Execução de Título Extrajudicial 0800037-39.2025.8.20.5125 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800037-39.2025.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800037-39.2025.8.20.5125. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCADORA PATUENSE EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de liberação via alvará de transferência do valor bloqueado (R$ 843,33) em benefício da parte exequente. Intime-se a parte exequente para apresentar dados bancários no prazo de 10 (dez) dias. No tocante ao novo pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD cumpre ressaltar que há de se obedecer o princípio da razoabilidade, assim, tendo em vista ser curto o lapso temporal entre a tentativa anterior e o novo pedido, indefiro o pedido de SISBAJUD. Nesse sentido, é o entendimento do STJ e dos demais tribunais pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1999817 DF 2021/0322358-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema de restrição para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (TJ-AM - AI: 40077433920228040000 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 04/08/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). DEFIRO a requisição de informações por meio do INFOJUD em nome da parte executada, devendo a secretaria franquear acesso às informações obtidas por meio da ferramenta de sigilo do PJE, eis que se cuidam de dados protegidos pelo sigilo fiscal. DEFIRO o pedido de consulta via RENAJUD. Determino que a secretaria providencie o bloqueio, via RENAJUD, do(s) veículo(s) de propriedade da Parte Executada (de acordo com o seu CPF), acaso existentes, devendo a consulta ser anexada aos autos. Cumpra-se. Patu/RN, data do sistema. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2026, 00:00

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