Procedimento Comum Cível 0100565-03.2015.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100565-03.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOURIVAL FAUSTINO DA SILVA, MARIA FATIMA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito apresentou esclarecimentos acerca do laudo pericial no evento de id. 186970276, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ceará-Mirim/RN, 18 de maio de 2026. JEAN DE PAIVA LEITE Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0100565-03.2015.8.20.0102

19/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOURIVAL FAUSTINO DA SILVA, MARIA FATIMA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte demandada impugnou o laudo pericial de ID 181629184, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Ceará-Mirim/RN, 24 de abril de 2026. ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0100565-03.2015.8.20.0102

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:43

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 23:12

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:58

Publicação

27/03/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100565-03.2015.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceeará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 2º do provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intimo as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC, devendo também informar interesse na produção de outras provas. Ceará-Mirim, 24 de março de 2026 LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:20

Mero expediente

23/02/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:39

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100565-03.2015.8.20.0102. Autor: LOURIVAL FAUSTINO DA SILVA, MARIA FATIMA BEZERRA DA SILVA Reu: BANCO BMG S/A DECISÃO BANCO BMG S.A. requer o reconhecimento da perda da prova pericial em razão do falecimento da parte autora, tendo ainda impugnado a pretensão honorária do perito no valor de R$ 1.200,00, alegando valor excessivo. O perito nomeado, Lourenço Vicente da Silva Filho, perito grafotécnico, aceitou o encargo, solicitando as partes a disponibilização de documentos no modo indicado. Apresentou proposta de honorários em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais). Decido. O banco reu alega o falecimento da parte autora. Assim, pugna pelo reconhecimento da perda da prova pericial grafotécnica. Sem razão o reu, uma vez que o óbito do autor no curso da ação não impede a realização da perícia, porquanto a produção da prova técnica pretendida poderá ser feita de forma indireta, a partir de documentos sabidamente assinados pelo de cujus, como procuração, cédula de identidade, entre outros documento já solicitados pelo expert. Desse modo, mantenho a realização da perícia. Quanto à proposta de honorários periciais e à definição de seu custeio, cumpre destacar que, conforme já consignado em decisão anterior, o presente caso se enquadra na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061. A tese é seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Dito isso, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica para a elucidação da controvérsia, deve o banco réu arcar com os honorários periciais, em observância ao entendimento consolidado pelo STJ no mencionado tema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Cuida-se de perícia comum em ação movida contra Banco BMG S.A, cujos honorários habitualmente praticados neste juízo se situam em patamar médio ao pleiteado pelo profissional. Em análise da questão suscitada, observo que as razões apresentadas pelo perito para justificar o valor da verba honorária se mostra dentro da razoabilidade, considerando o grau de complexidade, especialização, quantidade de horas necessárias (12 horas), valor cobrado pela hora - R$ 100,00 (cem reais) e todo o trabalho técnico a ser desempenhado, com a entrega do laudo. Com essas ponderações, este juízo não arbitrará valor em dissonância com a média de valores adotados nesta Vara em casos análogos, porém também não acolherá valores muito destoantes da tabela do TJRN. Diante disso, a fim de não prejudicar o trabalho do perito, entendo que os honorários periciais deve ser fixado no valor apresentado pelo perito, ressaltando que o arbitramento de honorários em patamar adequado visa assegurar a qualidade do trabalho pericial e a justa remuneração do auxiliar do juízo, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, determino o prosseguimento da ação com a realização da perícia grafotécnica. Acolho o valor dos honorários proposto pelo expert, por conseguinte fixo-o em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais). INTIME-SE o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários periciais fixados, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Efetuado o depósito dos honorários periciais pelo reu, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, disponibilizarem nos autos os documentos solicitados pelo perito, na forma por ele indicada em petição de ID 166347373. P. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100565-03.2015.8.20.0102. AUTOR: LOURIVAL FAUSTINO DA SILVA, MARIA FATIMA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de ação ajuizada por Lourival Faustino da Silva em face do Banco BMG S/A, alegando nunca ter contratado empréstimo consignado e pleiteando a desconstituição do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a validade do contrato nº 196520225, com liberação de valores mediante ordem de pagamento, além de requerer, subsidiariamente, a restituição dos valores supostamente recebidos pelo autor, caso declarada a nulidade contratual. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor, tendo sido formulado pedido de habilitação (ID 87543459), ao qual foi oportunizada manifestação da parte contrária, sem impugnação, razão pela qual foi deferida a sucessão processual, com retificação da autuação. É o breve relatório. Decido. Na contestação, o réu não suscitou preliminares.Também não se verifica qualquer irregularidade capaz de obstar o exame do mérito da controvérsia, Importa agora delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos. Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) se o contrato de empréstimo consignado nº 196520225 foi regularmente firmado pelo autor originário; b) se houve, de fato, a liberação dos valores em favor do autor; c) se a cobrança realizada pelo réu é legítima ou configurou cobrança indevida; d) se há dano moral indenizável e qual a extensão do prejuízo material suportado. Pois bem, analiso os pleitos de provas e distribuo o ônus de sua produção. INDICO como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, sobre as quais é franqueada a manifestação das partes: 3. A nulidade da contratação impugnada; 4. aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor quanto à restituição de parcelas pagas; 5. A existência e extensão dos danos morais. Considerando a hipossuficiência técnica e jurídica, nos termos do art.6º do CDC, DEFIRO ao Autor a inversão do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos. Uma vez que a hipótese dos autos se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, em que restou assentado que “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, motivo pelo qual DEFIRO ao Autor a realização de perícia grafotécnica destinada a averiguação da autenticidade da assinatura aposta no contrato coligido, a ser custeada pela demandada. Nesse contexto, considerando que o presente feito se trata de “Justiça Paga”, e tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o especialista LOURENÇO VICENTE DA SILVA FILHO, domiciliado na Rua Clarice Bueno de Miranda, 279, Cidade Nova São Miguel, São Paulo/SP; Cep: 08042100. 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC e para relatar o valor dos honorários periciais, devendo as partes ser intimadas a se manifestar sobre o valor no mesmo prazo. 1.2) Da parte demandada para pagamento da perícia, nos termos do art. 95, do CPC, em 05 dias. 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.4) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 1.5) Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC, devendo também informar interesse na produção de outras provas. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se Alvará Judicial em favor do perito. 1.6) A seguir, caso não haja qualquer outro requerimento de prova, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. A seguir, conclusão do feito para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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