela agravante. Ônus da prova que lhe competia. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01001143220228269004 SP 0100114-32.2022.8.26.9004, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/07/2022) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, DETERMINO a desconstituição da penhora do veículo penhorado no ID 143650383, bem como a retirada da restrição de transferência do veículo lançada no sistema RENAJUD (ID 142523767). Atribuo à presente decisão força jurídica de ofício a ser encaminhado a instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com a executada, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não do contrato de ID 148581004, o qual também deverá ser encaminhado em anexo (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se as partes. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada alega, em síntese, que o bem móvel constrito possui reserva de alienação fiduciária e sua propriedade pertence ao Banco Bradesco S/A, sendo, portanto, incabível a penhora sobre o veículo indicado. Sustentou ainda que o bem é utilizado para o transporte e entrega de produtos confeccionados pela empresa devedora e que sua penhora poderá acarretar a paralisação da atividade empresarial (ID 145719302). Requereu então o levantamento da constrição. A parte exequente, por sua vez, defende a possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos existentes sobre o bem, isto é, sobre os valores já pagos pela executada à instituição financeira alienante (ID 147746880). Instada, a parte demandada juntou o contrato de alienação fiduciária (ID 148581004). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, “não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Já segundo o art. 835, XII, do CPC, a penhora poderá recair sob “os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Interpretando os dispositivos transcritos, penso que, em se tratando de bem automóvel alienado fiduciariamente, apenas os direitos contratuais do devedor fiduciário poderão ser penhorados, uma vez que a propriedade resolúvel do bem ainda pertence ao credor fiduciário (art. 1.361 do CC). Nessa linha o E. TJRN também já se manifestou sobre a temática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. - Segundo o Enunciado 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos, reproduzido pelo STJ no AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07.06.2018, "o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". - De acordo com posição do Egrégio STJ, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018. - Admite-se, pois, o arresto do bem alienado fiduciariamente, tal como decidido em primeiro grau. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808083-13.2018.8.20.0000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019 – grifos acrescidos). No caso concreto, nota-se que a penhora do veículo (ID 142523767) recaiu sob um bem alienado fiduciariamente (ID 148581004). Dessa forma, a determinação da desconstituição da penhora é medida de rigor. Por outro lado, verifico ser plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos resultantes do contrato garantido pela alienação fiduciária, conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, embora a parte executada alegue que o bem é utilizado para o exercício da atividade empresarial, não anexou nenhuma comprovação da referida afirmação. Ademais, da leitura do instrumento de alienação fiduciária, nota-se que o referido contrato foi celebrado com a pessoa física Marluce Maria dos Santos e não em nome da pessoa jurídica demandada, o que torna inválida a alegação de que o bem móvel é utilizado exclusivamente nas atividades da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Finalidade do veículo não demonstrada pela agravante. Ônus da prova que lhe competia. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01001143220228269004 SP 0100114-32.2022.8.26.9004, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/07/2022) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, DETERMINO a desconstituição da penhora do veículo penhorado no ID 143650383, bem como a retirada da restrição de transferência do veículo lançada no sistema RENAJUD (ID 142523767). Atribuo à presente decisão força jurídica de ofício a ser encaminhado a instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com a executada, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não do contrato de ID 148581004, o qual também deverá ser encaminhado em anexo (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se as partes. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada alega, em síntese, que o bem móvel constrito possui reserva de alienação fiduciária e sua propriedade pertence ao Banco Bradesco S/A, sendo, portanto, incabível a penhora sobre o veículo indicado. Sustentou ainda que o bem é utilizado para o transporte e entrega de produtos confeccionados pela empresa devedora e que sua penhora poderá acarretar a paralisação da atividade empresarial (ID 145719302). Requereu então o levantamento da constrição. A parte exequente, por sua vez, defende a possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos existentes sobre o bem, isto é, sobre os valores já pagos pela executada à instituição financeira alienante (ID 147746880). Instada, a parte demandada juntou o contrato de alienação fiduciária (ID 148581004). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, “não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Já segundo o art. 835, XII, do CPC, a penhora poderá recair sob “os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Interpretando os dispositivos transcritos, penso que, em se tratando de bem automóvel alienado fiduciariamente, apenas os direitos contratuais do devedor fiduciário poderão ser penhorados, uma vez que a propriedade resolúvel do bem ainda pertence ao credor fiduciário (art. 1.361 do CC). Nessa linha o E. TJRN também já se manifestou sobre a temática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. - Segundo o Enunciado 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos, reproduzido pelo STJ no AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07.06.2018, "o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". - De acordo com posição do Egrégio STJ, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018. - Admite-se, pois, o arresto do bem alienado fiduciariamente, tal como decidido em primeiro grau. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808083-13.2018.8.20.0000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019 – grifos acrescidos). No caso concreto, nota-se que a penhora do veículo (ID 142523767) recaiu sob um bem alienado fiduciariamente (ID 148581004). Dessa forma, a determinação da desconstituição da penhora é medida de rigor. Por outro lado, verifico ser plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos resultantes do contrato garantido pela alienação fiduciária, conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, embora a parte executada alegue que o bem é utilizado para o exercício da atividade empresarial, não anexou nenhuma comprovação da referida afirmação. Ademais, da leitura do instrumento de alienação fiduciária, nota-se que o referido contrato foi celebrado com a pessoa física Marluce Maria dos Santos e não em nome da pessoa jurídica demandada, o que torna inválida a alegação de que o bem móvel é utilizado exclusivamente nas atividades da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Finalidade do veículo não demonstrada pela agravante. Ônus da prova que lhe competia. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01001143220228269004 SP 0100114-32.2022.8.26.9004, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/07/2022) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, DETERMINO a desconstituição da penhora do veículo penhorado no ID 143650383, bem como a retirada da restrição de transferência do veículo lançada no sistema RENAJUD (ID 142523767). Atribuo à presente decisão força jurídica de ofício a ser encaminhado a instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com a executada, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não do contrato de ID 148581004, o qual também deverá ser encaminhado em anexo (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se as partes. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000001-26.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M M DOS SANTOS CONFECCOES - ME, MARLUCE MARIA DOS SANTOS, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada alega, em síntese, que o bem móvel constrito possui reserva de alienação fiduciária e sua propriedade pertence ao Banco Bradesco S/A, sendo, portanto, incabível a penhora sobre o veículo indicado. Sustentou ainda que o bem é utilizado para o transporte e entrega de produtos confeccionados pela empresa devedora e que sua penhora poderá acarretar a paralisação da atividade empresarial (ID 145719302). Requereu então o levantamento da constrição. A parte exequente, por sua vez, defende a possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos existentes sobre o bem, isto é, sobre os valores já pagos pela executada à instituição financeira alienante (ID 147746880). Instada, a parte demandada juntou o contrato de alienação fiduciária (ID 148581004). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, “não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Já segundo o art. 835, XII, do CPC, a penhora poderá recair sob “os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Interpretando os dispositivos transcritos, penso que, em se tratando de bem automóvel alienado fiduciariamente, apenas os direitos contratuais do devedor fiduciário poderão ser penhorados, uma vez que a propriedade resolúvel do bem ainda pertence ao credor fiduciário (art. 1.361 do CC). Nessa linha o E. TJRN também já se manifestou sobre a temática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. - Segundo o Enunciado 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos, reproduzido pelo STJ no AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07.06.2018, "o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". - De acordo com posição do Egrégio STJ, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018. - Admite-se, pois, o arresto do bem alienado fiduciariamente, tal como decidido em primeiro grau. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808083-13.2018.8.20.0000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019 – grifos acrescidos). No caso concreto, nota-se que a penhora do veículo (ID 142523767) recaiu sob um bem alienado fiduciariamente (ID 148581004). Dessa forma, a determinação da desconstituição da penhora é medida de rigor. Por outro lado, verifico ser plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos resultantes do contrato garantido pela alienação fiduciária, conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, embora a parte executada alegue que o bem é utilizado para o exercício da atividade empresarial, não anexou nenhuma comprovação da referida afirmação. Ademais, da leitura do instrumento de alienação fiduciária, nota-se que o referido contrato foi celebrado com a pessoa física Marluce Maria dos Santos e não em nome da pessoa jurídica demandada, o que torna inválida a alegação de que o bem móvel é utilizado exclusivamente nas atividades da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Finalidade do veículo não demonstrada pela agravante. Ônus da prova que lhe competia. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01001143220228269004 SP 0100114-32.2022.8.26.9004, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/07/2022) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 7ª-A do decreto-lei 911/1969, DETERMINO a desconstituição da penhora do veículo penhorado no ID 143650383, bem como a retirada da restrição de transferência do veículo lançada no sistema RENAJUD (ID 142523767). Atribuo à presente decisão força jurídica de ofício a ser encaminhado a instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com a executada, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não do contrato de ID 148581004, o qual também deverá ser encaminhado em anexo (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se as partes. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(31)