Cumprimento de sentença 0801141-40.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801141-40.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801141-40.2023.8.20.5124. AUTOR: FRANCISCO NILSON DE CARVALHO REU: SUSANA BEATRIZ FERREIRA PINHO DE SMITH, ARUBA HOTEL E RESTAURANTE LTDA SENTENÇA Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 Vistos etc., I. Relatório Dispensando na forma do art. 38 da lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação de conhecimento pelo rito do juizado especial no qual a parte autora pede a condenação das partes rés ao pagamento de danos morais e danos materiais. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sofrido acidente enquanto pedalava na sua bicicleta. Afirma que trafegava com sua bicicleta quando sentiu um forte impacto e arremessado ao chão pela parte ré, que conduzia o veículo. Juntou documentos nos quais se destacam o boletim de ocorrência de acidente de trânsito em id. 94252679 e orçamento em id. 94252685. A parte ré, em resposta, argumenta culpa do autor no acidente. Aponta que trafegava em faixa destinada a tráfego de veículo em velocidade, tendo o autor adentrado a via indevidamente. Inicialmente analiso o pedido da parte ré no que diz respeito ao chamamento da seguradora ao feito, embora já enfrentado o tema em audiência. A lei do juizado não permite intervenção de terceiros, como disposto no art. 10 da lei 9.099/95: Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio Caso ocorra uma decisão desfavorável, cabe a parte entrar com uma ação de regresso. Não cabe, portanto, a inclusão da seguradora no presente feito. No mérito, o fato controverso reside em constatar se houve a inobservância de cuidado por uma das partes, eis que é o fundamento jurídico de ambas as partes para suas pretensões. O croqui juntado nos autos, em id. 94252679, folha 4, corrobora o depoimento prestado pela testemunha Ewerton Dias Conzaga. A dinâmica do fato se deu quando o ciclista, ora autor, parou no ponto de contorno e, logo após, abalroado pelo carro das partes demandadas. O ponto principal é o fato do carro ter atingido a bicicleta por trás, como demonstrado no croqui e no depoimento da testemunha. Demonstra-se, pelas provas, portanto, que a primeira ré agiu de maneira a não observar as cautelas necessárias e as regras do CTB. Soma-se a isso que ficou demonstrado, igualmente, que o local é ponto de parada para aguardar os veículos que já se encontram na pista. O ciclista seguiu a regra ao ficar parado naquele ponto, sendo colidido pelo carro que devia respeitar a distância de um outro veículo que se encontra a frente. A parte autora fez prova de não ter desrespeitado qualquer regra de trânsito, sendo que o abalroamento é fato incontroverso, nenhuma das partes negou. As partes demandadas não demonstraram ser culpa exclusiva da vítima. Com isso fica presente o dever de indenizar o dano material pois presentes o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre ambos. Incontroverso, eis que não foi impugnado pelas partes demandadas, o valor do dano material. Juntou a parte autora dois orçamentos, sendo o mais baixo o de valor de R$ 6.104,00 (seis mil cento e quatro reais). Quanto ao dano moral, entendo presente. Argui a parte autora, em sua inicial, ter ficado sem praticar atividades físicas por conta do acidente, além de ter sido necessário tratamento médico. Fato este não impugnado, pelo que torna-se incontroverso. O resultado do evento, por si só, demonstra um dissabor que foge ao mero aborrecimento. Configurado, por conseguinte, o dano moral. Quanto a fixação do dano, tendo em conta que o fato decorreu de uma ação imprudente da parte ré, sem ter a intenção direta de provar o resultado, cabível o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). III. Dispositivo Por tudo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORA parta condenar as partes demandadas ao pagamento de R$ 6.104,00 (seis mil cento e quatro reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar da data do evento (09/11/2022) até 29/08/2024 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/03/2023, id. 98596463) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa Selic. Condeno ainda ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), solidariamente, a título de danos morais, acrescidos da taxa SELIC, a contar da prolação da presente sentença. Sem custas e honorários. P.R.I. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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