Cumprimento de sentença 0800336-52.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800336-52.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800336-52.2025.8.20.5113. AUTOR: F. A. CONSTANTINO REU: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO É de sabença geral e consta expressamente no art. 200, do Código de Processo Civil que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, sendo certo ainda que haverá resolução do mérito quando o magistrado homologar a transação, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC. No caso presente, tenho que as partes, devidamente representadas por seus patronos, com poderes para transigir, compuseram extrajudicilalmente quanto ao objeto do feito. Com efeito, no Termo de Acordo de ID 144941270, restou acertado, entre as demais cláusulas, que: "A requerida se compromete a pagar o valor total de R$37.817,40 (trinta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$3.151,45 (três mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 15/03/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.", o que deve ser homologado por este Juízo. Todos os demais itens do acordo passam a fazer parte integrante da presente sentença, a fim de evitar eventuais nulidades processuais. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, em sua integralidade, e JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Esclareço que em caso de descumprimento deste acordo, o processo poderá ser desarquivado e o cumprimento de sentença realizado nos próprios autos. Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(72)