Execução de Título Extrajudicial 0100135-22.2013.8.20.0102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100135-22.2013.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:03

Publicação

17/04/2026, 14:22

Publicação

17/04/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 14:22

Publicação

17/04/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100135-22.2013.8.20.0102. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Considerando o retorno negativo da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 168053368) e visando ao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se requerendo a realização de diligências complementares mediante utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 168930542). O pedido encontra amparo no poder geral de efetivação previsto nos arts. 139, IV, 782 e seguintes do CPC, além de integrar a atividade executiva destinada à satisfação do crédito exequendo. Assim, defiro: a) a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos registrados em nome da executada ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 08.247.507/000156; b) a requisição, via INFOJUD, das três últimas declarações fiscais da executada, para fins de localização de bens penhoráveis. Intime-se a exequente para recolher as custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão quanto às diligências requeridas. Após o recolhimento, proceda-se às consultas. Cumpra-se. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, 14 de abril de 2026. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100135-22.2013.8.20.0102. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Considerando o retorno negativo da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 168053368) e visando ao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se requerendo a realização de diligências complementares mediante utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 168930542). O pedido encontra amparo no poder geral de efetivação previsto nos arts. 139, IV, 782 e seguintes do CPC, além de integrar a atividade executiva destinada à satisfação do crédito exequendo. Assim, defiro: a) a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos registrados em nome da executada ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 08.247.507/000156; b) a requisição, via INFOJUD, das três últimas declarações fiscais da executada, para fins de localização de bens penhoráveis. Intime-se a exequente para recolher as custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão quanto às diligências requeridas. Após o recolhimento, proceda-se às consultas. Cumpra-se. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, 14 de abril de 2026. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100135-22.2013.8.20.0102. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Considerando o retorno negativo da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 168053368) e visando ao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se requerendo a realização de diligências complementares mediante utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 168930542). O pedido encontra amparo no poder geral de efetivação previsto nos arts. 139, IV, 782 e seguintes do CPC, além de integrar a atividade executiva destinada à satisfação do crédito exequendo. Assim, defiro: a) a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos registrados em nome da executada ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 08.247.507/000156; b) a requisição, via INFOJUD, das três últimas declarações fiscais da executada, para fins de localização de bens penhoráveis. Intime-se a exequente para recolher as custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão quanto às diligências requeridas. Após o recolhimento, proceda-se às consultas. Cumpra-se. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, 14 de abril de 2026. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:53

Mero expediente

14/04/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 10:48

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100135-22.2013.8.20.0102. Exequente: VIBRA ENERGIA S.A Executado: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Trata-se de CONTESTAÇÃO apresentada no bojo da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A contra ECOENERGIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO. A defesa do executado, promovida pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, pugna pela negativa geral dos fatos arguidos na petição inicial, afastando-se os efeitos da revelia, sob alegação de que não reúne elementos suficientes para contraditá-los de maneira especificada. Diante disso, requer a improcedência dos pleitos formulados inicial (Id. 105086208). O exequente apresentou impugnação, defendendo a regularidade da execução, pugnando pelo prosseguimento da ação com realização de penhoras e inscrição do executado no SERASAJUD (Id. 117110081). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional que permite ao executado discutir questões de ordem pública, como as condições da ação, os pressupostos processuais e vícios objetivos do título executivo, relativo à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não implique em dilação probatória. Acontece que a defesa requer o recebimento da contestação como exceção de pré-executividade. Contudo, a impugnação por negativa geral promovida pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial de devedor citado por edital (art. 72, CPC), não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, que se limita ao debate sobre matéria de ordem pública. Além disso, a prerrogativa da Defensoria Pública na função de curador especial de impugnação por negativa geral somente ocorre na contestação na fase de conhecimento, conforme se depreende do art. 341, parágrafo único, do CPC. Sendo assim, versando os autos sobre execução de título extrajudicial impõe-se a rejeição do pedido de Id. 132088218, por seu descabimento. Dando prosseguimento ao feito executório, observa-se que o devedor foi citado por edital após esgotadas as tentativas de citação pessoal, com busca de endereço em ferramentas à disposição do juízo para a localização do endereço atualizado do devedor, porém sem êxito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC PREENCHIDOS - VALIDADE RECONHECIDA - DESCADASTRAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - Não se reputa nula a citação por edital realizada quando esgotados todos os meios que estão à disposição do juízo para a localização do endereço da parte ré, mas sem êxito na sua integralização à lide, encontrando-se a parte demandada em local incerto e não sabido, na esteira do art. 256, §3º, do CPC). - Faz-se necessária a manutenção do cadastramento da Defensoria Pública como curadora especial de réu citado por edital até que seja pessoalmente citado ou compareça voluntariamente aos autos, conforme art. 72, II, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.484597-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) - Destaquei. Dessa forma, mostra-se válido e regular o desenvolvimento do processo em que o exequente requer a realização de penhoras e inscrição do executado no SERASAJUD, por inadimplemento de pagamento das compras efetuadas de produtos derivados de petróleo, com entrega da mercadoria, conforme a exordial. A execução deve ser instruída com título executivo judicial ou extrajudicial, cujos requisitos - liquidez, certeza e exigibilidade - estejam bem caracterizados. Concernente à certeza e liquidez do título executivo, como é sabido, o título que fundamenta qualquer execução deve ser representativo de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, os quais devem ser apreciados de ofício pelo juiz. Ressalte-se que a ausência de um desses requisitos torna o título inexequível e nula a execução. Verifica-se nos autos que execução está amparada em duplicatas, acompanhadas das respectivas notas fiscais de venda de mercadorias e protestos por falta de pagamento, atendendo aos requisitos do art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.474/68. Assim, estão presentes a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais. Desse modo, patente as condições da ação executiva fundada em título executivo extrajudicial legalmente exigido, deve-se proceder aos atos expropriatórios requerido, haja vista a persistência do débito cobrado de empresa regularmente citada por edital, com curador especial nomeado nos autos. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Id. 132088218, como também rejeito a contestação apresentada pelos fundamentos acima alinhados. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito exigido. Cumprida a diligência, proceda à penhora on-line, via Sisbajud, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada até o limite da satisfação do crédito do exequente. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada, através do curador, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Determino a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, através do SERASAJUD, o que faço com base no art. 782, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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