Usucapião 0820278-71.2024.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0820278-71.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 00:24

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:24

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:15

Publicação

09/04/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 03:17

Publicação

09/04/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 03:03

Publicação

09/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO Requerido(a): ANTONIA ROBERTO DA SILVA e outros (36) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820278-71.2024.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião, figurando como parte autora GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO e como parte ré ANTONIA ROBERTO DA SILVA e outros (36). Inicialmente, este Juízo oportunizou à parte autora trazer maiores elementos a subsidiar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade judicial e para emendar a inicial (id 139082245). Houve inércia, conforme certificado no id 142634656. Sobreveio decisão indeferindo o pleito de gratuidade e determinando a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais e para emendar a inicial (id 143637881). Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação da parte autora, conforme certificado no id 146860845. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso vertente, este Juízo indeferiu o pleito de gratuidade judicial formulado pela autora, sendo determinado o recolhimento das custas. Por sua vez, a parte autora não se insurgiu contra o indeferimento, seja através de recurso, seja trazendo elementos capazes de modificar o pensamento deste Juízo. Registro, à luz do entendimento sedimentado na Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, que a intimação pessoal não mais é exigida como pressuposto para o cancelamento da distribuição do processo. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). (AgRg no REsp n. 1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010). Outrossim, não há que se falar em surpresa, eis que a parte autora ficou expressamente ciente de que a inércia implicaria cancelamento da distribuição. Isto posto, com fulcro no art. 290 do CPC, fica cancelada a distribuição do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Intimações necessárias. Por oportuno, cumpra-se o item 1 da decisão id 143637881: "Insiram-se, no cadastro processual, os CPFs dos réus ANTONIO ALVES ROBERTO (022.746.364-03) e JOÃO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (852.295.414-72), conforme indicado na qualificação da inicial" Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO Requerido(a): ANTONIA ROBERTO DA SILVA e outros (36) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820278-71.2024.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião, figurando como parte autora GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO e como parte ré ANTONIA ROBERTO DA SILVA e outros (36). Inicialmente, este Juízo oportunizou à parte autora trazer maiores elementos a subsidiar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade judicial e para emendar a inicial (id 139082245). Houve inércia, conforme certificado no id 142634656. Sobreveio decisão indeferindo o pleito de gratuidade e determinando a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais e para emendar a inicial (id 143637881). Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação da parte autora, conforme certificado no id 146860845. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso vertente, este Juízo indeferiu o pleito de gratuidade judicial formulado pela autora, sendo determinado o recolhimento das custas. Por sua vez, a parte autora não se insurgiu contra o indeferimento, seja através de recurso, seja trazendo elementos capazes de modificar o pensamento deste Juízo. Registro, à luz do entendimento sedimentado na Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, que a intimação pessoal não mais é exigida como pressuposto para o cancelamento da distribuição do processo. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). (AgRg no REsp n. 1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010). Outrossim, não há que se falar em surpresa, eis que a parte autora ficou expressamente ciente de que a inércia implicaria cancelamento da distribuição. Isto posto, com fulcro no art. 290 do CPC, fica cancelada a distribuição do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Intimações necessárias. Por oportuno, cumpra-se o item 1 da decisão id 143637881: "Insiram-se, no cadastro processual, os CPFs dos réus ANTONIO ALVES ROBERTO (022.746.364-03) e JOÃO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (852.295.414-72), conforme indicado na qualificação da inicial" Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO Requerido(a): ANTONIA ROBERTO DA SILVA e outros (36) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820278-71.2024.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do cadastro processual: Insiram-se, no cadastro processual, os CPFs dos réus ANTONIO ALVES ROBERTO (022.746.364-03) e JOÃO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (852.295.414-72), conforme indicado na qualificação da inicial. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da gratuidade judicial pretendida: A parte autora formulou pedido de gratuidade judicial. Este Juízo determinou a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC. A parte interessada quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, as alegações tecidas na exordial não foram capazes de comprovar que o autor não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Com efeito, o autor se qualifica apenas como solteiro, deixando de declinar sua ocupação e comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 2.166,02, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Ademais, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelo interessado. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, conforme item 2 do despacho de id 139082245, sob pena de indeferimento. 3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO Parte requerida: ANTONIA ROBERTO DA SILVA e outros (36) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820278-71.2024.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo à parte autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que a parte autora se qualifica apenas como solteiro, deixando de declinar sua ocupação e comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 2.166,02, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. 2 - Da necessidade de emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO (solteiro), em face dos herdeiros do Sr. Luiz Roberto, com vistas a obter o domínio do imóvel designado por Rua São Sebastião, nº 251, Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN, conforme discriminado na exordial (id. 137682388). Certidão de registro imobiliário acostada no id. 137682395, referente ao lote 03, da Quadra 05, loteamento Jardim Santos Reis, medindo 360m², indicando o(s) proprietário(s): Domingos Praxedes Barreto e José Quirino da Mota, e o promissário comprador, Luiz Roberto. Croqui no id. 137682398 e memorial descritivo no id 137682399, devidamente assinados por profissional registrado no CREA, indicando como dimensões do terreno do autor, Lote 251, totalizando a área de 706,70m², divergente ao descrito na inicial, e sem apontar os confinantes ali descritos. Quanto aos confinantes, requereu a citação de: a) Luís Roberto da Silva Oliveira, confrontante ao Sul; b) Edjane Ferreira da Silva, confrontante a Leste; c) Maurício da Silva de Oliveira, confrontante a Oeste. Compulsando a inicial com vistas a seu recebimento, verifico: Primeiro. Compulsando a certidão de registro do imóvel, verifico que o bem é de propriedade dos Srs. Domingos Praxedes Barreto e José Quirino da Mota, figurando Luiz Roberto, como promissário comprador. Assim há a necessidade de inclusão no polo passivo da relação processual, por meio do regular ato citatório, de todos os envolvidos nos atos de alienação registrados, na condição de demandados necessários. Quanto a pessoa de José Quirino da Mota registro que nos autos da ação de usucapião nº 0801341-95.2012.8.20.0124 em trâmite neste Juízo fora realizada a sua citação editalícia em razão da inexistência de seu CPF. Já o Espólio de Domingos Praxedes Barreto é de conhecimento deste Juízo que o seu inventário tramitou na antiga 2ª Vara de Sucessões de Natal, autos nº 0011982-79.2000.8.20.0001 (atualmente pertencente ao acervo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Natal), representado por Maria da Conceição Mesquita, conforme informação extraída dos autos nº 0801341-95.2012.8.20.0124, onde fora acostada cópia integral dos citados autos, inclusive com os formais de partilha e petição indicando todos os herdeiros (id 107384856). Quanto a sra Maria da Natividade de Oliveira Barreto, falecida em 12 de maio de 2014, é de conhecimento deste Juízo que o seu inventário tramitou de forma extrajudicial, sendo acostada cópia integral da escritura pública nos autos nº 0816891-19.2022.8.20.5124 (id 110344102). Na ocasião, o espólio desta era representado por Nélio Oliveira Barreto, através do telefone (84) 99982-1995. Quanto ao promissário comprador Luiz Roberto, necessária a comprovação do seu óbito, com a juntada da respectiva certidão de óbito. Assim, considerando a informação de que o proprietário registral e o promissário comprador são falecidos e que há possibilidade dos respectivos processos de inventário já estarem baixados, deverá a parte autora esclarecer se o bem objeto da presente ação foi partilhado ou se não chegou a ser listado. Havendo inventário em curso, o espólio será representado pelo inventariante. Havendo inventário encerrado, deverá(ão) ser citado(s) o(s) herdeiro(s) contemplado(s) com o(s) bem(ns). Inexistindo inventário (em curso ou encerrado) ou não tendo o bem sido listado no mesmo, deverá o espólio ser representado por todos os herdeiros. Destaco que, o encerramento dos respectivos inventários comprovando ou não a inclusão do bem objeto da ação deverão serem comprovados através da juntada dos respectivos formais de partilha. Já no tocante a eventuais inventários em curso, deverão serem igualmente comprovados com a juntada do termo de inventariança mais atual, além de cópia das primeiras e/ou últimas declarações indicando os bens arrolados. Outrossim, adianto que, tratando-se de feito físico ou em trâmite em outro Juízo, deverá a parte interessada diligenciar na vara competente, solicitando cópia das peças processuais que entender cabíveis. Por fim, comprovado através dos formais de partilha que o bem objeto da presente ação não restou arrolado nos inventários dos requeridos, deverá a parte autora, apresentar em uma única peça a qualificação de todos os herdeiros e sucessores dos respectivos espólios e no caso de haver inventário em curso, a qualificação de seus inventariantes, de modo a possibilitar as suas citações. Segundo. Há divergência entre a numeração do lote e imóvel que se pretende usucapir, eis que na exordial, menciona-se "Rua São Sebastião, nº 251, Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN"; enquanto no memorial descritivo (id 137682399) consta "lote 251"; e no contrato de compra e venda (id 137682397) menciona-se "imóvel situado na Avenida Sinedino Xavier de Oliveira, nº 253, Rosa dos Ventos, Parnamirim". Terceiro. Ausência da ficha do imóvel emitida pela Prefeitura de Parnamirim. No tocante ao valor da causa nas ações de usucapião, enquanto o CPC/1973 (art. 259, VII) considerava o valor venal do bem, o CPC/15 (art. 292, IV) diz que o valor da causa deverá corresponder ao valor do imóvel que se pretende usucapir. Observando o Provimento do CNJ de nº 65, de 14 de dezembro de 2017, que trata da usucapião extrajudicial, consta no art. 4º, § 8º, que: “O valor do imóvel declarado pelo requerente será seu valor venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado.” Assim, filio-me ao entendimento do CNJ, pelo que deverá a parte autora, comprovar nos autos o último lançamento do IPTU para fins de comprovação do valor venal do imóvel, haja vista a inexistência de laudo comprovando o valor de mercado apontado. Quarto. Ausência de qualificação completa dos confinantes/cônjuges. Registre-se que, a depender do lote a ser indicado, deverá o autor proceder com a qualificação completa de confinantes/cônjuges de fato. Por fim, tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital quando do ajuizamento da ação, alerto que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto (art. 3º, § 2º, da Resolução nº 22/2021-TJRN). Registro que, as intimações ocorrerão pelo sistema e não através de expedição de carta/mandado por oficial de justiça plantonista. Assim, necessário a parte autora dizer se realmente persiste na opção pelo Juízo 100% Digital. Por tudo quanto exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, suprindo todas as irregularidades apontadas. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá ratificar ou não a opção pelo Juízo 100% Digital. 2 - Havendo cumprimento tempestivo ou não, venham os autos conclusos para despacho inicial. PARNAMIRIM, 19 de dezembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

20/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)

legal