Interdição/Curatela 0801183-76.2024.8.20.5117 - TJRN

Interdição/Curatela 0801183-76.2024.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 11:41

Trânsito em julgado

24/04/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:48

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:52

Publicação

09/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUANA CRISTINA DE MEDEIROS REQUERIDO: SEBASTIAO GARCIA DE MEDEIROS EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES O(A) Juiz(a) SILMAR LIMA CARVALHO, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 16/11/2025 foi prolatada sentença para interditar SEBASTIAO GARCIA DE MEDEIROS, CPF 202.054.734-15, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Jardim do Seridó/RN sob o nº 0801183-76.2024.8.20.5117. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) LUANA CRISTINA DE MEDEIROS CPF/CNPJ: 073.771.094-24. Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado por PEDRO IVO ARAUJO DE FRANCA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. SILMAR LIMA CARVALHO Juiz(a) de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0801183-76.2024.8.20.5117 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:09

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:43

Publicação

31/01/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUANA CRISTINA DE MEDEIROS REQUERIDO: SEBASTIAO GARCIA DE MEDEIROS EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES O(A) Juiz(a) SILMAR LIMA CARVALHO, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 16/11/2025 foi prolatada sentença para interditar SEBASTIAO GARCIA DE MEDEIROS, CPF 202.054.734-15, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Jardim do Seridó/RN sob o nº 0801183-76.2024.8.20.5117. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) LUANA CRISTINA DE MEDEIROS CPF/CNPJ: 073.771.094-24. Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado por PEDRO IVO ARAUJO DE FRANCA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. SILMAR LIMA CARVALHO Juiz(a) de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0801183-76.2024.8.20.5117 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:54

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUANA CRISTINA DE MEDEIROS REQUERIDO: SEBASTIAO GARCIA DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0801183-76.2024.8.20.5117 Trata-se de Ação de Interdição e Curatela c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Luana Cristina de Medeiros, visando à sua nomeação como curadora do seu genitor, Sebastião Garcia de Medeiros. Em síntese, a inicial relata que o interditando é portador de um quadro psicopatológico caracterizado como Síndrome Demencial em estado avançado (CID 10 G-30), o qual o impossibilita de exercer plenamente os atos da vida civil. Anexou à inicial os documentos pessoais das partes, juntamente com o atestado médico de ID 138949218. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória (ID 141679817). Na decisão de ID 141963405, este Juízo concedeu a tutela pleiteada. Foi realizada verificação in loco e procedida a citação do interditando (ID 142743710). Nomeou-se curador especial dativo ao interditando (ID 145331980), o qual apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de perícia médica e estudo social (ID 147001709). O Ministério Público requereu a realização de perícia psiquiátrica e apresentou rol de quesitos médicos (ID 147195692). Por decisão constante no ID 147650086, determinou-se a realização de perícia médica e estudo social pelo NUPEJ. As partes apresentaram os quesitos médicos aos IDs 150370179 e 150663513. O estudo social, elaborado por assistente social do NUPEJ, concluiu de forma favorável ao pleito (ID 156125012). No laudo médico pericial (ID 160019288), atestou-se que o interditando é portador de Doença de Alzheimer (CID 10 G30), com déficit cognitivo progressivo e perda de memória, encontrando-se permanentemente incapaz de exprimir sua vontade de forma organizada no que se refere à sua vida negocial. Em parecer conclusivo, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda, com a decretação da interdição de Sebastião Garcia de Medeiros, nomeando-se como curadora Luana Cristina de Medeiros, limitando-se a curatela ao exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 168277279). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 1.767 do Código Civil, alterado pela Lei n.º 13.146/2015, dispõe que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] A partir de uma análise minuciosa dos autos e após a realização do laudo pericial, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar as informações contidas na exordial, eis que toda a prova produzida converge para a conclusão de que o interditando não possui capacidade de reger a si próprio e ao seu patrimônio, necessitando que sua pessoa e bens sejam dirigidos por um curador, impondo-se a decretação da interdição, consoante estabelecem os arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.767, I, do Código Civil. Na espécie, o laudo médico pericial (ID 160019288) concluiu pela incapacidade civil do interditando, devido o quadro de demência mental, caracterizado pela perda de memória, desorientação e declínio cognitivo, o que compromete a sua capacidade de exprimir de forma clara e precisa sua vontade. Restou plenamente demonstrado que o interditando possui Doença de Alzheimer (CID 10 G30), irreversível e progressiva, com prognóstico de agravamento. Há indicação de que o requerido se encontra definitivamente incapaz de exprimir sua vontade de forma organizada no tocante a sua vida negocial. Sendo assim, diante deste conjunto probatório, não existem dúvidas acerca da necessidade de interdição. Quanto aos limites da interdição, foi observado que o estado atual do Sr. Sebastião Garcia de Medeiros não lhe permite praticar os atos da vida civil, necessitando de um curador para praticá-los, com exceção dos atos previstos no art. 6º, incisos de I a VI, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao qual estabelece que: Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Além disso, observando as características pessoais do interditando, não é possível verificar potencialidades, habilidades, vontades ou preferências que possam ser consideradas na fixação dos limites de sua curatela, apresentando-se como melhor caminho o estabelecimento da incapacidade com a ressalva dos atos acima elencados. Por fim, no que respeita à indicação da curadora, importa considerar que devem ser escolhidos dentre as pessoas que têm mais aptidão, sejam as legalmente previstas, sejam as indicadas fundamentadamente pelo magistrado, consoante estabelece o artigo 1.775 do Código Civil, verbis: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. No caso dos autos, conclui-se que a Sra. Luana Cristina de Medeiros é a pessoa mais apta a exercer o múnus da curatela de forma definitiva, posto que, comprovadamente, é a responsável direta pelo interditando, não sendo, até então, formulado qualquer requerimento em sentido contrário, sem prejuízo de eventual pedido de substituição ou remoção de curador. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, DECRETO a interdição de SEBASTIÃO GARCIA DE MEDEIROS, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, preservando-se o direito à prática dos atos previstos no art. 6º, incisos I ao VI, da Lei 13.146/2015. Outrossim, com fundamento no art. 755, I, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curadora plena do interditado a pessoa de LUANA CRISTINA DE MEDEIROS, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de bens do curatelado. Expeça-se o Termo de Curatela, desde logo, intimando-se a curadora para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. Expeça-se mandado para fins de anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), acaso haja informação nos autos de que o interditando possua bens imóveis registrados em seu nome, nos termos do art. 167, II, item “5”, parte final. Determino que seja oficiada à Agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do interditando para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial. Instrua o ofício com o nome e número do CPF do interditando (acaso haja comprovação de que o interditando seja aposentado e/ou pensionista do INSS). Considerando a atuação de advogado dativo na qualidade de curador, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos ao Dr. JOAO VICTOR ARAUJO DE MEDEIROS - OAB RN22405, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. PUBLIQUE-SE edital de interdição na plataforma de editais do CNJ. A secretaria deve fazer constar no edital os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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