Procedimento Comum Cível 0801659-52.2019.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801659-52.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 15:59

Publicação

28/01/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801659-52.2019.8.20.5162 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face do SINTE/RN. O autor alega que recebeu o Ofício nº 68/2019 do sindicato réu, no qual este ameaçava reter os resultados escolares dos alunos caso o pagamento do 13º salário dos profissionais da educação não fosse efetuado até o dia 20/12/2019. O Município sustentou que tal medida violaria o direito constitucional à educação e o Código Penal. Em ID. 51982094, este juízo DEFERIU a tutela de urgência, determinando que o sindicato e os professores se abstivessem de reter os resultados, sob pena de multa diária. O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a perda do objeto, sob o argumento de que os resultados foram entregues e o ano letivo de 2020 iniciou normalmente. No mérito, defendeu a improcedência por ausência de provas de danos materiais. O autor, em réplica, rebateu a preliminar, afirmando que a entrega só ocorreu em virtude da decisão judicial e pugnou pela condenação do réu com base no princípio da causalidade. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Da Preliminar de Perda do Objeto O sindicato sustenta que a entrega dos resultados esvaziou o interesse processual. Todavia, tal entrega não decorreu de ato voluntário prévio à lide, mas sim do estrito cumprimento da decisão liminar proferida por este juízo. Conforme a jurisprudência e a doutrina processual, o cumprimento da tutela antecipada não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto, mas sim a necessidade de sua confirmação por sentença, para consolidar os efeitos jurídicos e definir a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito O cerne da demanda é a ilegalidade da retenção de documentos escolares como forma de pressão sindical. O Art. 205 da Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado. A conduta ameaçada no Ofício nº 68/2019 constitui via inadequada de manifestação, pois penaliza diretamente os alunos, privando-os de informações sobre seu rendimento e frequência, o que é direito assegurado. A prova documental (Ofício nº 68/2019) é inequívoca quanto à intenção de descumprir o calendário escolar oficial. Uma vez que a entrega dos resultados só se deu após a intervenção do Poder Judiciário, resta configurada a procedência da pretensão autoral para tornar definitiva a obrigação de não fazer imposta liminarmente. Dos Ônus Sucumbenciais e Princípio da Causalidade Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os custos do processo aquele que deu causa à sua instauração. No presente caso, foi a ameaça formalizada pelo SINTE/RN de reter documentos públicos que obrigou o Município a buscar o provimento jurisdicional para salvaguardar o direito dos estudantes. Assim, mesmo com a entrega posterior dos documentos, o ônus da sucumbência deve recair sobre o sindicato réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando definitiva a ordem para que o réu se abstenha de reter os resultados escolares dos alunos da rede municipal de Extremoz; 2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:04

Procedência

14/01/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:00

Publicação

09/04/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801659-52.2019.8.20.5162. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ AUTORIDADE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN DESPACHO Face a petição retro, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entenda cabível. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 19:31

Mero expediente

25/02/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 13:16

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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