Cumprimento de sentença 0104407-08.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0104407-08.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/08/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 05:57

Definitivo

22/08/2025, 10:34

Documento (Certidão)

22/08/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Geyzenilce de Oliveira Silva Executado: Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º: 0104407-08.2012.8.20.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Geyzenilce de Oliveira Silva em face de Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda, fundada em título judicial proferido nestes autos. Intimada para pagamento do valor cobrado neste cumprimento de sentença, qual seja, R$ 27.680,31 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e um centavos), conforme planilha de ID n º 115667016, o executado efetuou pagamento da quantia que considera incontroversa, qual seja, R$ 15.009,10 (quinze mil, nove reais e dez centavos), e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID nº 127094367. Após liberado o valor incontroverso depositado (ID nº 138713355) e certificado a tempestividade da impugnação apresentada, a parte autora, em ID nº 150663172, manifestou a sua concordância com os cálculos apresentados na impugnação. O adimplemento espontâneo e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo, conforme preceitua o art. 526, §3º, do CPC. Ante o exposto, conforme determina o artigo 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo. Custas pela parte vencida nos termos da sentença. Após, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20/08/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 12:33

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:25

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 21:55

Publicação

09/04/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 04:43

Publicação

09/04/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 03:42

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104407-08.2012.8.20.0001. Exequente: Geyzenilce de Oliveira Silva Executado: Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Geyzenilce de Oliveira Silva em face de Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda, fundada em título judicial proferido nestes autos. Intimada para pagamento do valor cobrado neste cumprimento de sentença, qual seja, R$ 27.680,31 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e um centavos), conforme planilha de ID n º 115667016, o executado efetuou pagamento da quantia que considera incontroversa, qual seja, R$ 15.009,10 (quinze mil, nove reais e dez centavos), e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID nº 127094367. Intimada para falar sobre a impugnação apresentada, a parte autora alega que a peça impugnatória foi juntada aos autos fora do prazo, pelo que solicita que seja inadmitida, requerendo, ao final, a liberação do montante incontroverso já depositado. Compulsando os autos observa-se que, de fato, o requerido depositou judicialmente a quantia R$ 15.009,10 (quinze mil, nove reais e dez centavos) – ID nº 126825992, pois entende ser este o valor devido pela condenação. Considerando, pois, a inexistência de controvérsia ou impugnação sobre este valor, não há razão para aguardar o deslinde da impugnação apresentada para liberá-lo, pelo que determino a imediata liberação da quantia depositada. Isto posto, expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada ao ID nº 126825992, no valor de R$ 15.009,10 (quinze mil, nove reais e dez centavos), em favor da parte autora, conforme pugnado em ID nº 127633116. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Ato contínuo, diante da alegação de que a impugnação ao cumprimento de sentença foi extemporânea, a Secretaria certifique nos autos se a petição de ID nº 127094367 foi juntada aos autos dentro do prazo concedido para impugnar o cumprimento de sentença. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 26/11/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104407-08.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: Geyzenilce de Oliveira Silva EXECUTADO: Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a julgado transitado em julgado em 20 de março de 2023, proferido nestes autos, na qual se pede a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa a obrigação de pagar quantia certa. É o relato. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido parte exequente, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação do executado deverá ser realizada nos moldes do § 2º do art. 513 do CPC: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, INTIME-SE a parte exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, formulando pedidos pertinentes. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, ressalvando-se posterior desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para julgamento da Impugnação, sem liberação de bens. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 13 de setembro de 2023. Divone Maria Pinheiro Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Geyzenilce de Oliveira Silva. Advogados: Dr. Carlos Henrique de Carvalho e Silva, Dra. Simone Guimarães da Penha Silva e Dra. Angela Maria Brito Machado. Embargados: Hapvida Assistência Médica LTDA e Hospital Antônio Prudente. Advogados: Dr. Hugo Leonardo Pegado Benício e outros. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. - O acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando o Julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104407-08.2012.8.20.0001 Polo ativo GEYZENILCE DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E SILVA, SIMONE GUIMARAES DA PENHA SILVA, ANGELA MARIA BRITO MACHADO, ALINE CARVALHO BORJA, CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO, HUGO LEONARDO PEGADO BENICIO, IGOR MACEDO FACO, LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO, MARILIA VARELA SOARES DE GOIS, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO registrado(a) civilmente como PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO, STENIO ALADIM DE ARAUJO NETO, THIAGO CAMARA RODRIGUES Polo passivo HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA e outros Advogado(s): CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO registrado(a) civilmente como PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO, THIAGO CAMARA RODRIGUES, STENIO ALADIM DE ARAUJO NETO, HUGO LEONARDO PEGADO BENICIO, IGOR MACEDO FACO, MARILIA VARELA SOARES DE GOIS, LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO, ALINE CARVALHO BORJA, ANGELA MARIA BRITO MACHADO, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E SILVA, SIMONE GUIMARAES DA PENHA SILVA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0104407-08.2012.8.20.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geyzenilce de Oliveira Silva em face do acórdão (Id nº 16697322), que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais, bem como conheceu e deu parcial provimento ao apelo dos réus, para minorar o quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões, alega que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao reduzir o valor da indenização pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alude que a argumentação do voto prezou pela conformação de que houve negligência sobre o atendimento prestado pelos réus à autora, porém restou contraditória a aplicação correta sobre o quantum indenizatório, reduzindo seu valor. Ressalta que o patamar aplicado é pertinente a casos mais brandos, e não ao caso da autora que sofreu limitações do atendimento médico prestado pelos réus. Assegura que houve negligência no atendimento prestado pelo Hospital, podendo inclusive ter arriscado de morte a autora diante seu quadro delicado de saúde. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para suprir a contradição apontada. Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos de declaração (id. 17337454) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende que seja sanada suposta contradição no acórdão (Id nº 16697322) que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo da embargante, bem como conheceu e deu parcial provimento ao apelo dos réus, para minorar o quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese apresentada, a embargante alega contradição no acórdão combatido. O aresto encontra-se assim ementado: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PACIENTE COM SINTOMAS DE TUBERCULOSE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. ALTA DE PACIENTE COM SINTOMAS GRAVES. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO CONTEMPLADA EM CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM REDE PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS DEMANDADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTES”. Cabe ressaltar, por oportuno, que no acórdão embargado foi analisada a sentença combatida e, na oportunidade, o entendimento esposado foi corroborado por esta 3ª Câmara Cível, restando esclarecido que: “O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Existindo a necessidade de a autora ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, a irresignação dos réus com relação ao valor da reparação moral, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), merece prosperar devendo minorado tal valor ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto obedecidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (destaque contido no original). A seguir, trouxe como jurisprudência os precedentes: “TJRN – AC nº 0815945-33.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 25/02/2022 ”, e “TJRN – AC nº 0815335-31.2020.8.20.5001 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2022”. Logo, os precedentes mencionados dispõe sobre as obrigações de fazer de planos de saúde além da obrigação de condenação em danos morais nos casos em que houver negativa de prestar atendimento médico ao paciente, sendo necessária a análise de cada caso para aplicar o quantum indenizatório, tendo como base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor a título do dano moral correspondente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pela parte autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio da enferma e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio dos Réus. Dessa maneira, não se constata a contradição apontada no acórdão embargado, não havendo como prosperar a pretensão para devolver a matéria para esta Corte. Por conseguinte, saliento que essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência desta 3ª Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO NCPC). MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJRN – AC nº 0800529-41.2019.8.20.5125 - Relatora Juiza Convocada Maria Neize de Andrade Fernandes - 3ª Câmara Cível - j. em 21/04/2021). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.- O acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o Recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando o Julgador a adequar-se ao entendimento do Recorrente." (TJRN – ED em AC 0800620-34.2019.8.20.5125 - Relator Juiz Convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 26/05/2020). Nesse contexto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC/2015. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 31 de Janeiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104407-08.2012.8.20.0001 Polo ativo GEYZENILCE DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E SILVA, SIMONE GUIMARAES DA PENHA SILVA, ANGELA MARIA BRITO MACHADO, ALINE CARVALHO BORJA, CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO, HUGO LEONARDO PEGADO BENICIO, IGOR MACEDO FACO, LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO, MARILIA VARELA SOARES DE GOIS, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO registrado(a) civilmente como PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO, STENIO ALADIM DE ARAUJO NETO, THIAGO CAMARA RODRIGUES Polo passivo HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA e outros Advogado(s): CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO registrado(a) civilmente como PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO, THIAGO CAMARA RODRIGUES, STENIO ALADIM DE ARAUJO NETO, HUGO LEONARDO PEGADO BENICIO, IGOR MACEDO FACO, MARILIA VARELA SOARES DE GOIS, LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO, ALINE CARVALHO BORJA, ANGELA MARIA BRITO MACHADO, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E SILVA, SIMONE GUIMARAES DA PENHA SILVA Apelação Cível nº: 0104407-08.2012.8.20.0001. Apte/apda: Geyzenilce de Oliveira Silva Advogados: Drs. Carlos Henrique de Carvalho e Silva, Dra. Simone Guimarães da Penha Silva e Dra. Angela Maria Brito Machado. Aptes/apdos: Hapvida Assistência Médica LTDA e Hospital Antônio Prudente. Advogados: Dr. Stênio Aladim de Araújo Neto e outros. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PACIENTE COM SINTOMAS DE TUBERCULOSE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. ALTA DE PACIENTE COM SINTOMAS GRAVES. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO CONTEMPLADA EM CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM REDE PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS DEMANDADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelos réus, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelos réus HAPVIDA - Assistência Médica Ltda e Hospital Antônio Prudente e a autora Geyzenilce de Oliveira Silva, em face da sentença do Juízo da 18ª Vara Cível de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para a condenar os réus a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente. Em suas alegações, os demandados Hapvida - Assistência Médica Ltda e Hospital Antônio Prudente dispõem que a decisum proferida pelo juízo a quo estipulou um pagamento de alto valor a título de dano moral, por situação em que não deu causa. Expõe que para a configuração do dano moral se faz necessária a comprovação de abalo psicológico, agravamento da condição de dor e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Ressalta que a recorrida deixou de comprovar nos autos qualquer agravamento do seu problema de saúde que ensejasse a condenação em danos morais. Alega que ao adentrar nas dependências do Hospital Antônio Prudente, a recorrida recebeu todo o tratamento necessário à situação clínica pertinente a suspeita de que tuberculose pulmonar exigia. Destaca que a paciente realizou o exame de Raio-X solicitado e devidamente autorizado e custeado pela operadora do plano de saúde, recebendo tratamento soro fisiológico adequado ao quadro clínico da patologia diagnosticada. Assevera que, diante a constatação de melhora, a paciente foi liberada e, conforme atestou a perita para atuar no caso, as condutas no atendimento foram adequadas para os sintomas apresentados pela recorrida. Aduz que o Hapvida jamais negou qualquer solicitação feita pelos profissionais médicos credenciados, e que não houve uma solicitação expressa para a realização de tomografia computadorizada, apenas uma simples sugestão médica que, dois dias após o primeiro atendimento, o referido exame foi solicitado e autorizado no mesmo dia da solicitação. Explica que na verdade, naquele momento, e diante a situação estável em que se encontrava a recorrida, não haveria necessidade de internação hospitalar, mas tão somente atendimento ambulatorial, tendo a paciente recebido todo o tratamento no Hospital Antônio Prudente. Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Por outro norte, a parte autora nas alegações do seu apelo dispõe que foi acometida por patologia de natureza grave, posteriormente avaliada como tuberculose, com sintomas agressivos, projetando-se a um quadro de robusto risco de morte. Ressalta que ao apresentar ocasião hemorrágica intensa, além de outras debilidades físicas, deveria a apelada/ré ter procedido com seu imediato internamento, sem assim proceder, liberando a autora para continuar tratamento ambulatorial. Expõe que, diante o agravamento e liberação de alta por parte da Hapvida, a apelante foi hospitalizada durante 04 (quatro) dias no Hospital Giselda Trigueiro, o que caracterizou angústia e desespero em rede pública, já que o Plano de saúde não procedeu com seu internamento na sua rede hospitalar. Diante essas considerações, assiste razão a reforma da sentença, objetivando a majoração do valor do dano moral ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) diante as peculiaridades do caso em análise. Foram apresentadas contrarrazões (ids. 14308719 e 14308723). A 13ª Procuradoria de Justiça declinou seu interesse na lide (id. 14993600). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne da controvérsia recursal versa acerca da prática de ato ilícito indenizável por parte dos apelantes/demandados, bem como sobre a razoabilidade do valor fixado na instância originária a título de indenização por danos morais. Registro, inicialmente, que estamos diante de uma relação de consumo amparada na Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, onde o consumidor é considerado como “aquele que se encontra numa situação de usar ou consumir, estabelecendo-se, por isso, uma relação atual ou potencial, fática sem dúvida, porém, a que se deve dar valoração jurídica, a fim de protegê-lo, quer evitando, quer reparando os danos sofridos.” (Waldírio Bulgarelli, Tutela do Consumidor na Jurisprudência e de lege ferenda, in Revista de Direito Mercantil, Nova Série, ano XVII, nº 49). Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 469/STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde, inclusive em caso de urgência e emergência. Nesse contexto, a parte apelada necessitou da prestação de serviço de caráter de urgência na data de 12/10/2011, em virtude de apresentar sintomas pertinente a um quadro de tuberculose, com indicação médica para internação, cuja cobertura foi descartada, sob o argumento de que a patologia poderia ser tratada de forma ambulatorial. Consta nos autos perícia médica (id. 14308694 – pág. 07) afirmando que, a paciente após permanecer em observação no Hospital Antônio Prudente, recebendo administração do medicamento Furosemida (diurético), realizou exames de sangue e radiografia do tórax, os quais não revelaram alterações, segundo o médico que a atendeu, recebendo alta logo em seguida. Diante a piora no quadro clínico, na madrugada do 13/10/2011, retornou ao Hospital da Hapvida sendo observado “imagem sugestiva de TB (laudo posterior informando opacidade fibroretrátil em LSE, com nódulos calcificados em permeio)”, sendo encaminhada ao Hospital Giselda Trigueiro. Na oportunidade, foi agendada consulta para o dia 14/10/2011, com médico pneumologista que solicitou Tomografia Computadorizada de tórax, sendo negada pela Hapvida por não ter sido tal exame prescrito por médico credenciado pelo plano de saúde. Após solicitação médica do profissional da Hapvida, foi realizada TC de tórax a qual diagnosticou o quadro de tuberculose. Em 15/10/2011, a autora permaneceu novamente no setor de observação aguardando liberação para internamento, sendo negada a solicitação. Diante disso, retornou ao Hospital Giselda Trigueiro onde ficou internada até a data de 19/10/2011. Nesse contexto, o direito pleiteado pela demandante encontra respaldo no art. 12, V, “c” da Lei 9.656/1998, in verbis: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] II – quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)." Diante disso, a lei que rege o ajuste firmado pela autora é suficiente para definir a cobertura de tudo que for necessário para seu atendimento de urgência acometida no caso em análise. Outrossim, consta no laudo pericial (id. 14308694 – pág. 12) a informação de que “pacientes que apresentam quadro sugestivo de tuberculose pulmonar, associado a dispneia e/ou hemoptise devem ser acompanhados inicialmente e preferencialmente em ambiente hospitalar”. Diante disso, vislumbra-se que a paciente recebeu internamento hospitalar em rede pública, após negativa do plano de saúde em autorizar sua internação sob o argumento de que o tratamento poderia ser realizado por meio ambulatorial. Esse ponto foi ressaltado na sentença atacada: “Ao compulsar os autos, tenho que após a devida anamnese do quadro clínico, deveria o hospital ter despendido tratamento mais adequado ao caso concreto. Não obstante frisar, mas embora o tratamento da doença possa ser dado via ambulatorial, seria emergente a internação, tanto que, ao se dirigir ao hospital Giselda Trigueiro, depois de saída do hospital Antônio Prudente, a autora passou 04 (quatro) dias internada, entre as datas de 15 a 19 do mês de outubro de 2011 e, somente posterior a regularização de sua saúde, recebeu alta hospitalar ”. Sendo assim, restou evidenciada a falha na prestação do serviço disponibilizado pela Hapvida e Hospital Antônio Prudente, restando pertinente a condenação em danos morais dos demandados, conforme entendimento dessa Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. GARANTIA DA VIDA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV C/C § 1º, II, DO CDC. RESTRIÇÃO CONTIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS NOÇÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0805498-59.2019.8.20.5106 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 17/02/2022) (destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. ILEGÍTIMA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE NECESSITAVA O AUTOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RESPEITO À PROPORCIONALIDADE, À RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC nº 0814604-11.2020.8.20.5106 – Relator Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto - 1ª Câmara Cível – j. em 09/12/2021) (destaquei). Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte demandada de reparar os danos que deu ensejo, merecendo confirmação o julgado ao reconhecer a obrigação de indenizar decorrente dos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora. Sobre o quantum indenizatório por danos morais, o Poder Judiciário tem a mais ampla interpretação, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988. Em virtude do constrangimento sofrido pela apelada/autora, com estado de saúde frágil, resta demonstrada a conduta ilícita dos apelantes, estando correta a sentença que determinou o pagamento de indenização por dano moral. O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Existindo a necessidade de a autora ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, a irresignação dos réus com relação ao valor da reparação moral, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), merece prosperar devendo minorado tal valor ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto obedecidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em casos semelhantes esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE A CONDIÇÃO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NEGATIVA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO ÀS NOÇÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME LABORATORIAL. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.” (TJRN – AC nº 0815945-33.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 25/02/2022) (destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE MEDICAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE POR NÃO SE ENQUADRAR NAS DIRETRIZES DA ANS. NÃO ACATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.” (TJRN – AC nº 0815335-31.2020.8.20.5001 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2022) (destaquei). Sendo assim, diante os argumentos acima, e seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo que o valor a título do dano moral correspondente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pela parte autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio da enferma e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio dos Réus. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso da autora/apelante, e conheço e dou parcial provimento ao recurso dos réus/apelantes, reformando a sentença apenas sobre o quantum indenizatório a ser pago pelos réus à autora. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

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