Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804863-14.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804863-14.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:59

Publicação

25/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804863-14.2012.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 POLO ATIVO: MARIA AUGUSTA DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA AUGUSTA DE SOUSA TORRES e outros (9) POLO PASSIVO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, vindo agora manifestação ventilando pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus ALEXIS GARCIA REIS JUNIOR (ID 173175729), conforme certidão de óbito juntada no ID 173175732. Percebo que se encontra ausente declaração do órgão previdenciário contendo os dependentes econômicos para que este juízo posso concluir pela legitimidade do peticionante, bem como eventual existência de outros legitimados. Intimem-se os interessados peticionantes para juntar, no prazo de 30 (quinze) dias, declaração que comprove a condição de dependência econômica, com a relação dos dependentes, emitida pela instituição de Previdência, nos termos do art. 2º do Decreto 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80. Após a juntada do documento em referência, remetam-se os autos concluso para despacho de cumprimento de sentença, para procedimentos de habilitação de herdeiros. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:59

Mero expediente

20/02/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:02

Recebimento

03/02/2026, 10:51

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 07:56

Remessa (em diligência)

28/11/2025, 12:02

Sem descrição

27/11/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:18

Recebimento

26/11/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA AUGUSTA DE SOUSA TORRES e outros (9) EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0804863-14.2012.8.20.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA AUGUSTA DE SOUZA e outros, em face da sentença de ID 147714569, que homologou os cálculos de execução, apontando a existência de erro material, ao argumento, em síntese, de que foi indevidamente aplicada a Lei Estadual nº 8.428/2003, alterada pela Lei nº 10.166/2017, às obrigações do Município de Natal. Alegam os embargantes que referida legislação é de âmbito estadual e se restringe às requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, não se aplicando, portanto, às obrigações imputadas ao Município de Natal. Assim, requerem a exclusão do trecho da sentença que faz referência a tal legislação, para que seja garantida a correta aplicação do teto legal de 10 salários-mínimos, previsto para as RPVs municipais, conforme a legislação vigente e consolidada jurisprudência. É o que importa relatar. Decido. Conheço doa embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Observa-se que assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material na sentença embargada, no que se refere à indevida aplicação da Lei Estadual nº 8.428/2003, alterada pela Lei nº 10.166/2017. Consoante entendimento consolidado, a definição do valor das RPVs deve observar a legislação vigente no âmbito do respectivo ente federativo devedor. No caso concreto, a parte executada é o Município de Natal, de modo que não se aplica a legislação estadual, mas sim a norma municipal que fixa o teto das obrigações de pequeno valor. Dessa forma, impõe-se a correção do erro material existente na sentença, com a exclusão da indevida referência às Leis Estaduais nº 8.428/2003 e nº 10.166/2017, bem como do consequente enquadramento das RPVs ao teto estadual. Assim, deve ser assegurada a expedição das RPVs ou precatórios em favor dos exequentes, observando-se o limite de 10 salários-mínimos, por se tratar de créditos de responsabilidade do Município de Natal. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para corrigir o erro material apontado e sanar o erro material apontado, tornando sem efeito a sentença de homologação dos cálculos de ID 147714569. Determino, ainda, a intimação da parte exequente, ora embargante, por sua procuradora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se alguma das partes renuncia aos valores excedentes, caso optem pela expedição de RPV, ressaltando que, para tanto, a renúncia deve ser expressa, realizada pessoalmente pela parte ou mediante procuração específica Com o retorno da diligência, façam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. À Secretaria, risque-se dos autos a sentença de ID 147714569. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA AUGUSTA DE SOUSA TORRES e outros (9) EXECUTADO: Município de Natal SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0804863-14.2012.8.20.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA AUGUSTA DE SOUZA e outros (9) em face da sentença de ID 139973607, que homologou os cálculos apresentados, apontando a existência de erro material quanto à data de atualização da planilha homologada por este Juízo, bem como visando à correção de omissão relativa aos honorários sucumbenciais calculados pela Contadoria Judicial. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração interpostos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que interpostos dentro do prazo legal. De fato, observo a ocorrência de erro material apontado pelo embargante, o que deve ser prontamente sanado. O equívoco ocorreu quando este Juízo homologou os cálculos apresentados pela parte embargante e considerou, como data de atualização, o dia 28/02/2023, quando, na verdade, a data correta, conforme consta na planilha da COJUD, é 23/02/2023. Quanto à alegação de omissão, em face dos honorários sucumbenciais, devidos pela fase de conhecimento, mais uma vez, assite razão ao embargado. Analisando os autos, observa-se que os honorários sucumbenciais constam expressamente na planilha da COJUD, no valor total de R$ 16.162,10 (dezesseis mil, cento e sessenta e dois reais e dez centavos). No caso em questão, a Segunda Turma Recursal, à unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para homologar os cálculos constantes na planilha de ID. 95720280: "ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para homologar os cálculos constantes na planilha de ID. 95720280 em relação às exequentes Maria Augusta De Sousa Torres, Margarida Maria Nepomuceno, Maria De Fatima Bezerra Vieira, Maria Da Conceição Melo e Alexis Garcia Reis Junior, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios." (grifamos). Entendo, portanto, que os honorários de sucumbência de 10% fixados na decisão anterior, (ID 42498865 - p. 6; ID 42498866 - p. 1) foram mantidos, uma vez que o acórdão não trouxe qualquer alteração em relação a essa matéria (ID 115317606). A decisão apenas homologou os cálculos, mas não modificou os honorários estabelecidos, que permanecem válidos conforme a sentença anterior. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência que mantém os honorários de sucumbência quando não há alteração substancial no mérito da causa. Deste modo, faz-se necessário proceder com a correção da sentença embargada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material e a omissão apontados, a fim de chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a sentença homologatória de ID 139973607, passando a decidir nos seguintes termos: Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, com homologação sob ID 103032568, os valores que constam na planilha de ID 95720280, referentes aos exequentes Maria Da Conceição Fernandes De Oliveira, Maria Do Socorro De Sousa Bezerra, Maria Leda Mendes, Maria Do Socorro De Oliveira Jácome e Maria De Fatima Quirino, para recebimento do pagamento ocorrer via PRECATÓRIO, todavia, observo que após a decisão de homologação a parte autora faz juntada de recurso inominado de ID 105002603, requerendo o reconhecimento da limitação injustificada do litisconsórcio ativo facultativo, reformar a sentença a fim de homologar para todos os recorrentes os valores constantes na planilha de ID 95720280. Verifico através do ID 115317606 que o recurso foi conhecido e provido. No caso dos autos, as partes exequentes possuem mais de 60 (sessenta) anos e os seus créditos se encontram dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017, bem como a parte Maria da Conceição Melo possui valor receber dentro dos limites para recebimento por via RPV. Verifico que os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial - COJUD. Após, as partes exequentes informaram concordância acerca dos cálculos apresentados pela COJUD. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, HOMOLOGO, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE OLIVEIRA, o montante de R$ 15.607,09 (quinze mil, seiscentos e sete reais e nove centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA BEZERRA, o montante de R$ 10.355,47 (dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de MARIA LEDA MENDES, o montante de R$ 11.593,97 (onze mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de ALEXIS GARCIA REIS JUNIOR, o montante de R$ 14.349,84 (quatorze mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA JÁCOME, o montante de R$ 34.978,56 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de MARIA DE FATIMA BEZERRA VIEIRA, o montante de R$ 6.721,79 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de MARIA AUGUSTA DE SOUSA, o montante de R$ 43.421,99 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO MELO, o montante de R$ 6.907,83 (seis mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de MARGARIDA MARIA NEPOMUCENO, o montante de R$ 8.251,20 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. HOMOLOGO, em favor de MARIA DE FATIMA QUIRINO, o montante de R$ 9.433,22 (nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com a planilha de ID 95720280, atualizados até 23/02/2023. Autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais, conforme consta do contrato de honorários advocatícios, em anexo (Id 98251667/ 98251668/ 98251669/ 98251670/ 98251671/ 98251672/ 98251673/ 98251674). No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (ID 42498865 – p. 6), e confirmados no acórdão de ID 42498866 – p. 1, sem qualquer majoração ou alteração no acórdão de ID 115317606, considerando que o crédito se enquadra no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará -SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. À secretaria, risque-se dos autos a sentença homologatória de ID 139973607. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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