Execução Fiscal 0101543-44.2015.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101543-44.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J G S Z COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de J G S Z COMERCIO LTDA – ME, partes qualificadas. Com o deslinde do feito, a Fazenda exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador, alegando que a pessoa jurídica foi dissolvida de forma irregular, asseverando que, apesar de se encontrar “ativa” perante a JUCERN, tal empresa não foi localizada no endereço cadastrado nos autos (ID 129471134). É o que importa relatar. Decido. O ordenamento jurídico estabelece regras próprias para a satisfação dos créditos públicos, em especial aquelas previstas na Lei n° 6.830/80, que regula o processo de Execução Fiscal, e confere ao crédito tributário garantias e privilégios, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público, o que lhe confere superioridade em relação aos demais créditos. Não sendo utilizada, por parte do exequente, a possibilidade constante no art. 4º, V e VI da Lei n° 6.830/1980, que possibilita o ajuizamento da execução fiscal contra o responsável legal por dívidas tributárias, há necessidade de se redirecionar a execução fiscal para os sócios-gerentes e sócios-administradores, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação mencionada. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em seu art. 134, inciso VII, estabelece a responsabilidade subsidiária dos sócios no caso de liquidação da sociedade, quando impossibilitado o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Vejamos: Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. O art. 135 da mesma legislação acima estabelece a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários daqueles que, em excesso de poderes ou infração a lei, contratos social ou estatutos, impossibilitam seu adimplemento, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Trata-se, pois, de responsabilidade subsidiária, que autoriza o redirecionamento aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária. Como regra geral, os sócios não devem arcar, pessoalmente, pelas dívidas da sociedade empresária, uma vez que a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônios autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio dos seus sócios. Todavia, conforme estipula o art. 135 do CTN, uma vez praticados atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, permite-se o redirecionamento da execução fiscal da pessoa jurídica executada para os seus sócios administradores. No caso dos autos, o ente público exequente pleiteia o redirecionamento aos sócios-administradores, em razão da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. A esse respeito, frisa-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica é considerada como infração à lei, porquanto que devem ser observadas várias formalidades para que a extinção da empresa executada se dê de maneira correta. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que, quando a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação prévia aos órgãos competentes, presume-se que esta foi dissolvida irregularmente, o que, com base no art. 135 do CTN, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que dispõe a Súm. 435 do STJ: Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. À vista dos fundamentos jurídicos acima, e considerando que a pessoa jurídica executada não foi localizada no endereço indicado nos autos (ID 130957914), forçoso é reconhecer que foi dissolvida irregularmente, vez que, inclusive, está com situação “ativa” perante a JUCERN (ID 129471139 – página 01). Desta feita, DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte em ID 129471134, pelo que determino o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio administrador WASHINGTON JOSE BEZERRA DO VALE - CPF 074.446.214-20 (contrato social em ID 129471139). Isto posto, determino à Secretaria Judiciária para que proceda com a inclusão do sócio acima indicado no polo passivo da demanda. Somente após, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o novo endereço do sócio administrador, dado que a Certidão de ID 130957914 indica que o executado citado não mais reside no endereço constante dos autos. Em sendo indicado novo endereço, cite-se o executado para os mesmos fins do Despacho de ID 50703320 – páginas 01 e 02. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101543-44.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J G S Z COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. Antes de analisar o pedido formulado pelo Ente exequente quanto à citação por edital (ID 134255882), verifico que resta pendente de análise o pleito de redirecionamento da execução para os sócios (ID 118845322). Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se persiste o interesse nos pedidos formulados em petição de ID 118845322, ou formular os requerimentos pertinentes. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0101543-44.2015.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de sua procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 130957914; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. AREIA BRANCA, 13 de setembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101543-44.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J G S Z COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Em petição de ID 118845322, a Fazenda Pública exequente requer que seja procedido ao bloqueio de ativos financeiros também em desfavor do suposto coobrigado WASHINGTON JOSE BEZERA DO VALE, alegando que apenas foi realizada a diligência em relação à empresa executada, a qual contém empreendedor individual no seu quadro societário, de forma que não existiria separação entre os bens do empreendedor individual e aqueles da pessoa jurídica executada. Ao compulsar os autos, contudo, observa-se que inexiste documentação recente apta a embasar o pleito requerido pela parte exequente em petição retro, diante da ausência contemporânea de comprovante do quadro societário da empresa executada e de planilha atualizada com o valor total devido. Sendo assim, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para, em 30 (trinta) dias, colacionar ao feito comprovante do quadro societário da empresa executada e planilha com o valor atualizado do débito, a fim de subsidiar o requerimento ora pleiteado no ID 118845322. Após o decurso do prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:34

Publicado Intimação em 27/02/2024.

15/03/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

15/03/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

15/03/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

15/03/2024, 03:18

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0101543-44.2015.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 12:00

Juntada de diligência

01/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101543-44.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J G S Z COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por J G S Z COMERCIO LTDA - ME, representada nos autos pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, na qualidade de curadora especial, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 21:44

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/02/2024, 15:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a J G S Z COMERCIO LTDA - ME.

22/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101543-44.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J G S Z COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Considerando a Exceção de Pré-Executividade proposta pelo executado (ID 102612971), em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública exequente/excepta para, querendo, aprese

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:16

Conclusos para decisão

11/07/2023, 08:42

Conclusos para decisão

30/06/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:17

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato Ordinatório Decorrido o prazo lançado no Edital, intime-se a Defensoria Pública Estadual, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, nos termos do art. 72, II, do CPC, conforme já determinado judicialmente.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:54

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 07:18

Decorrido prazo de J G S Z COMERCIO LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 20:47

Publicado Citação em 24/04/2023.

25/04/2023, 20:47

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA de Família DA COMARCA DE Areia branca EDITAL DE CITAÇÃO O Exmº. Sr. Dr. Thiago Lins Coelho Fonteles, Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Areia Branca, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a Ação de Execução Fiscal Processo de nº 0101543-44.2015.8.20.0113,EXECUÇÃO FISCAL (1116), proposta por Estado do Rio Grande do Norte contra J G

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 14:31

Conclusos para decisão

03/08/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 23:00

Conclusos para decisão

14/05/2021, 21:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2021, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 15:27

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2021, 11:10

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 11:10

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 23:26

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2020, 11:46

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 11:46

Juntada de certidão

09/09/2020, 17:56

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 14:30

Recebidos os autos

17/12/2019, 16:47

Digitalizado PJE

17/12/2019, 04:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 03:25

Certidão expedida/exarada

08/09/2019, 04:11

Recebidos os Autos do Magistrado

05/10/2018, 09:02

Recebidos os Autos do Magistrado

05/10/2018, 09:02

Mero expediente

20/09/2018, 01:45

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:23

Concluso para decisão

06/09/2017, 10:19

Expedição de termo

06/09/2017, 10:04

Certidão expedida/exarada

05/09/2017, 08:42

Petição

05/09/2017, 08:24

Recebimento

07/08/2017, 09:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/06/2017, 10:17

Expedição de ofício

31/05/2017, 01:02

Ato Ordinatório praticado

23/05/2017, 04:12

Juntada de mandado

06/04/2017, 11:43

Juntada de mandado

15/03/2017, 02:18

Certidão expedida/exarada

13/03/2017, 04:07

Certidão de Oficial Expedida

13/10/2016, 01:19

Certidão de Oficial Expedida

30/03/2016, 04:21

Certidão expedida/exarada

15/03/2016, 02:58

Expedição de carta de citação

10/03/2016, 09:38

Expedição de mandado

10/03/2016, 09:32

Expedição de mandado

07/03/2016, 03:31

Recebimento

13/01/2016, 09:09

Mero expediente

12/01/2016, 10:54

Distribuído por sorteio

18/11/2015, 10:49

Concluso para despacho

18/11/2015, 02:33

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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