Cumprimento de sentença 0801070-71.2019.8.20.5126 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801070-71.2019.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVALDO FERREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECIS ÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0801070-71.2019.8.20.5126 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por GLAUTER SENA DE MEDEIROS (OAB/RN 10.722) em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (id. 90870196), para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada na sentença de id. 64984251 e confirmada no acórdão de id. 82239984 (honorários de sucumbência). Houve o trânsito em julgado (id 82239992). Despacho de: a) determinação da intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (id. 91836884). Certidão de decurso do prazo (id. 95634031). Decisão de: a) deferimento do pedido de bloqueio de numerários (id. 109560429). Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores (id. 120496229). Intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, querendo, manifestar-se (id. 120496240). Certidão de decurso do prazo (id. 123030991). GLAUTER SENA DE MEDEIROS, em petição de id. 125587860, apresentou os dados bancários de sua titularidade e requereu a expedição do competente alvará judicial. É o relatório. Fundamento. Decido. a) Do chamamento do feito à ordem. No caso dos autos, tratando-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, impõe-se a observância do disposto nos arts. 534 e 535 do CPC. Desse modo, indevida se mostra a determinação de bloqueio de numerários de id. 109560429, ao passo que não houve, previamente, a expedição do competente instrumento de pagamento (RPV ou Precatório), em cumprimento ao que dispõe o §3º, incisos I e II do art. 535 do CPC. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 109560429, ao tempo que desconstituo a penhora realizada e, por conseguinte, determino a liberação/devolução ao executado. Para tanto, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, informar os dados bancários de sua titularidade, para fins de recebimento do valor bloqueado (id 120496229). Informados os dados, proceda-se à liberação/restituição ao executado, via SISCONDJ, ou, se for o caso, através de ofício à instituição financeira. Certifique-se todo o ocorrido nos autos. b) Da homologação dos cálculos. Na hipótese dos autos, considerando que a parte executada, intimada para, querendo, apresentar impugnação (id. 92007670), quedou-se inerte (id. 95634031), HOMOLOGO o crédito da parte exequente, atualizado até o dia 27/10/2022, conforme planilha anexada ao id. 90870199, corresponde à quantia de: 1) GLAUTER SENA DE MEDEIROS (OAB/RN 10.722): R$ 8.709,50 (oito mil, setecentos e nove reais e cinquenta centavos) [honorários sucumbenciais]. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados ao valor ora homologado só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Observo que o crédito executado possui natureza: 1) ALIMENTAR (honorários de sucumbência), devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, DETERMINO: a) A expedição de RPV, relativo aos honorários sucumbenciais. Por conseguinte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO que a Secretaria Unificada cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação do valor depositado, em conta bancária de titularidade do exequente, informada na petição de id. 125587860; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário do valor, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, e atualizados os cálculos, proceda-se ao bloqueio dos valores, por meio do Sistema SISBAJUD. V) Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, ambos do CPC. VI) Após, intime-se a parte executada sobre a penhora de valores por meio do Sistema SISBAJUD, devendo se manifestar, se o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. VII) Decorrido o prazo sem a manifestação prevista no item “VI” e realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará, na foma do item “II”. VIII) Após, promova-se a conclusão do processo para SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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