Execução de Título Extrajudicial 0814824-82.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814824-82.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 07:49

Trânsito em julgado

04/03/2026, 07:49

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:37

Publicação

12/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814824-82.2024.8.20.5004. AUTOR: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA RÉU: WESLEY VICENTE DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Trata-se de processo de conhecimento em que restaram frustradas várias as tentativas de citação da ré. Intimada a parte exequente a informar novo endereço do réu, quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis. O processamento desta ação fere os ditames da LJE, em especial o da celeridade, e já adianto que o art. 18, § 2º, prevê que "Não se fará citação por edital." A não localização da ré permite a aplicação do disposto no art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, por analogia. "Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto". Ausente a citação da ré, declaro extinto o feito sem análise de mérito por ausência de pressupostos processuais. Assim, concluo pela impossibilidade de continuidade do feito por falta de pressupostos processuais ante a ausência de citação, extinguindo o feito sem análise de mérito com fulcro no art. 53, par. 4º da LJE. Caso o autor encontre o endereço da ré, deve entrar com nova ação por prevenção. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:31

Devedor não encontrado

10/02/2026, 13:31

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:32

Publicação

01/02/2026, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814824-82.2024.8.20.5004. AUTOR: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA RÉU: WESLEY VICENTE DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte exequente acerca das tentativas frustradas de execução, manifestando-se no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Natal/RN, na data registrada no sistema. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:30

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814824-82.2024.8.20.5004. Exequente: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA Executado(a): WESLEY VICENTE DA SILVA CPF: 048.660.174-90 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Indefiro o pedido de suspensão do feito. O artigo mencionado não se aplica aos feito regidos pela LJE (9.099/95). Os atos de penhora online realizados através do sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens. Intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dias), acerca das tentativas de execução frustrada, a exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Indefere-se o pedido de suspensão da presente execução com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto inaplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995. Não se admite a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis na sistemática dos Juizados, diante da inexistência de previsão legal específica e da necessidade de observância aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam esse microssistema. Outrossim, verifico que não há praticidade jurídica na repetição de tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrados bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte credora apenas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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