Procedimento Comum Cível 0800065-60.2018.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800065-60.2018.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:02

Publicação

18/03/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 15:56

Publicação

18/03/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:51

Publicação

18/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800065-60.2018.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: KLEBER DAVID DE QUEIROZ Polo Passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que nesta data, juntei nos autos digitais, comprovante de alvará do valor remanescente devido à parte ré pelo depósito a maior dos honorários periciais, considerando os dados bancários informados na petição de id. 148788417, intimo a parte ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para ciência do alvará expedido e assinado, conforme ID 180665509. Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 16 de março de 2026. CLEA REGINA RESENDE LUCENA Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800065-60.2018.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: KLEBER DAVID DE QUEIROZ Polo Passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que nesta data, juntei nos autos digitais, comprovante de alvará do valor remanescente devido à parte ré pelo depósito a maior dos honorários periciais, considerando os dados bancários informados na petição de id. 148788417, intimo a parte ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para ciência do alvará expedido e assinado, conforme ID 180665509. Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 16 de março de 2026. CLEA REGINA RESENDE LUCENA Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800065-60.2018.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: KLEBER DAVID DE QUEIROZ Polo Passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que nesta data, juntei nos autos digitais, comprovante de alvará do valor remanescente devido à parte ré pelo depósito a maior dos honorários periciais, considerando os dados bancários informados na petição de id. 148788417, intimo a parte ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para ciência do alvará expedido e assinado, conforme ID 180665509. Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 16 de março de 2026. CLEA REGINA RESENDE LUCENA Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:33

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:18

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEBER DAVID DE QUEIROZ REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800065-60.2018.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, que move a parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também devidamente qualificada nos autos. Narra a inicial que o demandante sofreu acidente automobilístico, em 29/09/2015, por volta das 20h31, na estrada que liga a cidade de Serrinha dos Pintos/RN a Martins/RN. Em virtude do sinistro, teria sofrido vários ferimentos e escoriações e fratura no braço direito. Conta que deu entrada no pedido de liberação do seguro DPVAT, porém, não lhe foi pago o valor devido, motivo este que o traz a juízo requerer a diferença indenizatória. Com base nos fatos narrados, a autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a procedência da inicial, com a condenação da requerida ao pagamento da complementação da indenização referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) no valor de R$ 9.450,00, excluídos os valores pagos administrativamente, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a designação de perícia. Razões da inicial no id. 30452646. Citada, a demandada apresentou contestação no id. 48566587, suscitando, em síntese, a inexistência nos autos de comprovação de dano em nível superior ao valor pago pela Ré. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Em caso de entendimento contrário, pugnou que seja levado em consideração o grau de lesão suportada pela parte autora. No id. 31105931, determinou-se a realização de perícia. Em petição de id. 49103940, o demandado requereu a juntada de comprovante de pagamento dos honorários periciais. O Laudo Pericial foi acostado ao id. 138996001. Somente a parte ré apresentou manifestação ao laudo pericial (id. 139403244). É o que importa mencionar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando a causa madura para julgamento e inexistindo questões preliminares, passa-se à análise do meritum causae. Como dito alude, pretende a parte autora que seja devidamente paga a COMPLEMENTAÇÃO do valor do DPVAT que lhe acha ser devida, em razão de ter se envolvido em acidente automobilístico que acarretou as lesões descritas na inicial. O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (NR) Adentrando à análise do caso concreto, a parte autora sustenta na inicial ter sofrido fratura no braço direito. Nesse caminhar, restou comprovado pelo laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo (id. 138996001), que a parte autora não foi acometida de nenhuma perda dos movimentos do braço direito. O perito concluiu que o sinistro ocasionou apenas disfunções temporárias. Isto é, não sobreveio ao autor nenhuma incapacidade. Restou demonstrado nos autos (id.30452640 – pág. 10), pagamento administrativo do sinistro em R$ 1.687,50, boletim de ocorrência, e laudos médicos. Analisando a perícia médica, vê-se que o pagamento administrativo foi efetuado de forma correta, isto é, dentro do limite previsto no § 2º do art. 3º, da Lei nº 6.194/74. Conclui-se, portanto, que não há saldo complementar a ser pago pela seguradora demandada, de modo que é improcedente o pedido autoral. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer nulidade no laudo pericial de id. 138996001. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Em virtude da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva pelo apelado (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento. Por fim, autorizo a expedição de alvará do valor remanescente devido à parte ré pelo depósito a maior dos honorários periciais, considerando os dados bancários informados na petição de id. 148788417. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

14/10/2025, 00:00

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