Procedimento Comum Cível 0100127-61.2018.8.20.0137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100127-61.2018.8.20.0137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 00:09

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:40

Publicação

13/10/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100127-61.2018.8.20.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GEORGE FARIAS DO NASCIMENTO Polo Passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 9 de outubro de 2025. AYSLAN VIEIRA LIMA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:18

Mero expediente

30/09/2025, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:04

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100127-61.2018.8.20.0137. AUTOR: GEORGE FARIAS DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT envolvendo as partes em epígrafe. Proferida sentença de improcedência em razão da ausência do autor à perícia, o E. TJRN compreendeu por sua anulação (id nº 97822693). Os autos retornaram. Considerando o teor do Ofício Circular nº 001/2023 – NP, a prova se encaixa nos parâmetros de “Justiça Paga”, razão pela qual, tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o médico ortopedista ANDRÉ FERNANDEZ DE OLIVEIRA, domiciliado na Rua São Francisco, nº 120, São Judas Tadeu, Pau dos Ferros/RN, CEP: 59900-000. 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação pessoal: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC. Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Convênio de Cooperação Institucional nº. 39/2018, firmado entre o Tribunal de Justiça do RN e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. 1.2) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais. 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e, tendo a parte ré comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial. Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEORGE FARIAS DO NASCIMENTO, por seus advogados, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN (ID 19894511), nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT (proc. nº 0100127-61.2018.8.20.0137), proposta por si contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude de ser o Autor beneficiário de justiça gratuita. Em suas razões (ID 19894513), o Recorrente exaltou, em síntese, a característica personalíssima da perícia médica, alegando como essencial para sua realização a ciência total, direta e inequívoca do periciando, não suprindo a intimação através de um procurador ou representante legal. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença e realizada nova fase probatória, desta feita com a intimação pessoal da parte por oficial de justiça. Contrarrazões (ID 19894517), suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Justificada a dispensa da remessa do presente processo à Procuradoria de Justiça, em razão de ser matéria de direito patrimonial disponível, não havendo interesse público na lide. É o relatório. VOTO I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO APELO Suscita a Demandada, em contrarrazões ao apelo, a preliminar de não conhecimento do recurso,. por inobservância do princípio da dialeticidade, asseverando que as razões recursais se encontrarem dissociadas dos fundamentos da sentença. Entretanto, entendo que o inconformismo do Apelante denota estreita relação com os fundamentos da sentença ora combatida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Do exposto, rejeito a preliminar suscitada. II – MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. Inconformado com a prolação da sentença sem a realização da perícia médica pela falta de intimação pessoal, o Recorrente solicita a anulação da referida decisão e sua intimação para comparecimento ao exame, por meio de oficial de justiça. De fato, entendo que restou prejudicado o pleito autoral ao ser proferida a sentença sem realização da perícia médica, posto que se tornou impossível quantificar a extensão da lesão sem um laudo pericial que demonstre o grau de perda ou invalidez que acometeu o Autor. É consabido que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele analisar se a existente é suficiente para o deslinde da lide, em observância ao convencimento motivado. Ocorre que, no presente caso, a instrução probatória é insuficiente para expurgar de dúvida os valores que devem eventualmente ser adimplidos, na medida em que não foi realizada perícia para a aferição da definitividade e do grau da alegada invalidez do Autor e, infelizmente, a intimação do Recorrente não foi efetivada da maneira correta, posto que deveria ter sido realizada através de oficial de justiça. De fato, segundo a legislação de regência, a gradação da incapacidade permanente é imprescindível para o cálculo correto do valor indenizatório. É que, por se tratar de indenização de seguro obrigatório DPVAT em razão da invalidez permanente parcial, faz-se imprescindível a realização de exame pericial que ateste a extensão e a repercussão da limitação funcional que servirá de parâmetro para estabelecer a quantia indenizatória eventualmente devida, nos termos do art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 6.194/74, sendo certo que os documentos que lastreiam a inicial mostram-se insuficientes para o cálculo correto do valor indenizatório, pois não aferem a gradação da lesão. Portanto, ainda que passível de enquadramento na tabela, resta aferir se é de cunho permanente, bem como a repercussão da debilidade, a fim de que a verba indenizatória seja corretamente apurada. Entendo, assim, que o Juízo sentenciante agiu prematuramente ao julgar a matéria sem determinar a intimação pessoal do Autor por meio de oficial de justiça para realização de perícia médica que certificasse a alegada invalidez e sua gradação, pois que determinante para a fixação do valor indenizatório, consoante expressamente estabelecido no inciso II do mencionado dispositivo legal. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, inclusive este Gabinete, a exemplo dos acórdãos assim ementados: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E SUA GRADAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PARA A CORRETA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM FINS DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA." (TJRN, 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2017.010822-9, Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. 14/11/2017) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – LEI N. 6.194/74. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE SEM COMPROVAÇÃO BASTANTE, TAMPOUCO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, PARA QUE SEJA APURADA A EXISTÊNCIA, ASSIM COMO O GRAU DE INVALIDEZ DO DEMANDANTE. SENTENÇA ANULADA." (TJRN, 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2009.006464-7. Relator: Desembargador Cláudio Santos) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UM DOS DEDOS DO PÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FUNDADA NA LESÃO PERMANENTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - É de se acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir do início da fase instrutória, se o Juiz julga procedente o pedido de pagamento de diferença de Seguro Obrigatório (DPVAT), sob a alegação de lesão permanente, sem, entretanto, determinar a realização de perícia médica, para o fim de se aferir o grau de invalidez do Autor. - Em se tratando de matéria de ordem pública, pode o Tribunal suscitá-la de ofício. - Preliminar acolhida, prejudicado o exame da Apelação." (TJRN, 2ª Câm. Cív., AC nº 2008.012111-9, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, julg. 24.03.2009, DJe 31.03.2009). Sem dúvida, no caso presente, é necessária a realização de perícia médica, posto que é imprescindível a aferição da existência e do grau da invalidez permanente do Autor, o que ensejará, ou não, o acolhimento do pedido, bem como a extensão da pretensão esposada na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100127-61.2018.8.20.0137 Polo ativo GEORGE FARIAS DO NASCIMENTO Advogado(s): GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): PATRICIA ANDREA BORBA, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL POR DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E SUA GRADAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PARA A CORRETA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela demandada em sede de contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e, em consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o escopo de se determinar a intimação pessoal do Autor, através de oficial de justiça, para comparecer à perícia médica oficial, para fins de apuração da existência e do grau de invalidez, julgando em seguida o feito como de direito. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100127-61.2018.8.20.0137. AUTOR: GEORGE FARIAS DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizado por GEORGE FARIAS DO NASCIMENTO em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos qualificados nos autos, na qual se postula pagamento da complementação de indenização securitária, em decorrência de acidente de trânsito terrestre causado por veículo automotor, fato ocorrido no dia 04/11/2014, no Sítio Vaca Morta, zona rural desta urbe. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação ao ID nº 54240903 - Pág. 1/16, alegando pagamento administrativo do seguro correspondente e ausência de juntada do laudo do IML atestando o grau de lesões. Designada perícia médica, a parte autora não compareceu no dia e local designados para submeter-se ao exame, mesmo tendo sido intimada (ID nº 92434433). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que o presente feito foi devidamente instruído, inexistindo nulidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Cinge-se a lide em aferir se a parte autora faz jus ao pagamento complementar do Seguro DPVAT, e, em caso positivo, o quantum do valor indenizatório, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos. Com efeito, o Seguro DPVAT é uma proteção de cobertura dos danos pessoais causados por acidentes de veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, que encontra previsão no art. 2º da Lei nº 6.194/74, com suas alterações posteriores. Tal pleito indenizatório depende apenas da prova do dano, do acidente automobilístico e do nexo causal aí existente, consoante dicção do artigo 5º da Lei nº. 6.194/1974, in litteris: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Como se vê, reclama-se tão só a demonstração do dano e, por óbvio, o nexo etiológico com o acidente, sendo irrelevantes os questionamentos em torno do elemento subjetivo ou do resseguro. Ademais, o pagamento é devido ainda que esteja em mora o beneficiado, uma vez que, nos termos da Súmula nº 257 do STJ, “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio TJRN, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 20160170454 RN, Relator: Desembargador Amílcar Maia., Data de Julgamento: 06/06/2017, 3ª Câmara Cível) Além disso, o fato de a vítima ser o dono do veículo tampouco inviabiliza o pagamento da indenização (STJ: REsp: 621962 RJ 2003/0218433-0, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 08/06/2004). Em outro aspecto, no que respeita ao valor da indenização, aos acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006, o “quantum” está adstrito ao limite de R$ 13.500,00, por força da Lei nº. 11.482/2007, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Consoante previsão legal, embora o valor máximo para o seguro DPVAT seja de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com o advento da Lei nº 11.945/2009, a quantificação das indenizações por invalidez passou a obedecer ao escalonamento legal, com a fixação de limites variados de acordo com o segmento corporal lesionado, o que consta no anexo da Lei nº 6.194/74. Neste contexto, a indenização postulada deve observar a regra da gradação de valores, considerando-se o grau da lesão e o segmento corporal comprometido, nos termos do art. 3º, inciso II, § 1º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009. Saliente-se, por oportuno, que, para o Superior Tribunal de Justiça, tal critério legal é totalmente válido. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 474-STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso em exame, caberia à parte autora provar que o valor pago administrativamente estaria em desacordo com a lesão sofrida em decorrência do acidente, já que não é possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, uma vez que, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro, hipóteses de cobertura, valores correspondentes, dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie. (STJ: REsp 1635398/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 17/10/2017). Todavia, em que pese este juízo ter oportunizado à parte autora a produção da prova pericial – na ocasião da através da designação de perícia realizada anualmente nos mutirões –, esta deixou de comparecer para realização do exame pericial, mesmo tendo sido regularmente intimada para tanto. Desse modo, deixando de comparecer injustificadamente à perícia agendada, restou inviabilizada a prova pericial apta a aferir se o valor pago na esfera administrativa estaria abaixo daquele correspondente ao nível de invalidez constatado na avaliação médica produzida na fase extrajudicial. Acerca do assunto, colaciona-se os julgados abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVAS ARTIGO 373, INCISO I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO EM DECISÃO UNÂNIME. 1. A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 2. Oportunizado o comparecimento ao Mutirão de Conciliação DPVAT, donde, em não havendo possibilidade de conciliação, haveria a realização da Perícia, o recorrente, por duas vezes, não se fez presente, inviabilizando, por consequência, a realização de perícia médica imprescindível para apurar o nível de invalidez da vítima. 3. Sendo assim, no caso em apreço, o apelante não comprovou ser o grau de invalidez que lhe acomete diverso daquele considerado pela seguradora e em quantitativo maior ao que lhe foi pago administrativamente. 4. In casu, o laudo pericial conclusivo é realmente necessário para que se constate ser o percentual de invalidez existente maior ao apurado na via administrativa. 5. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-PE: Apelação 451989-30093765-86.2014.8.17.0001, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2017). SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Lesão incapacitante Necessária perícia para quantificar o grau da invalidez Autor que não comparece à perícia designada Ausência não justificada Ônus da prova Artigo 333, I, do Código de Processo Civil Improcedência da ação mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10151276420148260100 SP 1015127-64.2014.8.26.0100, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO INCAPACITANTE – NECESSÁRIA PERÍCIA PARA QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ – AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu o apelante do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (Ap 22972/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/06/2015, Publicado no DJE 02/07/2015) (TJ-MT - APL: 00231952020148110041 22972/2015, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2015) Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), não logrando êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, o pleito não deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98, § 3° do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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