Apelação Cível 0821305-36.2025.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0821305-36.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/04/2026, 10:51

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERIVANILSON SILVA ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DECISÃO As partes noticiam a celebração acordo, buscando sua homologação nesta instância recursal. Neste cenário, importa ressaltar que o Código de Processo Civil enaltece a solução consensual dos conflitos, possibilitando que as partes cheguem a um acordo até mesmo após o julgamento da situação posta (§§ 2º e 3º, do artigo 3º, do CPC). Portanto, nada obsta a homologação do acordo ora pretendido (ID 35534638), uma vez que deve ser prestigiada a possibilidade de resolução consensual dos conflitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0821305-36.2025.8.20.5001 Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, I, do CPC, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, haja vista a renúncia das partes ao prazo recursal. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:29

Homologação de Transação

31/03/2026, 17:24

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ERIVANILSON SILVA ARAÚJO DE ALMEIDA ADVOGADA: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA DECISÃO Autos conclusos a esta Vice-Presidência para análise da petição de Id. 35534637, na qual se requer a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inequívoco que o pedido de homologação de acordo extrajudicial demonstra ausência de interesse recursal superveniente, diante da ocorrência de preclusão lógica. Isto posto, ante a ausência de interesse recursal posterior, homologo, por conseguinte, a desistência tácita do recurso especial de Id. 34166722. Encaminhem-se os presentes autos ao Gabinete do Des. Relator (haja vista que esta Vice-Presidência não possui competência para se imiscuir no meritum causae), a fim de que, caso entenda cabível, decida sobre o termo de acordo acostado ou, diversamente, determine, querendo, o envio para análise do Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821305-36.2025.8.20.5001

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:30

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:29

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821305-36.2025.8.20.5001 Polo ativo ERIVANILSON SILVA ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL Polo passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. REGISTRO DE CONTRATO E IOF. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, na qual alegou abusividade da taxa de juros contratada, ilegalidade da capitalização, indevida cobrança de tarifas (TAC, despesas de registro, IOF) e pleiteou repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade capaz de impedir o conhecimento do recurso; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (iii) aferir a legitimidade da cobrança das tarifas contratuais (TAC, registro, IOF); (iv) analisar a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando as razões recursais, ainda que reiterem argumentos da inicial, enfrentam os fundamentos da sentença impugnada. 4. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada ou verificada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Súmulas 539 e 541; REsp 973.827/RS; STF, RE 592.377, repercussão geral). 5. Inexiste imposição legal para limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo consideradas razoáveis as taxas pactuadas no contrato em análise. 6. A cobrança da Tarifa de Cadastro/TAC é legítima se realizada apenas no início da relação contratual e prevista em ato normativo da autoridade monetária, conforme jurisprudência do STJ em recursos repetitivos (REsp 1.255.573/RS e REsp 1.251.331/RS). 7. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato nos contratos celebrados após 30.4.2008, desde que haja efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva (STJ, Tema 958, REsp 1.578.553/SP). 8. É lícito convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais (REsp 1.251.331/RS). 9. A inexistência de ilegalidade nas cobranças contratuais e nas taxas afasta a repetição de indébito e o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura ausência de dialeticidade a repetição, em grau recursal, de fundamentos já constantes da inicial, quando enfrentados os argumentos da sentença recorrida. A capitalização mensal de juros é lícita em contratos firmados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada ou evidenciada por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. As taxas de juros remuneratórios não estão limitadas a 12% ao ano, devendo observar a razoabilidade e a taxa média de mercado. A cobrança da Tarifa de Cadastro/TAC é válida se prevista contratualmente e realizada no início da relação, conforme ato normativo da autoridade monetária. É legítima a cobrança de despesas de registro do contrato, desde que comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. É lícita a pactuação do financiamento do IOF com encargos do mútuo principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), art. 5º; Lei nº 4.595/1964, arts. 4º e 9º; CPC/2015, arts. 1.010 e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, DJe 24.9.2012; STF, RE 592.377/RS, Pleno, repercussão geral, j. 4.2.2015; STJ, REsp 1.255.573/RS, DJe 24.10.2013; STJ, REsp 1.251.331/RS, DJe 24.10.2013; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), DJe 6.12.2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIVANILSON SILVA ARAUJO DE ALMEIDA em face de sentença proferida nos autos da Ação Revisional, promovida em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Em suas razões, o apelante sustenta a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato. Defende que a capitalização de juros se reveste de prática ilegal. Diz que são indevidas as cobranças de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Despesas com Emissão do financiamento e Tarifa de IOF. Assevera que deve ser ressarcido em dobro o que efetivamente tiver cobrado indevidamente. Afirma que faz jus à indenização por danos morais, Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. O apelado apresentou as contrarrazões, pugnando, em suma, pugnando, em suma, pelo não conhecimento do recurso por inobservância o princípio da dialeticidade, e no mérito pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, considerando a inexistência de interesse público, deixou de emitir opinião sobre a lide recursal. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES AO APELO Suscita o BANCO VOLKSWAGEN S.A., em contrarrazões ao apelo, a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, asseverando que recurso se limita a reproduzir os termos da petição inicial, sem enfrentar os argumentos da decisão prolatada pelo juízo. No caso dos autos, verifica-se que o apelante se insurge contra os fundamentos da sentença. Cumpre mencionar que o simples fato de a apelante narrar, na peça recursal, os argumentos apoiados nas mesmas convicções que instruem a exordial, não enseja, por si só, a ausência de dialeticidade a justificar o não conhecimento do recurso. Desta forma, o apelante cumpriu os requisitos de admissibilidade, devendo ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. MÉRITO De início, entendo que deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida ao autor/apelante, uma vez que demonstrada a sua impossibilidade, momentânea, de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, de modo que faz jus ao benefício. No que pertine à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 539, pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Outrossim, na Súmula 541, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Oportuno elucidar, ainda, que quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377-RS, submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (atual art. 1.036), ocorrido em 04.02.2015, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (sob a ótica formal), razão porque o Pleno desta Corte Estadual, em sessão realizada em 25.02.2015, ao julgar os Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, com fundamento no disposto no artigo 243, II, §1º, do RITJRN, afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025- 9/0002.00, modificando o entendimento até então firmado, para aplicar o pensamento jurídico do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN. (TJRN. Embargos Infringentes nº 2014.026005-6. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 25.02.2015. Votação unânime)" Nesse contexto, para que seja reconhecida a regularidade da capitalização mensal de juros, imprescindível que haja expressa pactuação no instrumento contratual e que este tenha sido celebrado após 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), ou, ainda, poderá ser detectada a sua pactuação quando a taxa de juros anual contratada for superior ao duodécuplo da mensal. Tecidas tais considerações, observo que o contrato em questão foi celebrado após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), bem como que a previsão da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, condição suficiente para autorizar sua prática pela instituição financeira (Id. 31542892). No que concerne à limitação da juros, inexiste imposição legal para limitação da mesma em 12% (doze por cento) ao ano, e levando-se em conta principalmente o princípio da razoabilidade e o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entendo que as taxas de juros remuneratórios de 1,89% a.m. e de 25,19% a.a., fixadas no contrato (Id. 31542892 - Pág. 1), apresentam-se como razoáveis no cenário financeiro da época da contração para as operações da espécie. Quanto à cobrança de tarifa de emissão de carnê, a análise do contrato colacionado aos autos demonstra que tal cobrança inexistiu. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Despesas com Emissão do financiamento e Tarifa de IOF. Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro ou Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), seguindo o entendimento do STJ nos REsp n.º 1.255.573 -RS e REsp 1.251.331 – RS, julgados sob a sistemática do art. 543-C (recurso repetitivo), com relação a esta matéria, entendo que é válida a cobrança, desde que ocorra somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, porquanto assim foi expressamente tipificada em ato normativo padronizador editado pela autoridade monetária competente, como no presente caso. Nesses termos, invoca-se a jurisprudência pertinente: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...)" - (STJ, REsp n.º 1.255.573, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) (...)" (STJ, REsp 1.251.331 – RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013) No que concerne à cobrança das taxas de Registro do Contrato ou Despesas do emitente, necessário destacar que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP – cuja matéria foi afetada sob o Tema 958 -, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a validade do ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifos acrescidos) Neste norte, denota-se a validade da tarifa de registro do contrato nos "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Assim, no tocante a estas tarifas, incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva prestação dos serviços a elas referentes. E ao consumidor é permitida a alegação de onerosidade excessiva da cobrança, a ser apreciada pelo Julgador no caso concreto. No caso dos autos, houve comprovação de que o registro foi efetuado pelo banco, e a cobrança do Registro do Contrato no montante de R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais) não se mostra abusiva. No que tange à alegada abusividade da cobrança de IOF, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no REsp nº 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 28/08/2013, de que é lícito convencionar o pagamento do IOF nos contratos de financiamento. Vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras (iof) e de Crédito por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013 - grifos acrescidos). Quanto ao pleito de repetição de indébito indenização por danos morais, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que reconhecida a possibilidade de capitalização mensal, a regularidade da taxa de juros remuneratórios e das taxas aplicadas no contrato objeto da demanda, não há indébito a ser ressarcido e nem indenização por danos morais a ser paga ao apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não fixados na origem. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821305-36.2025.8.20.5001. autora: ERIVANILSON SILVA ARAUJO DE ALMEIDA Parte ré: Banco Volkswagen S.A. S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO. ERIVANILSON SILVA ARAUJO DE ALMEIDA, qualificado e com advogado nos autos, ajuizou em 4/04/2025 a presente demanda ‘AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS’ em desfavor do Banco Volkswagen S.A. aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese que: a) Celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículos em 26/02/2024, no valor de R$ 97.418,13 (noventa e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e treze centavos) ao demandado, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas fixas mensais de R$ 2.606,73, (dois mil, seiscentos e seis reais e setenta e três centavos) com vencimento no dia 27 de cada mês, mas foram impostos diversos juros abusivos das quais a parte autora não tinha ciência e que os juros cobrados estão acima do patamar praticado no mercado; b) No parecer contábil e a cédula de crédito bancário, o valor total do empréstimo liberado seria de R$ 97.418,13; incluídas as taxas como “acessórios, Despesas e Cadastro; serviços estes que jamais foram contratados pela autora. c) Enfrentou dificuldades no cumprimento de suas obrigações financeiras em razão da incidência de juros e cláusulas contratuais abusivas que oneraram sobremaneira os pagamentos devidos. Em vista de tais fatos e com base nos fundamentos jurídicos esposados, postulou para além da concessão dos benefícios da justiça gratuita: a tutela de urgência para que seja determinada a manutenção da posse do bem, objeto do contrato em apreço; a retirada de restrições em seu nome; a fixação do saldo devedor em R$ 89.015,93; a fixação da nova parcela e emissão de carnê no valor de R$ 1.893,96 por mês; a declaração de nulidade das tarifas de acessórios, despesas e cadastro; a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (Id 147513515). Relatados em suma, passo a decidir. II. OS FUNDAMENTOS. DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte defiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: Inicialmente, rememoro que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido caso configurada a decadência ou prescrição, senão vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (....) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em sendo assim, pretensão autoral é dirigida no sentido de obter pronunciamento judicial que lhe assegure a condenação do réu a promover a revisão do seu contrato de financiamento bancário adequando os juros para o patamar médio de mercado (taxa média de mercado), com a consequente condenação do réu a restituição das quantias pagas em excesso. Pede ainda a declaração de nulidade das cláusulas atinentes às tarifas de cadastro, registro e seguro. O financiamento bancário não conta com lei específica, razão pela qual se enquadra na concepção geral de “contrato bancário”, utilizada pelo STJ em seus julgados. Chamo atenção, desde logo, para o fato de que, no tocante às matérias debatidas nos autos, o STJ já pacificou entendimentos, através da sistemática Recursos Repetitivos, hoje regulada pelo artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, cujas teses são vinculativas para as instâncias inferiores, e, portanto, nortearão o presente julgamento (artigo 1.040, III, CPC). DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS PERANTE O CDC: Cumpre consignar que, ao ser publicada a Súmula n.º 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC às relações de consumo que envolva entidades financeiras, mormente após o STF julgar improcedente a ADI n.º 2591 (“ADI dos Bancos”), quando dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente o entendimento de que se aplica o CDC aos contratos firmados por instituições financeiras, inclusive, por ser relação consumerista, há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, art. 6º, VIII, deste diploma legal. Destarte, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco. Saliente-se, por oportuno, que a revisão contratual não implica violação aos princípios do pacta sunt servanda e da lex inter partes, os quais, de caráter genérico, cedem à incidência da norma prevista no art. 6º, V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Sobre o contrato de adesão, vale dizer que, à luz do art. 54, do CDC, considerando-se constituir aquele tipo de instrumento uma oposição à ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, excluindo-se a possibilidade de qualquer debate e transigência entre os contratantes, é que se admite, em observância à função social do contrato, a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação firmada, e a nulidade das eventuais cláusulas abusivas, por mais que aceita e pactuada pelo consumidor, inexistente má-fé com relação à pretensão revisional em exame. Dessa forma, sendo inquestionável a plena possibilidade do consumidor insurgir-se contra cláusula abusiva disposta em contrato de adesão. Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Digo isso, pois, em muitos pontos, a defesa do Demandado foi omissa quanto aos pontos e cláusulas contratuais que pretendia controverter. Assim, passo a mencionar estritamente os únicos pontos passíveis de apreciação que foram expressamente mencionados pela parte autora em sua exordial: cobrança de juros acima da taxa média de mercado; análise das tarifas questionadas (acessórios, despesas e cadastros) e danos morais. Todos os demais pleitos são genéricos e encontram óbice no entendimento cristalizado na Súmula 381-STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Percebo que a parte autora não discute a capitalização dos juros, somente discorda da taxa média de mercado aplicada, ponto nodal de seu inconformismo. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: No tocante às discussões em torno da matéria relativa às taxas de juros remuneratórios nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, o qual passo a transcrever: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é mediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações a espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (REsp 1112879 PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como limite da taxa de juros remuneratórios a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato. Em outras palavras, vale a taxa de juros remuneratórios pactuada desde que não seja superior à taxa média de mercado praticada à época da assinatura do contrato. Desde outubro de 1999, o Banco Central do Brasil divulga as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras para as diversas operações bancária, dentre as quais, a taxa média cobrada em contratos de financiamento para aquisição de veículos. O Banco Central do Brasil esclarece que "as taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais". Analisando o contrato em tela, temos: Conforme consulta aos códigos do Banco Central do Brasil, temos as seguintes taxas praticadas: ANUAL A taxa aplicada no contrato foi mais favorável para o consumidor. MENSAL A taxa aplicada no contrato foi mais favorável para o consumidor. Vide código: “ Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos.” As informações supra são públicas e acessíveis a qualquer cidadão, com acesso a internet, mediante pesquisa no sítio:<https://www3.bcb.gov.br/sg> e <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries>. No caso em tela, ficou evidente que as duas taxas aplicadas no contrato foram mais favoráveis ao consumidor, do que aquela praticada pela média de mercado. Não fosse isso suficiente, cumpre ressaltar que tanto o TJRN, quanto o STJ possuem entendimento firme no sentido de que é considerado por razoável a pactuação de taxa de juros na média de mercado, sendo abusiva quando exceder em cinquenta por cento a média de mercado. Vejamos o entendimento do TJRN e STJ sobre o assunto: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE/POSSE DO AUTOMÓVEL EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS APLICADAS NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. A existência de uma taxa média praticada no mercado pressupõe a existência de taxas de juros praticados em patamares maiores e menores do que o valor da média. Logo, “acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, com a agravante dessa distorção voltar-se contra o mutuário prejudicado e beneficiar quem está na busca de lucros maiores além dos já altos juros da média, o que colide frontalmente com os princípios regentes do Código do Consumidor”. (TJ-RS - AC: 70084068832 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 30/09/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020). Desse modo, tem-se por razoável a pactuação de taxa de juros na média de mercado, sendo abusiva quando exceder em cinquenta por cento a média de mercado.2. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC).3. Precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009; REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012; e AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009), do TJRS (AC: 70084068832 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 30/09/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020); e do TJRN (AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013; EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013; e AC nº 2015.013025-1, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 09/09/2015).4. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856506-94.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024)” “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. (...) 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022)” Diante disto, não merece guarida a tese veiculada na petição inicial para que seja realizada a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, já que a taxa praticada pelo banco réu obedeceu a taxa média praticada pelo mercado, ao tempo da contratação, bem assim mostrou-se inferior ao limite máximo de 50% (cinquenta por cento) maior do que a taxa média aplicada. Na realidade, como dito anteriormente, no caso em tela, ficou evidente que as duas taxas aplicadas no contrato foram mais favoráveis ao consumidor, do que aquela praticada pela média de mercado. Via de consequência, o pleito para readequação do contrato e os pleitos de restituição também são improcedentes. DA TARIFA DE CADASTRO: De fato, houve a cobrança da tarifa de cadastro embutida no contrato de financiamento: Entretanto, sobre o tema, permanece o firme entendimento da legalidade da cobrança: Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Recurso repetitivo Tema 620 do STJ: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Improcede o pleito autoral. DA COBRANÇA DOS ACESSÓRIOS E DESPESAS E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO: Na causa de pedir remota da petição inicial, a parte autora fundamentou (Id 147507582 - Pág. 11) “Conforme exposto no parecer contábil e a cédula de crédito bancário anexado aos autos, o valor total do empréstimo liberado seria de R$ 97.418,13; incluídas as taxas como: “Acessórios, Despesas e Cadastro”; serviços estes que JAMAIS foram contratados pela autora.” GRIFOS PROPOSITAIS. Porém, como visto anteriormente, a parte autora teve conhecimento de todos os termos do contrato, assinando todos os instrumentos, cujos termos contratuais sempre estiveram expressos, em destaque, caixa alta, não havendo falar em vícios de consentimento. Vejamos: No caso em exame, a parte autora não juntou nenhuma prova de sua recusa ou resistência quanto a contratação das peças e acessórios, nem mesmo a impossibilidade de prosseguir com a contratação acaso não optasse pela contratação dos acessórios (venda casada), ônus que lhe competia. Por outro lado, o contrato juntado informar os serviços e peças que foram embutidos no financiamento, não havendo falar em vício de consentimento: Vejamos a cláusula em destaque: [...] 4. CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO: As CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO estão consolidadas no QUADRO 5, CAMPOS: "VALOR DO VEÍCULO, que consigna o Preço de Aquisição do VEICULO, conforme Nota Fiscal enumerada no QUADRO 1; "VALOR DOS ACESSÓRIOS PEÇAS /SERVIÇOS/ ENTRADA FINAME", que consigna o Preço de Aquisição dos "ACESSÓRIOS" e/ou "PEÇAS e/ou SERVIÇOS GERAIS, conforme Nota(s) Fiscal(is) enumeradas no QUADRO 3, mais 0 "VALOR DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE", que indica o valor pago pelo BANCO VOLKSWAGEN, por conta e ordem do EMITENTE, ao despachante por ele escolhido para regularização da documentação do VEÍCULO, conforme comprovante de pagamento identificado QUADRO 3, mais o valor referente aos "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO que indica o valor pago pelo BANCO VOLKSWAGEN, por conta e ordem do EMITENTE, à Concessionária autorizada para realização de manutenção(ões) no VEÍCULO, conforme comprovante de pagamento identificado no QUADRO 3; mais o valor referente a "ENTRADA FINAME que indica o valor pago pelo BANCO VOLKSWAGEN, por conta e ordem do EMITENTE à Concessionária autorizada para aquisição do VEÍCULO; "VALOR DA ENTRADA", que indica o valor pago pelo EMITENTE, diretamente ao vendedor do(s) VEÍCULO(S) [...]” Vale ressaltar que O STJ permitiu a cobrança de tarifas de avaliação de bens, desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. O STJ também reconheceu a abusividade da cobrança de tarifas relativas a acessórios financiados quando não foi especificada a aquisição dos acessórios ou discriminados os valores dos equipamentos instalados. No caso dos autos, o contrato estipulou especificamente o fato gerador de tais despesas. Improcede o pleito autoral e, por consequência, não há falar em indenização por danos morais, porquanto o réu agiu no exercício regular de direito (art. 188, inciso I, CPC). III. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão contida na exordial e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 332, § 1° combinado com o art. 487, inciso II, todos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, estas ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, porquanto defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3°, do CPC. DEIXO de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Não sendo interposta apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da presente sentença (art. 332, § 2º, do CPC) e arquive-se. Apresentado apelo, proceda-se à conclusão para os fins do art. 332, § 3º, do CPC (tarefa "concluso para decisão sobre recurso"). Em caso de retratação, será determinado o prosseguimento do processo, com a citação do réu. Caso contrário, o réu será citado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 332, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)